PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DA BANCA DE DIREITO PÚBLICO

(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público)

 

Data: 02.07.88 Ponto sorteado n° 01

 

1ª questão:

Qual o conceito, natureza e extensão do princípio moderno de rigidez constitucional, focalizando os conceitos de poder constituinte e poder constituído, discorrendo sobre a teoria dos poderes implícitos?

 

 

2ª questão:

Presume-se que toda norma jurídica elaborada, adotada a teoria da separação das funções do Estado, é constitucional. Por isso é cautelosa a preocupação do Poder Judiciário de identificar a inconstitucionalidade apenas quando se apresente manifesta, indiscutível e flagrante. Admitindo-se que determinada lei - votada e promulgada pelo Poder Legislativo Municipal - é infringente do texto constitucional Estadual, quem a pode denunciar, em que prazo ocorrerá a decadência, qual o órgão que a declarará definitivamente e qual o ato que expurgará sua vigência?

 

 

3ª questão:

Especifique as características das prescricões administrativas.

 

 

4ª questão:

Qual a natureza e fundamento da prisão administrativa?

 

5ª questão:

Promotor de Justiça homologou, para valer como título executório, acordo que, em virtude de sua atividade conciliatória, celebraram as partes, reduzindo-o a escrito. Na execução, suscitou-se dúvida quanto à validade do ato homologatório, questionando-se a sua natureza. Sobre esta, especialmente, é que se pede o pronunciamento do Ministério Público. Dê o seu parecer sobre a questão.

 

6ª questão:

Câmara Municipal de Comarca do interior deste Estado deliberou conceder a seus vereadores a vantagem de auxílio-moradia, na mesma Resolução que lhes atualizou a remuneração Contra os dispositivos em que, naquela Resolução, ficou assegurada a referida vantagem, investe o ex-Prefeito, em representação que dirige ao Promotor de Justiça da Comarca, alegando ofensa à Constituição Federal, à Constituição de Estado e à Lei Orgânica dos Municípios. Assim formulada a hipótese, pergunta-se: qual o órgão do Ministério Público com atribuição para conhecer da representação e quais as providências que deverá adotar?

Justifique a resposta.

 

B O A S O R T E !


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DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA DA BANCA DE DIREITO CIVIL

(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial)

 

Data: 11.06.88 Ponto sorteado n° 01

 

 

1ª questão:

MARIA, viúva de JOÃO, com quem teve duas filhas legítimas, ajuizou ação ordinária de anulação de registro de nascimento, em face do menor JOSÉ, que respondeu, representado por sua mãe, JUREMA, alegando a autora que de acordo com o Código Civil o registro do menor réu era absolutamente nulo, por ter o seu marido, autor do registro, falecido no estado de casado, e como tal não poderia registrar filho havido fora do matrimônio. O marido da autora faleceu aos 16.11.1984 e o registro fora feito em 30.09.1977, em plena vigência do casamento. Na contestação restou afirmado que o marido da autora já estava há muito separado de fato da mesma, quando registrou o menor-réu, e que tal registro, com a superveniência da morte, extinta por esse modo a sociedade conjugal, estaria regularizado, tornando-o operante para todos os efeitos legais, sendo este o entendimento dominante nos tribunais.

Os autos foram com vista ao Ministério Público.

Como representante do Ministério Público, como se posicionaria?

(Resposta justificada)

 

 

2ª questão:

PEDRO ajuizou ação com objetivo de obter declaração de ser bem reservado imóvel por ele adquirido na constância de seu casamento com TEREZA, mas no curso de separação de fato. Argumentou com base no Código Civil, e a mulher, citada regularmente por edital, não acudiu, sendo a contestação apresentada por Curador Especial, por negação geral. O regime de casamento era da comunhão universal de bens.

Os autos foram com vista ao Ministério Público.

Como representante do Ministério Público, como se posicionaria?

