PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DA BANCA DE DIREITO PÚBLICO
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público)
Data: 24/10/87 Ponto sorteado n° 04
Questões de Direito Constitucional
1ª questão:
O que significa competência tributária residual e quem constitucionalmente a detém? (Resposta objetivamente justificada).
2ª questão:
É constitucional a pretensão executória do Fisco quanto a tributo instituído por lei posterior à Lei de Meios (ambas precedentes ao exercício financeiro), mas cuja regulamentação, indispensável à executoriedade do imposto criado, baixada por Decreto, ocorreu no exercício de sua cobrança? (Resposta objetivamente justificada).
Questões de Direito Administrativo
3ª questão:
Por ato de Autoridade, praticado em defesa dos aspectos paisagísticos da cidade, foi cassado alvará de licença, concedido por prazo certo e a título precário, para funcionamento de um parque de diversões. Desse ato é impetrado mandado de segurança sob argumentos de que o ato da cassação de licença é ilegal por ter sido ela concedida por prazo certo, ainda não esgotado. A par disso, alega-se que a impetrante, em face do prazo concedido para a exploração do centro de diversões fez investimentos grandes, sendo assim lesada em seu patrimônio. Em contrapartida. alega a impetrada, em suas informações, a discricionaridade do ato objeto do writ of mandamus e a preservação do valor natural, estando, consequentemente, o ato alvejado respaldado pela Constituição do Estado e a Lei Orgânica dos. Municípios. Emita seu parecer. (Resposta objetivamente justificada).
4ª questão:
Pode a Administração Pública, independentemente de ordem judicial, utilizar-se de força para fazer executar ato que edite? (Resposta objetivamente justificada).
Questões de Princípios Institucionais do Ministério Público
5ª questão:
O Juiz de Direito, Diretor do Foro da Comarca X, neste Estado, nomeou Comissão de Correição Especial para verificar irregularidade na serventia do 2° Ofício, sendo a Comissão presidida pelo Juiz da Vara Cível e composta pelo Promotor ali em exercício e um advogado de ilibado conceito na Comarca, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos e data para a sua instalação. Do ato foram cientificados o Promotor de Justiça e o advogado nomeados. Como deve preceder, nesta hipótese, o Promotor de Justiça nomeado? (Resposta objetivamente justificada).
6ª questão:
Pode o Juiz declarar ex-offício a suspeição de órgão do Ministério Público? (Resposta objetivamente justificada).
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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
VI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DA ÁREA DE DIREITO CIVIL
Data: 03/10/87 Ponto sorteado n° 04
Observações:
1 - Em atendimento às disposições regulamentares da competição, ficam cientes os Senhores Candidatos que a prova escrita especializada da área de Direito Civil (arts.19, par. único, 34, 38 e 40), compreenderá seis (06) questões, sendo duas (02) de cada matéria (Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial). A cada matéria será atribuída a nota de 0 (zero) a 100 (cem) - (art. 42), e a nota da prova, no seu global, será a média aritimética dos graus atribuídos por Examinador, individualmente (art. 25).
2 - O candidato que não alcançar a nota mínima de 50 (cinquenta) será considerado eliminado do concurso (art. 33).
3 - Cada uma das questões formuladas terá o valor de 50 (cinqüenta) pontos.
QUESTÕES DE DIREITO CIVIL
PRIMEIRA:
JOSÉ, empregado de PEDREIRA SANTO EUSTÁQUIO, faleceu em serviço. Sua viúva e seus quatro filhos menores impúberes, estes representados pela mãe, ajuizaram ação indenizatória, atribuindo culpa grave à empresa empregadora. A ação foi julgada improcedente no primeiro, mas reformada a sentença no segundo grau, para acolhimento integral do pedido de ampla indenização. Baixados os autos ao juízo de origem, determinou este o cumprimento do acórdão. Todavia, ao invés da representação judicial dos vencedores impulsionar a execução, peticionou juntando acordo firmado extra-autos, que foi ratificado por termo, logrando homologação do Ministério Público.
