MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

XIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova escrita especializada da Banca de Direito Público

(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público)

 

 

Data: 17.01.1993 Ponto sorteado n° 5

 

 

1ª questão: Direito Constitucional - Valor: 50 pontos

 

Estando previstas eleições para o dia 3 de outubro de certo ano, um jovem requereu alistamento eleitoral, exibindo certidão comprobatória de que completaria dezesseis anos no dia 30 de setembro daquele mesmo ano. Pode ser concedido o alistamento? Dê parecer a respeito.

 

 

2ª questão: Direito Constitucional - Valor: 50 pontos

 

Discorra sobre a perda de direitos políticos no sistema constitucional brasileiro.

 

 

3ª questão: Direito Administrativo - Valor: 50 pontos

 

Discorra, no tema do controle e fiscalização da Administração Pública, sobre os limites da competência do Poder Judiciário para a rescisão dos atos administrativos. RESPOSTA FUNDAMENTADA.

 

 

4ª questão: Direito Administrativo - Valor: 50 pontos

 

Companhia teatral anuncia e inicia, no dia programado, a apresentação de espetáculo, enxertando, no enredo, cenas de sexo.

Considerado o espetáculo obsceno, agentes da Autoridade Municipal, com auxílio da força pública estadual, interrompem a exibição, sem contudo, obter, para tanto, prévia declaração judicial autorizadora da suspensão.

Pronuncie-se, fundamentadamente, quanto à legitimidade dessa atuação compulsória do Poder Público.

 

 

5ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 50 pontos

 

Qual a natureza jurídica da atribuição, sob o ponto de vista processual, e a quem incumbe dirimir os conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público de Estados diversos? (Resposta justificada)

 

 

6ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 50 pontos

 

Tem atribuição para impetrar habeas corpus em favor de denunciado em crime falimentar o membro do Ministério Público em exercício na Promotoria de Justiça junto ao juízo criminal processante? (Resposta justificada)

 

B O A S O R T E !


PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

XIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova escrita especializada da Banca de Direito Civil

(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial)

 

 

Data: 16.01.1993 Ponto sorteado n.° 1

 

 

1ª questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos

 

LUCIA R.A., ao casar-se com MANUEL O.S., passou a assinar-se LUCIA O.S., enviuvando em 1986. Requer agora, perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, a volta ao uso do nome de solteira.

OPINE sobre a postulação de LUCIA, discorrendo, em seu pronunciamento, sobre as hipóteses de alteração do nome da mulher, em decorrência de modificação no seu estado civil ou situação familiar.

 

 

2ª questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos

 

FAGUNDES, casado manteve relações extraconjugais com ANA entre os anos de 1965 e 1970, tendo ela concebido e dado à luz, em 1968, uma criança do sexo feminino, em cujo registro de nascimento figurou apenas o nome da mãe. Rompido o relacionamento, ANA mudou-se com a menina para outra cidade, não tendo FAGUNDES qualquer notícia de seu paradeiro até que, em 1992, veio a saber que a filha de ANA havia recentemente perecido em um desabamento, em consequência de chuvas torrenciais, deixando um filho de nome CARLOS, com 2 anos de idade.

Sem prole de seu casamento, ainda vigente, e certo de ser CARLOS seu neto, FAGUNDES, pretendendo vê-lo reconhecido como tal, solicita a averbação de seu nome, como avô materno, no registro de nascimento de CARLOS, aquiescente ao pedido o pai deste último.

OPINE, como CURADOR DE JUSTIÇA, fazendo as exigências cabíveis, se não entender que a averbação possa ser de pronto deferida. JUSTIFIQUE, qualquer que seja o seu posicionamento.

 

 

3ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 50 pontos

 

Em ação de desapropriação de bem inventariado, promovida pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro-DER, em terras localizadas no Município de São Fidélis, a dissidência ficou restrita ao valor da indenização e verbas consectárias.

A sentença do Juízo da Vara da Fazenda Pública fixou a indenização em valor considerado irrisório pelo réu, que dela recorreu.

Pergunta-se (com resposta justificada):

a) era competente o juízo sentenciante para o julgamento da causa?

b) a matéria de competência é possível de conhecimento no julgamento de recurso, ainda que não alegada em primeiro grau de jurisdição?

c) a regra sobre a competência do foro da ação de desapropriação é absoluta, ou relativa?

d) existe diferença entre competência de foro e de juízo?

 

 

4ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 50 pontos

 

CÍCERO requereu em face de CIPRIANA, de quem se encontra separado judicialmente, ação cautelar específica de busca e apreensão de TÚLIO e MÉVIO, menores púberes como forma de alteração do status quo da sentença homologatória da separação, que deferira à mãe a guarda jurídica e material de seus filhos. Como causa de pedir alegou a superveniência de fatos graves a recomendar a alteração da guarda anteriormente pactuada.

