PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
VI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA PRELIMINAR - DIA 05.07.87 - 13 HORAS
1ª questão:
FERNANDO, contando 25 anos de vida, e PAULO, menor com 16 anos de idade, previamente ajustados, retiraram do interior de determinado veículo, que se achava com as janelas abertas, estacionado na Av. Atlântica, uma pasta contendo a importância de Cz$ 50.000,00, de propriedade de ANGÉLICA. Esta, percebendo o ocorrido, solicitou, de pronto, o auxílio de dois policiais militares que lograram, imediatamente, deter FERNANDO e PAULO, recuperando integralmente a res furtiva. Na esfera policial, foram adotadas as providências de estilo em relação ao menor PAULO e lavrado auto de prisão em flagrante no tocante a FERNANDO. Perante o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal desta Comarca, competente por força de distribuição, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra FERNANDO, incursando-o no art. 155, caput, do Código Penal. Pergunta-se: o Promotor de Justiça capitulou o ilícito penal corretamente? (Resposta objetivamente justificada).
2ª questão:
CARLOS, funcionário público deste Estado, auxiliado por seu irmão SÉRGIO, vendedor autônomo, no dia 14 de janeiro de 1987, apropriou-se, em proveito de ambos, de determinada máquina de escrever pertencente à repartição pública em que se achava lotado, da qual se utilizava, diariamente, para a realização de suas tarefas administrativas. Levado o fato ao conhecimento da autoridade policial, instaurou-se o competente inquérito, restando indiciados CARLOS e SÉRGIO, sendo o primeiro como incurso no art. 312, caput, e, o 2°, no art. 168, caput, ambos do Código Penal. Pergunta-se: Está correta tal classificação? (Resposta objetivamente justificada).
3ª questão:
No dia 29 de setembro de 1983, no interior de um bar localizado na Lapa, LUCIANO, já penalmente responsável, por contar, comprovadamente, 20 anos de idade, utilizando-se de instrumento contundente, agrediu FLÁVIO, seu colega de trabalho, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Instaurado o inquérito policial, ao término do qual restaram apuradas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do agente, foram os autos remetidos ao Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital, competente em razão de distribuição, oportunidade em que o advogado contratado pelo indiciado peticionou, aos 30 de junho de 1987, pretendendo a declaração da extinção da punibilidade de LUCIANO, por força de prescrição. Com tal postulação não concordou o Promotor de Justiça, por entender ainda não prescrita a pretensão punitiva estatal. Pergunta-se: Juridicamente, assiste razão ao Advogado ou ao Promotor de Justiça? (Resposta objetivamente justificada).
4ª questão:
Concluída a instrução de inquérito judicial, instaurado para apurar crimes previstos no art. 188, incisos II e III, do Decreto-lei n° 7661, de 21.06.1945, o Representante do Ministério Público requereu o seu apensamento ao processo de falência, cujo passivo era superior a cem vezes o salário-mínimo. Pergunta-se: Poderá ser intentada ação penal privada subsidiária? (Resposta objetivamente justificada).
5ª questão:
CARLOS foi preso em flagrante pela prática de homicídio. Pronunciado foi mantido na prisão por ter maus antecedentes. Pergunta-se: Seria possível que CARLOS viesse a ser beneficiado pelo disposto no parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal? (Explique, objetivamente, a resposta).
6ª questão:
Apelando o réu, pode a sentença condenatória, declarada nula, servir de fator limitativo à nova decisão a ser proferida? (Resposta objetivamente fundamentada).
7ª questão:
Distribuído a Juízo processo por crime previsto no art. 129, parágrafo 6° do Código Penal, iniciado na forma do art. 1°, da Lei n° 4611/65, expediu-se mandado de notificação do acusado para comparecer ao interrogatório requerido pelo órgão do Ministério Público. O réu, contudo, não foi encontrado no endereço constante de seu auto de qualificação, e o Juiz decretou-lhe à revelia, nomeando para sua defesa advogado dativo. Este defensor arguiu a nulidade do processo, invocando o art. 564, inciso III, "e" do Código de Processo Penal, pela falta de citação válida do réu, a qual, como alegou, deveria ter sido feita por Edital, nos termos do art. 361 da Lei Processual Penal. Sobre essa argüição da defesa, como deve ser o pronunciamento do Ministério Público? (Resposta objetivamente justificada).
