PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
X CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA PRELIMINAR - Data: 5.08.90
1ª questão:
Na tarde de 5 de janeiro de 1990, PAULO surpreendeu sua mulher VERÔNICA mantendo conjunção carnal com RICARDO, marido de INÊS.
Vinte dias após, PAULO, já separado de fato, propôs ação penal privada contra VERÔNICA, sua esposa, imputando-lhe o crime de adultério, deixando de incluir RICARDO naquela relação processual, por entender que, no tocante ao mesmo, o direito de queixa era personalíssimo de INÊS, ex vi do § 2°, do art. 240, do Código Penal.
Decidindo a causa, o juiz declarou extinta a punibilidade de VERÔNICA, reconhecendo que a exclusão de RICARDO importava em renúncia tácita do direito de queixa, devendo, portanto, estender-se à querelada.
PERGUNTA-SE: juridicamente, razão assiste ao juiz ou ao querelante? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
2ª questão:
Na manhã de 5 de julho de 1990, ARQUIMEDES TAVARES, ao chegar à sede de sua indústria, em Bonsucesso, foi sequestrado pela quadrilha de "ORLANDO FERA", que pretendia obter a importância de quinhentos milhões de cruzeiros como preço do resgate.
Divulgadas as negociações pela imprensa, OTAVIANO DA SILVA, não integrante da aludida quadrilha, estabeleceu contato telefônico com familiares da vítima e, dizendo-se um dos sequestradores, reduziu o preço do resgate para cem milhões de cruzeiros, quantia esta que deveria ser entregue, naquela mesma noite, no Aterro do Flamengo, o que foi prontamente aceito.
Avisada a polícia, OTAVIANO, ao receber o dinheiro, foi preso e autuado em flagrante.
PERGUNTA-SE: juridicamente, qual a capitulação penal a ser atribuída à conduta de OTAVIANO? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
3ª questão:
REGINALDO, estando preso em flagrante pela prática de furto, tentou, na manhã do dia 2 de agosto de 1990, evadir-se das dependências da POLINTER, tendo, com esse objetivo, agredido, com um soco, o carcereiro NILTON, causando-lhe lesões corporais de natureza leve.
Impedida a fuga pelo delegado de polícia de plantão, REGINALDO restou autuado no art. 352, c/c 14, II e art. 129, caput, na forma do art. 70, todos do Código Penal.
PERGUNTA-SE: está correta a capitulação atribuída pela autoridade policial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
4ª questão:
JOÃO, LÚCIO, CAIO, PAULA, MARIA e JÚLIA, atendendo a convite previamente formulado por FERNANDO, comparecem ao apartamento deste onde haveria uma reunião social. Após obter o consentimento de FERNANDO, proprietário do imóvel, JOÃO a todos distribui, gratuitamente, determinada quantidade de cocaína, prontamente aceita e consumida. Convocada por vizinhos, a polícia chega logo após ao local, onde apreende ainda, e somente em poder de JOÃO, certa quantidade do tóxico.
INDIQUE AS CONDUTAS TÍPICAS PORVENTURA EXISTENTES. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
5ª questão:
Oferecida queixa-crime contra um réu, o Promotor de Justiça, verificando a ocorrência de co-autoria, e obediente à regra do art. 48, do C.P.P., adita a queixa para incluir o referido partícipe e para imputar ao primeiro QUERELADO outro delito, cuja prática se evidenciaria nos autos, mas ao qual o QUERELANTE não fizera menção ao deduzir sua pretensão.
PERGUNTA-SE: é correta a atitude do órgão do M.P.? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
6ª questão:
Certa notícia de crime de ação pública foi distribuída à 5ª Vara Criminal desta Capital. O Promotor de Justiça ali em exercício requereu a instauração de inquérito policial para melhor apurar os fatos; mandou o Juiz, então, que a "notítia" fosse remetida à Corregedoria de Polícia. Concluído o inquérito, foi ele por livre distribuição à 8ª Vara Criminal, onde o Promotor de Justiça requereu sua "baixa" para diligência que reputou necessária; a esse requerimento despachou o Juiz: "Dou-me por incompetente; remetam-se os autos à 5ª V.C., preventa.". Chegados os autos à 5ª Vara Criminal, ali despachou o Juiz: "Este Juízo é competente (art. 83 do C.P.P.); ao M.P.", abrindo-se "vista" ao Promotor de Justiça, que discorda da posição do Juiz.
