MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

XV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova escrita preliminar - 14.11.93

1ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

GERSON DOS SANTOS, no dia 5.11.1984, subtraiu a PATRÍCIO DIAS uma bicicleta que se encontrava em frente à residência do lesado. Oferecida e recebida a denúncia por crime de furto (art. 155, caput do CP), em 08.11.1991, restou condenado a um ano de reclusão e ao pagamento de dez-dias multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, por senteça proferida aos 15.12.1992 e publicada aos 17.12.1992. Da decisão recorreu apenas o acusado, alegando que a pretensão punitiva estaria prescrita pela pena in abstrato, face ao decurso de lapso temporal superior a oito anos entre a data do crime e a da sentença. Em contra-razões, o assistente do Ministério Público sustentou que a prescrição não ocorrera, à vista do disposto no art. 117, inciso I, do Código Penal.

Pergunta-se: juridicamente, razão assiste ao apelante ou ao assistente do Ministério Público? Resposta objetivamente justificada.

 

2 ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

DIVA MAGALHÃES foi presa em flagrante por ter agredido SIMONE COSTA, suposta amante de seu marido, produzindo-lhe lesões corporais de natureza leve. Conduzida à unidade policial da circunscrição, o Delegado de Polícia, JOÃO RODRIGUES, solicitou-lhe a importância de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais) para que a ocorrência não fosse registrada e, consequentemente, não se lavrasse o auto de prisão em flagrante. A solicitação foi aceita, sendo DIVA liberada logo após o pagamento da quantia solicitada.

Noticiados e comprovados os fatos, pergunta-se: qual a classificação a ser dada às condutas narradas, quando do oferecimento da denúncia? Resposta objetivamente justificada.

3ª questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos

LÚCIA submeteu-se, no dia 15.05.93, a exame de habilitação para dirigir veículo e, tendo sido aprovada, foi marcado o dia 15.06.93 para a entrega da respectiva carteira. Eufórica, deixou o local do exame dirigindo, em alta velocidade, pela via pública, o veículo de propriedade do pai, que a acompanhava. Momentos após, interceptada por um policial, veio a ser presa em flagrante, por infração ao artigo 32 da Lei das Contravenções Penais, posto que não portava a carteira de habilitacão.

Recebendo os autos, posicione-se como Promotor de Justiça. Resposta objetivamente justificada.

4ª questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos

RICARDO, brasileiro, solteiro, comerciante, foi denunciado por ter, no dia 25 de maio de 1989, no município de Rio Bonito, praticado a conduta delituosa prevista no artigo 214, do Código Penal (ofendida - Maria Santos, brasileira, solteira, professora, com 25 anos de idade), tendo o juiz, pelas circunstâncias do crime, aplicado ao mesmo a pena de 8(oito) anos de reclusão, fixando o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Comente objetivamente a apenação aplicada.

5ª questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos

O artigo 158 do Código de Processo Penal guarda compatibilidade com o sistema de provas adotado no mesmo Código? Resposta objetivamente justificada.

6ª questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos

Estabeleça a distinção entre fiança fidejussória e fiança real, mostrando, da mesma forma, a posição esposada em nossa legislação processual penal sobre o tema em exame. Resposta objetivamente justificada.

7ª questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos

RENATO responde a ação penal por infração ao artigo 129 do Código Penal. O processo tem andamento regular, culminando com a absolvição do imputado pelo benefício da dúvida (artigo 386, VI, do Código de Processo Penal). Opera-se a coisa julgada para o Ministério Público. O réu, porém, por meio de defensor constituído, apela, tempestivamente, contra a sentença absolutória, objetivando alterar o fundamento legal da absolvição, pois que, em todo o curso do feito, sustentara que agiu em legítima defesa própria. Pergunta-se: tal recurso pode ser admitido? Resposta objetivamente justificada.

8ª questão: Direito Civil : Valor - 5 pontos

CARLOS, sem herdeiros necessários, mas com colaterais sucessíveis, por regular escritura pública, fez doação de seu vasto patrimônio imobiliário para MÁRIO, seu fiel serviçal desde a infância, mas estabeleceu cláusula de reversão do legado por morte deste. Em viagem aérea, de CARLOS E MÁRIO, o avião explodiu em pleno vôo, perecendo todos passageiros e tripulantes. Deixou MÁRIO herdeiros pela linha transversal.

Indaga-se ao candidato: Como se processará a sucessão em face da cláusula de reversão? Resposta objetivamente justificada.

9ª questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos

Têm os fideicomissários, vivos os fiduciários, ação para invalidar venda feita pelos últimos de bens em fideicomisso, tratando-se de propriedade imobiliária? Resposta objetivamente justificada.

10ª questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos

No direito sucessório, qual a natureza jurídica do usufruto legal ao cônjuge viúvo, se o casamento não era da comunhão universal de bens, e qual o modus faciendi da sua constituição? Resposta objetivamente justificada.