Pela composição, a mãe, por si e representando os seus filhos menores impúberes, cujo pátrio poder detém, ajustou e recebeu 50 % (cinqüenta por cento) do montante indenizatório, compreendendo parcelas vencidas e vincendas, dando quitação plena.
Metade do valor recebido foi depositado pela mãe, em cadernetas de poupança individuais, em nome dos menores.
A sentença homologatória foi publicada e dela tomou ciência pessoal o Ministério Público, que não recorreu.
Posteriormente, representada por outro patrono, a mulher veio aos autos e denunciou a transação, alegando nulidades, postulando pelo decreto de ineficácia da transação, pedindo prosseguimento na execução, com ressalva de compensação do valor recebido.
A empresa argumentou com coisa julgada, invocando os arts. 1.025 e 1.030, ambos do Código Civil. A Curadoria Especial oficiou pelo acolhimento do petitório da mulher.
Os autos foram com vista ao Ministério Público.
PERGUNTA-SE:
Como se posicionaria, como representante do Ministério Público?
(resposta justificada)
SEGUNDA:
JOÃO, casado com MARIA pelo regime da comunhão universal de bens, em plena vigência do casamento, de cujo consórcio tem três filhos, menores impúberes, fez testamento cerrado, entregue ao oficial público, que com observância de todas as formalidades legais o aprovou, lançou no seu livro e o entregou ao testador, reconhecendo filho adulterino e dispondo sobre seus bens.
Um ano depois, ainda casado com MARIA, revogou o testamento.
PERGUNTA-SE:
Que efeito opera esta revogação em relação a disposição de bens e em relação ao reconhecimento do filho adulterino?
(resposta justificada)
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TERCEIRA:
"A" moveu, em face de "B", ação que visava à declaração de inexistência de relação jurídica proveniente de mútuo, sob o fundamento de estar extinto o contrato por força do pagamento da quantia mutuada, como provaria por testemunhas, já que extraviado o recibo de quitação. O pedido foi julgado improcedente por sentença que transitou em julgado. Posteriormente, "B" ajuizou, em face de "A", ação que objetivava a condenação do réu ao pagamento da quantia mutuada. Na contestação, alegou o réu que já saldara o débito. Em audiência, o réu provou o pagamento através de testemunhas. Acolhendo o fundamento da defesa, o juiz julgou improcedente o pedido condenatório. A sentença foi confirmada em grau de apelação por acórdão publicado em 31/7/85. Contra o acórdão foi interposto recurso extraordinário, do qual o Supremo Tribunal Federal afirmou não conhecer, por entender razoável a interpretação conferida pelo Tribunal local a norma jurídica aplicada no julgamento, nos termos do acórdão publicado em 29/2/86 e que transitou em julgado.
Pergunta-se: Cabe ação rescisória contra o decisum prolatado no segundo processo? Em caso afirmativo, contra que decisão? Qual o termo ad quem do prazo para a sua propositura? Qual o órgão competente para processar a julgar a ação? É procedente o pedido de rescisão? Justifique as respostas.
QUARTA:
Em juízos diversos da comarca da Capital, foram propostas duas ações: uma, pelo locador, de despejo por falta de pagamento de aluguéis, cuja inicial foi distribuída em 14/1 e despachada em 16/1, tendo sido o réu citado e, 30/1; outra, pelo locatário, de consignação em pagamento dos mesmos aluguéis, distribuída em 14/1 e despachada em 15/1, tendo a citação ocorrido em 30/1. Ambas ainda se processam em primeira instância.
Pergunta-se: Há conexão entre as demandas? Em havendo, qual a consequência por ela produzida? E se uma das demandas já estivesse julgada em primeira instância, qual a consequência? Justifique as respostas.
QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL
QUINTA:
É lícito ao endossatário póstumo de um título de crédito exercer, com base nele, ação cambial?
SEXTA:
É válido o aval dado por sociedade, em favor de terceiro, com violação de cláusula de seu contrato social, devidamente registrado na Junta do Comércio?
