PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova escrita especializada da Banca de Direito Civil
(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial)
Data: 02.03.94 Ponto sorteado n° 2
1ª questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos
JOÃO E MARIA, companheiros em sociedade estável e com filhos dependentes, não proprietários, ocupando individualizada gleba de terras com dez hectares, localizada no perímetro urbano, sem vínculos subordinativos ou oposição de terceiros, isso por mais de cinco anos, nela residindo e cultivando plantios hortigranjeiros, atividade que lhes dá sustento, postularam pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva, com base na Lei n. 6.969, de 10 de dezembro de 1981 (usucapião especial).
Procedeu-se a regular justificação da posse.
PEDRO, em nome de quem se acha transcrito o respectivo imóvel, citado por precatória, por residir em distante município, sustentando não ter abandonado o imóvel, pediu fosse o processo julgado extinto, por impossibilidade jurídica do pedido, pois conforme certidão exibida da Municipalidade, achava-se o mesmo localizado dentro do perímetro urbano, e não em zona rural, como indica a referida lei específica e se confere com o comando do art. 191 da Constituição Federal.
Após a réplica dos autores, os autos foram com vista ao Ministério Público, em cumprimento ao § 5. do art. 5. da Lei n. 6.969/81.
EMITA PARECER.
2ª questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos
Como concilia o candidato o art. 15 do Código Civil com o art. 37, § 6. da vigente Constituição Federal, em torno da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno?
DISCORRA SOBRE O TEMA.
3ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 50 pontos
Proposta ação de procedimento ordinário para exoneração da obrigação de pensionamento à filha menor púbere, com mera alegação da causa petendi de atual desemprego, o autor requereu a citação da mãe e detentora da guarda jurídica da alimentanda, que não contestou o pedido. Parecendo-lhe ocorrer os efeitos da revelia previstos na legislação processual, o juiz julgou procedente o pedido de exoneração, em julgamento antecipado da lide, apesar do parecer do órgão do Ministério Público. Este, então, recorreu.
FORMULE AS RAZÕES DE RECURSO, abordando todas as questões processuais pertinentes à causa.
4ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 50 pontos
Em decorrência de separação de fato do casal, no Juízo da 11a. Vara de Família da Comarca da Capital, a mulher e a filha menor impúbere intentaram ação de alimentos em face de seu marido e pai, com sucesso parcial, segundo a expectativa das autoras. Por isso, recorreram para alcançar um valor maior para a pensão alimentícia, conformando-se o alimentante com a decisão monocrática. O recurso foi provido, retornando o processo ao juízo de origem, onde foi iniciada a execução. Embargou-a o alimentante, requerendo a extinção da execução sob o fundamento de que, após a interposição do recurso e antes de seu julgamento pelo tribunal, o casal convencionara sua separação judicial perante o Juízo da 3a. Vara de Família da mesma comarca, em cujas cláusulas ficou assentada a pensão alimentícia para o cônjuge-mulher e para a filha, adotando o mesmo valor que fora fixado na sentença da ação de alimentos, o que resultou homologado, com trânsito em julgado. Autos com vista ao Ministério Público para opinar.
FORMULE PARECER JUSTIFICADO.
5ª questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos
CARLOS, PEDRO, TULIO, ASCANIO, JOSÉ, MÁRIO e SÉRVIO, constituiram a sociedade QUEBEC - OPERADORA DE CÂMBIO S/A., tendo por objeto a compra e venda de moeda estrangeira. Antes de serem cumpridas as formalidades registrárias pertinentes à sociedade, entrou a mesma em franca atividade, atuando inclusive no mercado paralelo.
Somente MÁRIO e SÉRVIO realizaram as suas partes no capital que todos subscreveram. Os demais realizaram apenas a parte mínima de exigência legal.