A medida liminar foi deferida e cumprida regularmente.

O pedido foi contestado, com argüição preliminar de descabimento da ação cautelar proposta, entendendo CIPRIANA que a alteração da guarda dependeria de demanda específica, segundo norma legal que indicou.

Verificando que CÍCERO não promovera a ação ulterior passados 40 (quarenta) dias da efetivação da liminar, o juiz extingüiu o processo sem julgamento do mérito. Interposto o recurso cabível, os autos foram ao órgão do Ministério Público

para parecer.

Opine, justificadamente, sobre se:

 

a) a hipótese comportava a extinção do processo?

b) em sendo apreciada a contestação, assistia razão à CIPRIANA quanto à preliminar suscitada?

 

 

5ª questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos

 

A emissão de uma letra de câmbio é um ato de comércio?

Justifique a resposta.

 

 

6ª questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos

 

Pode o menor de 21 anos de idade, excluída a hipótese da sua emancipação civil, exercer, independentemente, atos de comércio e sujeitar-se à falência?

 

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

XIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova escrita especializada da Banca de Direito Penal

(Direito Penal Comum, Direito Penal Especial e Direito Processual Penal)

 

 

 

Data: 15.01.93 Ponto sorteado n° 5

 

 

1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos

 

Pronunciado por homicídio consumado e tentativa de homicídio conexos, culminou MÉVIO por ser condenado a 2 anos de detenção (art. 121, § 3°, do Código Penal), ante o reconhecimento do excesso na legítima defesa, e a 1 (um) ano de detenção, por desclassificada a tentativa para o crime de lesões corporais (art. 129 do Código Penal).

Apelando, persegue MÉVIO, preliminarmente, a declaração da extinção da punibilidade do crime de lesões corporais, eis que, diversamente do que se verificou com o co-réu TÍCIO, também condenado às mesmas penas e pelos mesmos fatos criminosos, foi pronunciado em grau de recurso, imediatamente após o decurso de 4 anos, contados do recebimento da denúncia.

Há prescrição? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA.

 

 

2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos

 

MÚCIO foi preso em flagrante, logo após haver feito entrega a CAIO, a quem visitava na Penitenciária Lemos Brito e que cumpria pena por homicídio, duas serras, destinadas a sua fuga; no dia seguinte.

O fato possui significação penal? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA.

 

 

3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos

 

Policial civil, no exercício de suas funções, entra arbitrariamente em casa alheia, contra a vontade expressa do morador, vindo a ser indiciado no art. 150, § 2°, do Código Penal, pela autoridade policial do Município de Rio Claro, onde ocorreram os fatos. O Promotor de Justiça da Comarca, todavia, recebendo os autos de inquérito, ofereceu denúncia por infração ao art. 3°, letra b, da Lei n° 4.898/65.

Comente a controvérsia.

 

 

4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos

 

CARLOS SILVA, candidato a vereador, foi denunciado pelo Promotor de Justiça da Comarca de Mendes, como incurso no art. 299 do Código Eleitoral, por haver, no curso de sua campanha, distribuído dinheiro a eleitores, para a obtenção de votos. A ação foi julgada procedente, na forma da denúncia, com a condenação de CARLOS a 10 meses de reclusão e pagamento de 5 dias-multa. Inconformados, recorreram, tempestivamente, o Promotor de Justiça e a defesa do acusado, esta argüindo, em preliminar, a nulidade do processo, com fulcro nos artigos 364 do Código Eleitoral e 564, inciso, III, letra e, do Código de Processo Penal, tendo em vista que não foi realizado o interrogatório do acusado.

 

Aponte o fundamento do recurso do Promotor de Justiça, bem como aquele que será usado para contra-arrazoar a preliminar argüida no recurso da defesa.

 

 

5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos

 

MANOEL responde a ação penal por infração ao art. 157 do Código Penal por fato ocorrido em 10.02.90, na cidade do Rio de Janeiro, tendo sido citado por edital, por estar em local incerto e não sabido. Não comparecendo para o interrogatório, o juiz decreta a sua revelia. No prazo de alegações preliminares, ingressa em juízo um advogado, munido de procuração do réu, oferecendo defesa prévia e indicando provas. O juiz manda desentranhar a defesa preliminar, sustentando que o revel não pode constituir defensor. Nomeia, em substituição, um defensor dativo para o acusado, sendo então apresentada a prévia e requerida a produção de prova, que, efetivamente, é realizada. O processo tem seu curso regular, culminando com a condenação do réu pelo crime do art. 157 do Código Penal. Apresentado preso após a sentença condenatória não-trânsita, o réu, após ser interrogado e indicar como seu advogado o mesmo profissional a quem antes, outorgara procuração, apela, tempestivamente, argüindo, como preliminar, a nulidade do processo a partir da citação, inclusive, por duplo fundamento:

a) que se encontrava preso no distrito da culpa e que sua prisão se dera no dia seguinte ao do despacho que lhe decretara e revelia (do que fez prova); portanto, teria que ser requisitado para interrogatório e demais atos do processo que exigissem sua presença;

b) que sofreu cerceamento de defesa, uma vez que a revelia não seria impedimento para que pudesse constituir defensor da sua escolha.

