PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

XII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova escrita especializada da Banca de Direito Público

 

 

Data: 24.05.92 Ponto sorteado n° 05

 

 

1ª questão: Direito Constitucional - Valor: 50 pontos

 

Tendo o Prefeito e o Vice-Prefeito de certo Município renunciado, ambos, aos respectivos cargos, assumiu a Chefia do Executivo local o Presidente da Câmara Municipal, que cumpriu os últimos seis meses do correspondente mandato. Em razão disso, para as eleições imediatamente subsequentes, a candidatura a Deputado Estadual do irmão deste último, também vereador, foi impugnada. Defendeu-se o candidato argüindo que, como já exercia mandato eletivo, a hipótese seria, em última análise, de reeleição, inexistindo, pois, causa de inelegibilidade.

 

Dê parecer a respeito.

 

 

2ª questão: Direito Constitucional - Valor: 50 pontos

 

Discorra, sucintamente, sobre a natureza e as características do mandato político.

 

 

3ª questão: Direito Administrativo - Valor: 50 pontos

 

Até que momento, no processo expropriatório, é dado ao expropriante desistir da desapropriação? É necessária a prévia revogação do ato de declaração de necessidade ou utilidade pública ou do interesse social? A desistência depende da anuência do expropriado? Justifique a resposta, esclarecendo, inclusive, qual a natureza jurídica do poder de expropriar

 

 

4ª questão: Direito Administrativo - Valor: 50 pontos

 

Qual o remédio jurídico ou quais os remédios jurídicos adequados para servidor público civil estadual postular isonomia de vencimentos com base na regra do § 1° do art. 39 da Constituição da República, à falta de previsão em lei da igualdade estipendial. Justifique a resposta e enuncie qual deve ser a conclusão da decisão que porventura acolher o pedido.

 

 

5ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 50 pontos

 

A que órgão de execução do Ministério Público incumbe o oferecimento de contra-razões de apelação, na hipótese do art. 600, § 4°, do Código de Processo Penal? Resposta justificada.

 

 

6ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 50 pontos

 

O Promotor de Justiça que tenha impetrado habeas corpus em segunda instância, pode participar da sessão de julgamento, produzindo sustentação oral? Resposta justificada.

 

 

B O A S O R T E !


PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

XII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova escrita especializada da Banca de Direito Civil

 

 

Data: 23.05.92 Ponto sorteado n° 02

 

 

1ª questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos

 

DMO - Comércio e Representação S/A, como outorgante e hipotecante e KWZ Empreendimentos Imobiliários Ltda., e RCP Empreendimentos e Participações Ltda., fizeram lavrar em notas do Cartório do 1° Ofício desta cidade, "Escritura de Constituição de Garantia Hipotecária", afirmando a outorgante ser detentora dos direitos aquisitivos do imóvel constituído pela Loja 4-A, do prédio em construção da Rua Barão de Mauá, 222, no Engenho Novo e correspondente fração ideal de terreno, adquiridos por escritura pública de promessa de compra e venda, celebrada em 14.11.91, no Cartório do 2° Ofício, ainda não apresentada ao Registro Geral de Imóveis. Por tal instrumento a outorgante deu seus direitos aquisitivos sobre aquele imóvel como garantia hipotecária do pagamento integral de obrigações assumidas perante as outorgadas. Levado ao Registro de Imóveis a escritura, o Oficial negou-se ao registro alegando não ser possível a hipoteca de direitos aquisitivos. O interessado impugnou a exigência e solicitou o levantamento da dúvida, alegando inexistência de proibição legal a que se faça a hipoteca de direitos aquisitivos.

O processo de dúvida, regularmente processado, foi com vista ao Ministério Público.

Opine.

RESPOSTA JUSTIFICADA.