Passados vários meses, mas dentro do prazo exigido pelo artigo 285, da Lei 6.404/76, e vencido o prazo para que ocorresse a realização integral do capital subscrito, bem como permanecendo a sociedade sem atender as formalidades de registro exigidas por lei, MÁRIO e SÉRVIO, aquele em primeiro lugar, ingressaram com ação de anulação dos atos constitutivos da sociedade, em Juízos distintos, pretendendo a desconstituição da mesma e o reembolso dos valores que aportaram na realização do capital por eles subscrito, ambas julgadas procedentes por decisão única do Juízo para o qual fora distribuída a de MÁRIO.
A situação aponta dois aspectos relevantíssimos que deram amparo aos pedidos de MÁRIO e SÉRVIO, como também sublinha importante questão de natureza processual civil e no campo do direito processual societário.
APONTE O CANDIDATO, JUSTIFICADAMENTE, ESSES ASPECTOS RELEVANTES, INCLUSIVE INDICANDO A IMPORTANTE QUESTÃO PROCESSUAL.
6ª questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos
Pelos votos dos acionistas detentores da maioria do capital, e em regular A.G.E., a sociedade LUCRO S/A, tendo por objeto social a representação mercantil, decidiu alterar seus estatutos para acrescer à atividade da empresa o ramo da construção civil. Detentores de 5% (cinco por cento) do capital social, VENANCIO e ALBERTINO, menores representados pelo pai, notificaram tempestivamente a companhia manifestando o desejo de retirada, mas não atendidos.
Pleiteando o reembolso em valores reais das ações possuídas, ajuizaram ação com aquele propósito.
Sustentando o ato soberano e legítimo da AGE, vez que não pode a minoria, por interesses privados, se sobrepor à maioria, a sociedade contrariou a pretensão dos acionistas menores. Observou, ademais, não ter havido modificação do objetivo social, mas, em realidade, ampliação de suas atividades, com maior vantagem para os acionistas.
EMITA O CANDIDATO SEU PARECER.
OBSERVAÇÃO: As peças processuais produzidas não deverão ser assinadas, sob pena de identificação da prova e conseqüente eliminação do candidato.
BOA SORTE !
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova escrita especializada da Banca de Direito Penal
(Direito Penal Comum, Direito Penal Especial e Direito Processual Penal)
Data: 28.02.94 Ponto sorteado n° 3
1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos
FABRÍCIO, pretendendo matar LILIAN, sua esposa, de quem estava separado de fato, deliberadamente se embriagou e, munido de um revólver, postou-se atrás de uma pilastra da garagem do imóvel em que a mesma residia. Efetivamente, minutos após, LILIAN chegou ao local, acompanhada de GERVÁSIO, seu pai, de oitenta anos de idade, e de AQUILES, filho do casal, de apenas três anos de idade.
Ato contínuo, FABRÍCIO efetuou cinco disparos de arma de fogo contra LILIAN, não logrando atingí-la, porém atingindo, involuntariamente, o sogro e o próprio filho, os quais tiveram morte instantânea. Também em conseqüência dos disparos, vieram a ser danificados o pára-brisa do automóvel e uma tela de Portinari que LILIAN, momentos antes, arrematara em leilão.
Preso em flagrante, FABRÍCIO foi conduzido à delegacia policial da circunscrição, onde a autoridade policial lavrou o respectivo auto, dando-o como incurso no art. 121 c/c o art. 61, II, "h" (em relação a GERVÁSIO); art. 121 c/c art. 61, II, "e" e "h" (no tocante a AQUILES); art. 121 c/c arts. 14, II e 61, II, "c" e "e" (quanto a LILIAN) e art. 163, parágrafo único, IV (duas vezes), todos na forma do art. 69, do Código Penal.
Diante da hipótese formulada, analise, sob a ótica dos princípios vigentes em sede de aplicação das penas, a conduta de FABRÍCIO, manifestando-se a respeito da capitulação penal.
RESPOSTA JUSTIFICADA.
2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos
Na noite de 4 de janeiro de 1994, SAMUEL MARQUES dirigiu-se ao Restaurante Fioravanti, situado na Av. Atlântica n. 8030, nesta cidade, a fim de jantar com amigos que ali o esperavam. Chegando ao local, entregou o seu automóvel, Omega, placa UF 2802, a JOÀO ANTUNES, que, trajando uniforme do restaurante, apresentou-se como o guardador de carros daquele estabelecimento.
