PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA PRELIMINAR
DATA: 10.03.91
1ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos
Na madrugada de 02 de março do 1991, por volta das 03h20min, RENATO, pretendendo subtrair jóias, ingressou na residência de MAURÍCIO, que se encontrava dormindo, valendo-se, para tanto, de uma chave falsa.
Após revirar as gavetas da penteadeira de um dos quartos, RENATO localizou colares, pulseiras e anéis, que, melhor examinando, verificou tratar-se de meras bijuterias, de pequeno valor, razão por que abandonou todos os objetos sobre a mesa da sala de jantar.
Quando se retirava da residência de MAURÍCIO, já na calçada, RENATO foi preso por policiais militares, que suspeitando de sua atitude, conduziram-no à delegacia policial da circunscrição, embora com ele nada fosse encontrado.
PERGUNTA-SE: juridicamente, qual a capitulação penal a ser atribuída à conduta de RENATO? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
2ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos
FLÁVIO, escriturário da RETIVAN S. A., ao elaborar a folha de pagamento dos funcionários da empresa, atribuiu, por equívoco, a LAURO, chefe do Departamento de Pessoal, o salário líquido de CR$ 527.000,00, quando a importância correta seria CR$ 327.000,00.
LAURO, por sua vez, percebendo o erro, que em muito o favorecia, encaminhou a aludida folha de pagamento, após aprová-la, ao Banco do Ocidente S.A., Agência Castelo.
No dia seguinte, já efetuado o crédito em sua conta corrente, LAURO, mediante emissão de cheque, sacou do Banco a quantia de CR$ 527.000,00.
Após regular inquérito, FLÁVIO E LAURO restaram indiciados no art. 169, c/c artigo 29, ambos do Código Penal.
PERGUNTA-SE: está correta a capitulação pela autoridade policial? resposta objetivamente justiFICADA.
3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos
Em 15 de agosto de 1986, decretada a falência da Imobiliária Costa Branca S.A., na Comarca de São Pedro d' Aldeia, foi instaurado o inquérito judicial, que apurou a ocorrência de crime capitulado no art. 188, inciso I, da Lei de Falências, além da falsidade ideológica de escrituras de compra e venda antedatadas, que visavam excluir da Massa os imóveis nelas referidos. Os autos do inquérito judicial foram com vista ao Promotor de Justiça da Comarca, em 05 de março de 1991.
PERGUNTA-SE: que providência deverá adotar o representante do Ministério Público? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos
Por estar conduzindo reses bravias em via pública de cidade do interior do Estado, TADEU foi preso em flagrante no momento em que um dos animais atropelou um transeunte, causando-lhe lesões corporais leves. A autoridade policial tipificou o fato no art. 31, parágrafo único, alínea "c" da Lei das Contravenções Penais.
PERGUNTA-SE: está correta a capitulação do fato? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos
PETROLINA DE OLIVEIRA, vítima em inquérito policial, instaurado contra seu marido, pretende - através de patrono regularmente constituído - a avocação do feito pelo Procurador-Geral de Justiça, alegando que o pedido de arquivamento formulado pelo Dr. Promotor de Justiça - e acatado pelo Dr. Juiz de Direito - baseou-se em "aspectos meramente subjetivos".
PERGUNTA-SE: merece acolhida tal pretensão? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos
No dia 06 de setembro de 1990, à porta do prédio da Assembléia Legislativa, nesta cidade, ADAMASTOR DA SILVA, Prefeito de município do interior do Estado, desferiu uma bofetada em Petúnio dos santos, Deputado Estadual. O gesto agressivo foi praticado em presença de diversas pessoas, ofendendo a dignidade e o decoro da vítima.
PERGUNTA-SE: qual a ação penal cabível? A quem compete intentá-la? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
7ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos
PEDRO, funcionário público, foi indiciado em inquérito policial, como incurso nas penas do art. 312, § 2°, do Código Penal. Ainda na fase policial, PEDRO, representado por advogado, peticionou várias vezes, obtendo a juntada de documentos aos autos e indicando testemunhas, que foram ouvidas. Denunciado e condenado, apelou da sentença, com preliminar de nulidade do processo, por falta da formalidade do art. 514 do C.P.P.
Considerando que nos prazos dos arts. 395 e 500 do C.P.P. PEDRO nada alegara quanto à citada omissão, pergunta-se: procede a preliminar, frente ao sistema geral das nulidades no Código? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
8ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos
A Prefeitura Municipal de Maricá ajuizou ação contra a viúva e os herdeiros de MANOEL DA SILVA, para o fim de ser desapropriada uma faixa de terras a eles pertencentes, declarada de utilidade pública por decreto municipal regular, que se destinava a "implantação de via de acesso à rodovia pavimentada estadual, em caráter de urgência". A Prefeitura foi imitida na posse da área desapropriada. Quando a demanda já estava na fase pericial, juntando decreto também regular que a autorizava a tanto, desistiu da ação, alegando que a rodovia fora construída pelo Estado, sem a interferência municipal e tendo em vista o interesse do Município e o próprio interesse patrimonial dos expropriados, como de direito, desistia da aquisição daquela área devendo ser cancelada a imissão de posse.
