PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

VI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova escrita de Direito Constitucional, Direito Administrativo

e Princípios Institucionais do Ministério Público

 

Ponto sorteado n° 05

 

1ª questão:

Discorra sobre a Democracia (tipos ou formas, valores fundamentais, pressupostos, condições e o conceito na vigente Constituição da República Federativa do Brasil).

 

 

2ª questão:

Diga, justificando, se a vigente Constituição da República Federativa do Brasil permite a criação ou o aumento de tributo através de Decreto-lei.

 

 

3ª questão:

Qual a importância do Instituto do ato jurídico perfeito para o plano da validade do ato administrativo?

 

 

4ª questão:

É dever do funcionário público cumprir as ordens de seu superior hieráquico, salvo as manifestamente ilegais.

Relacionar tal disposição legal com as noções de existência e eficácia do ato administrativo e com as categorias de invalidade do ato administrativo.

 

5ª questão:

Tem o Promotor de Justiça, em exercício nas comarcas, legitimação para propor a ação direta de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal? Qual o órgão destinatário dessa representação? Fundamentar.

 

6ª questão:

a) Prevê a lei a possibilidade de serem as atribuições dos Curadores de Ausentes, Órfãos e Interditos exercidas por outro Curador?

b) Em processo de inventário, em cuja partilha concorrem um incapaz e seu representante legal, deve funcionar um Curador Especial, além do Curador de Ausentes, Órfãos e Interditos, ou a intervenção de um exclui a do outro? Justificar.

 

B O A S O R T E !


PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

IV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil)

 

 

Data: 19/10/84 Ponto sorteado n° 01

 

 

1ª questão:

Após prévia habilitação perante o Oficial do Registro Civil, João e Maria casaram-se em determinada paróquia, tendo ele, entretanto, menos de 30 (trinta) dias após o casamento religioso, abandonado o lar conjugal. Havendo aquele ato se realizado em fevereiro de 1976, Maria, no entanto, só providenciou o seu registro em novembro daquele ano, que foi efetuado por determinação do Juiz da Circunscrição do Registro Civil.

João, inconformado, move ação contra Maria, visando à invalidade do registro do casamento e a que se declare de nenhum efeito civil o ato do matrimônio. Para o primeiro dos pedidos invoca o art. 73 da Lei n° 6.015, de 31-12-1973. A ré, em sua defesa, dentre outros argumentos, sustenta ser o casamento, ato existente, meramente ineficaz enquanto não registrado, pendente sua eficácia do registro, com efeito retroativo, requerido por nubente legitimado a fazê-lo a qualquer tempo.

Dê parecer pelo Ministério Público.

 

 

2ª questão:

O art. 1.062 do Código Civil permitia a livre estipulação de juros, vindo o art. 1° do Decreto n° 22.626, de 07-04-1933, a estabelecer um teto, o dobro da taxa legal. Por outro lado, o art. 3° desse Decreto determinou que as taxas de juros nele previstas entrariam em vigor "com sua publicação e a partir daquela data seriam aplicáveis aos contratos existentes ou já ajuizados".

Indaga-se:

a) Qual a espécie de revogação da lei?

b) Quais os efeitos da aplicação da lei nova?

Resposta fundamentada.

 

3ª questão:

No processo da ação proposta por "A" em face do Espólio de "B", a sentença julgou procedente o pedido para decretar a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, porque o Espólio, devedor de prestações do preço, constituído em mora, deixou de saldar o débito. Publicada em 21/09/84. sexta-feira, a sentença foi alvo de embargos declaratórios de "A", interpostos em 25/09/84, terça-feira, e não conhecidos por decisão publicada em 28/09/84, sexta-feira. Em 15/10/84, segunda-feira, "C", promitente cessionário dos direitos aquisitivos de "B", interpôs recurso de apelação, visando à cassação da sentença, sob o fundamento de que o processo é nulo, à falta de intervenção do Ministério Público, nos termos dos artigos 82, I, e 246 do Código de Processo Civil, uma vez que há menores entre os herdeiros de "B", consoante certidões acostadas à petição recursal. Para cumprir o disposto no artigo 499, § 1°, do Código de Processo Civil, o recorrente invoca a sua qualidade de promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, na conformidade de promessa de cessão que "B" em vida lhe outorgara. Com a resposta, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que deles efetivamente não tivera vista. Formule o parecer do Ministério Público junto ao órgão a que sobre o recurso, destacando a matéria preliminar da matéria de mérito do apelo.

 

 

4ª questão:

Em que consiste a tutela jurisdicional de execução? Quais as outras modalidades da tutela jurisdicional e em que se distinguem daquela?

 

 

5ª questão:

X, sociedade com sede na Escócia, tem por objeto social a produção e a comercialização de bebidas alcoólicas e é titular de famosa marca de uísque.

Y, sociedade por quotas de responsabilidade limitada com sede no Rio de Janeiro, se dedica à produção, importação e comercialização de bebidas alcoólicas.

X e Y celebraram contrato através do qual Y recebe assistência técnica de X e é autorizada, com exclusividade, a distribuir em todo o território brasileiro o uísque produzido por X e a se utilizar da marca, mediante o pagamento a X de um percentual sobre as vendas brutas.