Duas horas depois, à saída do restaurante, SAMUEL não encontrou o seu carro nem o pretenso guardador, vindo a saber que o mesmo não era funcionário daquela casa.
Registrado o fato na 13a. Delegacia Policial, apurou-se, no procedimento inquisitorial então instaurado (n. 137/94), que JOÃO ANTUNES, MANUEL MARTINS, CARLOS NUNES e PEDRO SANTOS haviam ajustado, em 02.01.94, apropriar-se, em proveito de todos, de automóvel de propriedade de algum dos frequentadores do "Fioravanti". Apurou-se, ainda, que MANUEL MARTINS, realmente guardador de automóveis do restaurante, com o prévio consentimento de CARLOS NUNES, gerente do estabelecimento, emprestara o seu uniforme a JOÃO ANTUNES, para que o plano fosse concretizado. Restou apurado, também, que PEDRO SANTOS, primo de JOÃO, ocultara, como previamente combinado, o veículo na garagem de sua residência, localizada na rua 28 de Setembro n. 20.000, em Vila Isabel, onde, quinze dias após, foi o carro apreendido.
Concluído o inquérito, a autoridade policial indiciou JOÀO ANTUNES, MANUEL MARTINS e CARLOS NUNES como incursos nos arts. 168, § 1., III, c/c 29, e 288, do Código Penal, e PEDRO SANTOS como incurso nos arts. 180 e 288, daquela lei penal codificada.
Na qualidade de Promotor de Justiça, tendo vista dos autos em 23 de fevereiro corrente, redija a peça vestibular da ação penal, justificando, em apartado, as razões de seu convencimento.
3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos
Em inquérito regular foi apurado que MÁRIO, médico do Hospital Psiquiátrico Pérola, localizado em Niterói, na noite do dia 26 de novembro de 1993, prescreveu determinada substância entorpecente ao paciente CARLOS, em dose maior que a necessária, com intenção deliberada de mantê-lo sedado por todo o fim de semana, durante o qual programara ausentar-se do hospital. Apurou-se, ainda, que RITA, enfermeira, em seu primeiro plantão naquele setor do hospital, verificando as anotações da papeleta do paciente, ministrou-lhe a referida substância, rigorosamente de acordo como fora prescrita, embora estranhando a excessiva quantidade.
Relatados, foram os autos do inquérito com "vista" ao Ministério Público.
Redija a peça vestibular e a respectiva cota, na qual deverão ser formulados eventuais requerimentos pertinentes, bem como os fundamentos jurídicos do convencimento sobre a opinio delicti formada.
4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos
Promotor de Justiça de certa Comarca do interior oferece denúncia, em setembro de 1988, contra ex-Prefeito municipal por ter ordenado despesas não autorizadas por lei, quando no exercício do cargo, tendo assim incidido nas normas do inciso V, Artigo 1., do Decreto-lei 201. Incluiu, ainda, o artigo 330 (desobediência), do Código Penal, pelo fato do ex-Prefeito, quando da apuração do delito, ter se negado a cumprir ordem judicial que visava esclarecer os mencionados fatos.
O Juiz, em fevereiro de 1989, rejeitou a denúncia por entender que os fatos narrados eram atípicos e, ainda, porque o denunciado não era mais Prefeito, e assim não poderia ter sido denunciado por crime previsto no Decreto-lei 201.
Comente, fundamentadamente, os fatos da questão apresentada.
