DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DA BANCA DE DIREITO PÚBLICO
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público)
Data: 4.05.1991 Ponto sorteado n° 01
1ª questão: Direito Constitucional - Valor: 50 pontos
Qual a eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via da exceção?
2ª questão: Direito Constitucional - Valor: 50 pontos
O que se entende por princípio da supremacia da Constituição e quais as formas de inconstitucionalidade reconhecidas pela Carta Federal vigente?
3ª questão: Direito Administrativo - Valor: 50 pontos
Estabeleça as principais diferenças entre uma autarquia e uma empresa pública, abordando, no mínimo, os seguintes temas:
a) personalidade jurídica;
b) regime jurídico do pessoal;
c) finalidade;
d) forma; privilégios fiscais e processuais.
4ª questão: Direito Administrativo - Valor: 50 pontos
Quais as modalidades dos processos administrativos e quais os princípios que os regem?
5ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 50 pontos
Aplica-se à ação civil pública o princípio da obrigatoriedade que rege a ação penal pública? Justifique a resposta.
6ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 50 pontos
Quais as formas de atuação do Ministério Público Estadual na defesa do regime democrático? Resposta justificada.
B O A S O R T E !
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova escrita especializada da Banca de Direito Civil
(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial)
Data: 27.04.1991 Ponto sorteado n° 04
1ª questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos
Uma cédula testamentária, cujo processamento de apresentação correu sem incidentes, culminando por ter sido ordenado o seu cumprimento, foi apresentada por JOAQUIM nos autos do inventário por falecimento de MANOEL. Da certidão de óbito do inventariado, nos autos do inventário, consta ter o mesmo falecido no dia 19.11.85, às 14:40 horas, no Hospital Santo Eustáquio, nesta cidade. O testamento foi lavrado no C.T.I. (Centro de Tratamento Intensivo) do referido hospital, no dia 18.11.85, e dele consta ser JOAQUIM, sobrinho do obituado testador o único beneficiário, no que se refere aos bens apurados quando da morte daquele, e consignando o seguinte texto:
".....Então, na presença das testemunhas o outorgante testador, MANOEL que se encontrava no pleno exercício de suas faculdades intelectuais segundo o meu e o parecer das testemunhas, livre de todo e qualquer induzimento ou coação, com gesto no olhar e usando o aperto de mão, resolveu fazer como manifestação de última vontade, revogatório de qualquer outro anterior, respondendo as perguntas formuladas, respondendo com o gesto da maneira seguinte: que tem 65 (sessenta e cinco) anos de idade.......Assim o disse e me pediu que lhe lavrasse este testamento que lido em voz alta a ele outorgante testador que em tudo dava nítida impressão de entender, como manifestação de última vontade, rogando...."
Houve cerrada impugnação nos autos do inventário sob alegação de nulidade do testamento. Afastada a questão sobre ser, ou não, possível a decisão nos próprios autos do inventário, opine sobre o mérito da impugnação.
( RESPOSTA JUSTIFICADA)
2ª questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos
MARIA e JOANA, esta assistida por seu marido, propuseram ação visando anular o testamento público feito pelo falecido esposo e pai, JUVENAL. Naquele instrumento o obituado legou a parte disponível dos seus a NILZA, com que viveu maritalmente por mais de 22 (vinte e dois) anos, como reconhecimento pelos serviços prestados e dedicação recebida.
NILZA contestou a ação, fazendo distinção entre concubina e companheira, colocando-se nesta última condição, sustentando a possibilidade, em face do entendimento jurisprudencial, de figurar como legatária.
Autos com vista aso Ministério Público.
Opine.
(RESPOSTA JUSTIFICADA)
3ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 50 pontos
É suscetível de produzir coisa julgada material a sentença que indefere a petição inicial por entender não justificarem os fatos narrados pelo autor, diante das normas jurídicas aplicáveis, o acolhimento do pedido?
(RESPOSTA JUSTIFICADA)
4ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 50 pontos
CAIO propôs ação de rito ordinário em face de TÍCIO e MARCO, pedindo a condenação de ambos ao pagamento da indenização dos prejuízos que sofrera em função de ato ilícito cometido, segundo o autor, por TÍCIO, a mando de MARCO.
No prazo legal, TÍCIO ofereceu contestação, negando tão somente a prática do ato, enquanto MARCO deixou de apresentar defesa.