 

 

2ª questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos

 

VITÓRIO, proprietário de uma área de terras que fora objeto de declaração de utilidade pública para fins desapropriatórios, por ser necessária à implantação de melhoramento urbano, apresentou projeto de construção de prédio residencial e comercial no terreno, com pedido de aprovação. O pedido data de 20.11.91 e observa todas as formalidades legais e técnicas. O decreto expropriatório, que não foi renovado e ao qual não se seguiu efetivação expropriatória, é de 10.01.1986. A Municipalidade manifestou recusa à aprovação do projeto fundada na falta de desistência pelo proprietário, de eventual indenização das construções, no caso de futura expropriação do imóvel. No prazo legal o proprietário requerente impetrou mandado de segurança e as informações defendem a legalidade da exigência.

Autos com vista ao Ministério Público.

Opine.

RESPOSTA JUSTIFICADA.

 

 

3ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 50 pontos

 

Pais naturais, ambos solteiros, requereram pronunciamento jurisdicional a respeito do "acordo de alimentos, posse e guarda e regulamentação de visitas" que estabeleceram em proteção à filha havida da união concubinária desfeita.DMO - Comércio e Representação S/A, como outorgante hipotecante e KWZ Empreendimentos Imobiliários Ltda., e RCP Empreendimentos e Participações Ltda., fizeram lavrar em notas do Cartório do 1° Ofício desta cidade, "Escritura de Constituição de Garantia Hipotecária", afirmando a outorgante ser detentora dos direitos aquisitivos do imóvel constituído pela Loja 4-A, do prédio em construção da Rua Barão de Mauá, 222, no Engenho Novo e correspondente fração ideal de terreno, adquiridos por escritura pública de promessa de compra e venda, celebrada em 14.11.91, no Cartório do 2° ofício, ainda não apresentada ao Registro Geral de Imóveis. Por tal instrumento a outorgante deu seus direitos aquisitivos sobre aquele imóvel como garantia hipotecária do pagamento integral de obrigações assumidas perante as outorgadas. Levado ao Registro de Imóveis a escritura, o Oficial negou-se

O processo foi declarado extinto com base no art. 267, I, c/c o art. 295, II e parágrafo único, III, ambos do Código de Processo Civil, porque haveria impossibilidade jurídica do pedido, entendendo o juiz que a pretensão dos requerentes não encontra amparo na legislação pátria, quer codificada, quer extravagante, apreciado o pedido à luz das regras sobre a transação, inscritas no Código Civil.

Pergunta-se, para respostas fundamentadas:

a) poderia o órgão do Ministério Público recorrer da decisão que extinguiu o processo?

b) em caso afirmativo, qual o recurso cabível e qual o pedido recursal adequado?

c) caracterizada se encontrava a apontada impossibilidade jurídica do pedido?

d) em caso negativo, o procedimento pretendido encontrava guarida em que regras legais?

e) a hipótese era de transação entre os requerentes?

 

 

4ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 50 pontos

 

Por fixação judicial, SINFRÔNIO foi obrigado a prestar alimentos a JULIANA, sua mulher. Não tendo o marido sequer pago os alimentos provisórios, ao invés de ser proposta execução, foi formulado requerimento para pagamento dos atrasados, sob pena de prisão.

Determinou o juiz a "notificação" do marido para efetuar o pagamento, mas ele nada providenciou, sendo desacolhidas as explicações que formulou para não adimplir a obrigação.

Foi, então, decretada sua prisão civil por 30 (trinta) dias, contra cujo despacho insurgiu-se o alimentante por meio do recurso de agravo de instrumento, recebido no duplo efeito.

Argumentou o agravante que não poderia ser decretada a sua prisão sem antes se esgotar os demais meios coercitivos previstos em lei.

Formule parecer pelo Ministério Público, justificadamente, ainda na fase do juízo de retratação.

 

 

5ª questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos

 

Estabeleça o candidato as principais diferenciações, inclusive classificatórias, entre as sociedades "anônima" e "limitada".

 

 

6ª questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos

 

Emprestando solução que ao candidato pareça correta, emita parecer, como Promotor de Justiça, sobre a seguinte controvérsia:

"A sociedade por cotas, "INDUSTRIAL LTDA.", é constituída de três sócios, "A", "B" e "C", sendo os dois primeiros casados pelo regime da comunhão de bens, idênticos na partilha integralizada das cotas sociais, cabendo a administração, indistintamente, a todos os sócios, sendo expressivo o acervo societário corpóreo.

