DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
X CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DA BANCA DE DIREITO PÚBLICO
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público)
Data: 29.09.90 Ponto sorteado n° 03
1ª questão: Direito Constitucional: Valor - 50 pontos
A Câmara dos Vereadores do Município de Felicidade aprovou o projeto de lei apresentado pelo edil ANTONIO DA SILVA, do Partido Azul, pelo qual os estabelecimentos comerciais localizados no Município - matriz ou filial - somente poderão constituir consórcios para aquisição de quaisquer bens, se submeterem, previamente à sua Secretaria de Administração, o contrato, obrigando-se as empresas a fixarem em 36 meses o prazo, máximo, de entrega da mercadoria ao consorciado. A empresa "Felicidade é aqui", insurgiu-se, ajuizando medida judicial contra o Município, arguindo a inconstitucionalidade da lei. ELABORE PARECER, COMO CURADOR DE JUSTIÇA, APRECIANDO O MÉRITO.
2ª questão: Direito Constitucional: Valor - 50 pontos
Que significa inconstitucionalidade por omissão; qual, na esfera municipal, o órgão competente para processá-la e julgá-la, focalizando a eficácia de seus efeitos?
3ª questão: Direito Administrativo: Valor - 50 pontos
Qual o conceito de órgão público e como se classificam ditos órgãos, quanto à posição ocupada pelos mesmos, na escala governamental ou administrativa?
4ª questão: Direito Administrativo: Valor - 50 pontos
Quais as repercussões entre a absolvição criminal, por insuficiência de provas em crime imputado a funcionário público, em relação à sua responsabilidade civil e administrativa?
5ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 50 pontos
Quem substitui o Procurador-Geral da Justiça em ação penal privada de competência originária do Tribunal Pleno, da qual se afastou por declarar existir motivo de foro íntimo que o inibe de funcionar?
6ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor: 50 pontos
Recebendo elementos de informação que noticiam a ocorrência de crime eleitoral, pode o órgão do Ministério Público requisitar diretamente diligência, que tem por necessária para o oferecimento de denúncia e que sabe só poderá ser atendida quando já expirado aquele prazo? JUSTIFIQUE A RESPOSTA.
B O A S O R T E !
PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
X CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO M.P.
(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial)
Data: 22.09.90 Ponto sorteado n° 01
1ª questão: Direito Civil: Valor - 50 pontos
JOÃO e MARIA, casados, celebradas as bodas no dia 9.10.87, ingressaram com pedido de separação judicial consensual, apresentado em juízo no dia 19.12.1988. Alegaram, para romper a barreira do art. 4°, da Lei n° 6.515/77, que a Constituição Federal de 1988 teria reduzido o prazo.
OPINE. RESPOSTA JUSTIFICADA.
2ª questão: Direito Civil: Valor - 50 pontos
JOSÉ, brasileiro, casado, lavrador, ajuizou em 1985 ação de separação judicial litigiosa em face de sua mulher, JOANA, alegando que em época em que esteve enfermo foram-lhe infligidos maus tratos, acusando, ainda, a ré de adultério. Citada a mulher contestou a ação e ofereceu reconvenção pedindo que a separação fosse decretada por culpa do autor, alegando injúria grave, decorrente esta da falsa imputação de adultério. Simultaneamente, propôs ação declaratória incidental (art. 5°, CPC), objetivando fosse declarado por sentença o seu direito à meação dos bens do marido sendo da separação o regime (casamento realizado para livrar do procedimento criminal o varão que estuprara a mulher). Aos bens que teria o marido o que se acresceu veio de herança. Instado a opinar, como se posicionaria, apenas quanto à ação declaratória.
OPINE., RESPOSTA JUSTIFICADA.
3ª questão: Direito Processual Civil: Valor - 50 pontos
Qual a modalidade da atividade jurisdicional que se exerce no processo instaurado mediante a propositura de ação de depósito?
RESPOSTA JUSTIFICADA.
4ª questão: Direito Processual Civil: Valor - 50 pontos
Na pendência de processo no qual pleiteia, como locador, a restituição de coisa móvel, CAIO requereu, em ação distinta, o sequestro do bem, sob a alegação de que TÍCIO, locatário, vem revelando o propósito de transportar a coisa para fora do país e dificultar, assim, a respectiva devolução.