Pergunta-se:
a) o comportamento de MARCO torna dispensável para o autor a produção de prova de sua participação no ato?
b) se o Juiz acolher o pedido em relação aos dois réus, se ambos apelarem e TÍCIO posteriormente desistir do recurso, ocorrerá em relação a ele, em virtude da desistência, o trânsito em julgado da sentença?
(RESPOSTA JUSTIFICADA)
5ª questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos
Discorra sobre a natureza jurídica, função econômica e pressupostos do cheque.
6ª questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos
Quais as consequências, para a ordem jurídica, do protesto de título?
Quando é possível o cancelamento do protesto?
(RESPOSTA JUSTIFICADA)
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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DA BANCA DE DIREITO PENAL
(Direito Penal Comum, Direito Penal Especial e Direito Processual Penal)
Data: 20.04.91 Ponto sorteado n° 03
1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos
RODRIGO, dirigindo automóvel em excesso de velocidade, atropelou determinada pessoa, causando-lhe a morte, tendo o carro, inteiramente desgovernado, colidido contra um poste, produzindo lesões corporais de natureza leve em dois ocupantes do veículo.
Ao empreender fuga, RODRIGO foi interceptado por três policiais militares que lhe deram voz de prisão, oportunidade em que o motorista atropelador ofereceu aos policiais a quantia de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), objetivando a sua liberação.
Não aceita a proposta, RODRIGO foi encaminhado à delagacia policial da circunscrição, onde veio a oferecer ao delegado de plantão a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para que fosse registrado apenas o homicídio, como de autoria ignorada, com a sua consequente liberação.
Repelida, de imediato, a oferta, RODRIGO, visivelmente transtornado, acabou por agredir dois policiais civis que o custodiavam, causando-lhes lesões corporais de natureza leve, logrando, finalmente, evadir-se.
Diante da hipótese formulada, analise, sob a ótica dos princípios vigentes em sede de concurso de crimes, a conduta de RODRIGO, identificando as infrações penais por ele praticadas. RESPOSTA JUSTIFICADA.
2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos
OSCAR DE MORAES e TERESA FERNANDES foram casados polo regime da comunhão universal de bens, separando-se judicialmente, de forma consensual, em janeiro de 1990, por sentença homologatória já transitada em julgado, cabendo ao cônjuge-mulher, na partilha, a geladeira, o fogão, a televisão e o videocassete, ficando para o cônjuge-varão os demais utensílios que guarneciam a antiga residência do casal, localizada na Praia de Botafogo n° 1200, apto. 714, nesta cidade.
Ocorre que, na manhã de 8 de março de 1990, OSCAR, descumprindo o acordo, ingressou no referido imóvel, de lá retirando todos os objetos encontrados, inclusive os destinados à sua ex-esposa, levando-os para o apartamento 512, da Rua Farani n° 1100, residência de MARTA DE ALBUQUERQUE, sua então namorada, com quem havia previamente ajustado a conduta levada a efeito.
Dias depois, mais precisamente na tarde de 18 de março de 1990, OSCAR e MARTA, em proveito de ambos, venderam os aludidos objetos a PEDRO TORRES, pelo preço de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
No dia 20 de março de 1990, TERESA, ao tomar conhecimento dos fatos compareceu à 10ª Delegacia Policial, limitando-se a registrar o ocorrido, tendo a autoridade policial, no entanto, determinado a instauração de procedimento inquisicional em relação a OSCAR e MARTA, restando o primeiro indiciado nos artigos 155 e 171, § 2°, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal, e a segunda como incursa nos artigos 180 e 171, § 2°, I, na forma do art. 69, todos daquela lei penal codificada.
Remetidos os autos ao Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal desta Comarca, competente por força de distribuição, deles foi dada vista ao Ministério Público aos 15 de abril corrente
Na qualidade de Promotor de Justiça, rediga a peça vestibular da ação penal, justificando, em apartado, as razões de seu convencimento.
ATENÇÃO: NÃO ASSINAR A DENÚNCIA NEM A PROMOÇÃO.
3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos
ANTÔNIO, LUIZ e CELSO foram presos em flagrante, no interior de imóvel localizado no "Morro da Caixa D' Água", onde mantinham, já algum tempo, ponto de venda de drogas. A autoridade policial tipificou os fatos no artigo 12 da Lei n ° 6.368, de 1976, tendo em vista a grande quantidade arrecadada de entorpecentes.
