MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO CIVIL

(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial)

Data: 06.05.2001 Ponto sorteado: n° 10

 

 

 

Direito Civil

1ª Questão: Direito Civil – Valor: 50 pontos

MARIA propôs ação de alimentos em face de JOÃO, seu marido, requerendo a fixação de alimentos em 20% dos vencimentos líquidos do Réu.

O juiz fixou os provisórios no percentual de 15%.

Na sentença de mérito, os alimentos definitivos foram fixados em 10%.

As partes interpuseram recursos de apelação, MARIA visando a majorar os alimentos definitivos para 20% e JOÃO pretendendo reduzi-los para 5%.

Durante a tramitação dos recursos, MARIA pretende executar os provisórios fixados no início da lide. JOÃO requer que prevaleça, para a execução, o percentual de10% fixado na sentença de mérito.

Analise as questões de direito.

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

 

 

 

2ª Questão: Direito Civil – Valor: 50 pontos

 

Disserte sobre as diferenças de tratamento normativo dos institutos da prescrição e da decadência, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

 

 

 

 

Boa Sorte!

 

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO CIVIL

(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial)

Data: 06.05.2001 Ponto sorteado: n° 10

Direito Processual Civil

 

 

1ª Questão: Direito Processual Civil – Valor: 50 pontos

Determinada entidade de classe impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de interesses de seus membros, o qual foi denegado pelo órgão competente, havendo tal decisão transitado em julgado.

É cabível a posterior propositura de ação, de rito comum, individualmente, por qualquer dos membros da entidade, para pedir o reconhecimento do direito que alega e compreendido no pedido formulado no anterior mandado segurança coletivo?

 

 

 

2ª Questão: Direito Processual Civil – Valor: 50 pontos

 

Distinguindo a jurisdição contenciosa da jurisdição voluntária, enquadre os processos de inventário e os de arrolamento previstos no Capítulo IX, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.

 

 

 

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Boa Sorte!

 

 

 

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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO CIVIL

(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial)

Data: 06.05.2001 Ponto sorteado: n° 10

 

 

Direito Comercial

 

1ª Questão: Direito Comercial – Valor: 60 pontos

Decretada a indisponibilidade da totalidade dos bens dos diretores de instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, é juridicamente possível o arresto ou a penhora daqueles bens para garantir execução movida por terceiros por dívidas pessoais dos diretores, vencidas antes de decretada a liquidação extrajudicial?

 

 

2ª Questão: Direito Comercial – Valor: 40 pontos

Ao declarar a falência de DDC Ltda., verificando a existência de elementos que atestavam a prática de delito de bancarrota, o juiz falimentar decretou a prisão preventiva do sócio-gerente da falida.

Irresignado, o sócio-gerente impetrou habeas corpus, alegando que a prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 311 do Código de Processo Penal, somente pode ser ordenada quando já houver inquérito formalmente instaurado ou ação penal em andamento.

Manifeste-se acerca da legalidade da custódia cautelar.

 

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Boa Sorte!

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO

(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público)

Data: 20/05/2001 Ponto sorteado: nº 04

DIREITO CONSTITUCIONAL

1ª Questão: Direito Constitucional – Valor: 40 pontos

É admissível que o Ministério Público ajuíze ação civil pública, sob o argumento de estar defendendo os interesses dos consumidores do Estado, onde se pleiteie a declaração incidental de inconstitucionalidade de determinada norma que teria implementado aumentos abusivos da contraprestação devida pelo consumo de energia elétrica? Discorra sobre o tema.