PERGUNTA-SE: a) qual das manifestações judiciais é correta?; b) há conflito na espécie?; c) se afirmativo, de que tipo e natureza? a quem caberia suscitá-lo e a quem caberia dirimi-lo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
7ª questão:
O titular de ação penal pública concluiu pelo arquivamento das peças de informação, em inquérito instaurado para apurar lesões corporais praticadas por marido contra a mulher, com suporte no conjunto dos fatos?
PERGUNTA-SE: estaria violado o princípio da obrigatoriedade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
8ª questão:
Em ação de usucapião ordinário o requerente juntou compromisso de compra e venda por instrumento particular não registrado, com preço integralmente pago. A sentença julgou improcedente o pedido por falta de justo título.
Recurso do autor. OPINE. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
9ª questão:
Habilitados regularmente os nubentes e realizado o casamento religioso, imediatamente o celebrante apresentou o termo correspondente e hábil ao oficial do cartório, que o registrou.
O varão ajuizou ação declaratória de nulidade da inscrição do casamento religioso, cumulado com pedido de anulação do casamento por vício de consentimento, questionando na primeira das pretensões a validade do ato por preterição de formalidade exigida por lei, qual seja a existência de requerimento por escrito ao oficial do cartório por qualquer dos interessados
OPINE. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
10ª questão:
Em ação de separação judicial consensual dispuseram os cônjuges, sem filhos, casados pelo regime da comunhão universal de bens, sobre o patrimônio. O varão ficou com imóveis e veículo e a mulher receberia parcela em dinheiro. em prestações fixas, sem correção monetária.
Firmada a ratificação, o Ministério Público opinou pela homologação. Conclusos os autos o Juízo negou a homologação com fundamento no § 2°, do art. 34, da Lei do Divórcio.
O varão recorreu alegando a irretratabilidade do acordo.
OPINE. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
11ª questão:
Subsiste a execução provisória de sentença concesiva de alimentos se se interpõem embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria de votos, reforma a decisão de primeiro grau, julgando improcedente o pedido? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
12ª questão:
CAIO propôs em face de TÍCIO ação cautelar, postulando a concessão de liminar, que foi deferida, juntando-se aos autos em 5.6 o respectivo mandato, devidamente cumprido.
PERGUNTA-SE: a) não tendo TÍCIO tomado conhecimento da execução da liminar, a partir de quando se iniciará o prazo de defesa? b) que consequências decorrerão de CAIO deixar passar mais de 30 dias da execução da liminar sem propor a ação principal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
13ª questão:
Uma sociedade anônima cuja criação foi determinada em lei, que tem seu controle acionário em mãos do Estado e a minoria das ações pulverizadas entre particulares, tendo por objeto a exploração de negócios atinentes ao mercado financeiro e de capitais, foi alvo de grande desfalque, tornando-se temporariamente insolvente. Pode tal sociedade ser compulsoriamente submetida ao processo de liquidação extrajudicial? Em decorrência desse processo, sobrevindo-lhe melhoria de liquidez, pode impetrar concordata suspensiva? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
14ª questão:
IBRAHIM JORGE, grande investidor bursátil, pretende integralizar suas quotas de capital em determinada sociedade comercial, trasferindo-lhe a propriedade de ações ao portador, cotadas em Bolsa, e lá custodiadas. Os demais sócios concordam com a forma de integralização. Como se opera a transferência dessas ações ao portador para a sociedade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
15ª questão:
Quais as diferenças, se existentes, entre lei delegada e medida provisória? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
16ª questão:
Qual o conceito jurídico de inconstitucionalidade e quais os efeitos de sua declaração? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
17ª questão:
Estabeleça a diferença entre ato administrativo vinculado, discricionário e complexo. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
18ª questão:
Qual o conceito de contrato administrativo e quais são as suas características essenciais? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
19ª questão:
No Juizado de Pequenas Causas, um menor, de 19 anos, propôs ação para obter o ressarcimento dos danos causados à sua bicicleta. Exige-se, nesta hipótese, a intervenção do Ministério Público? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
20ª questão:
Pode o Promotor de Justiça renunciar ao foro especial por prerrogativa de função, por lhe ter sido imputado fato que nenhuma relação tem com o exercício funcional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
B O A S O R T E !