Promotor de Justiça, como se posicionaria, na denúncia, quanto à tipificação? RESPOSTA FUNDAMENTADA.
4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos
Evidenciada a apropriação de rendas públicas por Prefeito de Município do interior, quais seriam as implicações:
a) de natureza penal adjetiva, se o fato tivesse ocorrido antes ou depois da Constituição de 1988?
b) de natureza penal substantiva, se o Prefeito estivesse no exercício do cargo, ou não, por ocasião da denúncia?
5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos
O Promotor de Justiça em exercício na 23ª Vara Criminal da Capital recebeu vista de peças de informação noticiando a prática de crime de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, sacado contra o BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO - Agência Castelo.
Observando que a emissão se dera em Madureira, para aquisição de veículo, através de revendedora autorizada, naquela localidade, requereu o ilustre Promotor de Justiça a remessa dos autos à Vara Criminal Regional de Madureira.
Encaminhados os autos ao órgão de atuação do Ministério Público ali em exercício, sustentou o mesmo que a agência do banco sacado se encontrava situada no centro da cidade, fora, portanto, da competência territorial da Vara Criminal Regional, pelo que não poderia ele oficiar no feito. Identifique:
a) a natureza do conflito;
b) o órgão adequado para dirimi-lo;
c) o Juízo perante o qual deverá ser proposta eventual ação penal.
6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos
PAULO foi denunciado por ter concorrido para que MARIA fosse submetida a aborto não consentido, praticado por médico não identificado, em novembro de 1989, numa clínica ginecológica desta cidade.
Disse a denúncia que PAULO e MARIA eram amantes e mantinham frequentes relações sexuais, daí resultando a gravidez, fato conhecido, dentre outras pessoas, por JOANA e CÉLIA, colegas de trabalho de MARIA, as quais depuseram no inquérito policial.
Segundo a inicial acusatória, sabedor da gravidez, PAULO levou MARIA à citada clínica, a pretexto de um exame de rotina, ali sendo ela anestesiada e submetida ao abortamento pelo médico contratado e pago por PAULO.
MARIA depôs no inquérito, exibindo um teste de urina que fizera, e confirmou a gravidez e a prática abortiva, mas, submetida a exame de corpo de delito, em meados de abril de 1990, foi impossível atestar-se a ocorrência do abortamento.
SANDRA e LUZIA, amigas de MARIA, declararam ter sabido por MARIA que a mesma se submetera ao abortamento; e TERESA, mãe de MARIA, apresentou um bilhete que sua filha deixara ao tentar o suicídio em março de 1990, no qual dizia que iria ao encontro ".... daquele que foi parar num balde de lixo de uma clínica.".
Recebida a denúncia, PAULO impetrou "habeas corpus" para trancar a ação penal, ao fundamento de que a falta de prova da materialidade da infração geraria nulidade insanável, não havendo justa causa para a pretensão punitiva estatal.
OPINAR FUNDAMENTADAMENTE SOBRE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
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XI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA PRELIMINAR
DATA: 10.03.91
1ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos
Na madrugada de 02 de março do 1991, por volta das 03h20min, RENATO, pretendendo subtrair jóias, ingressou na residência de MAURÍCIO, que se encontrava dormindo, valendo-se, para tanto, de uma chave falsa.
Após revirar as gavetas da penteadeira de um dos quartos, RENATO localizou colares, pulseiras e anéis, que, melhor examinando, verificou tratar-se de meras bijuterias, de pequeno valor, razão por que abandonou todos os objetos sobre a mesa da sala de jantar.
Quando se retirava da residência de MAURÍCIO, já na calçada, RENATO foi preso por policiais militares, que suspeitando de sua atitude, conduziram-no à delegacia policial da circunscrição, embora com ele nada fosse encontrado.
PERGUNTA-SE: juridicamente, qual a capitulação penal a ser atribuída à conduta de RENATO? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
2ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos
FLÁVIO, escriturário da RETIVAN S. A., ao elaborar a folha de pagamento dos funcionários da empresa, atribuiu, por equívoco, a LAURO, chefe do Departamento de Pessoal, o salário líquido de CR$ 527.000,00, quando a importância correta seria CR$ 327.000,00.