Pergunta-se:
a) estando razoavelmente demonstradas, por documentos, as alegações de CAIO, pode o juiz, ex officio, decretar liminarmente o seqüestro?
b) até quando permanecerá eficaz o seqüestro, na hipótese de transitar em julgado a sentença que acolher o pedido no processo de conhecimento? Subsistirá a medida, mesmo que não seja proposta, nos trinta dias subseqüentes, a ação executiva? RESPOSTA JUSTIFICADA.
5ª questão: Direito Comercial: Valor - 50 pontos
Quantos tipos de entidades comerciais existem no direito brasileiro que sejam compostas por apenas um sócio? Descreva-os, abordando a responsabilidade do sócio instituidor em cada uma das modalidades. RESPOSTA JUSTIFICADA.
6ª questão: Direito Comercial: Valor - 50 pontos
A sociedade IBRAHIM & ERIS S/A era composta por dois acionistas, que detinham, cada um deles, 50 % do capital social. Sobrevindo o falecimento de ERIS, constatou-se que tinha ele como herdeiro apenas seu filho MATUK, então com 3 anos de idade. Deve tal sociedade ser compulsoriamente dissolvida, ou pode continuar em atividade, tendo como sócio pessoa absolutamente incapaz? RESPOSTA JUSTIFICADA.
B O A S O R T E !
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
X CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DA BANCA DE DIREITO PENAL
(Direito Penal Comum, Direito Penal Especial e Direito Processual Penal)
Data: 15.09.90 Ponto sorteado n° 03
1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos
No dia 02 de setembro de 1990, às 22h 15 min, GERALDO DE OLIVEIRA, pretendendo danificar a janela de seu desafeto PAULO GARCIA, com quem, na véspera, se desentendera por questões de vizinhança, lançou conta a mesma uma pedra de considerável proporção, que, além de despedaçar a vidraça, veio a atingir a região parietal de MARLENE GARCIA, esposa de PAULO, que se encontrava grávida de 5 meses.
Imediatamente socorrida, MARLENE, apesar dos esforços desenvolvidos pela equipe médica que a atendeu, não resistiu à gravidade dos ferimentos, vindo, duas horas depois, a falecer, acarretando, em consequência, a morte do feto, embora não tenha ocorrido sua expulsão.
Diante de tal hipótese, analise, juridicamente, a conduta de GERALDO DE OLIVEIRA, concluindo por INDICAR:
a) a capitulação penal a ser atribuída aos fatos;
b) a pena privativa de liberdade a ser imposta a GERALDO DE OLIVEIRA, em caso de condenação no mínimo legal.
2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos
JORGE DA SILVA, às 20h 30min do dia 10/07/90, quando se encontrava em sua residência, situada na Rua do Catete, 2050, apto. 1001, nesta cidade, foi procurado por ORLANDO BARBOSA, que, de posse de um aparelho videocassete, pretendia vendê-lo pelo preço de Cr$ 25.000,00.
Indagado sobre a procedência do aparelho, que ainda se encontrava na embalagem original, ORLANDO BARBOSA esclareceu tê-lo adquirido de LUIZ DA FONSECA, pelo preço de Cr$ 15.000,00, compra esta efetuada no dia 02/07/90, no Largo do Machado, nesta cidade. Esclareceu, ainda, ter realizado tal negócio por entendê-lo extremamente vantajoso, visto que o aparelho, à época, valia, a preço de mercado, cerca de Cr$ 60.000,00. Informou, também, que cinco dias após a aquisição, soube, por intermédio do próprio LUIZ DA FONSECA, que o aparelho em questão fora produto de subtração por ele praticada na noite de 30/06/90, na Rua Dois de Dezembro n° 1045, nesta cidade, quando, empunhando um revólver, ingressou no referido imóvel, ameaçando os dois velhos que ali residiam, vindo, em seguida, a eliminá-los a tiros, face à reação por eles oposta. Não obstante tais informações, JORGE DA SILVA acabou por adquirir o aparelho, pagando, no ato, a ORLANDO BARBOSA, o preço pretendido, ou seja, Cr$ 25.000,00.
Instaurado procedimento inquisitorial pela 9ª D.P., tais fatos restaram devidamente comprovados, apurando-se no curso das investigações, que o casal vitimado tratava-se de CARLOS DA VEIGA e MARIA LÚCIA DA VEIGA, brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens, ambos contando 74 anos de idade.
Remetidos os autos ao Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal desta Comarca, competente por força de distribuição, deles foi dada vista ao Ministério Público, aos 12 de setembro corrente.