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DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DA ÁREA DE DIREITO PENAL
Data: 30/08/87 Ponto sorteado n° 03 (três)
OBS: Em atendimento às disposições regulamentares da competição, ficam cientes os Candidatos que a prova escrita especializada da área de Direito Penal (arts. 19, par. único, 34, 38 e 40), compreenderá seis questões, sendo duas (02) de cada matéria (Direito Penal Comum, Direito Penal Especial e Direito Processual Penal). A cada matéria será atribuída nota de 0 (zero) a 100(cem) - (art. 42), e a nota da prova será a média aritimética dos graus atribuídos por Examinador, individualmente ( art. 25)
O candidato que não alcançar a nota mínima de 50 (cinqüenta) será considerado eliminado do concurso (art. 33).
QUESTÕES DE DIREITO PENAL COMUM
1ª questão:
No dia 20 de janeiro de 1987, cerca das 21h 30min, quando o ônibus da Viação Sabará trafegava pela Rodovia Washington Luiz, no município de Duque de Caxias, LUCIANO e FLÁVIO, dois perigosos marginais da Baixada Fluminense, que se encontravam no interior daquele coletivo aparentando a condição de passageiros, sacaram de suas armas de fogo e, mediante grave ameaça, subtraíram os pertences de três outros ocupantes do veículo, de nomes FERNANDO, CARLOS e RUBENS, ao mesmo tempo em que os agrediam a coronhadas, causando-lhes lesões leves, muito embora não houvesse, por parte das vítimas, qualquer reação.
Como se não bastasse, LUCIANO e FLÁVIO, percebendo que o ônibus parara, encaminharam-se a SEVERINO, motorista do coletivo, e dele subtraíram o relógio de pulso, oportunidade em que, ante a resistência oposta pela vítima, contra ela desfecharam, de forma impiedosa, inúmeros disparos, matando-a.
Em seguida, ao se retirarem do veículo, LUCIANO e FLÁVIO, ainda mediante grave ameaça, compeliram a passageira MÔNICA, maior, a acompanhá-los, levando-a para determinado terreno baldio existente nas proximidades, onde, valendo-se de força física, mantiveram com ela conjunção carnal, abandonando, após, o local dos fatos.
Instaurado inquérito, a autoridade policial indiciou LUCIANO e FLÁVIO como incursos nos artigos 157, § 3° (uma vez), 157, § 2°, I e II (três vezes) e 213 c/c 226, I (uma vez), c/c 29, na forma do art. 69, todos do Código Penal.
Diante de tais fatos, questiona-se:
a) no tocante aos crimes contra o patrimônio, é correto, juridicamente, imputá-los a LUCIANO e FLÁVIO em concurso material?
b) no que respeita ao crime contra os costumes, sendo a ofendida pobre e havendo representação, é correto, juridicamente, atribuí-los a LUCIANO e FLÁVIO, em cúmulo material com os delitos contra o patrimônio?
RESPOSTAS JUSTIFICADAS.
2ª questão:
MAURÍCIO DE SOUZA, comerciante estabelecido com loja de roupas, localizada na Rua Voluntários da Pátria, 2530, em Botafogo, nesta cidade, foi procurado, no dia 12 de agosto de 1987, às 9h 10min, por PAULO FERNANDES, que dizendo-se freguês da loja, informou, em tom aflitivo, que havia um princípio de incêndio em uma das vitrinas daquele estabelecimento comercial.
Diante de tal alerta, MAURÍCIO, de pronto, acorreu ao local indicado, circunstâncias de que se aproveitou ROGÉRIO MARTINS para retirar um terno que se encontrava em exposição em outra vitrina da referida loja, evadindo-se a seguir.
Verificando a inveracidade da informação prestada por PAULO FERNANDES, e percebendo, ainda, a fuga de ROGÉRIO, de posse da res, MAURÍCIO suspeitou do comportamento do primeiro, razão por que o deteve, chamando, imediatamente, um policial militar que se encontrava nas proximidades.
Encaminhado à 10ª Delegacia Policial, PAULO FERNANDES confessou o fato, admitindo estar previamente ajustado com ROGÉRIO MARTINS, seu amigo de longa data, lavrando-se, em consequência, auto de prisão em flagrante, dando-o como incurso no art. 171, c/c 14, II, do Código Penal.
