Concurso Funcionário

Concurso
Juízes/2000

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2ª PROVA – 2000

 Ponto nº 01

Responda, fundamentadamente, as questões abaixo:

Questão 1: Por que métodos é possível determinar a norma mais favorável quando há acordo coletivo de trabalho e sentença normativa simultaneamente aplicáveis, no mesmo prazo de vigência, aos empregados de uma empresa, já que ambos os instrumentos normativos contêm condições de trabalho distintas?

Questão 2: Faça a distinção entre “competência da lei” e ”competência jurisdicional”.

Questão 3: O empregado, com mais de dez anos de serviço, não optante pelo regime do FGTS, adere ao programa de demissão voluntária ou incentivada, renunciando ao direito à estabilidade no emprego e transacionando seu tempo de serviço, mediante o recebimento das verbas prometidas. Posteriormente, ajuíza reclamação trabalhista, postulando diferenças de parcelas resilitórias oriundas da estabilidade.

Pergunta-se:
- São lícitas a renúncia e a transação à luz do disposto no art. 9º da CLT?
- Faz o empregado jus as parcelas postuladas?

Questão 4: Opera-se a coisa julgada material relativamente a uma decisão que conclui pela carência de ação, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, ante a inexistência de relação de emprego, após exame de fatos e provas?

Questão 5: Dê os fundamentos e justifique a conveniência da adoção de enunciados de súmula. Sua força vinculativa. Distinga Sumula, Precedentes Normativos e Orientação Jurisprudencial. Exponha as conseqüências do estabelecimento de súmula.

Questão 6: Discorra sobre os limites da atuação do Poder Judiciário no controle da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos.

Questão 7: Fale sobre os efeitos da novação contratual na sucessão de empregadores.

Questão 8: Exponha os principais aspectos concernentes ao pedido; mediato e imediato; alternativo, sucessivo e cumulado; a inépcia.