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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA
CATARINA
COMISSÃO PERMANENTE DO VESTIBULAR
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
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CONCURSO PÚBLICO: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS
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Dia: 06/09/98 |
1a
PROVA: |
LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA ESTADUAL |
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Horário: 09h00min
às 12h00min |
INSTRUÇÕES - LEIA COM ATENÇÃO
1. |
Para fazer a prova
você usará: este caderno de prova com 8 (oito) folhas e um CARTÃO-RESPOSTA. |
2. |
Confira o seu número
de inscrição e o seu nome que está indicado abaixo. Verifique, também, no
CARTÃO-RESPOSTA o seu número de inscrição e o seu nome. |
3. |
Verifique se neste
caderno faltam folhas, se a seqüência das questões, no total de 35 (trinta e cinco),
está correta e se há imperfeições gráficas. Qualquer irregularidade
comunique imediatamente ao fiscal. |
4. |
A interpretação das
questões é parte integrante da prova, não sendo permitidas perguntas aos fiscais. Use
os espaços e/ou páginas em branco para rascunho. Não destaque folhas da prova. |
5. |
Para cada questão são
apresentadas 05 (cinco) alternativas diferentes de respostas (A, B, C, D e E). APENAS uma
delas constitui a resposta CORRETA em relação ao enunciado da questão, independente da
PROVA/TIPO. |
|
Exemplo: Suponha que a
questão no 05 tenha a resposta C.
Veja como marcar essa resposta. |
6. |
Durante a prova não
será permitido que o candidato se comunique com outros candidatos, efetue empréstimos,
use meios ilícitos ou pratique atos contra as NORMAS e a DISCIPLINA. A fraude, a
indisciplina e o desrespeito aos fiscais são faltas que ELIMINAM O CANDIDATO. |
7. |
Não será permitido ao
candidato portar qualquer aparelho eletrônico (telefone celular, pager, bip, bem como
bolsas, livros, revistas e/ou similares). |
8. |
Ao terminar a prova,
chame o fiscal mais próximo e devolva-lhe o seu CADERNO DE PROVA completo e o seu
CARTÃO-RESPOSTA. |
9. |
Duração da prova:
3h00min, incluído o tempo destinado ao preenchimento do CARTÃO-RESPOSTA. |
10. |
Para conferir o seu
gabarito, considere o que consta no campo PROVA/TIPO. |
No
DE INSCRIÇÃO
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SETOR /
GRUPO / ORDEM
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PROVA / TIPO
1 / B |
NOME DO(A)
CANDIDATO(A)
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|
No
DA IDENTIDADE
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01) |
Assinale qual das
seguintes taxas NÃO faz parte do rol das taxas instituídas pela Lei Estadual
no 7.541, de 30 de dezembro de 1988: |
A.( ) |
taxa de segurança
ostensiva contra delitos. |
B.( ) |
taxa de serviços
gerais. |
C.( ) |
taxa de segurança
contra incêndios. |
D.( ) |
taxa de iluminação
pública. |
E.( ) |
taxa judiciária. |
02) |
Segundo o disposto na
Lei Estadual no 7.541, de 30 de dezembro de 1988, a fiscalização das
taxas compete |
A.( ) |
à Secretaria de Estado
da Fazenda e, sem prejuízo dessa competência, aos demais órgãos da administração
direta e indireta, às autoridades judiciárias, aos tabeliães e aos serventuários da
justiça, na parte que lhes for atinente. |
B.( ) |
exclusivamente à
Secretaria de Estado da Fazenda. |
C.( ) |
à Secretaria de Estado
da Fazenda e ao Poder Judiciário, este no que diz respeito à taxa incidente sobre
ações de "habeas corpus" e "habeas data". |
D.( ) |
exclusivamente à
Secretaria de Estado da Fazenda e aos tabeliães. |
E.( ) |
exclusivamente à
Secretaria de Estado da Fazenda, no que disser respeito a todas as taxas, exceto quanto à
taxa de segurança ostensiva contra delitos, cuja fiscalização compete exclusivamente à
Secretaria de Estado da Segurança Pública. |
03) |
Tendo em vista o
disposto na Lei Estadual no 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e no
Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto Estadual no
3.127, de 29 de março de 1989, |
A.( ) |
o reconhecimento de
firmas ou letras não são isentos da taxa de serviços gerais. |
B.( ) |
são isentos da taxa
judiciária os executivos fiscais promovidos pelas Fazendas Públicas Estadual e
Municipal. |
C.( ) |
os titulares de
estabelecimentos bancários são imunes à taxa de segurança ostensiva contra delitos. |
D.( ) |
as sociedades
esportivas, culturais, musicais, literárias e congêneres, sem fins lucrativos, não são
isentas do pagamento da taxa de segurança ostensiva contra delitos. |
E.( ) |
a taxa de segurança
contra incêndios é devida mensalmente pelos contribuintes. |
04) |
Segundo a Lei Estadual
no 7.543, de 30 de dezembro de 1988, o imposto sobre a propriedade de
veículos automotores tem como fato gerador |
A.( ) |
a propriedade, plena ou
não, de veículos automotores de qualquer espécie. |
B.( ) |
a aquisição, a
qualquer título, de veículos automotores de qualquer espécie. |
C.( ) |
a propriedade, plena ou
