PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

III CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova escrita de Direito Constitucional, Direito Administrativo

e Princípios Institucionais do Ministério Público

 

Dia 07-11-82 Ponto sorteado n° 10

 

 

Direito Constitucional

 

a) Dentre as funções atribuídas ao Poder Executivo, quais as que mais se ressaltam na Constituição Brasileira vigente, traçando, outro tanto, a diferença fundamental das mesmas nos sistemas de governo parlamentar e presidencial?

b) Qual a justificativa para a escolha e dispensa, pelo Chefe do Poder Executivo, de seus auxiliares diretos, no sistema presidencialista de governo, vigente em nosso país, esclarecendo se os Ministros de Estado são responsáveis pelos atos que praticarem na execução de suas atribuições e nos que forem praticados pelo Presidente da República?

 

 

Direito Administrativo

1) Em que consiste o serviço público e como pode o mesmo ser classificado, indicando os privilégios outorgados às entidades que executam os chamados serviços públicos impróprios.

2) Existe diferença entre Empresa Pública e Autarquia? Justifique a resposta.

 

 

Princípios Institucionais do Ministério Público

1) Não encontrando o Promotor de Justiça, em processo criminal, prova capaz de justificar um pedido de condenação, pode ele limitar-se a requerer que se faça "Justiça" ? Fundamente a resposta.

2) Caio, filho natural de Helena e de pai desconhecido, nascido em 1964, viu falecer a mãe em desastre de automóvel na data em que ele completava 18 anos de idade. Sentindo-se em condições de gerir sua pessoa e administrar seus bens, requereu emancipação. Qual o órgão de execução do Ministério Público com atribuição para opinar sobre o pedido? Justifique a resposta.

 

 

B O A S O R T E !


PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

III CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova escrita de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial

 

 

Data: 12/12/1982 Ponto sorteado n° 04

 

 

 

1ª questão:

Cônjuges separados de fato há mais de 5 (cinco) anos, tendo este prazo se ultimado depois da Emenda Constitucional n° 9, de 28 de junho de 1977, requereram o divórcio consensual, que foi indeferido sob o fundamento de que tal prazo, para permitir o divórcio, deveria se perfazer antes da data mencionada. Ambos apelaram. Emitir o pronunciamento do Ministério Público.

 

 

2ª questão:

Pode o curador do louco ratificar uma locação celebrada por este, após a interdição, sem estar representado?

 

 

3ª questão:

Faz coisa julgada quanto ao assistente a decisão da causa?

 

 

4ª questão:

a) Quem tem legitimidade para oferecer a representação por inconstitucionalidade de lei estadual?

b) Pode o Tribunal estadual declarar a inconstitucionalidade de lei federal?

c) Quem tem legitimidade para oferecer a representação por inconstitucionalidade de lei municipal?

 

 

5ª questão:

A sociedade anônima conserva a sua personalidade jurídica após a dissolução? Justifique.

 

B O A S O R T E !


PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

III CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova escrita de Direito Penal e Direito Processual Penal

 

 

Data: 05/01/83 Ponto sorteado n° 03

 

 

1ª questão:

A. intentando matar B. ministra-lhe forte dose de veneno. Entretanto, a morte não sobrevem desde logo, como esperado pelo agente, em razão de dois motivos, a saber: 1° - o veneno, por ter sido guardado de modo inadequado, perdera boa parte de seu potencial de toxidade; e 2° - O organismo de B. oferecia excepcional capacidade para resistir àquele veneno, em razão de tratamento médico a que o mesmo se submetera anteriormente, sendo certo que A. ignorava completamente ambas as circunstâncias. Depois de cerca de três meses de internação e tratamento intensivo, B. vem a sofrer complicações respiratórias e circulatórias, agravadas por sua idade avançada e por um atendimento médico-hospitalar considerado como deficiente em alguns aspectos, devido à falta de melhores recursos do hospital, vindo, afinal, a falecer. Concluído o inquérito regular, vai o mesmo a Promotor de Justiça da Comarca. Analise os aspectos jurídico- penais da hipótese e, na qualidade de representante do Ministério Público, ofereça a peça que entender cabível, fundamentando-a.

 

 

2ª questão:

O que é uma norma penal em branco? Exemplifique.

 

 

3ª questão:

Mediante violência, da qual resultou lesão corporal simples na vítima, Tício subtraiu de Caio um relógio e colocou-se em fuga. Perseguido por Caio e por vários populares, Tício foi alcançado ainda em plena via pública, sendo o relógio apreendido em seu poder. Autuado em flagrante, Tício, cuja folha de antecedentes registrava uma condenação anterior por homicídio culposo, requereu fiança à autoridade policial, que a negou. Inconformado, impetrou habeas-corpus. Emitir parecer sobre a ordem requerida.

 

 

4ª questão:

Encerrada a instrução criminal, o Juiz, verificando a inexistência do dolo, absolveu liminarmente o Réu, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal. Critique a decisão.

 

 

5ª questão:

O Promotor de Justiça oferece denúncia perante o Juiz Auditor da Justiça Militar Estadual, que, entendendo ser incompetente, a rejeita. Não recorrendo o Ministério Público da decisão, são os autos redistribuídos a uma das Varas Singulares, onde também ocorre a rejeição da inicial, pelo fundamento.

Pergunta-se:

1) qual a natureza do conflito?

2) a que órgão caberá seu julgamento?

 

B O A S O R T E !