Remetidos os autos ao Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal, competente por força de distribuição, já com a qualificação indireta de ROGÉRIO MARTINS, que até o momento, não foi localizado, o que impediu a recuperação da res, deles foi dada vista ao Ministério Público, aos 25 de agosto corrente.
Na qualidade de Promotor de Justiça, redija a peça vestibular da ação penal, justificando em apartado, ainda que sucintamente, as razões de seu convencimento em relação à capitulação penal.
ATENÇÃO: NÃO ASSINAR A DENÚNCIA, NEM A PROMOÇÃO.
QUESTÕES DE DIREITO PENAL ESPECIAL
1ª questão:
PAULO, com 40 anos de idade, e PEDRO, menor com 17 anos, acordaram que iriam preparar cocaína, para exportar, sem que estivessem autorizados por lei ou regulamento. Escolheram o local para tal prática e lá deixaram os mapas com os traçados das rotas, que seriam utilizados no envio da substância, assim como o projeto de instalação da destilaria. Acertada a estratégia, passaram a identificar quem vendia o maquinismo, porisso que foram a casa de JOÃO, com este propósito. Todavia, o negócio não se realizou porque o modelo da máquina e demais acessórios que JOÃO possuía, não eram do tipo que pretendiam. Desistiram da compra e retornaram ao local onde planejavam instalar a destilaria. Quando reavaliaram o projeto, que estava traçado e discriminado, inclusive a nomenclatura e local onde seria fixada cada poça, foram presos. JOÃO, também, o foi, horas após, eis que vinham sendo observados pela autoridade policial, avisada por um vizinho.
O inquérito foi aforado, contendo laudo pericial, que comprovava a eficácia das máquinas para preparar cocaína, assim como a adequação do projeto e dos mapas para instalação da destilaria.
Recebidos os autos pelo Promotor de Justiça, com atribuição para oficiar, indique, fundamentadamente, a capitulação dos fatos.
2ª questão:
PRIMUS, na qualidade de Prefeito Municipal, se apropria de determinadas rendas públicas, eventualmente em seu poder e antes de encaminhá-las ao Tesoureiro da Municipalidade, responsável por sua guarda.
Sobrevindo nova administração político-administrativa a Município, em face de eleição realizada, o fato é constatado e submetido a inquérito policial, que conclui por comprovar a autoria e a respectiva materialidade.
Ajuizado o inquérito, os autos foram encaminhados ao Ministério Público.
Qual a capitulação a ser adotada pelo Promotor de Justiça? Resposta justificada.
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
1ª questão:
É possível surgir conflito de atribuição entre órgão do Ministério Público após a instauração do processo? Esclareça qual o critério para detectar a natureza do conflito de atribuição, distinguindo-o do conflito de competência.
2ª questão:
CAIO foi denunciado porque teria furtado o automóvel de TÍCIO, segundo versão deste.
Após as alegações finais, quando os autos já estavam em via de serem conclusos para sentença, CAIO requereu a juntada de uma carta, na qual TÍCIO diz a um amigo de nome PEDRO que, na realidade, não teria havido o furto de seu automóvel e que tudo não passara de uma hábil invenção sua para prejudicar CAIO, seu inimigo.
Antes mesmo de o Ministério Público se pronunciar sobre a juntada do documento, TÍCIO, que se habilitara como assistente, impugnou a admissibilidade daquela prova documental, demonstrando cabalmente que a carta havia sido subtraída por CAIO do interior da residência de PEDRO, após arrombamento da porta de entrada, durante a noite. Por isso, TÍCIO requereu o desentranhamento da carta, invocando a regra do art. 233 do Código de Processo Penal, argumentando, também, já estar preclusa a fase processual própria para juntar documentos.
No dia imediato, o acusado CAIO apresenta petição ao Juízo sustentando a admissibilidade da prova documental produzida, não trazendo, entretanto, qualquer fato ou argumentos novos. Em seguida, o Juiz abre vista ao Ministério Público.