não, ou a posse, decorrente de aluguel ou comodato, de veículos automotores de qualquer
espécie. |
D.( ) |
somente a propriedade
plena de veículos automotores de qualquer espécie. |
E.( ) |
a aquisição da
propriedade plena de veículos automotores de qualquer espécie. |
05) |
Segundo a Lei Estadual
no 7.543, de 30 de dezembro de 1988, não se exigirá o IPVA de
instituições religiosas, de educação e de assistência social que cumpram determinados
requisitos, NÃO fazendo parte desses requisitos |
A.( ) |
a aplicação integral,
no país, dos seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais. |
B.( ) |
a não distribuição
de parcela de seu patrimônio a título de lucro ou participação no seu resultado. |
C.( ) |
a manutenção de
escrituração de suas receitas e despesas em livros de formalidade capazes de assegurar
sua exatidão. |
D.( ) |
a não distribuição
de parcela de sua renda a título de lucro ou participação no seu resultado. |
E.( ) |
a direção ou
gerência constituída por brasileiros natos ou naturalizados residentes ou não no país,
ou estrangeiros, desde que residentes no país. |
06) |
Tendo em vista o
disposto na Lei Estadual no 7.543, de 30 de dezembro de 1988 e no
Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa
Catarina, aprovado pelo Decreto no 2.993, de 17 de fevereiro de 1989,
assinale a alternativa INCORRETA. |
A.( ) |
A base de cálculo do
IPVA é o valor de mercado do veículo. |
B.( ) |
O fiduciante ou
possuidor direto, em relação ao veículo automotor objeto de alienação fiduciária em
garantia, é responsável pelo pagamento do IPVA. |
C.( ) |
O adquirente do
veículo automotor não é responsável pelo pagamento do IPVA quanto aos débitos do
proprietário anterior. |
D.( ) |
É contribuinte do IPVA
o proprietário do veículo automotor. |
E.( ) |
Considera-se ocorrido o
fato gerador do IPVA no dia 1o de janeiro de cada ano, em relação a
veículos adquiridos ou desembaraçados em anos anteriores. |
07) |
Considere as seguintes
afirmativas: |
I - |
Com as exceções
regulamentares, o direito à fruição das imunidades e isenções do IPVA deve ser
previamente reconhecido pela Secretaria da Fazenda. |
II - |
Quando exigido, o
reconhecimento do direito à fruição das imunidades e isenções do IPVA deve ser
solicitado anualmente. |
III - |
Constituem exceções,
sendo dispensado o reconhecimento prévio da imunidade ao IPVA, os casos de veículos
pertencentes à União, Estados e Municípios, excluídas suas autarquias e fundações. |
IV - |
Constituem exceções,
sendo dispensado o reconhecimento prévio da imunidade ao IPVA, os casos de veículos
pertencentes a templos de qualquer culto. |
|
Tendo em vista o
disposto no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado
de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual no 2.993, de 17 de
fevereiro de 1989, |
A.( ) |
somente a afirmativa
III é verdadeira. |
B.( ) |
somente as afirmativas
I, III e IV são verdadeiras. |
C.( ) |
somente as afirmativas
I e III são verdadeiras. |
D.( ) |
somente as afirmativas
I, II e III são verdadeiras. |
E.( ) |
todas as afirmativas
são verdadeiras. |
08) |
Considerando as
definições e previsões quanto à base de cálculo e alíquotas do Imposto sobre
Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado
de Santa Catarina, consoante disposto na Lei Estadual no 7.540, de 30 de
dezembro de 1988, uma doação de um bem de valor venal equivalente a 20.000 (vinte mil)
Unidades Fiscais de Referência, implicaria o pagamento do imposto equivalente a |
A.( ) |
600,00 (seiscentas)
Unidades Fiscais de Referência. |
B.( ) |
900,00 (novecentas)
Unidades Fiscais de Referência. |
C.( ) |
800,00 (oitocentas)
Unidades Fiscais de Referência. |
D.( ) |
1.200,00 (mil e
duzentas) Unidades Fiscais de Referência. |
E.( ) |
400,00 (quatrocentas)
Unidades Fiscais de Referência. |
09) |
Considere as seguintes
afirmativas relativas ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina: |
I - |
Não é devido o
imposto na doação de equipamentos de informática para utilização pelos alunos de uma
instituição de educação sem fins lucrativos. |
II - |
Não é devido o
imposto na doação de um imóvel destinado a servir de templo para uma igreja. |
III - |
No caso de doação, é
contribuinte do imposto o doador. |
IV - |
O herdeiro, quando o
valor dos bens ou direitos recebidos em herança não exceder ao equivalente a 300
(trezentas) Unidades Fiscais de Referência, não está obrigado ao pagamento do imposto. |
|
Tendo em vista o
disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual
no 6.002, de 19 de novembro de 1990, |
A.( ) |
todas as afirmativas
são verdadeiras. |
B.( ) |
somente a afirmativa IV
é falsa. |
C.( ) |
somente as afirmativas
II e IV são verdadeiras. |
D.( ) |
somente a afirmativa II
é verdadeira. |
E.( ) |
somente as afirmativas
I, II e IV são verdadeiras. |
10) |
Considere as seguintes
afirmativas relativas ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina, partindo do pressuposto que em
todas as hipóteses é devido o pagamento do imposto: |
I - |
O registro da escritura
