PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

IX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA PRELIMINAR - 29.10.89

1ª questão:

Na madrugada de 28 de abril de 1989, RENATO, policial civil em serviço, ao trafegar por localidade deserta, dirigindo viatura oficial, assistiu ao atropelamento de um homem, colhido por um veículo em excesso de velocidade, cuja placa não foi identificada.

Aproximando-se da vítima, que clamava por socorro, RENATO verificou tratar-se de MARCELO, seu desafeto, razão por que, pretendendo a sua morte, abandonou o local, deixando de prestar-lhe assistência, vindo a vítima a falecer horas depois no próprio lugar do acidente, em conseqüência de hemorragia.

PERGUNTA-SE: Ante os princípios adotados pelo Código Penal em sede de crimes omissivos (próprios e impróprios), RENATO praticou alguma infração penal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

2ª questão:

Na tarde de 8 de setembro de 1989, FERNANDO e RICARDO, mediante ameaça de morte exercida com emprego de armas de fogo, subtraíram de BRUNO um relógio de ouro.

Ante a reação da vítima, os marginais correram em direções opostas, oportunidade em que FERNANDO efetuou disparos em direção a BRUNO, tendo um dos projéteis, entretanto, atinjido seu comparsa RICARDO, que faleceu no local, logrando FERNANDO evadir-se, levando consigo a res furtiva.

PERGUNTA-SE: Juridicamente, qual a capitulação penal a ser atribuída à conduta de FERNANDO? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

3ª questão:

RONALDO, funcionário público municipal, na manhã de 9 de outubro de 1989, ofereceu a RAUL, serventuário de determinado Ofício do Registro de Imóveis, cerca de NCz$ 100,00 (cem cruzados novos) objetivando obter, ainda no mesmo dia, certidão de ônus reais de imóvel de sua propriedade. Entendendo ser tal quantia exígua, RAUL solicitou, pela antecipação do ato, que deveria ser praticado em 5 (cinco) dias úteis, a importância de NCz$ 500,00 (quinhentos cruzados novos), com o que não concordou RONALDO, estabelecendo-se discussão a respeito do quantum. Irritado, RAUL acabou por exigir o pagamento de NCz$ 300,00 (trezentos cruzados novos), ficando RONALDO de retornar horas depois, para apanhar a certidão.

À tarde, na oportunidade em que RAUL entregava o documento a RONALDO e dele recebia o dinheiro exigido, foi surpreendido pelo Titular do Cartório Imobiliário, que efetuou a prisão de ambos, encaminhando-os à Delegacia Policial da circunscrição.

Ante o episódio descrito, apreciar juridicamente as condutas de RONALDO e RAUL, capitulando as infrações penais porventura existentes. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

4ª questão:

Em entrevista publicada no dia 24 de outubro de 1989, em jornal de grande circulação na cidade do Rio de Janeiro, TERCIUS, assessor de imprensa de um candidato, atribuiu falsamente a PRIMUS, candidato à Presidência da República, a prática de fatos definidos como crime, que teriam ocorrido no ano de 1987.

Indique a correta capitulação do fato e a legitimidade para a propositura da ação penal. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

5ª questão:

Após a pronúncia do réu, portador de maus antecedentes e que se encontrava preso em flagrante, poderá ele ser beneficiado com a liberdade provisória prevista no art. 310, § único do Código de Processo Penal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

6ª questão:

A pratica roubo contra uma joalheria do Rio de Janeiro, pedindo a B, que reside em Caxias, que esconda as jóias subtraídas, sendo atendido. Dias depois, A vende as jóias a C, joalheiro estabelecido em Nova Iguaçú, ciente de sua origem.