Na qualidade de Promotor de Justiça, REDIJA A PEÇA VESTIBULAR DA AÇÃO PENAL, justificando, em apartado, as razões de seu convencimento em relação à capitulação penal.
ATENÇÃO: NÃO ASSINAR A DENÚNCIA NEM A PROMOÇÃO.
3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos
Previamente ajustados, CAIO, TÍCIO, LÍVIA e PAULA solicitaram a seu colega XISTO, filho de um médico, que obtivesse certa quantidade de comprimidos de anfetamina. De posse do receituário de seu pai, XISTO prescreve certa quantidade da referida substância e, iludindo o farmacêutico, adquire a droga, fornecendo-a aos seus colegas.
Instaurado inquérito policial, resultaram comprovados os fatos e a autoria, sendo o procedimento investigatório encaminhado a Juízo e submetido ao Ministério Público. ELABORE A PEÇA PROCESSUAL ADEQUADA. RESPOSTA FUNDAMENTADA.
4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos
ROBERTO, Prefeito Municipal de Rio Claro, retornando ao exercício de seu cargo, do qual se afastara por breve período, descobriu que seu substituto legal, no caso o Vereador DIONÍSIO, Presidente da Câmara Municipal daquele Município, quando no exercício do cargo de chefe do Executivo local, utilizara-se de uma retro-escavadeira da municipalidade, bem como dos respectivos combustível e operador, para escavar uma piscina em sua residência particular.
Instaurado o inquérito policial, resultaram demonstrados os fatos e sua autoria. Estando DIONÍSIO no exercício de seu mandato de vereador, foram os autos submetidos ao Ministério Público daquela Comarca. INDIQUE O POSICIONAMENTO A SER ADOTADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. RESPOSTA FUNDAMENTADA.
5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos
Na comarca de Itaguaí, o Promotor de Justiça recebe autos de inquérito policial relativo ao crime do art. 171, § 2°, inciso VI do Código Penal, sendo lesado um comerciante local, a quem o indiciado dera dois cheques em pagamento de mercadorias. Verificando que o pagamento dos cheques fora recusado por agência bancária situada na cidade do Rio de Janeiro, o Promotor requereu a remessa dos autos a esta Capital, invocando a Súmula 521 do S.T.F. Nesta Comarca, o Promotor de Justiça em exercício na Vara à qual os autos foram redistribuídos constata que um dos cheques fora devolvido por insuficiência de fundos, enquanto que a devolução do outro se dera não por aquele motivo, mas por contra-ordem do emitente. COMO DEVE PROCEDER O PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL? RESPOSTA FUNDAMENTADA.
6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos
Investigando um crime de extorsão mediante seqüestro, já consumado pelo pagamento do resgate e libertação do refém, a autoridade policial pede ao Juiz Criminal autorização para interceptar comunicações telefônicas de JUAN, suspeito de chefiar o grupo que praticara o delito. Obtida a autorização, os policiais interceptam e gravam diversos telefonemas, obtendo indicações sobre a identidade de JUAN e seu comparsas bem como vários detalhes das circunstâncias do delito (o local e características do cativeiro, o veículo em que o refém tinha sido transportado, o lugar e a forma de pagamento do resgate etc.), não se logrando, contudo, a captura dos meliantes, que se evadiram dos respectivos esconderijos antes da chegada dos policiais. Prosseguindo-se no inquérito, a vítima identificou a casa mencionada nos telefonemas como sendo o local de seu encarceramento , o mesmo ocorrendo com o veículo (que foi apreendido), e seus familiares confirmaram os demais detalhes referidos nas comunicações interceptadas. Concluída a apuração, JUAN e seus comparsas, qualificados indiretamente, são denunciados, ficando revéis, reproduzindo-se em Juízo os depoimentos da vítima e seus familiares, sobrevindo sentença que condenou os réus. Apela a defesa de JUAN, argumentando que a escuta telefônica feita por agentes policiais infringira o disposto no art. 56, § 2° da Lei n° 4.117/62, violando o art. 5°, XII da Constituição Federal, o que tornara ilícita aquela prova. Sustenta o apelante que não haveria prova da autoria, pois a única relação entre os réus e os fatos delituosos fora estabelecida por aquele meio tido como ilícito, pedindo que fossem desconsideradas as transcrições das conversas interceptadas e em consequência absolvido o acusado.