pública de doação no Ofício de Registro de Imóveis da situação do bem depende da
comprovação do pagamento do imposto. |
II - |
A lavratura de
escritura pública de doação de bem imóvel não depende da comprovação do pagamento
do imposto. |
III - |
A lavratura de
escritura pública de instituição de usufruto sobre bem imóvel não depende da
comprovação do pagamento do imposto. |
IV - |
O registro da
instituição de usufruto sobre bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis da
situação do bem depende da comprovação do pagamento do imposto. |
V - |
O registro do formal de
partilha expedido pelo Poder Judiciário, no Ofício de Registro de Imóveis da situação
do bem objeto da partilha, não depende da comprovação do pagamento do imposto. |
|
De acordo com o
disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual
no 6.002, de 19 de novembro de 1990, |
A.( ) |
somente as afirmativas
I e IV são verdadeiras. |
B.( ) |
somente as afirmativas
II, III e V são verdadeiras. |
C.( ) |
somente as afirmativas
I, IV e V são verdadeiras. |
D.( ) |
todas as afirmativas
são verdadeiras. |
E.( ) |
somente a afirmativa II
é falsa. |
11) |
Considere as seguintes
afirmativas relativas ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina: |
I - |
Para fins de exame dos
livros e demais documentos relacionados com o imposto os agentes do fisco têm livre
acesso às dependências dos cartórios extrajudiciais. |
II - |
Para fins de exame dos
livros e demais documentos relacionados com o imposto os agentes do fisco dependem de
expressa autorização do Tribunal de Justiça para o acesso às dependências dos
cartórios judiciais. |
III - |
A critério da
Secretaria da Fazenda, o pagamento do imposto e acréscimos legais poderá ser parcelado
em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais. |
IV - |
O pedido de
restituição do imposto deve ser protocolizado no órgão fazendário local, sendo que a
cópia do despacho da autoridade que julgou procedente o recurso contra a base de cálculo
utilizada pelo Fisco, quando for este o motivo do pedido, é um dos documentos
necessários para a instrução do requerimento. |
|
Em conformidade com o
disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Esta-
dual no 6.002, de 19 de novembro de 1990, |
A.( ) |
todas as afirmativas
são falsas. |
B.( ) |
somente as afirmativas
I, II e III são falsas. |
C.( ) |
somente as afirmativas
II e III são falsas. |
D.( ) |
somente a afirmativa IV
é falsa. |
E.( ) |
somente a afirmativa II
é falsa. |
12) |
Considere as seguintes
afirmativas relativas aos credenciados para garantia do funcionamento e da inviolabilidade
de equipamentos de uso fiscal, bem como para neles efetuarem qualquer intervenção
técnica: |
I - |
Dentre os que podem, a
critério do fisco, ser credenciados, estão o fabricante e o importador
autorizado. |
II - |
É da atribuição e
responsabilidade do credenciado atestar o funcionamento do equipamento de uso fiscal, de
acordo com as exigências regulamentares. |
III - |
É da competência do
credenciado autorizar previamente a retirada de equipamento de uso fiscal do
estabelecimento para a realização de intervenções no mesmo. |
IV - |
É da exclusiva
responsabilidade do credenciado a guarda, de forma a evitar a sua indevida utilização,
dos lacres a serem utilizados em equipamento de uso fiscal para o qual tenha obtido o
creden-
ciamento. |
V - |
É da atribuição e
responsabilidade do credenciado intervir no equipamento de uso fiscal para manutenção,
reparos e outros atos da espécie. |
|
Em conformidade com o
disposto no Anexo 8, do Regulamento do ICMS-SC, |
A.( ) |
somente a afirmativa V
é verdadeira. |
B.( ) |
somente a afirmativa
III é falsa. |
C.( ) |
somente as afirmativas
I e II são falsas. |
D.( ) |
somente a afirmativa IV
é falsa. |
E.( ) |
somente as afirmativas
I, IV e V são falsas. |
13) |
De acordo com o Anexo
9, do Regulamento do ICMS-SC, |
A.( ) |
a confecção, pelos
estabelecimentos gráficos, de formulários destinados à emissão de documentos fiscais
por sistema eletrônico de processamento de dados, prescinde de autorização prévia do
fisco se o contribuinte já possui a autorização para a emissão eletrônica. |
B.( ) |
o contribuinte usuário
de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer ao fisco,
trimestralmente, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema contendo
descrição, gabarito de registro (lay-out) dos arquivos, listagem dos programas e as
alterações ocorridas no período. |
C.( ) |
a captação e
consistência dos dados contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético a fim de
compor o registro fiscal, poderão atrasar somente até 10 (dez) dias úteis, contados da
data da operação a que se referir. |
D.( ) |
o contribuinte,
usuário de equipamento eletrônico de processamento de dados, autorizado pelo fisco a
realizar a impressão e a emissão de documentos fiscais simultaneamente em impressora
"laser", é designado "impressor autônomo". |
E.( ) |
os contribuintes podem