Pergunta-se: a) Há conexão entre as infrações penais? Por que? b) Caso positiva a resposta anterior, que espécie de conexão? c) Prevalecerá a competência do Juiz de qual Comarca? Por que? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

7ª questão:

Paulo, Secretário da Prefeitura de certo Município, é ofendido por Pedro,

num clube local, dizendo Pedro que seria Paulo homossexual, de conduta escandalosa. Paulo oferece tempestiva representação ao Promotor de Justiça da Comarca, fundamentando-a no art. 145, § único c/c o art. 141, II, ambos do Código Penal, requerendo a instauração de ação penal pública contra Pedro. Como deve o órgão do Ministério Público oficiar? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

8ª questão:

Pedro concedeu emancipação a José, de 18 anos completos, reconhecendo no filho discernimento para os atos da vida civil. A escritura pública, regularmente lavrada, foi inscrita no registro civil. Dois meses depois Pedro requereu judicialmente e revogação da emancipação. Autos com vista ao Ministério Público. OPINE,. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

9ª questão:

Pode o fideicomisso ser instituído por ato inter-vivos? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

10ª questão:

A incapacidade mental antes da interdição é causa de nulidade do ato jurídico? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

11ª questão:

Se uma entidade de classe impetra mandado de segurança coletivo em defesa de interesses de seus membros, e o processo vem a extinguir-se por sentença trânsita em julgado, que reputa deficientemente provados os fatos expostos na petição inicial, é legítima a posterior propositura de ação, de rito comum, por qualquer dos membros da entidade, para pedir o reconhecimento de direito que alegue ter e fora englobado no pedido formulado naquele feito? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

12ª questão:

Caio, menor púbere, assistido por seu pai, propôs ação em face de Tício, imputando-lhe a autoria de ato de que resultaram danos em veículo de sua propriedade, guardando na garagem do prédio habitado por ambos, e pedindo a condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos. Tício, citado, ofereceu contestação, alegando não ter sido ele o autor do ato, e denunciou a lide a Marco, que, na sua versão, fora quem causara os danos e deveria, consequentemente, ser condenado a reembolsá-lo do que viesse eventualmente a pagar a Caio.

Pergunta-se: a) é admissível a denunciação da lide? b) se o juiz determinar a citação do denunciado e, ao final, diante das provas constantes dos autos, ficar cabalmente demostrada a procedência das alegações de Tício, em que sentido deve pronunciar-se o Ministério Público? RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS.

13ª questão:

A sociedade de economia mista federal OLEOBRÁS S/A firmou contrato de importação de óleo diesel com a IRAQKYAN OIL INC., sendo os preços contratados com o uso da cláusula FOB. Vindo a fatura internacional para liberação do câmbio, autorizou a Diretoria da OLEOBRÁS o pagamento à empresa iraquiana de FRETES, SEGUROS, ARMAZENAGEM NO CAIS DE ORIGEM E DESPESAS DE EMBARQUE. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO impugnou o pagamento de algumas das despesas adicionais. O processo foi concluso ao representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para opinar sobre a legalidade do pagamento.

Pergunta-se: Podem as despesas ser impugnadas? Por que? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

14ª questão:

Em determinada sociedade inclui-se em seu ato constitutivo a possibilidade de emissão de partes beneficiárias, dispondo a cláusula respectiva da seguinte forma:

"A sociedade poderá emitir partes beneficiárias, com direito de remuneração sobre o lucro excedente, depois de excluídas as reservas obrigatórias, em 2 classes, A e B, conferindo às últimas direito de voto nas Assembléias Gerais."

A Junta Comercial impugnou o registro do estatuto, alegando ilegalidade na cláusula referida. Por que? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

15ª questão:

Que é "mandado de injunção", quais os requisitos para sua impetração e qual a eficácia da decisão? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

16ª questão:

Haverá diferença entre "estado de defesa" e "estado de sítio", esclarecendo, na hipótese afirmativa, quais seus fundamentos, duração, abrangência e competência? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

17ª questão:

A assertiva que o Brasil adotou o sistema de contencioso administrativo por admitir Tribunais administrativos é verdadeira ou falsa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

18ª questão:

Faça a distinção entre os recursos administrativos denominados de representação e reclamação, identificando quais as pessoas que em tese têm legitimação recursal. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

19ª questão:

Decretada a insolvência civil de alguém, contra ele é proposta ação de despejo por infração contratual.

Indaga-se: é obrigatória a intervenção do Ministério Público nesta ação RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. .

20ª questão:

Diante das modificações introduzidas pela nova ordem constitucional, pode um membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro alistar-se em partido político com a finalidade de candidatar-se a um cargo eletivo estadual? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

B O A S O R T E !