Faleceu "C", sendo sucedido pelo filho "D", então com 17 anos de idade, tendo sua mãe como representante legal junto à sociedade.

Sobreveio, com o correr do tempo, insuperável divergência entre esta última e os demais sócios, culminando com pedido judicial, de dissolução e liquidação da sociedade, fazendo-o em nome de "D", sustentando a quebra da affectio societatis, sendo inviável a subsistência da sociedade com os dois sócios remanescentes por serem marido e mulher. Invocado o princípio da alternatividade, se parcial a dissolução, pleiteou-se que os haveres do sócio retirante se perfizesse, ao diverso do previsto no contrato, pelo balanço contábil último, mas por balanço especial com valores reais do acervo patrimonial de modo a resguardar sua atualização.

"A" e "B" objetaram o pedido, sustentando a subsistência da sociedade, não vendo impedimento legal em serem os sócios casados. Alvitraram a substituição da representação do sócio "D", e se acolhida a dissolução parcial, com sua retirada, o pagamento de seus haveres deveria ocorrer nos termos do disposto na letra contratual".

 

B O A S O R T E !

 


PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

XII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova escrita especializada da Banca de Direito Penal

 

 

Data: 22.05.92 Ponto sorteado n° 02

 

 

 

1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos

 

Pronunciado como incurso na sanção do artigo 121 do Código Penal, SUETÔNIO, ante a caracterização do excesso na legítima defesa, foi condenado à pena de homicídio culposo

 

Qual a natureza do crime praticado?

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA.

 

 

2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos

 

MÉVIO, dando conta de que SEMPRÔNIO, conhecido ladrão, rondava a casa em que trabalhava como caseiro e querendo vingar-se de TÍCIO, seu patrão, que se achava ausente, abriu, às ocultas, a fechadura da porta dos fundos do imóvel, pela qual o ladrão, logo depois, sem perceber o que ocorrera, obteve assim entrar na residência e dela sair, levando pertences de TÍCIO, de grande valor.

 

Qual a significação jurídico-penal dos fatos?

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA.

 

 

3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos

 

Preso em flagrante, por estar dirigindo veículo em via pública sem habilitação, JOSÉ DE JESUS, ao ser qualificado, por ocasião da lavratura do respectivo auto, fez declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, dizendo chamar-se MARCO AURELIO MENEZES. Antes da remessa dos autos a Juízo, a autoridade policial, descobrindo a farsa, resolveu apontá-lo, também em despacho fundamentado, no qual se reportou, inclusive, a decisões contidas na Revista dos Tribunais, relativas a situações idênticas, como incurso nas penas do artigo 307 do Código Penal. Recebendo os autos com vista, o Promotor de Justiça, ao oferecer a denúncia, tipificou os fatos nos artigos 32 e 68, parágrafo único, da Lei das Contravenções Penais.

Comente.

 

 

4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos

 

O pedido de explicações em juízo, previsto na Lei n° 5.250/67:

a) Previne a jurisdição?

b) Interrompe o prazo decadencial?

c) Pode ser formulado pelo Ministério Público, uma vez recebida a representação do ofendido, nos casos do artigo 40, I, letra b, e entendendo que as ofensas à honra foram feitas de forma equívoca?

Respostas justificadas.

 

 

5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos

 

ANTONIO responde a ação penal, no Rio de Janeiro, por infração ao art. 171 do Código Penal, tendo o evento criminoso ocorrido em 10.10.90, no Rio de Janeiro. Sendo domiciliado em São Paulo, o imputado é citado por precatória, onde de pede, também, seja ele interrogado na cidade do seu domicílio. Tais atos processuais são realizados regularmente. O processo tem seu curso normal, culminando com a condenação do réu a 02 anos de reclusão e 20 dias-multa no valor unitário mínimo da data do fato, com direito a sursis. O réu, que, durante o processo, e sua defesa, não argüira qualquer questão preliminar, apela, tempestivamente, sustentando a nulidade do processo a partir do seu interrogatório, inclusive, pelo fato de haver sido interrogado, mediante precatória, pelo juiz deprecado.

Assiste razão ao recorrente?

FUNDAMENTE A RESPOSTA.