retirar do estabelecimento os documentos fiscais com o objetivo de compor o registro
fiscal em meio magnético, devendo tais documentos retornarem ao estabelecimento no prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração. |
14) |
Considere as seguintes
afirmativas relativas aos regimes especiais de emissão e escrituração de documentos e
livros fiscais: |
I - |
O estabelecimento que
deverá apresentar o pedido de regime especial é o estabelecimento matriz. |
II - |
Quando tratar-se de
contribuinte do ICMS e do IPI, o pedido de regime especial será apresentado ao fisco
federal, que, se favorável à sua concessão, encaminhará o pleito ao fisco estadual, a
quem caberá o exame e aprovação final. |
III - |
Os pedidos de regimes
especiais serão examinados e aprovados pelo fisco estadual quando tratar-se de
contribuinte apenas do ICMS. |
IV - |
Os regimes especiais
poderão ser cassados ou alterados, a qualquer tempo, pela mesma autoridade que tiver
competência para conceder o benefício. |
V - |
O recurso contra ato
que indeferir o pedido de regime especial não tem efeito suspensivo. |
VI - |
O recurso contra ato
que cassar ou alterar regime especial tem efeito suspensivo. |
|
Tendo em vista o
disposto no Anexo X, do Regulamento do ICMS-SC, |
A.( ) |
somente as afirmativas
II e VI são falsas. |
B.( ) |
somente as afirmativas
I e IV são falsas. |
C.( ) |
somente a afirmativa
III é verdadeira. |
D.( ) |
todas as afirmativas
são verdadeiras. |
E.( ) |
somente a afirmativa II
é falsa. |
15) |
De acordo com o
disposto no art. 68, do Anexo 6, do Regulamento do ICMS-SC, o produtor agropecuário
poderá, por ocasião da saída de seus produtos, abater, do imposto devido, o valor do
ICMS destacado nos documentos fiscais, relativos à aquisição de insumos, relacionados
no mesmo artigo, aplicados em sua atividade, desde que se trate de |
A.( ) |
produtor agropecuário
pessoa física ou pessoa jurídica com matriz sediada em Santa Catarina, e os insumos
tenham sido adquiridos de contribuintes catarinenses. |
B.( ) |
produtor agropecuário
pessoa física ou pessoa jurídica com matriz sediada em Santa Catarina, e os insumos
sejam relacionados com a alimentação animal ou com a fertilização do solo. |
C.( ) |
produtor agropecuário
pessoa jurídica com matriz sediada em Santa Catarina, e os insumos tenham sido adquiridos
de contribuintes catarinenses. |
D.( ) |
produtor agropecuário
pessoa física e os insumos, adquiridos de qualquer Estado, sejam relacionados com a
alimentação animal. |
E.( ) |
produtor agropecuário
pessoa física e os insumos tenham sido adquiridos de contribuintes catarinenses. |
16) |
De acordo com as
disposições do Anexo 5, do Regulamento do ICMS-SC, |
A.( ) |
quando a operação ou
prestação for realizada sem débito do imposto essa circunstância será mencionada no
documento fiscal, sendo facultada a indicação do dispositivo legal ou regulamentar
respectivo. |
B.( ) |
as diversas vias dos
documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua
disposição obedecerá à ordem seqüencial que as diferencia, permitida a intercalação
de vias
adicionais. |
C.( ) |
observadas as
disposições regulamentares pertinentes, ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico
de processamento de dados é permitido, concomitantemente, o uso do documento fiscal
emitido a máquina ou manuscrito. |
D.( ) |
a Nota Fiscal Avulsa
será extraída em quatro vias, sendo que a 1a e a 2a
vias acompanharão a mercadoria, a 1a entregue ao destinatário e a 2a
será retida pelo fisco por ocasião do visto. |
E.( ) |
somente os
estabelecimentos que emitam documentos fiscais por processo mecanizado, em equipamento que
utilize sistema eletrônico de processamento de dados, poderão utilizar formulários
contínuos. |
17) |
Considere as seguintes
afirmativas relativas ao caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de
uma só vez, desde que o ICMS deva incidir sobre o todo: |
I - |
A Nota Fiscal e o
Conhecimento de Transporte serão emitidos especificando-se o todo, com o destaque do
ICMS, devendo constar que a remessa será feita em peças ou partes. |
II - |
a cada remessa das
peças ou partes da mercadoria, deverá ser emitido um novo documento fiscal. |
III - |
a cada remessa das
peças ou partes da mercadoria, poderá ser emitido um novo documento fiscal ou,
alternativamente, fazer-se a mercadoria acompanhar de cópia do documento fiscal inicial. |
IV - |
em cada novo documento
fiscal correspondente a cada remessa, serão mencionados o número, a série, a subsérie
e a data do documento fiscal inicial. |
V - |
em cada novo documento
fiscal correspondente a cada remessa, haverá lançamento do imposto. |
|
De acordo com as
disposições do Anexo 5, do Regulamento do ICMS-SC, |
A.( ) |
somente as afirmativas
I, III, IV e V são verdadeiras. |
B.( ) |
somente as afirmativas
I, III e IV são verdadeiras. |
C.( ) |
somente as afirmativas
I, II, IV e V são verdadeiras. |
D.( ) |
somente as afirmativas
I, II, e IV são verdadeiras. |
E.( ) |
somente as afirmativas
I e II são verdadeiras. |
18) |
De acordo com o art.