COMO SUSTENTARIA, EM CONTRA-RAZÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A MANUTENÇÃO DO VEREDICTO CONDENATÓRIO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A PROVA EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL E CONSIDERADOS OS FATOS DA CAUSA?
B O A S O R T E !
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
X CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA PRELIMINAR - Data: 5.08.90
1ª questão:
Na tarde de 5 de janeiro de 1990, PAULO surpreendeu sua mulher VERÔNICA mantendo conjunção carnal com RICARDO, marido de INÊS.
Vinte dias após, PAULO, já separado de fato, propôs ação penal privada contra VERÔNICA, sua esposa, imputando-lhe o crime de adultério, deixando de incluir RICARDO naquela relação processual, por entender que, no tocante ao mesmo, o direito de queixa era personalíssimo de INÊS, ex vi do § 2°, do art. 240, do Código Penal.
Decidindo a causa, o juiz declarou extinta a punibilidade de VERÔNICA, reconhecendo que a exclusão de RICARDO importava em renúncia tácita do direito de queixa, devendo, portanto, estender-se à querelada.
PERGUNTA-SE: juridicamente, razão assiste ao juiz ou ao querelante? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
2ª questão:
Na manhã de 5 de julho de 1990, ARQUIMEDES TAVARES, ao chegar à sede de sua indústria, em Bonsucesso, foi sequestrado pela quadrilha de "ORLANDO FERA", que pretendia obter a importância de quinhentos milhões de cruzeiros como preço do resgate.
Divulgadas as negociações pela imprensa, OTAVIANO DA SILVA, não integrante da aludida quadrilha, estabeleceu contato telefônico com familiares da vítima e, dizendo-se um dos sequestradores, reduziu o preço do resgate para cem milhões de cruzeiros, quantia esta que deveria ser entregue, naquela mesma noite, no Aterro do Flamengo, o que foi prontamente aceito.
Avisada a polícia, OTAVIANO, ao receber o dinheiro, foi preso e autuado em flagrante.
PERGUNTA-SE: juridicamente, qual a capitulação penal a ser atribuída à conduta de OTAVIANO? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
3ª questão:
REGINALDO, estando preso em flagrante pela prática de furto, tentou, na manhã do dia 2 de agosto de 1990, evadir-se das dependências da POLINTER, tendo, com esse objetivo, agredido, com um soco, o carcereiro NILTON, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.
Impedida a fuga pelo delegado de polícia de plantão, REGINALDO restou autuado no art. 352, c/c 14, II e art. 129, caput, na forma do art. 70, todos do Código Penal.
PERGUNTA-SE: está correta a capitulação atribuída pela autoridade policial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
4ª questão:
JOÃO, LÚCIO, CAIO, PAULA, MARIA e JÚLIA, atendendo a convite previamente formulado por FERNANDO, comparecem ao apartamento deste onde haveria uma reunião social. Após obter o consentimento de FERNANDO, proprietário do imóvel, JOÃO a todos distribui, gratuitamente, determinada quantidade de cocaína, prontamente aceita e consumida. Convocada por vizinhos, a polícia chega logo após ao local, onde apreende ainda, e somente em poder de JOÃO, certa quantidade do tóxico.
INDIQUE AS CONDUTAS TÍPICAS PORVENTURA EXISTENTES. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
5ª questão:
Oferecida queixa-crime contra um réu, o Promotor de Justiça, verificando a ocorrência de co-autoria, e obediente à regra do art. 48, do C.P.P., adita a queixa para incluir o referido partícipe e para imputar ao primeiro QUERELADO outro delito, cuja prática se evidenciaria nos autos, mas ao qual o QUERELANTE não fizera menção ao deduzir sua pretensão.
PERGUNTA-SE: é correta a atitude do órgão do M.P.? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
6ª questão:
Certa notícia de crime de ação pública foi distribuída à 5ª Vara Criminal desta Capital. O Promotor de Justiça ali em exercício requereu a instauração de inquérito policial para melhor apurar os fatos; mandou o Juiz, então, que a "notítia" fosse remetida à Corregedoria de Polícia. Concluído o inquérito, foi ele por livre distribuição à 8ª Vara Criminal, onde o Promotor de Justiça requereu sua "baixa" para diligência que reputou necessária; a esse requerimento despachou o Juiz: "Dou-me por incompetente; remetam-se os autos à 5ª V.C., preventa.". Chegados os autos à 5ª Vara Criminal, ali despachou o Juiz: "Este Juízo é competente (art. 83 do C.P.P.); ao M.P.", abrindo-se "vista" ao Promotor de Justiça, que discorda da posição do Juiz.