 

 

6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos

 

JOÃO, dirigindo automóvel de sua propriedade, vem a atropelar PEDRO, causando-lhe lesões corporais. No evento, ocorrido em 25.11.91, na cidade do Rio de Janeiro, JOÃO sofreu também diversos ferimentos, devidamente comprovados, pois ao tentar desviar-se da vítima, acabou por perder a direção do veículo, chocando-se contra um poste. Em consequência do fato, JOÃO é denunciado e processado por violação ao art. 129, § 6° do Código Penal. Acaba absolvido, pois o juiz, acolhendo a fala do Ministério Público quando da audiência de instrução e julgamento, entendeu que a culpa pelo acidente deveu-se, única e exclusivamente, ao comportamento imprudente do ofendido que atravessou a rua sem qualquer cuidado. A sentença fica coberta pela coisa julgada formal.

Pergunta-se: pode o Ministério Público, com base na aludida sentença, promover a ação penal contra PEDRO?

FUNDAMENTE A RESPOSTA.

 

B O A S O R T E !


PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

XII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova escrita preliminar: 19.01.1992

 

 

1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos

 

Em se consumando o crime, produz efeito jurídico-penal a desistência voluntária do partícipe?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA, inclusive com a indicação, se for o caso, da forma ou das formas de desistência relevante, na participação.

 

 

2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos

 

A natureza do crime tipificado no artigo 129, parágrafo, 1°, inciso I, do Código Penal se compatibiliza com a tentativa?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA.

 

 

3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos

 

Abdias, proprietário da Mercearia "Flor do Oriente", em Nova Iguaçu, foi preso em flagrante por ter sido encontrada, exposta à venda, no referido estabelecimento comercial, determinada quantidade de batatas, de qualidades diferentes, misturadas, pelo preço estabelecido para a de mais alto custo. As circunstâncias em que se deram os fatos, evidenciaram que referida mistura não fora intencional, mas fruto de mera negligência.

Se Promotor de Justiça, recebendo os autos de inquérito, como se posicionaria?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA.

 

 

4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos

 

Decretada a liquidação extrajudicial de certa instituição financeira, Carlos Silva habilitou-se como credor. Em razão de dúvida suscitada quanto à autenticidade de título de crédito apresentado por Carlos, foi instaurado inquérito, no curso do qual veio a ser indiciado por infração ao art. 297 do Código Penal, posto que restou evidenciada a falsificação do título.

Recebendo os autos de inquérito, como procederia, se membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA.

 

 

 

 

 

5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos

 

Antonio e Paulo são indicados em inquérito policial por infração ao art. 129 do Código Penal, por agressões mútuas das quais resultaram lesões corporais, devidamente comprovadas, em ambos os contendores. O fato ocorreu aos 10.05.91, na cidade do Rio de Janeiro. No curso do inquérito policial, foram ouvidos os indiciados, alegando, cada um, que agiu em legítima defesa própria. Da mesma forma, as duas testemunhas presenciais do fato apresentam versões contraditórias: uma confirmando a versão de Antonio, outra a de Paulo. Concluído o inquérito policial, e inexistindo qualquer outra prova a ser produzida, os autos vão com vista ao Ministério Público. Pergunta-se: como deve proceder o Ministério Público?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos

 

Pedro responde, como revel, a uma ação penal por infração ao art. 155 do Código Penal, tendo o evento criminoso ocorrido em 20.11.90, na cidade do Rio de Janeiro. O processo tem seu curso normal, culminando com a condenação do imputado por violação ao art. 155 do Código Penal, não obstante tenha o Ministério Público postulado a absolvição do acusado, quando das alegações finais, por entender não provada a autoria do crime. A sentença passa em julgado para o réu, que permaneceu foragido, bem como para a defesa técnica. Ciente da sentença, o Ministério Público apela, tempestivamente em favor do réu, buscando sua absolvição.

