MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

XX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova escrita preliminar - 6.10.96

 

1a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

Qual a natureza jurídica da prescrição retroativa?

Para efeito de reincidência, prevalece a condenação anterior, proferida dois anos antes da prática do novo crime, se aquela sentença penal condenatória foi alcançada pela prescrição retroativa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

2a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

O consentimento do ofendido, em nosso ordenamento jurídico, pode ser considerado como causa de justificação ou excludente de ilicitude? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

3a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

ARMINDA, não tendo em sua conta bancária suficiente provisão de fundos, e, ciente de que não receberia qualquer dinheiro nos próximos meses, dirige-se a uma loja, onde adquire grande quantidade de bens, pagando pelos mesmos com cheque para trinta dias. Quando depositado, o cheque retorna, como esperado e sabido por ARMINDA, por insuficiência de fundos. Instada a pagar a conta, a devedora disse que só o faria em Juízo. Há conduta penalmente relevante? Em caso positivo, qual? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

4a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

JOSÉ, candidato à Prefeitura de determinado município, acusa JOÃO, o atual Prefeito, na propaganda eleitoral veiculada pela rádio local, de ter desviado verba pública em proveito próprio, sabendo que tal fato nunca foi efetivamente demonstrado. Há conduta penalmente relevante? Em caso positivo, qual? Afirmativa a resposta anterior, determine o titular da ação penal a ser proposta, bem como a natureza da mesma. RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS.

5a. questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos

Em que consiste a autodefesa, também conhecida como defesa material? Ela é indispensável? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

6a. questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos

Qual a modalidade de erro que motiva a declaração de nulidade da sentença? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

7a. questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos

O juiz pode alterar os limites da proposta do Ministério Público, aceita pelo autor do fato e por seu defensor, quando da homologação da transação na hipótese contemplada no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26/09/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

8a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos

A posse direta enseja usucapião, presente o tempo legalmente previsto para este modo de aquisição de propriedade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

9a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos

É válida, como tal, a renúncia aos alimentos manifestada por um dos cônjuges em acordo de divórcio fundamentado em separação de fato por mais de dois anos? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

10a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos

CAIO, falecido no estado civil de viúvo, com um herdeiro necessário na classe dos descendentes, seu filho TÍCIO, deixou testamento público, sem vícios extrínsecos, pelo qual determinou que todos os bens que viessem a ser atribuídos ao seu único e universal herdeiro passassem por morte dele, TÍCIO, aos seus filhos, netos do testador. Deverá ser cumprida a vontade do testador, tal como expressa no ato de última vontade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

11a. questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos

CAIO propôs ação contra o Município, formulando dois pedidos. A sentença julgou procedente um e improcedente o outro. Contra a decisão não foi interposto recurso por qualquer das partes. Pergunta-se: pode o tribunal, em revisão obrigatória, cassar a sentença por falta de motivação, determinando ao juízo a quo que rejulgue integralmente a causa, inclusive no tocante ao pedido que fora rejeitado? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

12a. questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos

Em execução por quantia certa contra devedor solvente, pode o executado proveitosamente alegar, em embargos de devedor, falsidade, apurada de modo inequívoco em processo penal findo, da única prova em que se baseou a decisão condenatória exeqüenda, já transitada em julgado? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

13a. questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos

Em 1.01.95, Z avalizou uma nota promissória emitida por A, sendo beneficiário B, com vencimento para 1.08.95. Não tendo A efetuado o pagamento do valor referente à cambial, no vencimento, B ajuizou ação de execução contra o avalista Z, o qual ofereceu embargos alegando ser inexigível o crédito porque decorrente de dívida de jogo. Abstraída a razão da intervenção do Ministério Público, opine se o avalista poderá alegar, em embargos à execução, a inexigibilidade do crédito. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

14a. questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos

Em ação de execução proposta por A contra a sociedade comercial B, esta foi citada regularmente e, no prazo legal, não pagou a quantia reclamada, nem ofereceu bens à penhora. Em conseqüência, A requereu a falência de B, com fundamento no art. 2º, I, do Decreto-Lei nº 7.661/45 e, após a citação, B ofereceu petição postulando o depósito da importância constante da inicial para elidir a falência. Responda se é lícito ao devedor comerciante, na hipótese formulada, elidir a falência requerida através do depósito da quantia reclamada. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

15a. questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos

A expressão ou vocábulo "poder" adotada nos artigos 1º, parágrafo único, 2º e 76 da Constituição da República possui idêntico significado? Diante disto, indaga-se: o Ministério Público, como previsto no art. 127 da Constituição Federal, é um poder estatal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

16a. questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos

O Chefe do Ministério Público estadual pode ajuizar ação para ver declarada a inconstitucionalidade por omissão de ato normativo municipal? Qual o órgão competente para decidir sobre o requerimento ministerial? Declarada a omissão, a eficácia dos respectivos efeitos jurídicos da decisão fica na dependência de algum ato do legislativo local? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

17a. questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos

Qual é o momento da efetiva transmissão da propriedade imóvel no caso de desapropriação direta promovida pela Administração? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

18a. questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos

Qual é o fundamento jurídico de ato da Administração Pública que ordena a demolição de prédio particular ameaçado de ruir com risco à integridade física de pessoas? Pode o proprietário do imóvel sustar a iniciativa da Administração? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

19a. questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos

Considerando-se ofendido por Promotor de Justiça durante julgamento no Tribunal do Júri, o defensor do réu representou ao Procurador-Geral de Justiça contra o membro do Ministério Público. Acolhendo parecer de sua Assessoria Especial, o Chefe do "Parquet" decidiu arquivar a representação. Alegando a impossibilidade jurídica do arquivamento sem a apreciação dos autos pelo Judiciário, o defensor intentou ação penal privada subsidiária. Responda: a) Pode ser responsabilizado criminalmente o membro do Ministério Público por suas manifestações processuais, como quer o defensor? b) Encontra amparo na legislação vigente a decisão do Procurador-Geral? c) Seria cabível o reexame da decisão do chefe do "Parquet" por órgão administrativo? RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS.

20a. questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos

Enquanto afastado do cargo por nojo, poderá o Promotor de Justiça, ainda não alcançado pelo prazo de vitaliciamento estabelecido na Constituição Federal, oferecer denúncia contra réu preso em flagrante por crime previsto na Lei nº 8.072/90 ("Crimes hediondos")? Qual o lapso temporal aplicável na hipótese do afastamento precitado? RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS.

 

B O A S O R T E !