LAURO, por sua vez, percebendo o erro, que em muito o favorecia, encaminhou a aludida folha de pagamento, após aprová-la, ao Banco do Ocidente S.A., Agência Castelo.
No dia seguinte, já efetuado o crédito em sua conta corrente, LAURO, mediante emissão de cheque, sacou do Banco a quantia de CR$ 527.000,00.
Após regular inquérito, FLÁVIO E LAURO restaram indiciados no art. 169, c/c artigo 29, ambos do Código Penal.
PERGUNTA-SE: está correta a capitulação pela autoridade policial? resposta objetivamente justiFICADA.
3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos
Em 15 de agosto de 1986, decretada a falência da Imobiliária Costa Branca S.A., na Comarca de São Pedro d' Aldeia, foi instaurado o inquérito judicial, que apurou a ocorrência de crime capitulado no art. 188, inciso I, da Lei de Falências, além da falsidade ideológica de escrituras de compra e venda antedatadas, que visavam excluir da Massa os imóveis nelas referidos. Os autos do inquérito judicial foram com vista ao Promotor de Justiça da Comarca, em 05 de março de 1991.
PERGUNTA-SE: que providência deverá adotar o representante do Ministério Público? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos
Por estar conduzindo reses bravias em via pública de cidade do interior do Estado, TADEU foi preso em flagrante no momento em que um dos animais atropelou um transeunte, causando-lhe lesões corporais leves. A autoridade policial tipificou o fato no art. 31, parágrafo único, alínea "c" da Lei das Contravenções Penais.
PERGUNTA-SE: está correta a capitulação do fato? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos
PETROLINA DE OLIVEIRA, vítima em inquérito policial, instaurado contra seu marido, pretende - através de patrono regularmente constituído - a avocação do feito pelo Procurador-Geral de Justiça, alegando que o pedido de arquivamento formulado pelo Dr. Promotor de Justiça - e acatado pelo Dr. Juiz de Direito - baseou-se em "aspectos meramente subjetivos".
PERGUNTA-SE: merece acolhida tal pretensão? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos
No dia 06 de setembro de 1990, à porta do prédio da Assembléia Legislativa, nesta cidade, ADAMASTOR DA SILVA, Prefeito de município do interior do Estado, desferiu uma bofetada em Petúnio dos santos, Deputado Estadual. O gesto agressivo foi praticado em presença de diversas pessoas, ofendendo a dignidade e o decoro da vítima.
PERGUNTA-SE: qual a ação penal cabível? A quem compete intentá-la? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
7ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos
PEDRO, funcionário público, foi indiciado em inquérito policial, como incurso nas penas do art. 312, § 2°, do Código Penal. Ainda na fase policial, PEDRO, representado por advogado, peticionou várias vezes, obtendo a juntada de documentos aos autos e indicando testemunhas, que foram ouvidas. Denunciado e condenado, apelou da sentença, com preliminar de nulidade do processo, por falta da formalidade do art. 514 do C.P.P.
Considerando que nos prazos dos arts. 395 e 500 do C.P.P. PEDRO nada alegara quanto à citada omissão, pergunta-se: procede a preliminar, frente ao sistema geral das nulidades no Código? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
8ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos
A Prefeitura Municipal de Maricá ajuizou ação contra a viúva e os herdeiros de MANOEL DA SILVA, para o fim de ser desapropriada uma faixa de terras a eles pertencentes, declarada de utilidade pública por decreto municipal regular, que se destinava a "implantação de via de acesso à rodovia pavimentada estadual, em caráter de urgência". A Prefeitura foi imitida na posse da área desapropriada. Quando a demanda já estava na fase pericial, juntando decreto também regular que a autorizava a tanto, desistiu da ação, alegando que a rodovia fora construída pelo Estado, sem a interferência municipal e tendo em vista o interesse do Município e o próprio interesse patrimonial dos expropriados, como de direito, desistia da aquisição daquela área devendo ser cancelada a imissão de posse.
Os desapropriados discordaram do pedido de desistência e pediram prosseguimento para apuração da justa indenização, porque o imóvel já havia sido utilizado na construção da rodovia que se encontrava em regular utilização.
A Prefeitura peticionou alegando que deveriam buscar tal indenização do Estado que fora o construtor da rodovia nas terras dos desapropriados.
