PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

XII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova escrita preliminar: 19.01.1992

1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos

Em se consumando o crime, produz efeito jurídico-penal a desistência voluntária do partícipe?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA, inclusive com a indicação, se for o caso, da forma ou das formas de desistência relevante, na participação.

2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos

A natureza do crime tipificado no artigo 129, parágrafo, 1°, inciso I, do Código Penal se compatibiliza com a tentativa?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA.

3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos

Abdias, proprietário da Mercearia "Flor do Oriente", em Nova Iguaçu, foi preso em flagrante por ter sido encontrada, exposta à venda, no referido estabelecimento comercial, determinada quantidade de batatas, de qualidades diferentes, misturadas, pelo preço estabelecido para a de mais alto custo. As circunstâncias em que se deram os fatos, evidenciaram que referida mistura não fora intencional, mas fruto de mera negligência.

Se Promotor de Justiça, recebendo os autos de inquérito, como se posicionaria?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA.

4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos

Decretada a liquidação extrajudicial de certa instituição financeira, Carlos Silva habilitou-se como credor. Em razão de dúvida suscitada quanto à autenticidade de título de crédito apresentado por Carlos, foi instaurado inquérito, no curso do qual veio a ser indiciado por infração ao art. 297 do Código Penal, posto que restou evidenciada a falsificação do título.

Recebendo os autos de inquérito, como procederia, se membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA.

 

5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos

Antonio e Paulo são indicados em inquérito policial por infração ao art. 129 do Código Penal, por agressões mútuas das quais resultaram lesões corporais, devidamente comprovadas, em ambos os contendores. O fato ocorreu aos 10.05.91, na cidade do Rio de Janeiro. No curso do inquérito policial, foram ouvidos os indiciados, alegando, cada um, que agiu em legítima defesa própria. Da mesma forma, as duas testemunhas presenciais do fato apresentam versões contraditórias: uma confirmando a versão de Antonio, outra a de Paulo. Concluído o inquérito policial, e inexistindo qualquer outra prova a ser produzida, os autos vão com vista ao Ministério Público. Pergunta-se: como deve proceder o Ministério Público?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos

Pedro responde, como revel, a uma ação penal por infração ao art. 155 do Código Penal, tendo o evento criminoso ocorrido em 20.11.90, na cidade do Rio de Janeiro. O processo tem seu curso normal, culminando com a condenação do imputado por violação ao art. 155 do Código Penal, não obstante tenha o Ministério Público postulado a absolvição do acusado, quando das alegações finais, por entender não provada a autoria do crime. A sentença passa em julgado para o réu, que permaneceu foragido, bem como para a defesa técnica. Ciente da sentença, o Ministério Público apela, tempestivamente em favor do réu, buscando sua absolvição.

Tem cabimento tal recurso?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

7ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos

Fernando responde a uma ação penal por violação ao art. 155 do Código Penal, tendo o fato ocorrido no dia 20.08.90, no Rio de Janeiro. Concluída a fase probatória, o Ministério Público requer o aditamento da denúncia, por entender que a prova colhida, sob a vigilância do contraditório, evidencia a prática do crime previsto no art. 157 do Código Penal, não descrito explícita ou implicitamente na denúncia. O juiz, apreciando o requerimento da Promotoria de Justiça, indefere o aditamento pretendido, alegando: a) que o art. 384, parágrafo único do Código de Processo Penal, concedeu apenas ao juiz a iniciativa daquela providência, antes da prolação da sentença; b) que, segundo pensa, a infração penal praticada pelo imputado seria, em tese, a do art. 155 do Código Penal.

Pergunta-se: ciente da decisão, como deve proceder o Ministério Público?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

8ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos

ANTONIO deixou testamento atribuindo sua meação disponível à sua mulher WALQUIRIA e dispondo mais que, na falta de sua mãe GUILHERMINA, então ainda viva, a legítima que lhe caberia por direito deveria, também, ser atribuída à sua mulher.

( "na falta de sua mãe GUILHERMINA, a parte que por direito

lhe caberia seja também atribuída à sua esposa WALQUIRIA").

Falecido o testador, abriu-se o inventário, ocorrendo, posteriormente, o falecimento de GUILHERMINA, que deixou um neta.

A mulher de ANTONIO, viúva meeira e inventariante, alegando inexistência de outros herdeiros em linha reta, requereu o cumprimento, sustentando que a disposição testamentária envolve um fideicomisso, possível mesmo em relação à legítima e que havia cláusula de intransferibilidade gravando a parte da mãe do testador, razão pela qual os bens deveriam retornar à viúva.

Autos com vista ao Ministério Público.

OPINE, OBJETIVA E JUSTIFICADAMENTE.

9ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos

Por cláusula testamentária dispôs GUSTAVO que deveria caber à sua segunda esposa, VERA, com quem se casou quando contava 61 anos de idade, apartamento em que residiam, adquirido na constância do casamento e pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), quitado o saldo devido do preço pelo seguro, com a morte do testador.

Aberto o inventário, quando da partilha, os herdeiros, filhos do primeiro casamento de GUSTAVO, argumentaram, admitindo obediência à cláusula testamentária, que o seu atendimento impunha desigualdade na formação dos quinhões, em prejuízo dos herdeiros; que a comunhão legal dos bens adquiridos durante o casamento haveria de limitar-se à parte paga do apartamento, não abrangendo a parte quitada pelo seguro, que não se poderia considerar como um bem adquirido na constância do casamento,. No entendimento defendido pelos herdeiros, na parte quitada pelo seguro não seria a viúva qualificada como meeira, uma vez que não lhe pode ser atribuída qualquer contribuição para essa parte do bem.