5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos
O Ministério Público, por fato ocorrido nesta cidade, aos 06/07/93, ofertou denúncia contra PEDRO por ter agredido PAULO, causando-lhe lesões corporais, dando-o como incurso nas penas do art. 129 do Código Penal. O vestígio sensível da infração penal resultou demonstrado por meio de boletim de socorro médico fornecido pelo hospital municipal onde o ofendido foi socorrido após a agressão, uma vez que a vítima não compareceu ao Instituto Médico Legal para ser submetida ao competente exame. O processo teve andamento normal, culminando com a condenação do réu por aquele crime. O imputado que, no curso do feito, nada alegara, apela, em tempo hábil, pretendendo a declaração de nulidade do processo por falta de prova material da infração penal, sob o fundamento de que o boletim médico-hospitalar de socorro não pode servir de prova das lesões corporais sofridas pelo ofendido.
Pergunta-se: a nulidade argüida merece acolhida? Fundamente.
6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos
Quais os efeitos da sentença penal absolutória, após seu trânsito em julgado, perante a jurisdição civil?
Fundamente.
OBSERVAÇÃO: As peças processuais produzidas não deverão ser assinadas, sob pena de identificação da prova e conseqüente eliminação do candidato.
BOA SORTE !
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova escrita especializada da Banca de Direito Público
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público)
Data: 04.03.94 Ponto sorteado n° 1
1ª questão: Direito Constitucional - Valor: 50 pontos
Tendo-se estabelecido, num processo envolvente de interesse público, controvérsia sobre a constitucionalidade da lei invocada por uma das partes, requereu esta, com espeque no art. 97 da Constituição da República, a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, para decisão a respeito. Dê parecer circunstanciado sobre esse requerimento.
2ª questão: Direito Constitucional - Valor: 50 pontos
Discorra, sucintamente, sobre o conceito de "função social da propriedade", tal como definido na Constituição da República.
3ª questão: Direito Administrativo - Valor: 50 pontos
O motivo de rescisão do contrato administrativo previsto no art. 78, XII, da Lei n. 8.666, de 21.06.93, está sujeito a controle pelo Poder Judiciário? Em caso afirmativo, em que limites? Resposta justificada.
4ª questão: Direito Administrativo - Valor: 50 pontos
Como deve comportar-se a Administração Pública estadual na iminência de ter de executar lei federal que julgue inconstitucional? Resposta justificada.
5ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 50 pontos
Discorra sobre o posicionamento constitucional do Ministério Público em relação aos Poderes do Estado, tecendo breves considerações acerca de sua evolução histórica.
6ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 50 pontos
` Havendo, no mesmo processo ou procedimento, interesses conflitantes cuja tutela caiba ao Ministério Público, deve oficiar simultaneamente mais de um órgão da Instituição? Resposta justificada.
BOA SORTE !
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova escrita preliminar - 14.11.93
1ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos
GERSON DOS SANTOS, no dia 5.11.1984, subtraiu a PATRÍCIO DIAS uma bicicleta que se encontrava em frente à residência do lesado. Oferecida e recebida a denúncia por crime de furto (art. 155, caput do CP), em 08.11.1991, restou condenado a um ano de reclusão e ao pagamento de dez-dias multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, por senteça proferida aos 15.12.1992 e publicada aos 17.12.1992. Da decisão recorreu apenas o acusado, alegando que a pretensão punitiva estaria prescrita pela pena in abstrato, face ao decurso de lapso temporal superior a oito anos entre a data do crime e a da sentença. Em contra-razões, o assistente do Ministério Público sustentou que a prescrição não ocorrera, à vista do disposto no art. 117, inciso I, do Código Penal.
Pergunta-se: juridicamente, razão assiste ao apelante ou ao assistente do Ministério Público? Resposta objetivamente justificada.
2 ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos
DIVA MAGALHÃES foi presa em flagrante por ter agredido SIMONE COSTA, suposta amante de seu marido, produzindo-lhe lesões corporais de natureza leve. Conduzida à unidade policial da circunscrição, o Delegado de Polícia, JOÃO RODRIGUES, solicitou-lhe a importância de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros reais) para que a ocorrência não fosse registrada e, consequentemente, não se lavrasse o auto de prisão em flagrante. A solicitação foi aceita, sendo DIVA liberada logo após o pagamento da quantia solicitada.
Noticiados e comprovados os fatos, pergunta-se: qual a classificação a ser dada às condutas narradas, quando do oferecimento da denúncia? Resposta objetivamente justificada.