(Resposta justificada)

 

 

3ª questão:

Qual a natureza da sentença de procedência do pedido na hipótese a que se refere o artigo 639 do Código de Processo Civil?

 

 

4ª questão:

A propôs, em face de B, seu marido, ação cautelar de separação de corpos. Alegou que, sendo anulável o casamento em virtude de erro essencial e pretendendo intentar em breve a ação de anulação, se tornou impossível a convivência do casal sob o mesmo teto, ante os riscos que ela acarreta para a sua própria integridade física. Apreciando a inicial, a que a Autora fez juntar registro policial de ocorência de lesão corporal dolosa praticada por B, o juiz, de ofício concedeu liminarmente a medida; determinando o imediato afastamento de B do lar conjugal, o que efetivamente se verificou. B interpôs agravo de instrumento, sustentando a ilegalidade da concessão liminar, que não poderia, a seu ver, ter sido deferida sem requerimento da Autora, e ofereceu contestação, em que pleiteou a improcedência do pedido cautelar, uma vez que consumado o prazo de dois anos de que dispunha a Autora para a propositura da ação de anulação de casamento. Processado o agravo e remetido o respectivo instrumento para o Tribunal, os autos do processo foram conclusos ao juiz para a sentença.

Pergunta-se: a) É fundado o recurso? b) Se o juiz rejeitar, por sentença transitada em julgado, a alegação de decadência constante da contestação e se, após, A propuser a ação de anulação do casamento, estará o órgão judicial, no segundo processo, vinculado à decisão do anterior? c) O juiz poderia conhecer de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, da alegação de decadência, caso B não a formulasse na contestação?

 

5ª questão:

Conceitue "fundo de comércio", descreva, em linhas gerais os critérios mais usados para calculá-lo e caracterize a sua importância no reconhecimento dos direitos do comerciante.

 

6ª questão:

Distinga os conceitos de firma, razão social e denominação, descreva as normas gerais para a respectiva utilização e os procedimentos de natureza administrativa que objetivam a proteção do uso exclusivo do nome comercial.

 

B O A S O R T E !


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VII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DA BANCA DE DIREITO PENAL

( Direito Penal Comum, Direito Penal Especial e Direito Processual Penal)

 

 

Data: 14.05.88 Ponto sorteado n° 02

 

 

1ª questão: FRANCISCO, indignado pelo fato de seu pai ter ingressado em juízo pretendendo exonerar-se da pensão alimentícia devida à sua mãe, decidiu seqüestrá-lo, objetivando, conforme mais tarde veio a afirmar, "puni-lo exemplarmente".

Assim, visando a concretizar o seu intento, FRANCISCO optou por aguardar seu pai, MAURÍCIO, nas proximidades de determinado bar por ele freqüentado, na Rua Prado Júnior, nesta cidade, quando então, por volta das 2h00min do dia 10 de abril de 1988, mediante violência, compeliu-o a ingressar no porta-malas de seu automóvel, tomando, a seguir, o rumo do Recreio dos Bandeirantes, onde a vítima, em um imóvel de propriedade de FRANCISCO, foi mantida privada de sua liberdade.

Tempos depois, mais precisamente do dia 28 de abril de 1988, FRANCISCO recebeu a visita de seu amigo OSCAR, com quem não se avistava há meses, oportunidade em que, face à grande amizade que os unia, confidenciou-lhe haver seqüestrado seu próprio pai, dezoito dias antes, que se encontrava trancafiado em um dos cômodos da casa.

Imediatamente, OSCAR manifestou seu incondicional apoio a FRANCISCO, prontificando-se a permanecer no imóvel, inclusive auxiliando-o na vigília, o que foi aceito, prosseguindo juntos, a partir daí, na prática delituosa.

Cinco dias depois, ou seja, no dia 03 de maio de 1988, a autoridade policial logrou desvendar tal atividade criminosa, vindo a prender FRANCISCO e OSCAR, que foram autuados em flagrante como incursos no art. 148, § 1°, I e III, c/c art. 29, ambos do Código Penal.