8ª questão:
JOÃO, cessionário dos direitos hereditários de MARIA e PEDRO, únicos herdeiros do espólio de MANOEL, por instrumento público com todas as formalidades legais, levou-o ao Registro do Imóveis postulando pelo seu registro. O oficial suscitou dúvida. Com vista dos autos ao Ministério Público, como se posicionaria? (Resposta objetivamente justificada).
9ª questão:
DAVID e IVAN, únicos herdeiros, filhos de JOAQUINA e FERNANDO, quando do falecimento de sua mãe, já maiores e capazes, renunciaram à herança, posteriormente, tiveram sete filhos. Quando de sua morte, eram solteiros todos os filhos de DAVID e IVAN, sendo que o último deste, era menor impúbere. Como se distribuirá a herança? (Resposta objetivamente justificada).
10ª questão:
CLÁUDIO, divorciado, vivendo com TERESA, solteira, há mais de cinco anos, como se casados fossem, acometido de grave enfermidade, no leito do hospital, convocou seis testemunhas hábeis e diante delas e de TERESA, em perfeito juízo, declarou que, de livre e espontânea vontade, a recebia como mulher; ela, no mesmo ato, declarou que o recebia como marido. Isso, aos 23.11.1986, vindo a falecer o varão a 25.11.1986, as testemunhas, em petição conjunta, se apresentaram à autoridade judicial competente e prestaram depoimentos confirmatórios, regularmente. Por exigência do Ministério Público, posteriormente, juntou-se certidão de nascimento dela e do óbito e de casamento dele, desta constando sentença homologatória de divórcio, de 20.11.1986, registrada no registro público competente, aos 9.12.1986. Com vista ao Curador de Família, como se posicionaria? (Resposta objetivamente justificada).
11ª questão:
O litisconsórcio passivo formado em ação de anulação de negócio jurídico é necessário? É unitário? (Resposta objetivamente justificada).
12ª questão:
A sentença que julga procedente o pedido em ação de alimentos produz coisa julgada material? (Resposta objetivamente justificada).
13ª questão:
É lícito à Assembléia Geral de uma sociedade anônima deliberar o aumento de seu capital social em OTNs, fixando, a seguir, os prazos de 30 e 60 dias, respectivamente, para o exercício dos direitos de subscrição e integralização? (Justifique a resposta, levando em consideração que a assembléia decidiu que tanto a subscrição como a integralização seriam feitas tomando-se por base o valor da OTN vigente no dia de cada um desses atos).
14ª questão:
No penhor mercantil é lícito estabelecer-se que a coisa apenhada fique na posse direta do devedor, por meio da cláusula constituti? (Resposta objetivamente justificada).
15ª questão:
Quais as diferenças, se houver, entre Decreto-lei e Lei Delegada? (Resposta objetivamente justificada).
16ª questão:
Qual a situação jurídico-constitucional do Município na Federação Brasileira? (Resposta objetivamente justificada).
17ª questão:
O princípio da reformatio in pejus tem aplicação no âmbito do Direito Administrativo? Em caso afirmativo, indique a hipótese.
18ª questão:
Conceitue, classifique e exemplifique o instituto da desafetação na área do Direito Administrativo.
19ª questão:
Tendo havido colusão, pode o Ministério Público propor ação rescisória de sentença proferida em que não era necessária a sua intervenção? (Resposta objetivamente justificada).
20ª questão:
Contrariando sua opinião, manifestada em artigo ou parecer publicado, o Promotor de Justiça está obrigado a oferecer denúncia, quando age por delegação? (Resposta objetivamente justificada).
B O A S O R T E !