PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DA BANCA DE DIREITO PÚBLICO

(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais

do Ministério Público)

 

Data: 17 de março de 1990 Ponto sorteado n° 03

 

1ª questão: (Direito Administrativo)

 

Fulano, Policial Civil, foi denunciado por homicídio, tendo sido julgado ulteriormente pelo Tribunal do Júri. O Conselho de Sentença absolveu o réu por legítima defesa, tendo a decisão transitado em julgado. Paralelamente, no Juízo Cível, os herdeiros ingressaram com ação de indenização em face do Estado, eis que o crime foi praticado por funcionário público no exercício de suas funções.

Poderá o pedido ser julgado procedente? RESPOSTA JUSTIFICADA.

 

 

2ª questão: (Direito Administrativo)

 

Como se processa e quais os requisitos para a demissão, a exoneração e a disponibilidade dos funcionários titulares de cargos com investidura vitalícia, efetiva e em comissão, quando aplicáveis em cada caso? RESPOSTA JUSTIFICADA.

 

3ª questão: (Direito Constitucional)

 

Faça as necessárias distinções, se existentes, entre o direito adquirido, expectativa de direito e direito consumado, esclarecendo os seus efeitos na órbita jurídica. RESPOSTA JUSTIFICADA.

 

4ª questão: (Direito Constitucional)

 

Trace as diferença básicas entre Representação de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção, abordando obrigatoriamente a competência, o cabimento e a eficácia das decisões proferidas nestas ações. RESPOSTA JUSTIFICADA.

 

5ª questão: (Princípios Institucionais do MP)

 

Tendo ajuizado ação direta de declaração de inconstitucionalidade e convencido ao final da improcedência do pedido, pode o Procurador Geral de Justiça emitir parecer neste sentido. RESPOSTA JUSTIFICADA.

 

6ª questão: (Princípios institucionais do MP)

 

É admissível litisconsórcio entre Ministério Público Federal e o Estadual em uma ação civil Pública? RESPOSTA JUSTIFICADA.

 

B O A S O R T E !


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DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA DA BANCA DE DIREITO CIVIL

(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial)

 

 

Data: 03.02.90 (50 pontos cada questão) Ponto sorteado n° 02

 

 

1ª questão: DIREITO CIVIL

 

MARIA ajuizou ação de usucapião extraordinário, alegando na inicial ter exercido a posse do imóvel por mais de vinte anos, embora sabendo que se acha ele registrado em nome de AUGUSTA e THEREZINHA, que se encontram em lugar incerto e não sabido. Sucede que JOANA - genitora destas, já falecida, custeou-lhes a aquisição do imóvel, em autêntica doação, com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, cujo termo final do gravame seria correspondente à morte da doadora, ocorrida em 1982.

O imóvel foi adquirido em 1946, em nome das atuais proprietárias, registrado o título com o gravame no Registro Geral de Imóveis competente desde então.

A distribuição da ação é de final de 1989.

OPINE SOBRE O PEDIDO (Resposta justificada)

 

 

2ª questão: DIREITO CIVIL

 

JOÃO e MARIA, por instrumento público, fizeram doação com reserva de usufruto a PEDRO e CARLOS, constando do corpo do referido pacto que "a doação é feita com reserva de usufruto vitalício para os doadores, do imóvel doado, enquanto viverem, passando na sua totalidade, caso ocorra o falecimento de qualquer deles doadores, ao cônjuge sobrevivente."

Os donatários, presentes no ato, aceitaram os termos em que foi lavrada a escritura e declinaram estarem de acordo com a doação.

Falecida a esposa, MARIA, os donatários intentaram ação objetivando a declaração da extinção do usufruto na parte da obituada na propriedade rural doada, defendendo-se o doador, pretendendo permanecer com o usufruto na sua totalidade.

OPINE, qualificando as hipóteses.( Resposta justificada).

 

 

3ª questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

CAIO, menor púbere, assistido por seus pais, propôs contra TÍCIO, munido de sentença trânsita em julgado, ação executiva.

Citado o devedor, transcorrido in albis, o prazo de que dispunha para propor ou indicar bens à penhora e não encontrados bens penhoráveis, verificou-se que, posteriormente à citação realizada no processo de conhecimento, mas antes do oferecimento da resposta, o executado alienou onerosamente a terceiro imóvel cujo valor superava o montante da dívida, sem comprovar-se que o adquirente tivesse ciência do processo pendente.