191, do Anexo 5, do Regulamento do ICMS-SC, NÃO constitui hipótese que permita ao
contribuinte requerer a suspensão temporária de sua inscrição no CCICMS |
A.( ) |
a ocorrência de
incêndio ou outro sinistro. |
B.( ) |
o tratamento de saúde
do sócio gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, desde que se trate
do único titular do cargo de gerência. |
C.( ) |
a ocorrência de
calamidade pública. |
D.( ) |
a reforma do prédio. |
E.( ) |
a demolição do
prédio. |
19) |
Considere as seguintes
afirmativas a respeito da baixa e do cancelamento de ofício de inscrição no CCICMS: |
I - |
No caso de venda do
estabelecimento, o contribuinte deverá solicitar a transferência de sua inscrição no
CCICMS para o novo titular à Gerência Regional da Fazenda Estadual de sua jurisdição. |
II - |
Caso encerre suas
atividades, o contribuinte deverá solicitar a baixa de sua inscrição no CCICMS à
Gerência Regional da Fazenda Estadual de sua jurisdição. |
III - |
Cessados os motivos que
determinaram o pedido de suspensão temporária da inscrição de contribuinte no CCICMS,
sem que este proceda ao pedido de reativação da inscrição, poderá o agente fiscal que
constatar tal ocorrência promover, mediante representação dirigida à Gerência
Regional da Fazenda Estadual competente, com cópia ao contribuinte, o cancelamento de
ofício da inscrição. |
IV - |
No caso de
representação para cancelamento de ofício de inscrição no CCICMS, será concedido ao
contribuinte prazo de 15 (quinze) dias para contestação dos fatos apontados. |
V - |
Da decisão do Gerente
Regional da Fazenda Estadual que cancelar a inscrição de contribuinte no CCICMS,
motivada pela inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição, cabe
recurso ao Diretor de Administração Tributária, sem efeito suspensivo. |
VI - |
Da decisão do Gerente
Regional da Fazenda Estadual que cancelar a inscrição de contribuinte no CCICMS,
motivada pela não solicitação de reativação após cessados os motivos da suspensão
temporária, cabe recurso ao Diretor de Administração Tributária, com efeito
suspensivo. |
VII - |
No caso de baixa da
inscrição no CCICMS, os documentos fiscais ainda não utilizados, concluída a
fiscalização, serão devolvidos ao contribuinte pela Gerência Regional da Fazenda
Estadual que houver apreciado o pedido. |
|
Tendo em vista o que
dispõe o Anexo 5, do Regulamento do ICMS-SC, |
A.( ) |
somente a afirmativa I
é falsa. |
B.( ) |
somente a afirmativa V
é falsa. |
C.( ) |
somente as afirmativas
I, II e III são falsas. |
D.( ) |
somente as afirmativas
I, IV, VI e VII são falsas. |
E.( ) |
somente as afirmativas
I, II e V são falsas. |
20) |
De acordo com o
disposto na legislação tributária estadual de Santa Catarina, constitui infração
punível com multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto |
A.( ) |
deixar o agente
arrecadador de repassar o imposto arrecadado. |
B.( ) |
deixar de recolher o
imposto ao promover nova operação isenta com mercadoria adquirida ante-
riormente sob diferimento. |
C.( ) |
apropriar crédito de
imposto relativo à entrada de mercadoria abrangida pelo diferimento. |
D.( ) |
deixar de estornar
crédito de imposto ao promover saída isenta. |
E.( ) |
deixar de registrar, na
escrita fiscal, documento relativo à entrada de mercadoria adquirida sob
diferimento. |
21) |
De acordo com o
disposto na legislação tributária estadual de Santa Catarina, constitui infração
punível com multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, acobertada por nota
fiscal modelo 1, o transporte |
A.( ) |
por conta própria, em
veículo sem capacidade de redução de temperatura, no 2o dia contado
da data indicada na nota fiscal como de saída efetiva, de mercadoria não perecível
destinada à venda ambulante. |
B.( ) |
por conta própria, em
veículo com capacidade de redução de temperatura, no 3o dia contado
da data indicada na nota fiscal como de saída efetiva, de mercadoria perecível destinada
à venda
ambulante. |
C.( ) |
por conta própria, no
3o dia contado da data indicada na nota fiscal como de saída efetiva,
de mercadoria não perecível destinada à venda ambulante. |
D.( ) |
por conta própria, no
dia seguinte à data indicada na nota fiscal como de saída efetiva, de mercadoria
perecível destinada a estabelecimento situado em município diverso do estabelecimento
emitente. |
E.( ) |
por conta própria, no
2o dia contado da data indicada na nota fiscal como de saída efetiva,
de mercadoria destinada a estabelecimento situado no mesmo município do estabelecimento
emitente. |
22) |
Considere as
afirmativas abaixo a respeito de tipificações de infrações e correspondentes multas
aplicáveis. Sem elisão da exigência do imposto e da multa por descumprimento da
obrigação tributária principal eventualmente cabíveis, |
I - |
entregar mercadoria em
estabelecimento diverso do indicado no documento fiscal como destinatário constitui
infração punível com multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido. |
II - |
receber mercadoria em
estabelecimento diverso do indicado no documento fiscal como destinatário constitui
infração punível com multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. |
III - |
emitir documento fiscal
com destaque de imposto maior que o devido constitui infração punível com multa de 30%
(trinta por cento) do valor do imposto destacado a maior. |
IV - |
utilizar máquina(s)
registradora(s) em estabelecimento diverso daquele para o qual foi concedida a
autorização constitui infração punível com multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de