Tem cabimento tal recurso?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

7ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos

 

Fernando responde a uma ação penal por violação ao art. 155 do Código Penal, tendo o fato ocorrido no dia 20.08.90, no Rio de Janeiro. Concluída a fase probatória, o Ministério Público requer o aditamento da denúncia, por entender que a prova colhida, sob a vigilância do contraditório, evidencia a prática do crime previsto no art. 157 do Código Penal, não descrito explícita ou implicitamente na denúncia. O juiz, apreciando o requerimento da Promotoria de Justiça, indefere o aditamento pretendido, alegando: a) que o art. 384, parágrafo único do Código de Processo Penal, concedeu apenas ao juiz a iniciativa daquela providência, antes da prolação da sentença; b) que, segundo pensa, a infração penal praticada pelo imputado seria, em tese, a do art. 155 do Código Penal.

Pergunta-se: ciente da decisão, como deve proceder o Ministério Público?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

8ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos

 

ANTONIO deixou testamento atribuindo sua meação disponível à sua mulher WALQUIRIA e dispondo mais que, na falta de sua mãe GUILHERMINA, então ainda viva, a legítima que lhe caberia por direito deveria, também, ser atribuída à sua mulher.

( "na falta de sua mãe GUILHERMINA, a parte que por direito

lhe caberia seja também atribuída à sua esposa WALQUIRIA").

Falecido o testador, abriu-se o inventário, ocorrendo, posteriormente, o falecimento de GUILHERMINA, que deixou um neta.

A mulher de ANTONIO, viúva meeira e inventariante, alegando inexistência de outros herdeiros em linha reta, requereu o cumprimento, sustentando que a disposição testamentária envolve um fideicomisso, possível mesmo em relação à legítima e que havia cláusula de intransferibilidade gravando a parte da mãe do testador, razão pela qual os bens deveriam retornar à viúva.

Autos com vista ao Ministério Público.

OPINE, OBJETIVA E JUSTIFICADAMENTE.

 

 

9ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos

 

Por cláusula testamentária dispôs GUSTAVO que deveria caber à sua segunda esposa, VERA, com quem se casou quando contava 61 anos de idade, apartamento em que residiam, adquirido na constância do casamento e pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), quitado o saldo devido do preço pelo seguro, com a morte do testador.

Aberto o inventário, quando da partilha, os herdeiros, filhos do primeiro casamento de GUSTAVO, argumentaram, admitindo obediência à cláusula testamentária, que o seu atendimento impunha desigualdade na formação dos quinhões, em prejuízo dos herdeiros; que a comunhão legal dos bens adquiridos durante o casamento haveria de limitar-se à parte paga do apartamento, não abrangendo a parte quitada pelo seguro, que não se poderia considerar como um bem adquirido na constância do casamento,. No entendimento defendido pelos herdeiros, na parte quitada pelo seguro não seria a viúva qualificada como meeira, uma vez que não lhe pode ser atribuída qualquer contribuição para essa parte do bem.

Autos com vista ao Ministério Público.

OPINE, OBJETIVA E JUSTIFICADAMENTE.

 

 

10ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos

 

JOÃO E MARIA, casados pelo regime comum, no mesmo cartório, livro e data, em instrumentos distintos, instituiram-se, reciprocamente, herdeiros. Posteriormente, separaram-se judicial e consensualmente. Falecida a mulher, foi ajuizada ação ordinária de impugnação e anulação de testamento sob alegação de que a lei veda esse tipo de testamento e, ainda, de que, com a separação judicial, o testamento se apresentava caduco e revogado, por não haver se consumado, na sua plenitude, a vontade da testadora.

Autos com vista ao Ministério Público.

OPINE, OBJETIVA E JUSTIFICADAMENTE.

 

 

 

 

11ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos

 

Agripina, em nome próprio, na qualidade de mãe de nascituro, propôs ação de investigação de paternidade em face de Mévio.

Este, contestando o pedido, alega preliminar de ilegitimação para a causa, pois a autora não seria titular da pretensão de direito material e não lhe socorreria o art. 6° do Código de Processo Civil.

Autos com vista ao Ministério Público.

OPINE, OBJETIVA E JUSTIFICADAMENTE, SOBRE A ARGÜIÇÃO PRELIMINAR.

 

 

12ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos

 

Túlio aforou em face de Gaio pedido de extinção de condomínio pela venda de coisa comum, julgado procedente em juízo monocrático.