Pergunta-se: como deve manifestar-se o Promotor de Justiça? Fundamente a resposta.
Obs: Cada qüestão formulada tem o valor de cinqüenta (50) pontos.
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DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA PRELIMINAR - DIA 05.07.87 - 13 HORAS
1ª questão:
FERNANDO, contando 25 anos de vida, e PAULO, menor com 16 anos de idade, previamente ajustados, retiraram do interior de determinado veículo, que se achava com as janelas abertas, estacionado na Av. Atlântica, uma pasta contendo a importância de Cz$ 50.000,00, de propriedade de ANGÉLICA. Esta, percebendo o ocorrido, solicitou, de pronto, o auxílio de dois policiais militares que lograram, imediatamente, deter FERNANDO e PAULO, recuperando integralmente a res furtiva. Na esfera policial, foram adotadas as providências de estilo em relação ao menor PAULO e lavrado auto de prisão em flagrante no tocante a FERNANDO. Perante o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal desta Comarca, competente por força de distribuição, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra FERNANDO, incursando-o no art. 155, caput, do Código Penal. Pergunta-se: o Promotor de Justiça capitulou o ilícito penal corretamente? (Resposta objetivamente justificada).
2ª questão:
CARLOS, funcionário público deste Estado, auxiliado por seu irmão SÉRGIO, vendedor autônomo, no dia 14 de janeiro de 1987, apropriou-se, em proveito de ambos, de determinada máquina de escrever pertencente à repartição pública em que se achava lotado, da qual se utilizava, diariamente, para a realização de suas tarefas administrativas. Levado o fato ao conhecimento da autoridade policial, instaurou-se o competente inquérito, restando indiciados CARLOS e SÉRGIO, sendo o primeiro como incurso no art. 312, caput, e, o 2°, no art. 168, caput, ambos do Código Penal. Pergunta-se: Está correta tal classificação? (Resposta objetivamente justificada).
3ª questão:
No dia 29 de setembro de 1983, no interior de um bar localizado na Lapa, LUCIANO, já penalmente responsável, por contar, comprovadamente, 20 anos de idade, utilizando-se de instrumento contundente, agrediu FLÁVIO, seu colega de trabalho, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Instaurado o inquérito policial, ao término do qual restaram apuradas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do agente, foram os autos remetidos ao Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital, competente em razão de distribuição, oportunidade em que o advogado contratado pelo indiciado peticionou, aos 30 de junho de 1987, pretendendo a declaração da extinção da punibilidade de LUCIANO, por força de prescrição. Com tal postulação não concordou o Promotor de Justiça, por entender ainda não prescrita a pretensão punitiva estatal. Pergunta-se: Juridicamente, assiste razão ao Advogado ou ao Promotor de Justiça? (Resposta objetivamente justificada).
4ª questão:
Concluída a instrução de inquérito judicial, instaurado para apurar crimes previstos no art. 188, incisos II e III, do Decreto-lei n° 7661, de 21.06.1945, o Representante do Ministério Público requereu o seu apensamento ao processo de falência, cujo passivo era superior a cem vezes o salário-mínimo. Pergunta-se: Poderá ser intentada ação penal privada subsidiária? (Resposta objetivamente justificada).
5ª questão:
CARLOS foi preso em flagrante pela prática de homicídio. Pronunciado foi mantido na prisão por ter maus antecedentes. Pergunta-se: Seria possível que CARLOS viesse a ser beneficiado pelo disposto no parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal? (Explique, objetivamente, a resposta).
6ª questão:
Apelando o réu, pode a sentença condenatória, declarada nula, servir de fator limitativo à nova decisão a ser proferida? (Resposta objetivamente fundamentada).