Autos com vista ao Ministério Público.

OPINE, OBJETIVA E JUSTIFICADAMENTE.

10ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos

JOÃO E MARIA, casados pelo regime comum, no mesmo cartório, livro e data, em instrumentos distintos, instituiram-se, reciprocamente, herdeiros. Posteriormente, separaram-se judicial e consensualmente. Falecida a mulher, foi ajuizada ação ordinária de impugnação e anulação de testamento sob alegação de que a lei veda esse tipo de testamento e, ainda, de que, com a separação judicial, o testamento se apresentava caduco e revogado, por não haver se consumado, na sua plenitude, a vontade da testadora.

Autos com vista ao Ministério Público.

OPINE, OBJETIVA E JUSTIFICADAMENTE.

11ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos

Agripina, em nome próprio, na qualidade de mãe de nascituro, propôs ação de investigação de paternidade em face de Mévio.

Este, contestando o pedido, alega preliminar de ilegitimação para a causa, pois a autora não seria titular da pretensão de direito material e não lhe socorreria o art. 6° do Código de Processo Civil.

Autos com vista ao Ministério Público.

OPINE, OBJETIVA E JUSTIFICADAMENTE, SOBRE A ARGÜIÇÃO PRELIMINAR.

12ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos

Túlio aforou em face de Gaio pedido de extinção de condomínio pela venda de coisa comum, julgado procedente em juízo monocrático.

Gaio recorreu, com preliminar de nulidade do procedimento pela não intervenção do órgão do Ministério Público, refutando a fundamentação da sentença de que não se tratava de caso de intervenção obrigatória do parquet, segundo o art. 82, II, Código de Processo Civil.

OPINE, COM JUSTIFICAÇÃO OBJETIVA, SOBRE A VALIDADE, OU NÃO, DO PROCEDIMENTO.

13ª questão: Direito Comercial - Valor: 5 pontos

Justifique, objetivamente, o fundamento jurídico do sobrestamento das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade financeira, ou a ela equiparada, então submetida ao decreto de liquidação extrajudicial.

14ª questão: Direito Comercial - Valor: 5 pontos

Aplica-se na concordata, seja esta preventiva ou suspensiva, o princípio do juízo universal?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

15ª questão: Direito Constitucional - Valor: 5 pontos

Na pendência de ato do Poder Legislativo, que suspenda a eficácia de lei declarada inconstitucional por decisão passada em julgado do Poder Judiciário, em ação direta de inconstitucionalidade, é valida aplicação dessa lei pelo Poder Executivo?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

16ª questão: Direito Constitucional - Valor: 5 pontos

Seria admissível, mediante emenda constitucional, revogar-se o parágrafo 4° do art. 60, da Constituição da República?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

17ª questão: Direito Administrativo - Valor: 5 pontos

O Município de Visconde de Sabugosa, pelo respectivo Secretário de Administração, no uso de sua competência, dá em locação a Tigre & Leão Ltda. imóvel de sua propriedade. Assumindo meses após novo Prefeito, instaura ele processo administrativo em que são assegurados à locatária o contraditório e a ampla defesa e ao termo do qual o contrato é invalidado sob a motivação de que, celebrado na vigência da Constituição de 1988, era indispensável a prévia licitação. Inconformada, Tigre & Leão Ltda. impetra mandato de segurança contra o ato do Prefeito em que pleiteia sua anulação sob fundamento de que era legítimo o contrato ante a desnecessidade de prévia licitação na espécie, afirmando ainda terem sido observados, quanto ao aluguel pactuado, os níveis praticados no mercado. À inicial, são acostados documentos que confirmam a alegação produzida acerca da valoração do aluguel, alegação essa que o próprio Prefeito, nas informações prestadas, vem a reconhecer como exata, a despeito de tê-la por irrelevante. Opine como membro do Ministério Público (dispensado o relatório).

18ª questão: Direito Administrativo - Valor: 5 pontos

Nas imediações de uma favela, na Cidade do Rio de Janeiro, onde costumam ocorrer roubos a motoristas, conforme têm noticiado os jornais, um malfeitor, viajando como passageiro num táxi, saca de um revólver e fere mortalmente o condutor do veículo com o objetivo de subtrair sua féria. O automóvel, em consequência, perde a direção, indo atropelar sobre a calçada Osmar Mota, que vem a falecer. O espólio deste move ação de indenização à companhia de táxis, Irmãos Siameses S.A., assim como ao Estado do Rio de Janeiro, afirmando, quanto a este, que o local, embora o fato tenha ocorrido pouco antes de meia-noite, se achava inteiramente despoliciado, o que vem a ser provado no curso do processo. Opine como membro do Ministério Público ( dispensados o relatório e, se for o caso, a valoração da indenização).

19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 5 pontos

Em face da nova ordem constitucional, subsiste a atribuição prevista no art. 41 da Lei Complementar estadual n° 28, de 21.05.82, no que concerne à representação judicial da União pelo Ministério Público, nas ações de cobrança de sua dívida ativa?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 5 pontos

Age corretamente o Curador de Menores que, ao invés de ajuizar a ação civil pública pertinente a interesses difusos ou coletivos da infância e da juventude, provoca a iniciativa do Procurador-Geral de Justiça para a propositura da referida ação, ministrando-lhe informações e remetendo-lhe os elementos de convicção de que dispõe?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

B O A S O R T E !