PERGUNTA-SE:

a) como deve pronunciar-se o Ministério Público sobre a possibilidade de arrecadar-se imóvel?

b) o parecer teria igual teor na hipótese de a alienação ter-se verificado antes da citação para o processo de conhecimento, mas depois da distribuição e despacho liminar da respectiva petição inicial?

 

 

4ª questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

É possível a realização de hasta pública de bens penhorados em execução por quantia certa contra devedor solvente na pendência de apelação interposta contra a sentença que julga improcedentes embargos do devedor pelo executado?

 

 

5ª questão: DIREITO COMERCIAL

 

AGRA EXPORTADORA LTDA., EQUIPAMENTOS AGRA LTDA. e PRODUTOS ELETRÔNICOS AGRA LTDA. resolveram se converter em uma única empresa, pelo que acertaram, pelo voto majoritário dos seus sócios, a absolvição delas por uma quarta, já existente, AGRA S/A - EXPORTAÇÃO ELETRÔNICA. Pergunta-se: 1) Que tipo de operação se deu? 2) É possível realizá-la havendo divergência entre os sócios? 3) Qual o instrumento prévio indispensável à realização do negócio? RESPOSTAS JUSTIFICADAS.

 

 

6ª questão: DIREITO COMERCIAL

 

RODRIGO LOPES e seus irmãos, todos advogados, animados com o sucesso público de sua atividade profissional, resolveram constituir uma sociedade anônima, GOLDEN JUS - ASSISTÊNCIA JURÍDICA S/A., buscando proporcionar aos seus associados, mediante o pagamento de módicas mensalidades, total apoio jurídico, no campo judicial e extrajudicial. Chamaram a integrar a sociedade FRANCISCO LOPES, economista, pois que entendiam também úteis seus serviços. Levaram o estatuto a registro na Junta Comercial. OPINE sobre o cabimento da pretensão, justificadamente.

 

B O A S O R T E !


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DO RIO DE JANEIRO

IX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DA BANCA DE DIREITO PENAL

( Direito Penal Comum, Direito Penal Especial e Direito Processual Penal)

 

 

Data: 16.12.89 Ponto sorteado n° 02

 

 

1ª questão: DIREITO PENAL COMUM

 

No dia 12 de novembro de 1989, GERALDO DE OLIVEIRA, pretendendo embriagar-se, dirigiu-se a um botequim existente nas proximidades de sua residência, no Morro de Cantagalo, objetivando, com a bebida, sentir-se encorajado para a prática de um crime de roubo.

Quando ali se encontrava, já em estado etílico, aproximou-se PAULO GARCIA, indivíduo conhecido como portador de problemas mentais, que, ciente do plano de GERALDO, a ele aderiu, passando, também, a fazer uso de bebida alcoólica.

Momentos após, chegou àquele modesto estabelecimento comercial o ex- presidiário CARLOS MENDES, a quem GERALDO e PAULO, sob ameaça de morte, exercida com emprego de arma de fogo,, obrigaram a ingerir uma garrrafa de cachaça, a fim de que, embriagado, também viesse a participar da empreitada criminosa.

Meia hora depois, quando davam início à execução do roubo, foram os agentes presos em Copacabana, no momento em que, armados, subtraíram os pertences do turista PETER RALPH, sendo, em consequência, autuados em flagrante perante a autoridade da 13ª Delegacia Policial.

Submetidos a exame pericial, apuraram os experti que GERALDO, ao tempo da ação, não possuía, em virtude da embriaguez, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato; reconheceram, ainda, que PAULO, em razão de desenvolvimento mental retardado (oligofrenia, em grau de debilidade mental), embora apto a entender o caráter ilícito do fato, não era, àquela época, inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento; concluíram, também, que CARLOS, em consequência da embriaguez, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta.

Diante da hipótese formulada, analise, sob a ótica da imputabilidade penal, as condutas de GERALDO, PAULO e CARLOS. RESPOSTA JUSTIFICADA.