7ª questão:
Distribuído a Juízo processo por crime previsto no art. 129, parágrafo 6° do Código Penal, iniciado na forma do art. 1°, da Lei n° 4611/65, expediu-se mandado de notificação do acusado para comparecer ao interrogatório requerido pelo órgão do Ministério Público. O réu, contudo, não foi encontrado no endereço constante de seu auto de qualificação, e o Juiz decretou-lhe à revelia, nomeando para sua defesa advogado dativo. Este defensor arguiu a nulidade do processo, invocando o art. 564, inciso III, "e" do Código de Processo Penal, pela falta de citação válida do réu, a qual, como alegou, deveria ter sido feita por Edital, nos termos do art. 361 da Lei Processual Penal. Sobre essa argüição da defesa, como deve ser o pronunciamento do Ministério Público? (Resposta objetivamente justificada).
8ª questão:
JOÃO, cessionário dos direitos hereditários de MARIA e PEDRO, únicos herdeiros do espólio de MANOEL, por instrumento público com todas as formalidades legais, levou-o ao Registro do Imóveis postulando pelo seu registro. O oficial suscitou dúvida. Com vista dos autos ao Ministério Público, como se posicionaria? (Resposta objetivamente justificada).
9ª questão:
DAVID e IVAN, únicos herdeiros, filhos de JOAQUINA e FERNANDO, quando do falecimento de sua mãe, já maiores e capazes, renunciaram à herança, posteriormente, tiveram sete filhos. Quando de sua morte, eram solteiros todos os filhos de DAVID e IVAN, sendo que o último deste, era menor impúbere. Como se distribuirá a herança? (Resposta objetivamente justificada).
10ª questão:
CLÁUDIO, divorciado, vivendo com TERESA, solteira, há mais de cinco anos, como se casados fossem, acometido de grave enfermidade, no leito do hospital, convocou seis testemunhas hábeis e diante delas e de TERESA, em perfeito juízo, declarou que, de livre e espontânea vontade, a recebia como mulher; ela, no mesmo ato, declarou que o recebia como marido. Isso, aos 23.11.1986, vindo a falecer o varão a 25.11.1986, as testemunhas, em petição conjunta, se apresentaram à autoridade judicial competente e prestaram depoimentos confirmatórios, regularmente. Por exigência do Ministério Público, posteriormente, juntou-se certidão de nascimento dela e do óbito e de casamento dele, desta constando sentença homologatória de divórcio, de 20.11.1986, registrada no registro público competente, aos 9.12.1986. Com vista ao Curador de Família, como se posicionaria? (Resposta objetivamente justificada).
11ª questão:
O litisconsórcio passivo formado em ação de anulação de negócio jurídico é necessário? É unitário? (Resposta objetivamente justificada).
12ª questão:
A sentença que julga procedente o pedido em ação de alimentos produz coisa julgada material? (Resposta objetivamente justificada).
13ª questão:
É lícito à Assembléia Geral de uma sociedade anônima deliberar o aumento de seu capital social em OTNs, fixando, a seguir, os prazos de 30 e 60 dias, respectivamente, para o exercício dos direitos de subscrição e integralização? (Justifique a resposta, levando em consideração que a assembléia decidiu que tanto a subscrição como a integralização seriam feitas tomando-se por base o valor da OTN vigente no dia de cada um desses atos).
14ª questão:
No penhor mercantil é lícito estabelecer-se que a coisa apenhada fique na posse direta do devedor, por meio da cláusula constituti? (Resposta objetivamente justificada).
15ª questão:
Quais as diferenças, se houver, entre Decreto-lei e Lei Delegada? (Resposta objetivamente justificada).
16ª questão:
Qual a situação jurídico-constitucional do Município na Federação Brasileira? (Resposta objetivamente justificada).
17ª questão:
O princípio da reformatio in pejus tem aplicação no âmbito do Direito Administrativo? Em caso afirmativo, indique a hipótese.
18ª questão:
Conceitue, classifique e exemplifique o instituto da desafetação na área do Direito Administrativo.
19ª questão:
Tendo havido colusão, pode o Ministério Público propor ação rescisória de sentença proferida em que não era necessária a sua intervenção? (Resposta objetivamente justificada).
20ª questão:
Contrariando sua opinião, manifestada em artigo ou parecer publicado, o Promotor de Justiça está obrigado a oferecer denúncia, quando age por delegação? (Resposta objetivamente justificada).
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