PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
VII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA PRELIMINAR - Data: 27.03.88
1ª questão:
Na tarde de 21 de janeiro de 1988, ALMIR, detetive lotado na 13ª DP, em cumprimento de mandado de prisão expedido por autoridade competente, dirigiu-se ao Morro do Cantagalo a fim de localizar e prender AURÉLIO, perigoso marginal.
No decorrer da diligência policial, ALMIR deparou-se com AURÉLIO, a quem já conhecia, oportunidade em que, ao dar-lhe voz de prisão, foi recebida a tiros, não tendo sido, entretanto, atingido. Imediatamente, ALMIR sacou de seu revólver oficial e efetuou contra AURÉLIO um disparo, cujo projétil, atingindo-o, veio a causar-lhe a morte.
PERGUNTA-SE: Juridicamente, existe causa de exclusão de ilicitude a amparar a conduta do policial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
2ª questão:
No dia 13 de janeiro de 1988, no decorrer de determinada reunião social, acontecida em Copacabana, OSCAR, com o nítido propósito de ofender, afirmou a diversos amigos que MÁRIO, também presente à conversa, havia, dois meses antes, tentado covardemente o suicídio, em face de banal discussão familiar.
Indignado, por não ser o fato verdadeiro, receoso das consequências que poderiam advir de tal afirmação no meio social e sentindo-se moralmente ofendido, MÁRIO contratou os serviços profissionais de advogado estabelecido nesta Comarca, que, tempestivamente, ofereceu QUEIXA contra OSCAR, dando-o como incurso nos artigos 138, 139 e 140, na forma do artigo 70, todos do Código Penal.
PERGUNTA-SE: A capitulação dada pelo advogado do querelante está correta? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
3ª questão:
ROBERTO, solteiro, penalmente responsável, no dia 23 de fevereiro de 1988, em certo terreno baldio desta cidade, prevalecendo-se de relações de vizinhança, ofereceu a ANTONIETA, menor, contando 10 anos de idade, determinado brinquedo, vindo, em razão desse ardil, aliado à ingenuidade da ofendida, a manter com ela coito anal, sem que lhe resultasse, entretanto, lesão corporal.
Surpreendido logo após o ato sexual, ROBERTO foi preso em flagrante, sendo autuado na Delegacia Policial da circunscrição, onde o pai da ofendida, por ser pessoa juridicamente necessitada, ofereceu representação, restando ROBERTO indiciado no crime de posse sexual mediante fraude.
PERGUNTA-SE: A autoridade policial capitulou o ilícito penal corretamente? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
4ª questão:
SÉRGIO, médico, cedendo aos apelos de TÉLIO, seu paciente, prescreve-lhe certa quantidade de anfetamina, substância que determina dependência física e psíquica, em dosagem evidentemente maior do que a necessária. Munido desse receituário, TÉLIO adquire a droga para seu consumo.
PERGUNTA-SE: Há tipicidade nos fatos? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. .
5ª questão:
TÍCIO e MÉVIO são denunciados perante deteminada Auditoria da Justiça Militar Estadual, sendo que, a final, Tício é condenado e Mévio absolvido. O Ministério Público não apela da sentença que absolveu Mévio. Ocorre, todavia, que Tício, inconformado com sua condenação, apela para o Tribunal, o qual reconhecendo e acolhendo a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Militar, anula ab initio o processo. O feito, então, é remetido à Justiça comum.
PERGUNTA-SE: Tendo em vista que o Tribunal anulou ab initio o processo, o réu absolvido na Justiça Militar pode ser novamente denunciado e processado? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
6ª questão:
Há possibilidade de a decisão prolatada em face do recurso de um co-réu beneficiar o outro que não tenha recorrido? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
7ª questão:
Tendo em vista o disposto nos artigos 310, parágrafo único, e 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, esclareça qual o campo de incidência que resta para o instituto da fiança. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
8ª questão:
JOÃO, brasileiro, solteiro, com 33 anos de idade, teve sua interdição decretada em 31.01.86, a requerimento de MARIA, sua mãe, que recebeu o encargo de curadora e veio a falecer em 30.06.86. Restou comprovado ser o interditado portador de debilidade mental congênita e irreverssível (idade mental infantil - em decorrência de oligofrenia congênita, no grau de imbecilidade profunda - conforme laudo pericial). Decorrentemente de litígio demarcatório, no qual JOÃO foi citado na pessoa de seu representante legal em junho de 1987, veio ao conhecimento de seu tio e atual curador, MANOEL, que em 12 de dezembro de 1983, fora efetivada, por instrumento público registrado, uma venda de parte das terras de JOÃO, como se capaz fosse, ressalvado na escritura apenas o seu analfabetismo. De imediato foi proposta ação ordinária desconstitutiva do negócio, sob a alegação de nulidade dos atos jurídicos, cumulada com cancelamento do registro. A parte acionada, citada em 30 de novembro de 1987, contestou sustentando boa fé, pois a interdição do amental não fora decretada, e sendo assim não obrigava terceiros, por falta de incrição no registro público - arts. 452 do Código Civil e 1184 do Código de Processo Civil.
Matéria unicamente de direito, as partes postularam por julgamento antecipado e os autos foram com vista ao Ministério Público.