Diante de tais fatos, questiona-se:

a) no tocante à classificação jurídica das condutas, é correto falar-se em co-autoria ou participação?

b) no que respeita à qualificadora do inciso I, do § 1°, do art. 148, do C.P., é correto atribuí-la a ambos (FRANCISCO E OSCAR)?

c) no que concerne à qualificadora do inciso III, do § 1°, do art. 148, do C.P., é correto imputá-la a ambos (FRANCISCO E OSCAR)?

RESPOSTAS JUSTIFICADAS.

 

 

2ª questão:

ALBERTO DE OLIVEIRA, no dia 20 de janeiro de 1988, compareceu perante a autoridade policial da 15ª D.P. dando notícia de que, na véspera, ás 20h15min, quando se encontrava na Rua Um, da Favela da Rocinha, nesta cidade, vira-se repentinamente abordado por MIGUEL DA SILVA, PAULO DA COSTA e RAIMUNDO DOS SANTOS, todos maiores, os quais, empunhando armas de fogo, determinaram que ele, no prazo de 15 dias, abandonasse o morro, sob pena de "aparecer com a boca cheia de formigas" (sic), razão por que, atemorizado, fora obrigado a mudar-se para o Morro Dona Marta.

No transcorrer das investigações policiais, apurou-se que a conduta dos três meliantes decorrera do fato de os dois primeiros (MIGUEL e PAULO) terem-se ajustado com duas outras pessoas -SÉRGIO PEREIRA (contando 25 anos de idade) e LEANDRO ALBUQUERQUE (de 16 anos de idade) - objetivando a perpetração de crimes, a fim de, armados, implantarem nos moradores da favela, um clima de pavor, que lhes possibilitasse o domínio da criminalidade local. Apurou-se, ainda, que o referido pacto se efetivara na noite de 10 de janeiro de 1988, no Largo do Boiadeiro, na Rocinha, dele não tendo participado RAIMUNDO DOS SANTOS, que ainda desconhecendo o ajuste anterior, limitou a sua conduta ao episódio de que foi vítima ALBERTO DE OLIVEIRA, ocorrido aos 19 de janeiro de 1988.

Concluído o procedimento inquisitorial, que se apresentava devidamente instruído, foram os autos remetidos ao Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal desta Comarca, competente por força de distribuição, abrindo-se vista ao Ministério Público aos 11 de maio corrente.

Na qualidade de Promotor de Justiça, redija a peça vestibular da ação penal, justificando, em apartado, as razões de seu convencimento em relação à capitulação penal.

ATENÇÃO: NÃO ASSINAR A DENÚNCIA, NEM A PROMOÇÃO.

 

 

3ª questão:

PRIMUS, em entrevista coletiva à imprensa, designada e convocada por ele próprio, entrevistado, disserta longamente sobre o tema "Cultura Brasileira", apresentando fatos que conduzem à degeneração da mesma. SECUNDUS, profissional da área, de acordo com o teor da entrevista, teria concorrido, pela sua irresponsabilidade e incompetência, para o apontado processo de degeneração.

Ciente da notícia, que resultou amplamente divulgada por conhecido Jornal local, SECUNDUS, renomado professor universitário, sentindo-se ofendido em sua reputação, pela inequívoca intenção com que fora declinado o seu nome, ingressou, no prazo legal, com um queixa contra o Diretor daquele Jornal, com base nos artigos 21 e 37, I e seu § 3° da Lei n° 5.250/67, tendo em vista que PRIMUS, notificado por carta, negou houvesse autorizado a publicação da entrevista.

Efetivada a citação, em sua defesa prévia, o Diretor do Jornal alegou que o autor da notícia era conhecido e se encontrava indicado no texto que, em verdade, resultara de entrevista jornalística na qual os conceitos foram emitidos pelo próprio entrevistado.

