MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

XXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova Escrita Preliminar - 06.09.98

 

1ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

Em que consistem o antefactum e o postfactum impuníveis?

Justifique e exemplifique.

2ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

Defina a teoria do domínio final do fato, esclarecendo se ela é adotada pelo direito penal pátrio.
Resposta objetivamente justificada

3ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

JOÃO e PEDRO, açougueiros em Sumidouro, decidem praticar furto de gado na fazenda de PAULO. Na data  combinada, durante a noite, invadem a propriedade, laçam uma vaca leiteira e a abatem no próprio local. Quando se preparavam para colocar o animal morto no caminhão, foram surpreendidos por PAULO. Em razão da aparição de PAULO, JOÃO e PEDRO fogem do local, mas a vaca permanece dentro da fazenda. Tipifique a conduta de JOÃO e PEDRO.
Resposta objetivamente justificada.

4ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

Nos crimes de trânsito, a despeito de eventual configuração de crime autônomo, a falta de habilitação constitui circunstância agravante ou causa especial de aumento de pena?
Resposta objetivamente justificada.

5ª questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos

Cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional penal? Em caso positivo, qual a natureza do instituto enfocado?

Resposta objetivamente justificada.

6ª questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos

ALBERTO e BERNARDO seqüestram AMANDA, na cidade do Rio de Janeiro, vindo ela a ser mantida, por dois dias, em cativeiro, na cidade de Rio Bonito. Descoberto o local de guarda, os criminosos são presos naquela comarca interiorana, tendo o juiz local ciência formal do ato prisional. Em não sendo hipótese de relaxamento de prisão ou mesmo de concessão de liberdade provisória, são eles mantidos na prisão. Ocorre que, em ambas as comarcas, deflagram-se inquéritos policiais, sendo oferecidas, com base em cada procedimento, e pelo mesmo fato, denúncias, ainda que quase simultaneamente. Qual dos foros deve prevalecer, levando-se em conta que primeiramente se deu o recebimento da denúncia na capital?
Resposta objetivamente justificada.

7ª questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos

Qual a natureza jurídica da intervenção do Ministério Público quando é aditada a queixa para inclusão de co-réu omitido pelo querelante?

Resposta objetivamente justificada.

8ª questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos

Constitui a LESÃO defeito do negócio jurídico? Em caso afirmativo, de qual espécie? Quais são seus requisitos e consequências?

Resposta objetivamente justificada.

9ª questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos

JOSÉ e ANA requereram, em 13.05.96, o divórcio direto consensual do casal. No dia 27 do mesmo mês e ano realizou-se a audiência de ratificação e o divórcio foi decretado. Todavia, no dia seguinte, 28 de maio, JOSÉ veio a falecer. Em 29.05.96, comprovando ser companheira do falecido e dizendo-se interessada na solução do processo, CLÄUDIA requereu fosse admitida a ingressar no feito. Os autos foram remetidos ao Ministério Público em 30.05.96. Pergunta-se :

a) tendo em vista o falecimento de JOSÉ, como deve posicionar-se o Promotor de Justiça?

b) a pretensão de CLÁUDIA encontra tutela jurídica nos autos da ação de divórcio?

Resposta objetivamente justificada.

10ª questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos

MARIA, menor impúbere, encontrava-se com sua genitora em um coletivo da Transportadora Sol, quando este foi atingido por um caminhão, cujo motorista trafegava imprudentemente pela contramão de direção. Acionada por MARIA, devidamente representada, que sofreu graves lesões em razão do acidente, a Transportadora Sol apresentou contestação, negando qualquer responsabilidade pelo evento e atribuindo culpa exclusiva ao motorista do caminhão, fato esse confirmado pela prova colhida. Os autos são remetidos ao Ministério Público. Opine a respeito, citando os dispositivos legais aplicáveis.
Resposta objetivamente justificada.

11ª questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos

Em processo pertinente a ação de investigação de paternidade, não houve citação da pessoa que figura como réu, correndo-lhe a ação à revelia, resultando, a final, o trânsito em julgado da respectiva sentença. Questiona-se sobre os efeitos da sentença: em relação ao autor no caso de ser julgado improcedente o pedido; e em relação ao réu no caso de ser julgado procedente o pedido. Questiona-se ainda sobre o meio de impugnação a ser usado, no caso, pelo réu.

Resposta objetivamente justificada.

12ª questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos

FABIANO propôs na Comarca de sua residência (Rio Bonito), ação de oferecimento de alimentos em face de CAIO, operando-se a citação em 15.06.98. Por sua vez, CAIO, na Comarca de sua residência (Maricá), propôs ação de alimentos contra FABIANO, sendo despachada a petição inicial em 14.06.98. Diante da oferta da exceção de incompetência, FABIANO sustenta que a citação ensejou a prevenção do Juízo de Rio Bonito. Enfrentando as questões processuais suscitadas, emita opinião sobre o foro competente para as aludidas ações, apontando normas do Código de Processo Civil.
Resposta objetivamente justificada.

13ª questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos

JOÃO, detentor de uma tecnologia de ponta, tenciona constituir uma empresa com o fim de comercializar o seu produto. Para tal, necessita reunir recursos para viabilizar a implantação do projeto. Por indicação de um conhecido associa-se a MARIA e PEDRO nesse empreendimento. A sociedade é constituída sob o tipo por quotas de responsabilidade limitada. Tempos depois MARIA, em empréstimo levantado para fins pessoais, dá em garantia as quotas que detém na sociedade antes referida e, ao tornar-se inadimplente junto ao mutuante, requer este a penhora das quotas. Considerando o fato de que o contrato social nada dispõe sobre a cessão de quotas, indaga-se da possibilidade de a penhora recair sobre as referidas quotas.
Resposta objetivamente justificada.

14ª questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos

Esclareça qual o tratamento jurídico a ser dado pelo síndico a contratos de mútuo, em que o falido é devedor e naquele em que ele é credor.

Resposta objetivamente justificada.

15ª questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos

O plebiscito e o referendo previstos no art. 14 da Constituição Federal são formas expressas de controle preventivo de constitucionalidade das espécies normativas?

Resposta objetivamente justificada.

16ª questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos

Ante o respectivo processo legislativo, em que momento o projeto de lei ordinária se torna lei?
Resposta objetivamente justificada.

17ª questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos

A Prefeitura de Barra do Piraí expediu, em favor de REINALDO, licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, a Administração Pública Municipal revogou o ato, ao fundamento de que contrariaria o interesse público a edificação comercial em área exclusivamente residencial, atento a que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano. Inconformado, REINALDO impetrou mandado de segurança contra o ato de revogação, para ver tutelado seu direito líquido e certo a erguer o prédio comercial, por entender que a licença, por sua natureza, seria irrevogável. Pergunta-se: a segurança é de ser concedida? Poderá REINALDO, pela via própria, postular indenização por eventuais prejuízos decorrentes da revogação?

Resposta objetivamente justificada.

18ª questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos

Conceitue concessão e permissão de serviços públicos, explicitando as respectivas naturezas jurídicas e indicando exemplos das duas formas de parceria.

Resposta objetivamente justificada.

19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos

Tendo em vista a estrutura atual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, indique os órgãos do Parquet que possuem atribuição para propor ação penal pública, especificando as hipóteses.
Resposta objetivamente justificada.

20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos

Considerando as funções institucionais do Ministério Público, há compatibilidade entre a matéria de competência do Juizado Especial Cível e o que dispõe o art. 11 da lei 9.099/95?

Resposta objetivamente justificada.