Pergunta-se: as preliminares merecem acolhimento?

RESPOSTA FUNDAMENTADA.

 

 

6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos

 

PEDRO, em razão de evento criminoso ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, aos 03.07.89, vem a ser condenado pela prática do crime do art. 157, § 2°, incisos I e II do Código Penal a 06 anos de reclusão e 30 dias-multa no valor unitário mínimo, fixado o regime inicial fechado por tratar-se de reincidente em crime doloso. A sentença fica coberta pela suma preclusão para as partes em 05.06.90. O condenado inicia o cumprimento da pena aos 10.07.90, data em que é preso. Perante o juízo de execução, o sentenciado requer, aos 20.07.91, a progressão para o regime semi-aberto, alegando e provando que já cumprira mais de um sexto da pena. O juiz, acolhendo parecer do Ministério Público, reconhece o decurso de tempo mas exige, para decidir, a juntada dos autos do parecer da Comissão Técnica de Classificação bem como do exame criminológico do condenado. Passados 3 meses, como não tivesse sido apresentado o exame criminológico, o condenado impetra habeas corpus perante o Tribunal de Alçada Criminal-RJ, no objetivo de obter a progressão pretendida.

Pergunta-se: a impetração do sentenciado merece prosperar?

RESPOSTA FUNDAMENTADA.

 

 

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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

XIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA PRELIMINAR: 13.09.1992.

 

 

1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos

 

Qual a natureza jurídica da disposição do artigo 14, inciso II, do Código Penal?

RESPOSTA INTEGRAL E OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos

 

O crime tipificado no artigo 342 do Código Penal admite pluralidade subjetiva ativa?

RESPOSTA INTEGRAL E OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos

 

Empresário brasileiro realiza um único depósito, em estabelecimento bancário localizado no exterior e não declarado à repartição federal competente.

O fato encontra tipicidade na lei?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos

 

Em inquérito policial militar (IPM) ficou evidenciado que certo policial militar prendeu ilegalmente determinado cidadão, desferindo-lhe pontapés e socos, ao colocá-lo na viatura oficial, daí resultando lesões corporais positivadas em laudo regular. O IPM, devidamente concluído, foi com vista ao Promotor de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar.

Qual seria o procedimento adequado?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos

 

Joaquim, em 10.06.90, pratica a infração penal prevista no art. 171 do Código Penal. Instaurado inquérito policial, os autos, uma vez concluído o procedimento policial, vão com vista ao Ministério Público, aos 3.10.91. Como até o dia 25.11.91 a Promotoria de Justiça não tivesse manifestado qualquer opinião sobre o fato, Cezar, na qualidade de ofendido, dá entrada, em 26.11.91, em ação privada subsidiária da pública contra Joaquim, perante o Juízo criminal competente, imputando-lhe a prática do crime do art..171 do Código Penal. Os autos, então, voltam com vista ao Ministério Público que nada requer. A queixa substitutiva e recebida e o procedimento criminal tem seu curso normal. Concluída a fase probatória e evidenciada a inocência de Joaquim, o querelante concede perdão ao réu, perdão que é aceito. Em face do requerimento de extinção da punibilidade, formulado pelo querelado, o Ministério Público é chamado a falar sobre a matéria. Opine.

 

 

6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos

 

Antonio e Manoel respondem a ação penal por infração ao art. 155, § 4°, inciso IV do Código Penal, tendo o fato criminoso que ensejou a acusação ocorrido no Rio de Janeiro, no dia 9.11.91. O processo tem seu curso regular, culminando com a absolvição dos réus. Ciente da sentença, o Ministério Público, mediante petição, apela, tempestivamente, contra a mesma, fazendo-o em recurso amplo, uma vez que insurgiu-se contra a absolvição de ambos os acusados. No entanto, ao ofertar suas razões de apelante, a Promotoria de Justiça vem a postular, somente, a condenação de Antonio, conformando-se com a absolvição de Manoel. Podia fazê-lo?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

7ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos

 

Qual a natureza jurídica da atribuição do órgãode atuação do ministe'rio Público no processo penal?