 

2ª questão: DIREITO PENAL COMUM

 

MARCO AURÉLIO RODRIGUES, Juiz Presidente de determinada Zona Eleitoral do Centro da cidade do Rio de Janeiro, em 26/12/88, representou ao Procurador Geral de Justiça deste Estado, narrando ter tomado conhecimento de que ÁLVARO MARTINEZ, na tarde de 24/11/88, no bar Rosa dos Ventos, localizado nas proximidades do Foro desta Capital, fez a LEONARDO BOAVENTURA, candidato derrotado nas últimas eleições municipais, a seguinte afirmação: "bastaria você ter dado Cz$ 400.000,00 ao Dr. Marco Aurélio Rodrigues que estaria eleito vereador", episódio este presenciado por OSCAR SANTANA, Promotor de Justiça, e ORLANDO XAVIER, advogado.

Requisitada a instauração de inquérito policial pelo Chefe do Parquet, foram os autos, após concluídas as investigações, remetidos pela 3ª D.P. ao Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal desta Comarca, cuja competência fora determinada por força de distribuição, deles tendo vista o Ministério Público aos 11 de dezembro corrente.

Na qualidade de Promotor de Justiça, redija, se cabível, a peça vestibular da ação penal, justificando, em apartado, as razões de seu convencimento em relação à capitulação penal; em caso contrário, redija promoção, fundamentando o seu posicionamento.

ATENÇÃO: NÃO ASSINAR A(S) PEÇA(S) PROCESSUAL(AIS).

 

 

3ª questão: DIREITO PROCESSUAL PENAL

 

Arquivados os autos de um inquérito policial a requerimento do Ministério Público, a vítima, posteriormente, requer em Juízo a juntada de vários documentos, que constituem provas novas e seguras da autoria, materialidade e demais circunstâncias do delito. O pedido é deferido pelo Juiz, que manda retirar os autos do arquivo e a eles juntar os documentos trazidos pelo ofendido, dando-se vista ao Promotor de Justiça em exercício na Vara Criminal. Este sustenta tratar-se de desarquivamento, para o que não teria atribuição, requerendo a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Correto, a seu ver, o posicionamento do Promotor de Justiça? RESPOSTA JUSTIFICADA.

 

 

4ª questão: DIREITO PROCESSUAL PENAL

 

Condenado o réu a 6(seis) anos de reclusão, pela prática de estelionato, determinou o Meritíssimo Juiz a expedição de mandado de prisão, por não ser o mesmo primário, nem portador de bons antecedentes.

Cumprida a ordem de prisão, interpõe o acusado HABEAS-CORPUS pleiteando o relaxamento da prisão e a reforma da decisão, argumentando que, com base no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatório.

Pergunta-se:

a) Qual a natureza jurídica do instituto do HABEAS CORPUS?

b) É o HABEAS CORPUS meio idôneo para veicular a pretensão do réu?

c) É correta a argumentação de que a norma constitucional teria revogado o art. 594 do Código de Processo Penal?

 

 

5ª questão: DIREITO PENAL ESPECIAL

 

Em entrevista concedida a repórter de "O VIGILANTE", jornal impresso e com circulação em cidade do interior, FAUSTO, pequeno comerciante, indagado sobre o motivo pelo qual se recusava a aceitar cheques em pagamento de mercadorias, afirmou que assim procedia em razão dos inúmeros prejuízos que já tivera, acrescentando que, até de XISTO, conceituado funcionário público da municipalidade, recebera, recentemente, um cheque sem fundos. A entrevista, sem autorização de FAUSTO, veio a ser publicada na edição do dia 7 de agosto de 1989, XISTO, julgando-se ofendido em sua honra, representou ao Promotor de Justiça da Comarca, contra o Redator-Chefe do jornal, invocando os artigos 20, 37 e 40 da Lei n° 5.250/67. A representação, protocolizada no dia 6 de novembro de 1989, foi examinada pelo representante do Ministério Público no dia 9 do mesmo mês.

Como Promotor de Justiça, elabore o parecer adequado. RESPOSTA JUSTIFICADA.

 

 

6ª questão: DIREITO PENAL ESPECIAL

 

JOÃO, Diretor do Hospital Psiquiátrico recebeu e internou pessoa que lhe foi apresentada como doente mental, sem a observância das formalidades legais. Cientificada do fato, a autoridade policial, entendendo que a medida importava na privação da liberdade do internado, efetuou a prisão em flagrante do Diretor, dando-lhe nota de culpa por infração do artigo 148, parágrafo 1°, inciso II, do Código Penal. Remetidos a Juízo, no prazo legal, foram os autos com vista ao Ministério Público.