Referência por máquina registradora irregularmente utilizada. |
V - |
efetuar a entrega de
informações em meio magnético com padrão diferente do estabelecido na legislação
constitui infração punível com multa de 1.000 (mil ) Unidades Fiscais de Referência. |
VI - |
atrasar a
escrituração dos livros fiscais constitui infração punível com multa de 500
(quinhentas) Unidades Fiscais de Referência. |
|
De acordo com o
disposto na Lei Estadual no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, |
A.( ) |
somente as afirmativas
I, II e V são verdadeiras. |
B.( ) |
somente as afirmativas
I, III e VI são verdadeiras. |
C.( ) |
somente as afirmativas
II, IV e V são verdadeiras. |
D.( ) |
somente as afirmativas
III, IV e V são verdadeiras. |
E.( ) |
todas as afirmativas
são verdadeiras. |
23) |
Segundo a Lei Estadual
no 10.297, de 26 de dezembro de 1996, a reincidência |
A.( ) |
é considerada como o
cometimento de nova infração ao mesmo dispositivo no prazo de cinco anos contados da
data do deferimento do pedido de parcelamento, quando for este o caso. |
B.( ) |
é considerada como o
cometimento de nova infração a qualquer dispositivo no prazo de cinco anos contados da
data da mais recente decisão condenatória irrecorrível, na esfera administrativa. |
C.( ) |
implica a majoração
das multas em 30% (trinta por cento). |
D.( ) |
implica a majoração
das multas proporcionais em 50% (cinqüenta por cento). |
E.( ) |
é considerada como o
cometimento de nova infração ao mesmo dispositivo no prazo de cinco anos contados da
data do ciente da notificação fiscal no caso de pedido de parcelamento deferido. |
24) |
Para os efeitos do
"Capítulo X - Das Infrações e Penalidades", da Lei Estadual no
10.297, de 26 de dezembro de 1996, na falta de indicação do transportador no documento
fiscal relativo ao transporte, será considerado como tal, conforme o caso, |
A.( ) |
o emitente do documento
fiscal, em qualquer caso. |
B.( ) |
o proprietário do
veículo transportador, se este estiver submetido a arrendamento mercantil. |
C.( ) |
o devedor fiduciante,
se o veículo transportador estiver submetido à alienação fiduciária em garantia. |
D.( ) |
o destinatário da
mercadoria, ainda que pessoa diferente do arrendatário, se o veículo transportador
estiver submetido a arrendamento mercantil. |
E.( ) |
o remetente da
mercadoria, ainda que pessoa diferente do devedor fiduciante, se o veículo transportador
estiver submetido à alienação fiduciária em garantia. |
25) |
Dentre outras
hipóteses previstas na Lei Estadual no 10.297, de 26 de dezembro de
1996, partindo-se do pressuposto que todos os livros e documentos do contribuinte foram
exibidos ao fisco para exame, presumir-se-á operação ou prestação tributável não
registrada, quando se constatar: |
A.( ) |
efetivação de
despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo
contribuinte, ainda que os lançamentos, efetuados em escrita contábil revestida das
formalidades legais, provarem o contrário. |
B.( ) |
diferença entre o
movimento tributável médio apurado em regime especial de fiscalização e o registrado
nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, salvo se os lançamentos, efetuados em
escrita contábil revestida das formalidades legais, provarem o contrário. |
C.( ) |
diferença apurada
mediante controle quantitativo de mercadorias, assim entendido o confronto entre a
quantidade de unidades estocadas e as quantidades de entradas e saídas, salvo se os
lançamentos, efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais, provarem o
contrário. |
D.( ) |
suprimento de caixa sem
comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não. |
E.( ) |
registro de saídas em
montante inferior ao obtido pela aplicação de índices de rotação de estoques
levantados no local em que situado o estabelecimento, através de dados coletados em
estabelecimentos do mesmo ramo, ainda que os lançamentos, efetuados em escrita contábil
revestida das formalidades legais, provarem o contrário. |
26) |
Considere as seguintes
afirmativas relativas à incidência do ICMS: |
I - |
Nas operações ou
prestações que destinem ao exterior mercadorias, não há incidência do ICMS, sendo
vedado o crédito correspondente. |
II - |
Nas operações ou
prestações que destinem ao exterior produtos primários e produtos industrializados
semi-elaborados, não há incidência do ICMS, ficando assegurado o crédito
correspondente. |
III - |
Nas operações de
qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento
comercial não há incidência do ICMS. |
IV - |
Nas operações de
qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento
industrial há incidência do ICMS. |
V - |
Na venda do bem
arrendado a arrendatário contribuinte do ICMS, resultante de arrendamento mercantil, há
isenção do ICMS. |
|
Com base no que dispõe
o RICMS-SC/97 e seus anexos, |
A.( ) |
somente a afirmativa I
é falsa. |
B.( ) |
somente as afirmativas
I, III e V são verdadeiras. |
C.( ) |
somente as afirmativas
I, IV e V são verdadeiras. |
D.( ) |
somente a afirmativa IV
é falsa. |
E.( ) |
somente as afirmativas
II, III e V são verdadeiras. |
27) |
Considerando-se que as
hipóteses abaixo constituem, todas, operações internas, e que em todos os casos
pressupõe-se a observância das Disposições Gerais a respeito da base de
cálculo do imposto (arts. 22 e seguintes do RICMS-SC), razão pela qual deixam de ser
indicadas em cada alternativa, com fundamento no que dispõe o RICMS-SC e seus anexos, é CORRETO
afirmar-se que |
A.( ) |
na venda de xampus e
desodorantes, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega da mercadoria e a