Como Promotor de Justiça, elabore o seu parecer.

 

4ª questão:

TÍCIA, prostituta profissional, retira do respectivo trottoir e exclusivamente dele, o seu sustento.

Em flagrante, é presa e autuada pela autoridade policial, como incursa nas penas do artigo 59 da Lei das Contravenções Penais.

Horas depois, seu advogado impetra ordem de habeas corpus em face da autoridade policial, na qual sustenta, com base, na alegada atipicidade de sua conduta, a ilegalidade de sua prisão.

Concedida vista ao Ministério Público, emita seu parecer fundamentado.

 

5ª questão:

Dissertação.

Disserte sobre: As condições para o regular exercício da ação penal.

 

6ª questão:

É juridicamente admissível o mandado contra ato jurisdicional penal? Tal mandado de segurança teria a natureza de ação penal? O Ministério Público teria legitimação ativa para impetrá-lo? Responda fundamentadamente tais questões.


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DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA PRELIMINAR - Data: 27.03.88

 

 

1ª questão:

Na tarde de 21 de janeiro de 1988, ALMIR, detetive lotado na 13ª DP, em cumprimento de mandado de prisão expedido por autoridade competente, dirigiu-se ao Morro do Cantagalo a fim de localizar e prender AURÉLIO, perigoso marginal.

No decorrer da diligência policial, ALMIR deparou-se com AURÉLIO, a quem já conhecia, oportunidade em que, ao dar-lhe voz de prisão, foi recebida a tiros, não tendo sido, entretanto, atingido. Imediatamente, ALMIR sacou de seu revólver oficial e efetuou contra AURÉLIO um disparo, cujo projétil, atingindo-o, veio a causar-lhe a morte.

PERGUNTA-SE: Juridicamente, existe causa de exclusão de ilicitude a amparar a conduta do policial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

2ª questão:

No dia 13 de janeiro de 1988, no decorrer de determinada reunião social, acontecida em Copacabana, OSCAR, com o nítido propósito de ofender, afirmou a diversos amigos que MÁRIO, também presente à conversa, havia, dois meses antes, tentado covardemente o suicídio, em face de banal discussão familiar.

Indignado, por não ser o fato verdadeiro, receoso das consequências que poderiam advir de tal afirmação no meio social e sentindo-se moralmente ofendido, MÁRIO contratou os serviços profissionais de advogado estabelecido nesta Comarca, que, tempestivamente, ofereceu QUEIXA contra OSCAR, dando-o como incurso nos artigos 138, 139 e 140, na forma do artigo 70, todos do Código Penal.

PERGUNTA-SE: A capitulação dada pelo advogado do querelante está correta? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

3ª questão:

ROBERTO, solteiro, penalmente responsável, no dia 23 de fevereiro de 1988, em certo terreno baldio desta cidade, prevalecendo-se de relações de vizinhança, ofereceu a ANTONIETA, menor, contando 10 anos de idade, determinado brinquedo, vindo, em razão desse ardil, aliado à ingenuidade da ofendida, a manter com ela coito anal, sem que lhe resultasse, entretanto, lesão corporal.

Surpreendido logo após o ato sexual, ROBERTO foi preso em flagrante, sendo autuado na Delegacia Policial da circunscrição, onde o pai da ofendida, por ser pessoa juridicamente necessitada, ofereceu representação, restando ROBERTO indiciado no crime de posse sexual mediante fraude.

PERGUNTA-SE: A autoridade policial capitulou o ilícito penal corretamente? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

4ª questão:

SÉRGIO, médico, cedendo aos apelos de TÉLIO, seu paciente, prescreve-lhe certa quantidade de anfetamina, substância que determina dependência física e psíquica, em dosagem evidentemente maior do que a necessária. Munido desse receituário, TÉLIO adquire a droga para seu consumo.

PERGUNTA-SE: Há tipicidade nos fatos? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. .