3ª questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos
LÚCIA submeteu-se, no dia 15.05.93, a exame de habilitação para dirigir veículo e, tendo sido aprovada, foi marcado o dia 15.06.93 para a entrega da respectiva carteira. Eufórica, deixou o local do exame dirigindo, em alta velocidade, pela via pública, o veículo de propriedade do pai, que a acompanhava. Momentos após, interceptada por um policial, veio a ser presa em flagrante, por infração ao artigo 32 da Lei das Contravenções Penais, posto que não portava a carteira de habilitacão.
Recebendo os autos, posicione-se como Promotor de Justiça. Resposta objetivamente justificada.
4ª questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos
RICARDO, brasileiro, solteiro, comerciante, foi denunciado por ter, no dia 25 de maio de 1989, no município de Rio Bonito, praticado a conduta delituosa prevista no artigo 214, do Código Penal (ofendida - Maria Santos, brasileira, solteira, professora, com 25 anos de idade), tendo o juiz, pelas circunstâncias do crime, aplicado ao mesmo a pena de 8(oito) anos de reclusão, fixando o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
Comente objetivamente a apenação aplicada.
5ª questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos
O artigo 158 do Código de Processo Penal guarda compatibilidade com o sistema de provas adotado no mesmo Código? Resposta objetivamente justificada.
6ª questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos
Estabeleça a distinção entre fiança fidejussória e fiança real, mostrando, da mesma forma, a posição esposada em nossa legislação processual penal sobre o tema em exame. Resposta objetivamente justificada.
7ª questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos
RENATO responde a ação penal por infração ao artigo 129 do Código Penal. O processo tem andamento regular, culminando com a absolvição do imputado pelo benefício da dúvida (artigo 386, VI, do Código de Processo Penal). Opera-se a coisa julgada para o Ministério Público. O réu, porém, por meio de defensor constituído, apela, tempestivamente, contra a sentença absolutória, objetivando alterar o fundamento legal da absolvição, pois que, em todo o curso do feito, sustentara que agiu em legítima defesa própria. Pergunta-se: tal recurso pode ser admitido? Resposta objetivamente justificada.
8ª questão: Direito Civil : Valor - 5 pontos
CARLOS, sem herdeiros necessários, mas com colaterais sucessíveis, por regular escritura pública, fez doação de seu vasto patrimônio imobiliário para MÁRIO, seu fiel serviçal desde a infância, mas estabeleceu cláusula de reversão do legado por morte deste. Em viagem aérea, de CARLOS E MÁRIO, o avião explodiu em pleno vôo, perecendo todos passageiros e tripulantes. Deixou MÁRIO herdeiros pela linha transversal.
Indaga-se ao candidato: Como se processará a sucessão em face da cláusula de reversão? Resposta objetivamente justificada.
9ª questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos
Têm os fideicomissários, vivos os fiduciários, ação para invalidar venda feita pelos últimos de bens em fideicomisso, tratando-se de propriedade imobiliária? Resposta objetivamente justificada.
10ª questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos
No direito sucessório, qual a natureza jurídica do usufruto legal ao cônjuge viúvo, se o casamento não era da comunhão universal de bens, e qual o modus faciendi da sua constituição? Resposta objetivamente justificada.
11ª questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos
Em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, proposta na comarca em que reside o autor, menor absolutamente incapaz, a resposta veio com arguição de incompetência do foro, sob o fundamento da prevalência da regra do domicílio do réu.
Opine sobre a questão da competência. Resposta objetivamente justificada.
12ª questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos
CIPRIANO intentou uma ação de separação judicial em face de JULIANA, julgada improcedente. Esta além de contestar, ofereceu reconvenção, tendo por objeto a obtenção de alimentos, que foi julgada incabível, por sentença terminativa, forte no argumento de serem diversas a causa de pedir e o pedido, pressupostos da conexão.
Opine sobre a pretensão de JULIANA. Resposta objetivamente justificada.