Emita sua opinião sobre:

a) qual a natureza jurídica do contrato acima referido?

b) qual o conteúdo econômico do contrato?

c) o contrato mencionado pode ser conceituado como sendo de representação comercial? Fundamente.

 

 

6ª questão:

Sociedade por cotas de responsabilidade limitada tem por objeto declarado no seu contrato social a exploração de atividades agropecuárias.

No curso de sua existência, a sociedade passou a desenvolver a industrialização de produtos agrícolas e pecuários, produzidos por ela própria e por terceiros, atividade essa que veio a prevalecer no conjunto dos seus negócios.

A sociedade atravessa difícil situação financeira. Pergunta-se:

1) qual a natureza jurídica da atividade declarada no contrato social?

2) qual, em consequência, o caráter jurídico da sociedade ao constituir-se?

3) em que Registro deveria a sociedade ter arquivado seus atos constitutivos?

4) quais as consequências, do ponto de vista do caráter jurídico da sociedade, da prevalência da atividade industrial sobre a agropecuária?

5) tem a sociedade a possibilidade legal de requerer concordata preventiva e/ou pode ela ter decretada sua falência? Fundamente.

 

Observação: Os pronunciamentos solicitados dispensam relatório.

 

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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(Direito Penal Comum, Direito Penal Especial e Direito Processual Penal)

 

 

Data: 07/12/1984 Ponto sorteado n° 10

 

 

1ª questão:

Dissertar sobre: "O tipo e a culpabilidade nos crimes omissivos próprios e impróprios".

 

2ª questão:

Após ingerir num restaurante da cidade uma garrafa de vinho, Antônio da Silva fez, na presença de diversas pessoas, referências grosseiras ao trabalho de seu funcionário José de Souza, tido por todos os seus colegas como profissional exemplar. Antônio referiu-se a José dizendo-o incompetente, preguiçoso e corrupto. Visava Antônio com isto a menosprezar José porque este não preferira, em expediente administrativo, o parecer desejado por aquele. Antônio da Silva recebera indevida vantagem econômica para influenciar o funcionário José de Souza, prometendo-lhe, inclusive, participação na citada vantagem, o que não foi aceito por seu subordinado, José de Souza. Este tomou ciência dos insultos no dia seguinte e prontamente requereu a instauração de inquérito policial.

Tipifique a conduta de Antônio da Silva, justificando a resposta.

 

 

3ª questão:

Em um comício eleitoral, realizado em cidade do interior deste Estado, Tício, candidato a Prefeito, afirmou que Mévio, seu concorrente à Prefeitura e fiscal de rendas estadual, é peculatário e desonesto, não merecendo, portanto, a confiança do eleitorado local.

Dê a classificação do crime, justificando-a, e esclarecendo se é admissível, na hipótese, a exceção da verdade.

 

 

4ª questão:

Bruce Evangelista foi denunciado pela prática de tentativa de homicídio perante a Vara Auxiliar do 2° Tribunal do Júri da Comarca da Capital. A denúncia afirma que o réu "dirigiu a sua reprovável conduta finalisticamente ao resultado morte, não alcançado por circunstâncias alheias à sua vontade, vez que o primeiro tiro, por erro na execução, atingiu tão somente a perna do ofendido e que o segundo tiro foi desviado por populares, que o prenderam em flagrante".

Ao final da instrução e após regulares alegações finais, o Juiz, atendendo ao que ficou sustentado pelo Ministério Público, desclassificou a infração para lesão corporal de natureza leve, por ausência de animus necandi, e, declarando a incompetência do Juízo, remeteu os autos do processo à livre distribuição.

Distribuídos ao Juízo da 10ª Vara Criminal da capital, o magistrado determinou a abertura de vistas à respectiva Promotoria de Justiça, tendo o Ministério Público apresentado re-ratificação à anterior denúncia, para o fim de imputar ao réu o crime de lesão corporal de natureza grave, pois o auto de exame complementar afirmara que o ofendido ficara incapacitado para ao ocupações habituais por mais de trinta dias, o que não fora percebido pelo Juiz e Promotor da citada Vara auxiliar do júri.

Entretanto, o Juiz, em exercício na 10ª Vara Criminal, não recebeu a peça re-ratificada pelos seguintes fundamentos: a) ser incabível, bastando a abertura de vista à defesa para nova oportunidade de prova, em face da desclassificação, nos termos da segunda parte do art. 410 do Código de Processo Penal: b) ter havido trânsito em julgado com relação à desclassificação para lesão corporal leve, não podendo ser imputado na re-ratificação outro crime.

Responda, fundamentadamente, se foi correta a decisão do Juiz, em relação aos dois argumentos constantes da questão.

 

 

5ª questão:

Responda, justificadamente, como deve postular o Promotor de Justiça, em exercício no Tribunal do Júri, na fase de alegações finais, diante das seguintes hipóteses, todas formuladas a partir de acusação de homicídio, conexo com crime de lesões corporais:

a) se houver ausência de indícios da autoridade das lesões corporais e prova da autoria e da materialidade do homicídio;

b) se houver ausência de indícios da autoria do homicídio e prova cabal da prática das lesões corporais;

c) se houver ausência de indícios da autoria de ambos os crimes;

d) se houver prova de autoria e da materialidade de homicídio e prova cabal de as lesões corporais terem sido praticadas em legítima defesa.

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