 

 

5ª questão:

TÍCIO e MÉVIO são denunciados perante deteminada Auditoria da Justiça Militar Estadual, sendo que, a final, Tício é condenado e Mévio absolvido. O Ministério Público não apela da sentença que absolveu Mévio. Ocorre, todavia, que Tício, inconformado com sua condenação, apela para o Tribunal, o qual reconhecendo e acolhendo a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Militar, anula ab initio o processo. O feito, então, é remetido à Justiça comum.

PERGUNTA-SE: Tendo em vista que o Tribunal anulou ab initio o processo, o réu absolvido na Justiça Militar pode ser novamente denunciado e processado? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

6ª questão:

Há possibilidade de a decisão prolatada em face do recurso de um co-réu beneficiar o outro que não tenha recorrido? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

7ª questão:

Tendo em vista o disposto nos artigos 310, parágrafo único, e 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, esclareça qual o campo de incidência que resta para o instituto da fiança. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

8ª questão:

JOÃO, brasileiro, solteiro, com 33 anos de idade, teve sua interdição decretada em 31.01.86, a requerimento de MARIA, sua mãe, que recebeu o encargo de curadora e veio a falecer em 30.06.86. Restou comprovado ser o interditado portador de debilidade mental congênita e irreverssível (idade mental infantil - em decorrência de oligofrenia congênita, no grau de imbecilidade profunda - conforme laudo pericial). Decorrentemente de litígio demarcatório, no qual JOÃO foi citado na pessoa de seu representante legal em junho de 1987, veio ao conhecimento de seu tio e atual curador, MANOEL, que em 12 de dezembro de 1983, fora efetivada, por instrumento público registrado, uma venda de parte das terras de JOÃO, como se capaz fosse, ressalvado na escritura apenas o seu analfabetismo. De imediato foi proposta ação ordinária desconstitutiva do negócio, sob a alegação de nulidade dos atos jurídicos, cumulada com cancelamento do registro. A parte acionada, citada em 30 de novembro de 1987, contestou sustentando boa fé, pois a interdição do amental não fora decretada, e sendo assim não obrigava terceiros, por falta de incrição no registro público - arts. 452 do Código Civil e 1184 do Código de Processo Civil.

Matéria unicamente de direito, as partes postularam por julgamento antecipado e os autos foram com vista ao Ministério Público.

POSICIONE-SE. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

9ª questão: PEDRO ajuizou na Comarca de Maricá, em novembro de 1986, uma ação de usucapião, alegando posse velha, de 22 anos, incontestada, com ânimo de dono, demonstrando que na propriedade de 10 alqueires geométricos, por ele inteiramente cercada e explorada, com lavoura e criação de gado, nasceram todos os seus filhos, sendo que o primeiro contava com 21 anos de idade. Juntou planta da propriedade e declaração de todos os confrontantes de não terem oposição ao pedido. Da certidão extraída do Registro Geral de Imóveis, pelo indicador real, constou estar a propriedade registrada em nome de EPAMINONDAS, residente na cidade do Rio de Janeiro. A precatória extraída retornou com certidão circunstanciada do Oficial de Justiça dando conta de que EPAMINONDAS falecera em 1980, no Rio de Janeiro onde residia, sem testamento e deixando como única herdeira sua mãe, JOANA, que falecera em 1982, ab intestato e sem herdeiros. O Estado, cientificado por carta, alegou a impossibilidade da aquisição por usucapião, porque, alertado pela certidão constante da precatória, requerera na Comarca da Capital, a arrecadação dos bens de JOANA (incluíndo os de EPAMINONDAS). Sustentou o Estado que por se tratar de herança jacente, na qual seria arrecadada aquela propriedade, impossível o usucapião, por se tratar de bem público e, como tal, não suscetível de ser usucapido.

Os autos foram com vista ao Ministério Público para dizer sobre a manifestação do Estado.