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

 

2ª Questão: Direito Constitucional – Valor: 60 pontos

Vereador de Município interiorano aforou, no Juízo único local, ação popular contra o Prefeito e a Câmara Municipal, argüindo nulidade do Código Tributário aprovado por esta última e sancionado pelo primeiro, por infração literal ao art. 156, inciso II, da Constituição da República, porquanto não se previa, em tal Código, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o que acarretaria prejuízo aos cofres comunais. Pleiteou condenação dos demandados à edição de norma supridora da lacuna legislativa e a ressarcir o erário da perda decorrente dessa falta. Citados, responderam e demonstraram o Prefeito e a Presidência da Câmara que, sendo rural noventa e cinco por cento de território do município, o custo da arrecadação daquele tributo seria superior ao respectivo resultado financeiro. Autos com vistas ao Ministério Público: lavre parecer a respeito.

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

 

Boa Sorte!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO

(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público)

Data: 20/05/2001 Ponto sorteado: nº 04

DIREITO ADMINISTRATIVO

1ª Questão: Direito Administrativo – Valor: 55 pontos

José da Silva moveu ação de indenização em face da empreiteira "Obra Boa" e do Estado do Rio de Janeiro, já que na execução de obra pública a primeira causou danos a sua propriedade e ainda diante do fato de que os prepostos da mesma, quando solicitados para reparar os danos, insultaram-no com palavras de baixo calão e ocasionaram inúmeros incômodos na utilização da propriedade afetada. O pedido indenizatório foi julgado procedente. Dela apelaram as partes. A empreiteira sob os argumentos de que: a) era parte ilegítima, já que sendo a obra pública, ela só responderia se lhe denunciasse da lide o Estado, o que não ocorreu; b) por ser pessoa jurídica, não estava obrigada a pagar indenização por dano moral. Irresignado, apelou igualmente o Estado do Rio de Janeiro, alegando que a obrigação de indenizar era subsidiária e não solidária, não se aplicando a presunção jure et de jure na responsabilização do contratante por ato do contratado. Pergunta-se:

  1. A empreiteira "Obra Boa" é parte legítima na ação de indenização?
  2. O Estado do Rio de Janeiro é parte legítima na ação de indenização proposta?
  3. Há solidariedade?
  4. Cabe indenização por dano moral em ação proposta em face de pessoa jurídica?
  5. Procedem as alegações das partes?

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

 

2ª Questão: Direito Administrativo – Valor: 45 pontos

Que naturezas podem ter as sentenças que julgam procedentes ou improcedentes ação civil pública? Com o trânsito em julgado da sentença, tem ela efeitos erga omnes ou inter partes? Admite-se ação civil pública contra lei em tese?

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Boa Sorte!

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO

(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público)

Data: 20/05/2001 Ponto sorteado: nº 04

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

1ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 50 pontos

É cabível a aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal, quando o Juiz discorda da manifestação do Promotor de Justiça que, em vez de oferecer denúncia, pretenda a volta dos autos de flagrante de indiciado em liberdade à autoridade policial para diligências que considere imprescindíveis?

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

 

2ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 50 pontos

Um Promotor de Justiça, titular de promotoria de defesa dos interesses difusos e coletivos, presidindo inquérito civil destinado a apurar dano ambiental provocado por uma usina de açúcar, concede entrevista a um canal de televisão, informando as medidas até então tomadas para instruir o feito e as que seriam adotadas logo a seguir por via judicial. Além disso, o referido membro do Ministério Público disponibiliza aos repórteres os autos do inquérito, permitindo a filmagem de algumas páginas do procedimento. Pergunta-se:

  1. O Promotor de Justiça poderia ter concedido a entrevista nos termos mencionados na questão?
  2. O Promotor de Justiça poderia ter disponibilizado os autos do inquérito para o acesso da imprensa?
  3. Estaria o Promotor de Justiça impedido ou suspeito para ajuizar ação civil pública?

 

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

 

Boa Sorte!

 

 

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

 

 

XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

 

 

PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PENAL

(Direito Penal e Direito Processual Penal)

 

Data: 29.04.2001 Ponto sorteado: n° 09

 

DIREITO PENAL

 

 

 

1ª Questão: Direito Penal – Valor: 40 pontos.