Gaio recorreu, com preliminar de nulidade do procedimento pela não intervenção do órgão do Ministério Público, refutando a fundamentação da sentença de que não se tratava de caso de intervenção obrigatória do parquet, segundo o art. 82, II, Código de Processo Civil.

OPINE, COM JUSTIFICAÇÃO OBJETIVA, SOBRE A VALIDADE, OU NÃO, DO PROCEDIMENTO.

 

 

13ª questão: Direito Comercial - Valor: 5 pontos

 

Justifique, objetivamente, o fundamento jurídico do sobrestamento das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade financeira, ou a ela equiparada, então submetida ao decreto de liquidação extrajudicial.

 

 

14ª questão: Direito Comercial - Valor: 5 pontos

 

Aplica-se na concordata, seja esta preventiva ou suspensiva, o princípio do juízo universal?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

15ª questão: Direito Constitucional - Valor: 5 pontos

 

Na pendência de ato do Poder Legislativo, que suspenda a eficácia de lei declarada inconstitucional por decisão passada em julgado do Poder Judiciário, em ação direta de inconstitucionalidade, é valida aplicação dessa lei pelo Poder Executivo?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

 

 

 

 

16ª questão: Direito Constitucional - Valor: 5 pontos

 

Seria admissível, mediante emenda constitucional, revogar-se o parágrafo 4° do art. 60, da Constituição da República?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

17ª questão: Direito Administrativo - Valor: 5 pontos

 

O Município de Visconde de Sabugosa, pelo respectivo Secretário de Administração, no uso de sua competência, dá em locação a Tigre & Leão Ltda. imóvel de sua propriedade. Assumindo meses após novo Prefeito, instaura ele processo administrativo em que são assegurados à locatária o contraditório e a ampla defesa e ao termo do qual o contrato é invalidado sob a motivação de que, celebrado na vigência da Constituição de 1988, era indispensável a prévia licitação. Inconformada, Tigre & Leão Ltda. impetra mandato de segurança contra o ato do Prefeito em que pleiteia sua anulação sob fundamento de que era legítimo o contrato ante a desnecessidade de prévia licitação na espécie, afirmando ainda terem sido observados, quanto ao aluguel pactuado, os níveis praticados no mercado. À inicial, são acostados documentos que confirmam a alegação produzida acerca da valoração do aluguel, alegação essa que o próprio Prefeito, nas informações prestadas, vem a reconhecer como exata, a despeito de tê-la por irrelevante. Opine como membro do Ministério Público (dispensado o relatório).

 

 

18ª questão: Direito Administrativo - Valor: 5 pontos

 

Nas imediações de uma favela, na Cidade do Rio de Janeiro, onde costumam ocorrer roubos a motoristas, conforme têm noticiado os jornais, um malfeitor, viajando como passageiro num táxi, saca de um revólver e fere mortalmente o condutor do veículo com o objetivo de subtrair sua féria. O automóvel, em consequência, perde a direção, indo atropelar sobre a calçada Osmar Mota, que vem a falecer. O espólio deste move ação de indenização à companhia de táxis, Irmãos Siameses S.A., assim como ao Estado do Rio de Janeiro, afirmando, quanto a este, que o local, embora o fato tenha ocorrido pouco antes de meia-noite, se achava inteiramente despoliciado, o que vem a ser provado no curso do processo. Opine como membro do Ministério Público ( dispensados o relatório e, se for o caso, a valoração da indenização).

 

19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 5 pontos

 

Em face da nova ordem constitucional, subsiste a atribuição prevista no art. 41 da Lei Complementar estadual n° 28, de 21.05.82, no que concerne à representação judicial da União pelo Ministério Público, nas ações de cobrança de sua dívida ativa?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 5 pontos

 

Age corretamente o Curador de Menores que, ao invés de ajuizar a ação civil pública pertinente a interesses difusos ou coletivos da infância e da juventude, provoca a iniciativa do Procurador-Geral de Justiça para a propositura da referida ação, ministrando-lhe informações e remetendo-lhe os elementos de convicção de que dispõe?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

B O A S O R T E !