11ª questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos

Em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, proposta na comarca em que reside o autor, menor absolutamente incapaz, a resposta veio com arguição de incompetência do foro, sob o fundamento da prevalência da regra do domicílio do réu.

Opine sobre a questão da competência. Resposta objetivamente justificada.

12ª questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos

CIPRIANO intentou uma ação de separação judicial em face de JULIANA, julgada improcedente. Esta além de contestar, ofereceu reconvenção, tendo por objeto a obtenção de alimentos, que foi julgada incabível, por sentença terminativa, forte no argumento de serem diversas a causa de pedir e o pedido, pressupostos da conexão.

Opine sobre a pretensão de JULIANA. Resposta objetivamente justificada.

13ª questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos

Sociedade comercial "X, preenchendo todos os requisitos legais, requereu concordata preventiva, arrolando dentre seus credores o Banco "A", detentor este de um crédito no valor de CR$ 100.000,00 ( cem mil cruzeiros reais), com juros e taxas estipuladas em 24% (vinte e quatro por cento) ao aa., oriundo de cédula de crédito industrial, garantido por penhor inscrito no registro público, com vencimento para noventa dias.

Ao tomar conhecimento do deferimento da concordata e publicação do quadro de credores, nele sendo arrolado seu crédito, o Banco ofereceu impugnação e pediu exclusão do mesmo dos efeitos da concordata.

Se membro do Ministério Público, como opinaria o candidato? Resposta objetivamente justificada.

14ª questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos

Sociedade comercial em estado econômico patológico, requereu concordata preventiva e ofertou o pagamento aos seus credores à vista, com 50% (cinquenta por cento) do valor dos créditos, com valores atualizados pela T.R. e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

Por entraves burocráticos processuais, fluiu-se mais de ano do despacho da concordata deferida, sem que tenha ocorrido qualquer reclamação dos credores, nem sido pago qualquer crédito. Recuperando-se financeiramente, nesse interregno, desistiu a concordatária do favor legal, no que foi aquiescido pelo Ministério Público e deferido pelo Juiz.

Quatro anos decorridos, comprometida com novas dívidas originárias de retração do mercado consumidor aos seus produtos, novamente a Sociedade postulou por nova moratória, tendo sua pretensão sido impugnada por um de seus credores com base no art. 140, IV, do Decreto-lei n. 7.661, de 1945.

Opine o candidato. Resposta objetivamente justificada.

15ª questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos

Suponha-se que certo dispositivo de lei seja revogado por medida provisória, sobre a qual, todavia, mesmo decorridos mais de 30 (trinta) dias de sua edição, nada decide o Congresso, sequer para "disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes". Repristina-se, neste caso, a norma revogada? Resposta objetivamente justificada.

16ª questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos

É federal, estadual ou municipal a lei complementar a que se refere o art. 156, parágrafo 4°, da Constituição da República? Resposta objetivamente justificada.

17ª questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos

É admissível mandado de segurança contra ato que dá por inabilitado licitante, em concorrência promovida por sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica? Resposta objetivamente justificada.

18ª questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos

BARTOLOMEU SILVA move ação popular ao Estado X, a GERVASIO VILASBOAS e à Associação de Apoio aos Idosos Carentes, entidade privada com fins filantrópicos, alegando que o segundo, na qualidade de Governador do Estado-réu e em nome do mesmo, dera bem público em comodato à última, contrato esse que, sobre ser lesivo ao patrimônio público, apresenta vício de finalidade. Entre os vários fundamentos deduzidos na contestação, sustenta GERVASIO VILASBOAS que o âmbito do vício de finalidade, por ser bem mais reduzido do que pretende o autor, não alberga o caso. Manifeste-se fundamentadamente sobre a alegação formulada pelo réu.

19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos

A que órgão de execução do Ministério Público incumbe promover o arquivamento do procedimento de averiguação oficiosa previsto na Lei n° 8.560/92 e como se exerce o controle de tal ato? Resposta objetivamente justificada.

20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos

TÍCIO, condenado em Mangaratiba, por ter-se apropriado indevidamente de um automóvel, encaminhou ao Promotor de Justiça da Comarca documento obtido após o trânsito em julgado da respectiva sentença, comprovando que o veículo sempre lhe pertencera. Após certificar-se da autenticidade material e ideológica do aludido documento e verificando que, em face da coisa julgada, a sentença só poderia ser descontinuada pela via da revisão criminal, o Membro do Ministério Público remeteu o expediente ao Procurador-Geral de Justiça, alvitrando que este ajuizasse o pedido revisional em favor do setenciado. Comente a providência adotada pelo Promotor de Justiça. Resposta objetivamente justificada.

B O A S O R T E !