POSICIONE-SE. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

10ª questão:

 

ENÉAS, solteiro, com 50 anos de idade, capaz, sem herdeiros, com invejável círculo de amizades, senhor e possuidor de uma propriedade rural e de muitos investimentos que lhe garantiam excepcional renda, premiou um dedicado afilhado, CARLOS, com 30 anos e também solteiro, filho de ISAÍAS, seu melhor amigo, outorgando-lhe, por doação sem condições, a propriedade daquele imóvel rural que CARLOS por força do seu trabalho transformou numa bela e rentável fazenda, com grande criação de gado leiteiro, além de plantação de lavoura permanente e de ciclo temporário. Pouco depois, ENÉAS foi acometido de grave enfermidade, de tratamento prolongado e de alto custo, que lhe consumiu anos de vida e todos os seus recursos, ficando debilitado, embora curado, sem forças para o trabalho, além da idade avançada (60 anos). Sem alternativa, ajuizou ação de alimentos contra CARLOS, que negou-se a socorrer o padrinho, alegando em contestação a inexistência de vínculo de parentesco, convencional ou legal que o obrigasse. Os autos foram com vista ao Ministério Público.

OPINE. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

11ª questão:

O Código de Processo Civil consagra a teoria da ação como direito autônomo e abstrato? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (à luz dos dispositivos legais pertinentes)

 

 

12ª questão:

Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida, sem assinatura de testemunhas, no valor de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), pode ser convertida pelo Juiz, de ofício, para aproveitamento da inicial, em ação de rito sumaríssimo visando à condenação do devedor ao pagamento da dívida confessada? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

13ª questão:

Sócios detentores de 70% (setenta por cento) do capital de uma sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, após interativas desavenças com o sócio detentor dos remanescentes 30% (trinta por cento) do capital social ( que se posicionava sempre em divergência nas deliberações sociais, além de evitar qualquer contacto amistoso com os sócios majoritários), deliberaram excluí-lo por falta de affectio societatis, em reunião para a qual foi regularmente convocado o sócio divergente. Seria lícito à Junta Comercial negar o arquivamento da alteração contratual resultante da referida deliberação, argüindo a inexistência de indispensável permissivo contratual específico? Teria o sócio excluído fundamento legal para a propositura de ação judicial com o objetivo de anular a deliberação? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

 

14ª questão:

Seria procedente o pedido de restituição de mercadorias vendidas a crédito a concordatário e a esta entregues nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da concordata, sabendo-se que apenas parte dessas mercadorias foi encontrada em poder do concordatário? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

15ª questão:

Qual o conceito jurídico do veto no direito público, esclarecendo, se, utilizado, pode ser objeto de retratação? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

16ª questão:

Qual a diferença, se houver, entre inconstitucionalidade "formal" e "material", indicando a forma de argüição e qual o órgão competente para apreciá-la? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

17ª questão:

Quais os requisitos essenciais, explicitando objetivamente cada um deles, à consubstanciação do contrato de permuta na área do direito administrativo?

 

18ª questão:

Quanto à existência legal e respectiva gestão financeira, considerando-se a posição do Ministério Público, em que se distinguem as fundações de direito público e privado? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

19ª questão:

Pode o Curador de Justiça, enquanto custos legis, argüir proveitosamente prescrição não alegada pela parte interessada? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

20ª questão:

Um Promotor de Justiça, que veio a se aposentar, por limite de idade, dois dias depois do fato, envolveu-se em um acidente de trânsito com vítimas. Registrada a ocorrência, desde logo manifestou sua renúncia ao foro especial por prerrogativa de função. E como um dos outros motoristas envolvidos não foi identificado no prazo legal, veio a Autoridade Policial a instaurar inquérito que comprovaria a conduta culposa do membro do Ministério Público. Concluído o inquérito, foram os autos encaminhados ao Promotor da Comarca com atribuição em matéria penal. Como deve ele proceder? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

B O A S O R T E !