13ª questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos
Sociedade comercial "X, preenchendo todos os requisitos legais, requereu concordata preventiva, arrolando dentre seus credores o Banco "A", detentor este de um crédito no valor de CR$ 100.000,00 ( cem mil cruzeiros reais), com juros e taxas estipuladas em 24% (vinte e quatro por cento) ao aa., oriundo de cédula de crédito industrial, garantido por penhor inscrito no registro público, com vencimento para noventa dias.
Ao tomar conhecimento do deferimento da concordata e publicação do quadro de credores, nele sendo arrolado seu crédito, o Banco ofereceu impugnação e pediu exclusão do mesmo dos efeitos da concordata.
Se membro do Ministério Público, como opinaria o candidato? Resposta objetivamente justificada.
14ª questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos
Sociedade comercial em estado econômico patológico, requereu concordata preventiva e ofertou o pagamento aos seus credores à vista, com 50% (cinquenta por cento) do valor dos créditos, com valores atualizados pela T.R. e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Por entraves burocráticos processuais, fluiu-se mais de ano do despacho da concordata deferida, sem que tenha ocorrido qualquer reclamação dos credores, nem sido pago qualquer crédito. Recuperando-se financeiramente, nesse interregno, desistiu a concordatária do favor legal, no que foi aquiescido pelo Ministério Público e deferido pelo Juiz.
Quatro anos decorridos, comprometida com novas dívidas originárias de retração do mercado consumidor aos seus produtos, novamente a Sociedade postulou por nova moratória, tendo sua pretensão sido impugnada por um de seus credores com base no art. 140, IV, do Decreto-lei n. 7.661, de 1945.
Opine o candidato. Resposta objetivamente justificada.
15ª questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos
Suponha-se que certo dispositivo de lei seja revogado por medida provisória, sobre a qual, todavia, mesmo decorridos mais de 30 (trinta) dias de sua edição, nada decide o Congresso, sequer para "disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes". Repristina-se, neste caso, a norma revogada? Resposta objetivamente justificada.
16ª questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos
É federal, estadual ou municipal a lei complementar a que se refere o art. 156, parágrafo 4°, da Constituição da República? Resposta objetivamente justificada.
17ª questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos
É admissível mandado de segurança contra ato que dá por inabilitado licitante, em concorrência promovida por sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica? Resposta objetivamente justificada.
18ª questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos
BARTOLOMEU SILVA move ação popular ao Estado X, a GERVASIO VILASBOAS e à Associação de Apoio aos Idosos Carentes, entidade privada com fins filantrópicos, alegando que o segundo, na qualidade de Governador do Estado-réu e em nome do mesmo, dera bem público em comodato à última, contrato esse que, sobre ser lesivo ao patrimônio público, apresenta vício de finalidade. Entre os vários fundamentos deduzidos na contestação, sustenta GERVASIO VILASBOAS que o âmbito do vício de finalidade, por ser bem mais reduzido do que pretende o autor, não alberga o caso. Manifeste-se fundamentadamente sobre a alegação formulada pelo réu.
19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos
A que órgão de execução do Ministério Público incumbe promover o arquivamento do procedimento de averiguação oficiosa previsto na Lei n° 8.560/92 e como se exerce o controle de tal ato? Resposta objetivamente justificada.
20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos
TÍCIO, condenado em Mangaratiba, por ter-se apropriado indevidamente de um automóvel, encaminhou ao Promotor de Justiça da Comarca documento obtido após o trânsito em julgado da respectiva sentença, comprovando que o veículo sempre lhe pertencera. Após certificar-se da autenticidade material e ideológica do aludido documento e verificando que, em face da coisa julgada, a sentença só poderia ser descontinuada pela via da revisão criminal, o Membro do Ministério Público remeteu o expediente ao Procurador-Geral de Justiça, alvitrando que este ajuizasse o pedido revisional em favor do setenciado. Comente a providência adotada pelo Promotor de Justiça. Resposta objetivamente justificada.
B O A S O R T E !