 

Os cinco componentes da diretoria de uma associação de moradores, face aos reiterados crimes ocorridos na localidade, deliberam agir no sentido de expulsar da comunidade os comprovados praticantes de comércio clandestino de drogas. Adotam como prática, então, o fechamento da canalização que distribui água para a casa de cada uma das pessoas visadas. Após conseguirem a interrupção da distribuição de água em relação a cinco casas são surpreendidos, certa noite, pela reação de um dos moradores, que, junto com seus dois filhos, lhes opõe resistência. Ante tal reação, o presidente da entidade, Carlos Silva, usando uma arma de fogo, cuja posse era desconhecida dos demais diretores, efetua disparos contra o referido morador, causando-lhe a morte e, ainda, atingindo seus dois filhos, que sofrem lesões de natureza grave.

Na qualidade de Promotor de Justiça defina, penalmente, o episódio.

 

RESPOSTA objetivamente JUSTIFICADA.

 

 

 

2ª Questão: Direito Penal – Valor: 30 pontos.

 

Em 20 de setembro de 1999, Antônio Arruda, professor de universidade pública, afirma na sala dos professores, a todos que ali se encontravam, que vira José Silva, também professor daquela universidade, entrando em motel de alta rotatividade com um de seus alunos, concluindo então ser José Silva homossexual.

Em abril de 2000, uma das pessoas que ouvira a afirmação de Antônio comunicou o ocorrido a José Silva o qual, embora surpreso com atitude de Antônio, que desconhecia, confirmou a veracidade do fato.

Em maio de 2000, todavia, José Silva propôs queixa-crime contra Antônio Arruda, pela prática dos crimes de calúnia e injúria. Antônio, em preliminar, argúi a ilegitimidade ativa de José, alegando tratar-se de infração de ação penal pública condicionada, por ser José professor estatutário, na forma do parágrafo único do art. 145 do Código Penal. Na hipótese de se admitir a ação penal de iniciativa privada, protesta seja reconhecida a decadência, porque entre a data do fato e a propositura da ação penal decorreram mais de seis meses. Finalmente Antônio, no caso de ser recebida a inicial, excepciona a verdade, pretendendo demonstrar a veracidade de sua afirmação.

Autos com vista ao Ministério Público, manifeste-se.

 

RESPOSTA objetivamente JUSTIFICADA.

 

 

3ª Questão: Direito Penal – Valor: 30 pontos.

 

No dia 30 de outubro de 1990, na cidade de Lagoa Azul, neste Estado, Travesso, então com dezoito anos de idade, com a finalidade de satisfazer a própria lascívia, utilizando-se de palavras e carícias para vencer sua resistência, praticou com Pureza, sua namorada, atos libidinosos diversos da conjunção carnal.

Na época, Pureza contava com treze anos de idade e não tinha qualquer instrução de educação sexual.

Analise as conseqüências penais da conduta de Travesso.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

Boa Sorte!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

 

 

XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

 

PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PENAL

((Direito Penal e Direito Processual Penal)

 

Data: 29.04.2001 Ponto sorteado: n° 09

 

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

 

(RESPOSTAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS)

 

 

1ª Questão: Direito Processual Penal – Valor: 50 pontos

 

O Ministério Público denunciou Elesbão pela prática do fato descrito no art. 171 do Código Penal. O Juiz, ao argumento de que inexistia justa causa, rejeitou a inicial. Interposto pelo Ministério Público o recurso cabível, deve Elesbão ser intimado para oferecer contra-razões?

 

 

 

2ª Questão: Direito Processual Penal – Valor: 50 pontos

 

Oferecida queixa substitutiva, o querelante pediu, em alegações finais, a absolvição do querelado, porque este ressarciu os danos decorrentes do ilícito. O Ministério Público, a seu turno, se manifestou no sentido da absolvição, porque, a seu sentir, não havia prova suficiente para uma condenação. Tendo em vista o princípio da correlação entre o pedido e a prestação jurisdicional, poderá o querelado vir a ser condenado?

 

 

 

 

Boa Sorte!