Autos com vista ao Ministério Público. OPINE.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
9ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos
MARIA e JOÃO, casados pelo regime de comunhão universal de bens, proprietários de valorizado apartamento na Zona Sul Carioca, sem ascendentes nem descendentes, foram vitimados em acidente de avião, quando empreendiam viagem de férias, de cujo desastre lograram sobreviver três outras pessoas.
Sobrinho dela requereu a abertura do inventário, relacionando aquele bem e requerendo a citação do sobrinho dele. Esta, citado, ingressou nos autos do inventário afirmando que em regular inquérito concluído para apuração das causas do acidente, aquelas pessoas sobreviventes informaram às autoridades que, na busca de outras pessoas, encontraram o varão com "sinais de vida", o que fazia certo não ter o sobrinho dela direito ao patrimônio inventariado.
Perícia médico-legal não conseguiu determinar se houve premoriência ou não.
Autos com vista ao Ministério Público. OPINE.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
10ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos
JANETE, viúva de Pedro, por si e representando seus filhos CARLOS e ANTONIO, ajuizou em face da EMPRESA DE MERGULHO ALTO MAR LTDA., ação indenizatória buscando ampla reparação pela morte do marido e pai, acidentado em operação de mergulho profundo na Bacia de Campos.
A empresa contestou o pedido e alegou que os autores já haviam percebido a indenização acidentária e que a indenização de direito comum só seria possível se provada a culpa grave ou dolo da empresa, nos termos da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
O Juízo reconheceu que a empresa agiu com culpa no acidente, mas que tal culpa não era "aquela que se avizinhava do dolo, culpa grave", de modo a possibilitar o sucesso da pretensão indenizatória de direito comum e julgou improcedente o pedido.
Recurso dos autores vencidos, invocando disposição da Carta Constitucional de 1988, buscando a reforma da sentença.
Autos com vista ao Ministério Público. OPINE.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
11ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos
É admissível, em processo cautelar de seqüestro, que o réu denuncie a lide àquele de quem adquiriu a coisa cuja apreensão é requerida pelo autor? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
12ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos
CAIO propôs ação em face de TÍCIO, reivindicando, como proprietário, determinado imóvel, cuja entrega pediu fosse o réu condenado a fazer. TÍCIO, na contestação, alegou usucapião, mas a defesa foi repelida e o pedido julgado procedente, por sentença irrecorrida. Na hipótese de TÍCIO, posteriormente, intentar ação de usucapião, requerendo a citação de CAIO, em cujo nome o imóvel se acha registrado, pode o juiz examinar o mérito da causa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
13 ª questão: Direito Comercial - Valor: 5 pontos
Enumere as entidades mercantis que não podem se valer do benefício da concordata, indicando a fundamentação legal de cada proibição. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
14 ª questão: Direito Comercial - Valor: 5 pontos
Quais as principais diferenças entre os contratos de locação de coisas, de "leasing" e de alienação fiduciária em garantia?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
15ª questão: Direito Constitucional - Valor: 5 pontos
Qual a característica do regime de governo parlamentarista, sua origem e quais os pressupostos constitucionais para sua implantação no Brasil, esclarecendo, ademais, se será possível conviver com o sistema bicameral.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
16ª questão: Direito Constitucional - Valor: 5 pontos
Nas Constituições do tipo flexível, quais as repercussões da revisão, reforma e emenda?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
17ª questão: Direito Administrativo - Valor: 5 pontos
Defina anulação e revogação de um ato administrativo, estabelecendo as necessárias diferenças quanto: a) natureza do ato desfeito (se válido ou inválido); b) os efeitos que operam; c) quem pode realizar estes desfazimentos.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
18ª questão: Direito Administrativo - Valor: 5 pontos
O que entende por serviços públicos uti singuli e uti universi, esclarecendo se os mesmos são passíveis de serem exigidos judicialmente.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 5 pontos
Após pronunciar-se o Ministério Público no sentido de que fosse declarada a ilegitimidade ad causam do autor, em certa ação popular, manifestou este sua desistência do pedido, voltando os autos ao Ministério Público. Como deve este oficiar?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 5 pontos
Aberta vista dos autos ao Ministério Público no dia 04 de março último, os autos, porém, só lhe foram entregues no dia 06 do mesmo mês. Cumprindo-lhe a prática de ato em 48 (quarenta e oito) horas, a partir de que momento se considera efetivada a sua intimação pessoal?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
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