PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

V CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova escrita de Direito Constitucional, Direito Administrativo

e Princípios Institucionais do Ministério Público

 

 

Data: 10.05.86 Ponto sorteado n° 07

 

1ª questão: Valor: 1.5 pontos

Diferenças básicas entre os sistemas ou regimes de governo Presidencialista e Parlamentarista. O Parlamentarismo no Brasil durante o Império e a República.

 

2ª questão: Valor: 1.5 pontos

Qual o órgão competente para o juízo de admissibilidade do julgamento do Presidente da República por crime que lhe seja imputado e qual o competente para julgá-lo.

 

3ª questão: Valor: 2 pontos

Qual a característica jurídica do contrato de concessão? Esclareça se pode ser objeto de concessão o serviço público essencial, justificando.

 

4ª questão: Valor: 2 pontos

Relacione o disposto no artigo 15 do Código Civil com o estatuído no artigo 107, e respectivo parágrafo único, da Constituição Federal. Diante dos citados dispositivos constitucionais, aquela primeira norma continua em vigor? Porquê?

 

5ª questão: Valor: 1.5 pontos

a) Quais as hipóteses de intervenção do Ministério Público na disciplinação legal do parcelamento do solo, segundo disposições da legislação específica, elucidando a natureza dessa intervenção.

b) Em que consistem os denominados interesses difusos, esclarecendo se o Ministério Público ostenta legitimação postulacional, inclusive para procedimento cautelar, na defesa dos aludidos interesses.

 

 

6ª questão: Valor: 1,5 pontos

Em determinado processo cível, o réu, menor de 16 (dezesseis) anos, na pessoa de seu representante legal, foi citado por edital, mantendo-se revel.

Como seu representante no feito, interveio a Curadoria especial (art. 9°, II, do Código de Processo Civil).

Julgada procedente a ação, o menor compareceu ao processo e, no prazo legal, apelou, argüindo, preliminarmente, a nulidade deste, por falta de intervenção do representante do Ministério Público (art. 82, I, do Código de Processo Civil).

O apelado respondeu à preliminar, alegando, em resumo:

a) inexistência de qualquer prejuízo para a parte, decorrente da não intervenção do Ministério Público (citou os artes. 249, § 1° e 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil),

b) a intervenção da Curadoria Especial no feito supriu a do órgão do Ministério Público.

Emitir opinião a respeito dessa preliminar, informando, fundamentalmente, se deve ou não ser acolhida.

 

 

ATENÇÃO: NÃO ASSINE A PROVA

 

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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

V CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA DE DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COMERCIAL

 

 

Data: 01.02.86 Ponto sorteado n° 12

 

 

1ª questão: Valor: 2,5 pontos

Um homem casado no regime de separação de bens faleceu, em 1982, deixando um filho legítimo sobrevivo, "A"; dois netos "B" e "C", de um filho legítimo pré-morto, "D"; um descendente, "E", filho de um filho adotivo pré-morto, "F"; um filho natural, "G", reconhecido judicialmente, com trânsito em julgado da sentença após a morte do pai, "A" e "D" são supervenientes à adoção de "F".

Logo após a abertura da sucessão, outro filho, adulterino, "H", habilitou-se no inventário. Em vida, o pai fora condenado a prestar-lhe alimentos em ação própria movida na constância da sociedade conjugal.

Opine sobre a divisão da herança, dispensado o relatório.

 

 

2ª questão: Valor: 1,5 pontos

Um menor de 17 anos, que vive fora do lar paterno e exerce atividade remunerada, ao dirigir o automóvel de um companheiro, do qual se apoderara, vem a atropelar um pedestre. Quem responde pela indenização?

Resposta fundamentada.

 

 

3ª questão: Valor: 2,5 pontos

"A" propôs, em face de "B", ação com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Citado para a rescisória, o réu ofereceu contestação. Incidentalmente, "A" requer ao Relator, mediante petição que invoca os artigos 796, 798, 799, 800, 801 a 803 e 804 do Código de Processo Civil, a suspensão da execução do julgado impugnado pela via rescisória. Para fundamentar o requerido, afirma que a documentação acostada à inicial da rescisória evidencia a ofensa à coisa julgada, eis que o acórdão rescindendo julgou demanda anteriormente submetida ao Judiciário e desatada por aresto que já transitara em julgado quando reproduzida no segundo processo; afirma, ainda, que, conforme a documentação junta, na execução para entrega de coisa certa que promove, o réu apresta-se a obter a posse do valioso quadro que dela constitui objeto e, em se tratando de comerciante de objetos de arte, certamente irá aliená-lo. O Relator indeferiu a liminar e mandou citar o réu. Citado para a cautelar, o réu não apresentou contestação no prazo legal. A documentação exibida pelo autor comprova os fatos alegados.