POSICIONE-SE. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
9ª questão:
PEDRO ajuizou na Comarca de Maricá, em novembro de 1986, uma ação de usucapião, alegando posse velha, de 22 anos, incontestada, com ânimo de dono, demonstrando que na propriedade de 10 alqueires geométricos, por ele inteiramente cercada e explorada, com lavoura e criação de gado, nasceram todos os seus filhos, sendo que o primeiro contava com 21 anos de idade. Juntou planta da propriedade e declaração de todos os confrontantes de não terem oposição ao pedido. Da certidão extraída do Registro Geral de Imóveis, pelo indicador real, constou estar a propriedade registrada em nome de EPAMINONDAS, residente na cidade do Rio de Janeiro. A precatória extraída retornou com certidão circunstanciada do Oficial de Justiça dando conta de que EPAMINONDAS falecera em 1980, no Rio de Janeiro onde residia, sem testamento e deixando como única herdeira sua mãe, JOANA, que falecera em 1982, ab intestato e sem herdeiros. O Estado, cientificado por carta, alegou a impossibilidade da aquisição por usucapião, porque, alertado pela certidão constante da precatória, requerera na Comarca da Capital, a arrecadação dos bens de JOANA (incluíndo os de EPAMINONDAS). Sustentou o Estado que por se tratar de herança jacente, na qual seria arrecadada aquela propriedade, impossível o usucapião, por se tratar de bem público e, como tal, não suscetível de ser usucapido.
Os autos foram com vista ao Ministério Público para dizer sobre a manifestação do Estado.
POSICIONE-SE. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
10ª questão:
ENÉAS, solteiro, com 50 anos de idade, capaz, sem herdeiros, com invejável círculo de amizades, senhor e possuidor de uma propriedade rural e de muitos investimentos que lhe garantiam excepcional renda, premiou um dedicado afilhado, CARLOS, com 30 anos e também solteiro, filho de ISAÍAS, seu melhor amigo, outorgando-lhe, por doação sem condições, a propriedade daquele imóvel rural que CARLOS por força do seu trabalho transformou numa bela e rentável fazenda, com grande criação de gado leiteiro, além de plantação de lavoura permanente e de ciclo temporário. Pouco depois, ENÉAS foi acometido de grave enfermidade, de tratamento prolongado e de alto custo, que lhe consumiu anos de vida e todos os seus recursos, ficando debilitado, embora curado, sem forças para o trabalho, além da idade avançada (60 anos). Sem alternativa, ajuizou ação de alimentos contra CARLOS, que negou-se a socorrer o padrinho, alegando em contestação a inexistência de vínculo de parentesco, convencional ou legal que o obrigasse. Os autos foram com vista ao Ministério Público.
OPINE. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
11ª questão:
O Código de Processo Civil consagra a teoria da ação como direito autônomo e abstrato? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (à luz dos dispositivos legais pertinentes)
12ª questão:
Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida, sem assinatura de testemunhas, no valor de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), pode ser convertida pelo Juiz, de ofício, para aproveitamento da inicial, em ação de rito sumaríssimo visando à condenação do devedor ao pagamento da dívida confessada? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
13ª questão:
Sócios detentores de 70% (setenta por cento) do capital de uma sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, após interativas desavenças com o sócio detentor dos remanescentes 30% (trinta por cento) do capital social ( que se posicionava sempre em divergência nas deliberações sociais, além de evitar qualquer contacto amistoso com os sócios majoritários), deliberaram excluí-lo por falta de affectio societatis, em reunião para a qual foi regularmente convocado o sócio divergente. Seria lícito à Junta Comercial negar o arquivamento da alteração contratual resultante da referida deliberação, argüindo a inexistência de indispensável permissivo contratual específico? Teria o sócio excluído fundamento legal para a propositura de ação judicial com o objetivo de anular a deliberação? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
14ª questão:
Seria procedente o pedido de restituição de mercadorias vendidas a crédito a concordatário e a esta entregues nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da concordata, sabendo-se que apenas parte dessas mercadorias foi encontrada em poder do concordatário? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
15ª questão:
Qual o conceito jurídico do veto no direito público, esclarecendo, se, utilizado, pode ser objeto de retratação? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
16ª questão:
Qual a diferença, se houver, entre inconstitucionalidade "formal" e "material", indicando a forma de argüição e qual o órgão competente para apreciá-la? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
17ª questão:
Quais os requisitos essenciais, explicitando objetivamente cada um deles, à consubstanciação do contrato de permuta na área do direito administrativo?
18ª questão:
Quanto à existência legal e respectiva gestão financeira, considerando-se a posição do Ministério Público, em que se distinguem as fundações de direito público e privado? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
19ª questão:
Pode o Curador de Justiça, enquanto custos legis, argüir proveitosamente prescrição não alegada pela parte interessada? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
20ª questão:
Um Promotor de Justiça, que veio a se aposentar, por limite de idade, dois dias depois do fato, envolveu-se em um acidente de trânsito com vítimas. Registrada a ocorrência, desde logo manifestou sua renúncia ao foro especial por prerrogativa de função. E como um dos outros motoristas envolvidos não foi identificado no prazo legal, veio a Autoridade Policial a instaurar inquérito que comprovaria a conduta culposa do membro do Ministério Público. Concluído o inquérito, foram os autos encaminhados ao Promotor da Comarca com atribuição em matéria penal. Como deve ele proceder? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
B O A S O R T E !