base de cálculo do imposto é o valor da operação, reduzida em 25% (vinte e cinco por
cento). |
B.( ) |
no fornecimento de
refeição desacompanhada de bebidas em um restaurante, considera-se ocorrido o fato
gerador no momento do fornecimento da refeição e a base de cálculo do imposto é o
valor da operação, compreendendo os valores da refeição e serviço, reduzida em 30%. |
C.( ) |
na prestação onerosa
de serviço de televisão por assinatura, considera-se ocorrido o fato gerador no momento
da prestação do serviço e a base de cálculo do imposto é o preço do serviço
reduzida em 70% (setenta por cento). |
D.( ) |
no transporte
intermunicipal de mercadorias, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do ato
final do transporte e a base de cálculo é o preço do serviço, sem redução. |
E.( ) |
na transferência de
mercadoria de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular,
considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrada da mercadoria no
estabelecimento destinatário e a base de cálculo do imposto é o valor da operação. |
28) |
Em conformidade com o
RICMS-SC, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada de mercadorias
destinadas ao ativo permanente serão |
A.( ) |
lançados
exclusivamente no Demonstrativo de Créditos Acumulados. |
B.( ) |
estornados quando
relativos a bens alienados antes de decorrido o prazo de 10 (dez) anos contados de sua
aquisição, hipótese em que o estorno será de 10% (dez por cento) por ano ou fração
que faltar para completar o decênio. |
C.( ) |
mantidos, sem
exceção, quando utilizados na prestação de serviços isentos. |
D.( ) |
estornados após
decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da aquisição do bem. |
E.( ) |
lançados na ficha de
Controle de Créditos do Ativo Permanente, sem prejuízo do lançamento em conjunto com os
demais créditos. |
29) |
Considere as seguintes
afirmativas a respeito de créditos do ICMS: |
I - |
O estabelecimento de
cooperado que promover saída de mercadorias para cooperativa central de produtores de que
faça parte, poderá transferir, para a mesma cooperativa central destinatária dos
produtos, saldos de créditos acumulados em decorrência do diferimento previsto em tais
operações. |
II - |
Não poderá ser
transferido ao estabelecimento destinatário do bem, em nenhuma hipótese, o crédito
remanescente no caso de transferência de bem do ativo permanente para outro
estabelecimento do mesmo titular. |
III - |
É vedada a
retransferência de créditos para terceiros. |
IV - |
É permitida a
retransferência de créditos para o estabelecimento originário. |
V - |
O estabelecimento que
realizar operações isentas ou não tributadas poderá transferir saldos credores de
créditos acumulados a título de pagamento de até 20% (vinte por cento) das aquisições
de máquinas para o ativo permanente do adquirente. |
VI - |
O estabelecimento que
realizar operações isentas ou não tributadas poderá transferir saldos credores de
créditos acumulados a título de pagamento de até 20% (vinte por cento) das aquisições
de caminhões e veículos utilitários destinados à integração do ativo permanente do
adquirente. |
|
De acordo com o
disposto no RICMS-SC e nos seus anexos, |
A.( ) |
somente as afirmativas
II, IV e V são falsas. |
B.( ) |
somente as afirmativas
III e VI são falsas. |
C.( ) |
somente as afirmativas
I e III são falsas. |
D.( ) |
somente as afirmativas
II, III e IV são falsas. |
E.( ) |
somente as afirmativas
I e IV são falsas. |
30) |
De acordo com o que
dispõe o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina
a respeito das Notificações Fiscais, é INCORRETO afirmar que |
A.( ) |
a Notificação Fiscal
será emitida em 4 (quatro) vias, no mínimo. |
B.( ) |
o prazo para pagamento
do crédito tributário lançado em Notificação Fiscal é de 30 (trinta) dias, contados
da data do ciente, quando a intimação tiver sido feita pessoalmente ao notificado. |
C.( ) |
a recusa da assinatura
da notificação pelo sujeito passivo gera presunção de veracidade dos fatos
tipificados. |
D.( ) |
é facultado ao sujeito
passivo da obrigação tributária reclamar de Notificação Fiscal contra ele expedida. |
E.( ) |
a descrição do fato
que a motivou e a indicação do dispositivo legal infringido, bem como a identificação
do tributo e seu montante, constituem, dentre outros, elementos contidos na Notificação
Fiscal. |
31) |
Segundo o Regulamento
de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, considera-se processo
contencioso todo aquele que versar sobre a aplicação da legislação tributária, NÃO
formando processos contenciosos |
A.( ) |
as reclamações contra
Notificações Fiscais dirigidas à autoridade julgadora de primeira instância. |
B.( ) |
as contestações
contra representações interpostas à autoridade a quem competir a aplicação da
penalidade solicitada na representação. |
C.( ) |
os recursos contra
decisões de primeira instância dirigidos ao Conselho Estadual de Contribuintes. |
D.( ) |
as consultas formuladas
ao Secretário da Fazenda, sobre assuntos relacionados com aplicação e interpretação
da legislação tributária. |
E.( ) |
os pedidos de
reconsideração dirigidos ao Conselho Estadual de Contribuintes. |
32) |
Considere as seguintes
afirmativas a respeito do Processo Fiscal: |
I - |
Recurso voluntário é
o recurso interposto pelo sujeito passivo ao Conselho Estadual de Contribuintes contra
decisão de primeira instância que lhe tenha sido desfavorável, ou pela autoridade
julgadora de primeiro grau quando proferir decisão desfavorável à Fazenda Estadual. |
II - |
O prazo para
