MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova escrita preliminar - 15.11.95
1a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos
De que modo a aquisição de imunidade parlamentar pelo acusado afeta a contagem do prazo prescricional? Resposta objetivamente justificada.
2a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos
Qual a norma penal aplicável à hipótese de crime praticado ao tempo em que vigorava sanção severa, posteriormente derrogada por outra de natureza mais benévola, quando ao tempo da aplicação da pena, esta segunda norma estava revogada por lei de natureza mais grave? Resposta objetivamente justificada.
3a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos
Roberto foi flagrado por policiais, dentro do carro de terceira pessoa, onde entrara utilizando-se de uma chave mixa, com o objetivo de subtrair um toca-fitas. Surpreendido por policiais quando quebrava o painel, Roberto agride um deles, causando-lhe lesões corporais, e foge sem levar o toca-fitas. Posteriormente reconhecido pelos mesmos policiais, foi ele encaminhado à Delegacia Policial, e ali indiciado. Como Promotor de Justiça, ao receber os autos do inquérito, tipifique a conduta de Roberto. (Não é necessário elaborar a peça acusatória). Resposta objetivamente justificada.
4a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos
JOÃO, pretendendo adquirir tóxico para seu consumo pessoal, dirige-se a local conhecido como de venda de entorpecentes, onde após negociar o preço, entrega a PEDRO, traficante, a quantia de R$ 10,00 (dez reais) equivalente a dois "papelotes" de cocaína. Policiais em serviço de patrulhamento, prendem JOÃO e PEDRO antes da tradição do entorpecente. A autoridade policial, na lavratura do flagrante, indicia PEDRO no crime do artigo 12 da Lei 6.368/76, liberando JOÃO, por entender ser penalmente irrelevante sua conduta. Comente a capitulação, indicando como o Promotor de Justiça deve se manifestar. (Não é necessário redigir a peça). Resposta objetivamente justificada.
5a. questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos
Estabelecer a distinção entre prova ilícita e prova ilegítima, formulando exemplo. Resposta objetivamente justificada.
6a. questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos
Interposto recurso no sentido estrito por parte do Ministério Público da decisão de rejeição da denúncia, deve o indiciado ser notificado para oferecer contra-razões? Resposta objetivamente justificada.
7a. questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos
A requisição do Ministro da Justiça, nos casos em que ela se apresente como condição exigida em lei para o exercício da ação penal, admite retratação? Resposta objetivamente justificada.
8a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos
Uma pessoa que sofre de grave doença mental, mas não se encontra interditada, pode validamente dispor de seus bens? Resposta objetivamente justificada.
9a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos
O dolo que vicia a declaração de vontade tem relevância no casamento? Resposta objetivamente justificada.
10a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos
TULIO comprou em uma das lojas comerciais da rede "SOM E LUZ" um aparelho de som marca "Xogum", com garantia de 30 dias. Tal aparelho foi entregue em 02-09-95 e apresentou defeito no sistema de gravação vinte dias depois. A empresa autorizada a prestar assistência técnica aos produtos daquela marca trocou a peça que parecia ser a causadora da deficiência do aparelho, mas o defeito permaneceu. Bastante aborrecido, TULIO escreveu, em 26-10-95, à empresa vendedora, declarando desejar rescindir o contrato, com o que esta concordou expressamente. No dia em que devia receber a devolução do preço, melhor pensando, TULIO resolveu pleitear um outro aparelho da mesma espécie. Pode TULIO recusar o recebimento do preço do aparelho e exigir a entrega de um outro da mesma espécie? Resposta objetivamente justificada.
11a. questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos
Pode o Juiz, convencido da responsabilidade exclusiva do denunciado à lide, condená-lo diretamente a pagar a indenização pleiteada pelo Autor e julgar improcedente o pedido em face do Réu-denunciante? Resposta objetivamente justificada.
12a. questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos
PEDRO foi condenado, através de sentença transitada em julgado, a pagar a MARIA, a título de alimentos e mediante desconto em folha, 30% de seus rendimentos líquidos. Despedido de seu emprego e sem vínculo empregatício, PEDRO deixa de pagar a pensão a que fora condenado.
Por tal razão, MARIA, nos mesmos autos da ação de alimentos, apresenta petição requerendo a transformação daquele percentual para um salário mínimo, quantia equivalente àquela que antes vinha percebendo. O requerimento de MARIA deve ser atendido? Resposta objetivamente justificada.
13a. questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos
O objeto social da Companhia X, conforme seus Estatutos, consiste na exploração do transporte aéreo, a ser executado, em aeronaves próprias, por meio do serviço conhecido como "táxi aéreo" e através de linhas regulares compreendidas no conceito de "aviação aérea regional". Através de deliberação tomada em Assembléia Geral de Acionistas, com quorum regular, foi suprimido do objeto social o transporte através de linhas regulares de aviação aérea regional. Inconformado com a deliberação, acionista minoritário propôs uma ação contra a Companhia visando ao reembolso de suas ações. Indaga-se: a) Qual o fundamento legal que, em tese, poderia justificar a pretensão do acionista e b) se a pretensão deveria ser acolhida e, caso afirmativo, qual seria a motivação da sentença. Resposta objetivamente justificada.
14a. questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos
Em 10.01.93 transitou em julgado a sentença que acolheu pedido em ação ordinária proposta pela sociedade anônima X contra a sociedade anônima Y, fundada em que um caminhão de propriedade da Ré, por imprudência do motorista, que era empregado da Ré, havia abalroado um caminhão da Autora, causando danos de monta. Iniciada a execução da sentença em 10.05.93, a sociedade anônima Y alegou que, tendo requerido concordata em 10.03.93, cujo processamento fora deferido, a sociedade X deveria habilitar o seu crédito na concordata e recebê-lo de acordo com a proposta formulada. O candidato deverá informar se procede a alegação da sociedade anônima Y. Resposta objetivamente justificada.
15a. questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos
Como se conceitua a norma constitucional programática e que eficácia tem?
16a. questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos
Que importância têm para a Federação o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial?
17a. questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos
Em que hipóteses a decisão criminal absolutória faz coisa julgada no cível e vincula a esfera de responsabilização administrativa? Resposta objetivamente justificada.
18a. questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos
A ausência de contestação no prazo legal impõe ao expropriado os ônus da revelia na ação de desapropriação? Resposta objetivamente justificada.
19a. questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos
O Promotor de Justiça em exercício na Comarca de Trajano de Moraes, com atribuição eleitoral, recebeu peças de informação que, inequivocamente, caracterizam o abuso do poder econômico de candidato a vereança local.
Qual a medida judicial cabível e o órgão do Ministério Público com atribuição para ajuizá-la? Resposta objetivamente justificada.
20a. questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos
O Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, pode insistir no pedido de arquivamento do inquérito policial por razões diversas das invocadas pelo Promotor de Justiça e que foram consideradas improcedentes pelo Juiz? Resposta objetivamente justificada.
B O A S O R T E !