Os desapropriados discordaram do pedido de desistência e pediram prosseguimento para apuração da justa indenização, porque o imóvel já havia sido utilizado na construção da rodovia que se encontrava em regular utilização.
A Prefeitura peticionou alegando que deveriam buscar tal indenização do Estado que fora o construtor da rodovia nas terras dos desapropriados.
Autos com vista ao Ministério Público. OPINE.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
9ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos
MARIA e JOÃO, casados pelo regime de comunhão universal de bens, proprietários de valorizado apartamento na Zona Sul Carioca, sem ascendentes nem descendentes, foram vitimados em acidente de avião, quando empreendiam viagem de férias, de cujo desastre lograram sobreviver três outras pessoas.
Sobrinho dela requereu a abertura do inventário, relacionando aquele bem e requerendo a citação do sobrinho dele. Esta, citado, ingressou nos autos do inventário afirmando que em regular inquérito concluído para apuração das causas do acidente, aquelas pessoas sobreviventes informaram às autoridades que, na busca de outras pessoas, encontraram o varão com "sinais de vida", o que fazia certo não ter o sobrinho dela direito ao patrimônio inventariado.
Perícia médico-legal não conseguiu determinar se houve premoriência ou não.
Autos com vista ao Ministério Público. OPINE.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
10ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos
JANETE, viúva de Pedro, por si e representando seus filhos CARLOS e ANTONIO, ajuizou em face da EMPRESA DE MERGULHO ALTO MAR LTDA., ação indenizatória buscando ampla reparação pela morte do marido e pai, acidentado em operação de mergulho profundo na Bacia de Campos.
A empresa contestou o pedido e alegou que os autores já haviam percebido a indenização acidentária e que a indenização de direito comum só seria possível se provada a culpa grave ou dolo da empresa, nos termos da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
O Juízo reconheceu que a empresa agiu com culpa no acidente, mas que tal culpa não era "aquela que se avizinhava do dolo, culpa grave", de modo a possibilitar o sucesso da pretensão indenizatória de direito comum e julgou improcedente o pedido.
Recurso dos autores vencidos, invocando disposição da Carta Constitucional de 1988, buscando a reforma da sentença.
Autos com vista ao Ministério Público. OPINE.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
11ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos
É admissível, em processo cautelar de seqüestro, que o réu denuncie a lide àquele de quem adquiriu a coisa cuja apreensão é requerida pelo autor? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
12ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos
CAIO propôs ação em face de TÍCIO, reivindicando, como proprietário, determinado imóvel, cuja entrega pediu fosse o réu condenado a fazer. TÍCIO, na contestação, alegou usucapião, mas a defesa foi repelida e o pedido julgado procedente, por sentença irrecorrida. Na hipótese de TÍCIO, posteriormente, intentar ação de usucapião, requerendo a citação de CAIO, em cujo nome o imóvel se acha registrado, pode o juiz examinar o mérito da causa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
13 ª questão: Direito Comercial - Valor: 5 pontos
Enumere as entidades mercantis que não podem se valer do benefício da concordata, indicando a fundamentação legal de cada proibição. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
14 ª questão: Direito Comercial - Valor: 5 pontos
Quais as principais diferenças entre os contratos de locação de coisas, de "leasing" e de alienação fiduciária em garantia?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
15ª questão: Direito Constitucional - Valor: 5 pontos
Qual a característica do regime de governo parlamentarista, sua origem e quais os pressupostos constitucionais para sua implantação no Brasil, esclarecendo, ademais, se será possível conviver com o sistema bicameral.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
16ª questão: Direito Constitucional - Valor: 5 pontos
Nas Constituições do tipo flexível, quais as repercussões da revisão, reforma e emenda?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
17ª questão: Direito Administrativo - Valor: 5 pontos
Defina anulação e revogação de um ato administrativo, estabelecendo as necessárias diferenças quanto: a) natureza do ato desfeito (se válido ou inválido); b) os efeitos que operam; c) quem pode realizar estes desfazimentos.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
18ª questão: Direito Administrativo - Valor: 5 pontos
O que entende por serviços públicos uti singuli e uti universi, esclarecendo se os mesmos são passíveis de serem exigidos judicialmente.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 5 pontos
Após pronunciar-se o Ministério Público no sentido de que fosse declarada a ilegitimidade ad causam do autor, em certa ação popular, manifestou este sua desistência do pedido, voltando os autos ao Ministério Público. Como deve este oficiar?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 5 pontos
Aberta vista dos autos ao Ministério Público no dia 04 de março último, os autos, porém, só lhe foram entregues no dia 06 do mesmo mês. Cumprindo-lhe a prática de ato em 48 (quarenta e oito) horas, a partir de que momento se considera efetivada a sua intimação pessoal?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
B O A S O R T E !