apresentação do recurso voluntário será de 15 (quinze) dias, contados da data do
recebimento indicada no aviso de recebimento da comunicação da decisão de primeira
instância, quando a intimação tiver sido feita por carta registrada com A.R. |
III - |
Os recursos
voluntários intempestivos não serão encaminhados ao Conselho Estadual de Con-
tribuintes. |
IV - |
Os pedidos de
reconsideração de decisão do Conselho Estadual de Contribuintes, ainda que tempestivos,
não terão efeito suspensivo. |
V - |
As consultas formuladas
pelos sujeitos passivos serão protocoladas na repartição competente dentro do prazo de
10 (dez) dias contados do início da ação fiscal iniciada contra o consulente, desde que
ainda não concluída. |
VI - |
No decurso da ação
fiscal, ocorrendo dúvidas relativas à interpretação e aplicação da legislação
tributária, poderá o Agente Fiscal formular consulta, interrompendo a fiscalização
iniciada, se for o caso. |
|
Segundo as
disposições do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa
Catarina, |
A.( ) |
somente as afirmativas
II e IV são verdadeiras. |
B.( ) |
somente as afirmativas
V e VI são verdadeiras. |
C.( ) |
somente as afirmativas
I, III e IV são verdadeiras. |
D.( ) |
somente as afirmativas
II, IV, V e VI são verdadeiras. |
E.( ) |
somente as afirmativas
II e VI são verdadeiras. |
33) |
Considere as seguintes
afirmativas a respeito do pagamento parcelado de créditos tributários decorrente de ICMS
vencido e não pago: |
I - |
O Gerente Regional da
Fazenda Estadual tem competência para conceder o parcelamento de crédito tributário
decorrente de ICMS, vencido e não pago, denunciado espontaneamente, em até (seis)
prestações. |
II - |
O Diretor de
Administração Tributária tem competência para conceder o parcelamento de crédito
tributário decorrente de ICMS, vencido e não pago, quando exigido por Notificação
Fiscal, em até 42 (quarenta e duas) prestações. |
III - |
O Secretário de Estado
da Fazenda tem competência para conceder o parcelamento de crédito tributário
decorrente de ICMS, vencido e não pago, quando já inscrito em Dívida Ativa, em até 42
(quarenta e duas) prestações. |
IV - |
Valerá como confissão
irretratável de dívida o requerimento do sujeito passivo solicitando parcelamento de
crédito tributário na via judicial. |
V - |
Valerá como confissão
irretratável de dívida o requerimento do sujeito passivo solicitando parcelamento de
crédito tributário na via administrativa. |
VI - |
Não será concedido
reparcelamento enquanto não tiver sido pago 1/3 (um terço) do parcelamento anteriormente
concedido. |
VII - |
Em qualquer caso, não
será concedido parcelamento que implique prestações com valores
desiguais. |
VIII - |
Verificada a
interrupção no recolhimento das prestações referentes a parcelamento concedido, será
automaticamente cancelada a concessão, considerando-se vencidas todas as prestações
vincendas. |
|
Segundo o disposto no
RICMS-SC, |
A.( ) |
somente as afirmativas
III, V e VIII são falsas. |
B.( ) |
somente as afirmativas
III e VII são falsas. |
C.( ) |
somente as afirmativas
II e VII são falsas. |
D.( ) |
somente as afirmativas
I, IV e VI são falsas. |
E.( ) |
somente as afirmativas
III, IV e V são falsas. |
34) |
Considere as seguintes
afirmativas a respeito do benefício da redução da base de cálculo do ICMS: |
I - |
Nas operações
interestaduais de saída de pescado destinado à industrialização a redução é de 40%
(quarenta por cento). |
II - |
Nas operações
internas de saída de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou
temperadas de bovino, bufalino, suíno, ovino, caprino e coelho, a redução é de 41,667%
(quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento). |
III - |
Nas operações
internas de saída de sardinha em lata, a redução é de 41,667% (quarenta e um inteiros
e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento). |
IV - |
Na prestação de
serviço de radiochamada com transmissão unidirecional a redução é de 80% (oitenta por
cento). |
|
Segundo o disposto no
Anexo 2, do RICMS-SC, |
A.( ) |
somente a afirmativa IV
é verdadeira. |
B.( ) |
somente as afirmativas
II, III e IV são verdadeiras. |
C.( ) |
somente as afirmativas
III e IV são verdadeiras. |
D.( ) |
somente as afirmativas
I, II e III são verdadeiras. |
E.( ) |
somente as afirmativas
I e II são verdadeiras. |
35) |
Segundo o disposto no
Anexo 2, do RICMS-SC, é CORRETO afirmar-se que esteja em vigor concessão do
benefício de crédito presumido |
A.( ) |
ao fabricante
estabelecido em Santa Catarina, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas
internas de manteiga, margarina e creme vegetal, dentre outros produtos. |
B.( ) |
às indústrias
vinícolas, calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída de vinhos
engarrafados em vasilhames com capacidade igual ou inferior a 5 (cinco) litros, de 25%
(vinte e cinco por cento) nas operações internas. |
C.( ) |
ao fabricante
estabelecido em Santa Catarina, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas
internas de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas,
de aves das espécies domésticas, dentre outros produtos. |
D.( ) |
às indústrias
vinícolas, calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída de vinhos
engarrafados em vasilhames com capacidade igual ou inferior a 5 (cinco) litros, de 30%
(trinta por cento) nas operações interestaduais com alíquota de 12% (doze por cento). |
E.( ) |
ao fabricante
estabelecido em Santa Catarina, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas
internas de arroz, açúcar e óleo refinado de soja e milho, dentre outros produtos. |
|