Formule o pronunciamento do Ministério Público sobre o pedido cautelar, dispensado o relatório.

 

 

4ª questão: Valor: 1,5 pontos

Em processo de separação judicial, é admissível prova obtida por um dos cônjuges através de interceptação e gravação não autorizada de conversa telefônica do outro, suspeito da prática de atos que implicam grave violação dos deveres conjugais e que por outro meio seriam de difícil comprovação? Justifique a resposta.

 

5ª questão: Valor: 2 pontos

Ao ser decretada a falência da sociedade A, o Juízo estendeu os efeitos da quebra ao sócio oculto, sob o fundamento de que se tratava de uma sociedade irregular e que, por força de expressa disposição legal, deveria ser apurada a responsabilidade não apenas dos sócios ostensivos, mas, por igual, do sócio oculto da Falida.

Pergunta-se:

1 - em que artigo(s) de lei se fundamentou a decisão judicial?

2 - como se reconhece a existência de uma sociedade irregular?

3 - sociedade irregular e sociedade de fato são expressões sinônimas? Fundamente a resposta.

4 - pode qualquer credor requerer a Juízo que decrete o seqüestro de bens do sócio oculto? Fundamente a resposta.

 

OBSERVAÇÃO: NÃO ASSINE, NEM DE QUALQUER FORMA IDENTIFIQUE QUALQUER PARTE DA PROVA.

 

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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

V CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1985

PROVA ESCRITA DE DIREITO PENAL COMUM, DIREITO PENAL ESPECIAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - 12.10.85 - Ponto sorteado n° 15

 

 

1ª questão: Valor - 2 pontos

Dissertar sobre: A antijuridicidade e as causas de justificação. Elementos. Espécies.

 

 

2ª questão: Valor - 2 pontos

JOSÉ, recebe, em novembro de 1983, em comodato, a lancha de JOÃO sem prazo predeterminado. Em dezembro do mesmo ano, JOÃO solicita a restituição da lancha e não é atendido por JOSÉ, que a leva para outro Iate Clube visando a dificultar a sua localização. Posteriormente, JOSÉ alega que só a restituirá caso receba a quantia desembolsada na pintura da referida embarcação, pintura essa dispensável e feita com mero intuito de embelezamento, sem autorização de JOÃO. Meses após, JOSÉ vende a citada lancha a PAULO, terceiro de boa-fé. Instaurado inquérito policial, JOSÉ entrega a JOÃO o valor que recebera de PAULO.

Ante os fatos expostos, identifique os crimes porventura praticados, fundamentando a resposta.

 

 

3ª questão: Valor - 2 pontos

Tício, diretor de um clube de futebol, em entrevista publicada por matutino de grande circulação nesta cidade, sobre a indicação de técnico para a seleção brasileira de futebol, fez referências a Caio, candidato àquela liderança, das quais este inferiu ofensas à sua honra. A entrevista foi publicada na parte ineditorial e não foi assinada pelo repórter. Por outro lado, no momento em que pretendem exercer o direito de resposta ou retificação, o ofendido não sabia se o entrevistado dera, ou não, autorização para a publicação da entrevista. Diante da recusa do jornal, o ofendido requereu judicialmente a publicação da resposta. Pergunta-se: Quem suporta o ônus da resposta, e o ônus do crime, se pertinente em matéria desportiva? Há diferença entre resposta e retificação? O Ministério Público atua em casos tais? Quid juris, se a matéria foi assinada pelo repórter e o entrevistado autorizou a publicação? A divulgação da resposta impede a propositura da ação penal ou a propositura da ação penal impede a divulgação da resposta? Justifique.

 

 

4ª questão: Valor - 2 pontos

Caio foi condenado a quatro anos de reclusão. A sentença, todavia, ainda não transitou em julgado, pendente de julgamento o recurso único interposto pelo réu.

Ocorre, porém, que, desde o momento em que foi preso em flagrante até os dias de hoje, já se passaram três anos. Por isso, Caio postulou o seu livramento condicional.

O Conselho Penitenciário, dando parecer sobre o pedido, opina pelo seu deferimento, sob o argumento de que se encontram cumpridas as formalidades e os requisitos legais.

Como deve pronunciar-se o Ministério Público sobre o pedido? Fundamente a resposta.

 

 

5ª questão: Valor - 2 pontos

Distinga, nas causas e efeitos: relaxamento de prisão, liberdade provisória e revogação de prisão preventiva.

 

 

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Observação: Não assine as peças, nem identifique de qualquer outro modo a prova.