PERGUNTA-SE: a) qual das manifestações judiciais é correta?; b) há conflito na espécie?; c) se afirmativo, de que tipo e natureza? a quem caberia suscitá-lo e a quem caberia dirimi-lo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
7ª questão:
O titular de ação penal pública concluiu pelo arquivamento das peças de informação, em inquérito instaurado para apurar lesões corporais praticadas por marido contra a mulher, com suporte no conjunto dos fatos?
PERGUNTA-SE: estaria violado o princípio da obrigatoriedade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
8ª questão:
Em ação de usucapião ordinário o requerente juntou compromisso de compra e venda por instrumento particular não registrado, com preço integralmente pago. A sentença julgou improcedente o pedido por falta de justo título.
Recurso do autor. OPINE. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
9ª questão:
Habilitados regularmente os nubentes e realizado o casamento religioso, imediatamente o celebrante apresentou o termo correspondente e hábil ao oficial do cartório, que o registrou.
O varão ajuizou ação declaratória de nulidade da inscrição do casamento religioso, cumulado com pedido de anulação do casamento por vício de consentimento, questionando na primeira das pretensões a validade do ato por preterição de formalidade exigida por lei, qual seja a existência de requerimento por escrito ao oficial do cartório por qualquer dos interessados
OPINE. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
10ª questão:
Em ação de separação judicial consensual dispuseram os cônjuges, sem filhos, casados pelo regime da comunhão universal de bens, sobre o patrimônio. O varão ficou com imóveis e veículo e a mulher receberia parcela em dinheiro. em prestações fixas, sem correção monetária.
Firmada a ratificação, o Ministério Público opinou pela homologação. Conclusos os autos o Juízo negou a homologação com fundamento no § 2°, do art. 34, da Lei do Divórcio.
O varão recorreu alegando a irretratabilidade do acordo.
OPINE. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
11ª questão:
Subsiste a execução provisória de sentença concesiva de alimentos se se interpõem embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria de votos, reforma a decisão de primeiro grau, julgando improcedente o pedido? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
12ª questão:
CAIO propôs em face de TÍCIO ação cautelar, postulando a concessão de liminar, que foi deferida, juntando-se aos autos em 5.6 o respectivo mandato, devidamente cumprido.
PERGUNTA-SE: a) não tendo TÍCIO tomado conhecimento da execução da liminar, a partir de quando se iniciará o prazo de defesa? b) que consequências decorrerão de CAIO deixar passar mais de 30 dias da execução da liminar sem propor a ação principal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
13ª questão:
Uma sociedade anônima cuja criação foi determinada em lei, que tem seu controle acionário em mãos do Estado e a minoria das ações pulverizadas entre particulares, tendo por objeto a exploração de negócios atinentes ao mercado financeiro e de capitais, foi alvo de grande desfalque, tornando-se temporariamente insolvente. Pode tal sociedade ser compulsoriamente submetida ao processo de liquidação extrajudicial? Em decorrência desse processo, sobrevindo-lhe melhoria de liquidez, pode impetrar concordata suspensiva? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
14ª questão:
IBRAHIM JORGE, grande investidor bursátil, pretende integralizar suas quotas de capital em determinada sociedade comercial, trasferindo-lhe a propriedade de ações ao portador, cotadas em Bolsa, e lá custodiadas. Os demais sócios concordam com a forma de integralização. Como se opera a transferência dessas ações ao portador para a sociedade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
15ª questão:
Quais as diferenças, se existentes, entre lei delegada e medida provisória? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
16ª questão:
Qual o conceito jurídico de inconstitucionalidade e quais os efeitos de sua declaração? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
17ª questão:
Estabeleça a diferença entre ato administrativo vinculado, discricionário e complexo. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
18ª questão:
Qual o conceito de contrato administrativo e quais são as suas características essenciais? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
19ª questão:
No Juizado de Pequenas Causas, um menor, de 19 anos, propôs ação para obter o ressarcimento dos danos causados à sua bicicleta. Exige-se, nesta hipótese, a intervenção do Ministério Público? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
20ª questão:
Pode o Promotor de Justiça renunciar ao foro especial por prerrogativa de função, por lhe ter sido imputado fato que nenhuma relação tem com o exercício funcional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
B O A S O R T E !