Quais as consequências práticas, para o processo penal, da atuação do órgão de execução do Ministério Público destituído de atribuição?

RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS.

 

 

8ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos

 

JOÃO, viúvo, com 3 filhos menores impúberes, casou-se no ano de 1975, em segundas núpcias, com MARIA, sem ter providenciado o inventário e partilha dos bens de seu extinto casal. Alguns anos depois, fez testamento público, em que nomeava MARIA herdeira da parte disponível de seus bens. Em 1991, viajando em companhia da mulher, JOÃO colidiu o seu automóvel com uma carreta, morrendo ambos carbonizados no local do desastre, antes de qualquer possibilidade de socorro.

JOSEFA, mãe de MARIA, requer em juízo o cumprimento das disposições testamentárias de JOÃO e, no processo de inventário, de cujas declarações consta que os bens a partilhar são somente aqueles havidos na constância do primeiro casamento do testador, pleiteia, na qualidade de única herdeira necessária de MARIA, a parte dos bens qua a esta caberia, se viva fosse.

Opine, como Curador de Justiça, quanto às postulações de JOSEFA, esclarecendo o seu posicionamento quanto à divisão dos bens inventariados.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

9ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos

 

TÍCIO, solteiro, com 30 anos, casou-se em 30.07.90, às escondidas de sua mãe, SEMPRÔNIA, que estava ausente do Brasil. Em 15.04.92, SEMPRÔNIA ingressa em juízo com pedido de anulação do casamento, com o duplo fundamento da incapacidade absoluta do nubente e falta de consentimento do representante legal, instruindo a petição com documento comprobatório da interdição de TÍCIO e de sua nomeação para curadora e afirmando, na inicial, que somente no Natal de 1991, ao retornar de viagem, ficara sabendo do matrimônio do filho.

Citada em 15.07.92, a mulher de TÍCIO ofereceu, no prazo legal, contestação em que alegava total ignorância da interdição, por não apresentar o marido sintomas pronunciados de insanidade mental, declarando-se ela própria vítima de erro essencial quanto à pessoa de TÍCIO, pois se soubesse de sua doença, não teria casado com ele. O juiz determina abertura de vista ao Ministério Público.

Opine como Curador de Justiça, quanto à validade do casamento de TÍCIO e sobre a pretensão deduzida em juízo.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

10ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos

 

JOSÉ casou-se com ANA, solteira, mãe do menor C.H., não reconhecido pelo pai natural. Em janeiro de 1991, foi deferida judicialmente a JOSÉ a adoção do enteado, então com 17 anos completos. O adotante falece um ano depois, e ANA, por escritura pública, concede emancipação a C.H. Levada a escritura ao registro público, o respectivo oficial suscita dúvida, por entender que, no caso, a emancipação só poderia ser concedida por sentença, diante do falecimento de quem tinha o pátrio poder em relação a C.H.

Opine, como Curador de Justiça, quanto à procedência ou não da dúvida.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

11ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos

 

Existe conexão entre a ação de alimentos da Lei n° 5.478/68 e a ação revisional, de modificação ou de exoneração? E entre a ação de separação judicial e o pedido de conversão em divórcio?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

12ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos

 

Perante o juízo de família, SINFRÔNIO, menor impúbere, intentou ação de investigação de paternidade em face de TÍCIO, convolada em ação de alimentos, em segredo de justiça, com base na legislação pertinente, porque casado o réu ao tempo da concepção, que foi julgada procedente e confirmada em grau de apelação. Em face de ter falecido o réu-alimentante no curso do processo do recurso, de que decorreria o reconhecimento pleno iure da paternidade incipiente investigada, o órgão do Tribunal de Justiça facultou aos herdeiros de Tício a ação tendente a impugná-la.

OPINE, COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOBRE O CABIMENTO, OU NÃO, DESTA AÇÃO, INDICANDO, SE FOR O CASO, O SEU FUNDAMENTO LEGAL

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

13ª questão: Direito Comercial - Valor: 5 pontos

Pode o representante do menor subscrever, em seu nome, cotas de uma sociedade de responsabilidade limitada?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

14ª questão: Direito Comercial - Valor: 5 pontos

 

"A" e "B" constituiram regularmente uma sociedade de corretagem, com contrato devidamente registrado.

No interesse e em nome da sociedade, "A" e "B" emitiram uma nota promissória em favor de "C".

Vencido o título e não tendo sido pago, foi levado a protesto e, em razão disso, "C" requereu a falência da sociedade.

Citada, a sociedade não apresentou defesa e nem efetuou depósito da quantia correspondente ao crédito reclamado.

Os autos foram com vista ao representante do Ministério Público.

Como opinaria?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

15ª questão: Direito Constitucional - Valor: 5 pontos