Como Promotor de Justiça, indique o posicionamento a ser adotado. RESPOSTA JUSITIFICADA.

 

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DO RIO DE JANEIRO

IX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA PRELIMINAR - 29.10.89

 

 

1ª questão:

 

Na madrugada de 28 de abril de 1989, RENATO, policial civil em serviço, ao trafegar por localidade deserta, dirigindo viatura oficial, assistiu ao atropelamento de um homem, colhido por um veículo em excesso de velocidade, cuja placa não foi identificada.

Aproximando-se da vítima, que clamava por socorro, RENATO verificou tratar-se de MARCELO, seu desafeto, razão por que, pretendendo a sua morte, abandonou o local, deixando de prestar-lhe assistência, vindo a vítima a falecer horas depois no próprio lugar do acidente, em conseqüência de hemorragia.

PERGUNTA-SE: Ante os princípios adotados pelo Código Penal em sede de crimes omissivos (próprios e impróprios), RENATO praticou alguma infração penal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

2ª questão:

 

Na tarde de 8 de setembro de 1989, FERNANDO e RICARDO, mediante ameaça de morte exercida com emprego de armas de fogo, subtraíram de BRUNO um relógio de ouro.

Ante a reação da vítima, os marginais correram em direções opostas, oportunidade em que FERNANDO efetuou disparos em direção a BRUNO, tendo um dos projéteis, entretanto, atinjido seu comparsa RICARDO, que faleceu no local, logrando FERNANDO evadir-se, levando consigo a res furtiva.

PERGUNTA-SE: Juridicamente, qual a capitulação penal a ser atribuída à conduta de FERNANDO? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

3ª questão:

 

RONALDO, funcionário público municipal, na manhã de 9 de outubro de 1989, ofereceu a RAUL, serventuário de determinado Ofício do Registro de Imóveis, cerca de NCz$ 100,00 (cem cruzados novos) objetivando obter, ainda no mesmo dia, certidão de ônus reais de imóvel de sua propriedade. Entendendo ser tal quantia exígua, RAUL solicitou, pela antecipação do ato, que deveria ser praticado em 5 (cinco) dias úteis, a importância de NCz$ 500,00 (quinhentos cruzados novos), com o que não concordou RONALDO, estabelecendo-se discussão a respeito do quantum. Irritado, RAUL acabou por exigir o pagamento de NCz$ 300,00 (trezentos cruzados novos), ficando RONALDO de retornar horas depois, para apanhar a certidão.

À tarde, na oportunidade em que RAUL entregava o documento a RONALDO e dele recebia o dinheiro exigido, foi surpreendido pelo Titular do Cartório Imobiliário, que efetuou a prisão de ambos, encaminhando-os à Delegacia Policial da circunscrição.

Ante o episódio descrito, apreciar juridicamente as condutas de RONALDO e RAUL, capitulando as infrações penais porventura existentes. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

4ª questão:

 

Em entrevista publicada no dia 24 de outubro de 1989, em jornal de grande circulação na cidade do Rio de Janeiro, TERCIUS, assessor de imprensa de um candidato, atribuiu falsamente a PRIMUS, candidato à Presidência da República, a prática de fatos definidos como crime, que teriam ocorrido no ano de 1987.

Indique a correta capitulação do fato e a legitimidade para a propositura da ação penal. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

5ª questão:

 

Após a pronúncia do réu, portador de maus antecedentes e que se encontrava preso em flagrante, poderá ele ser beneficiado com a liberdade provisória prevista no art. 310, § único do Código de Processo Penal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

6ª questão:

 

A pratica roubo contra uma joalheria do Rio de Janeiro, pedindo a B, que reside em Caxias, que esconda as jóias subtraídas, sendo atendido. Dias depois, A vende as jóias a C, joalheiro estabelecido em Nova Iguaçú, ciente de sua origem.

Pergunta-se: a) Há conexão entre as infrações penais? Por que? b) Caso positiva a resposta anterior, que espécie de conexão? c) Prevalecerá a competência do Juiz de qual Comarca? Por que? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

 

 

7ª questão:

 

Paulo, Secretário da Prefeitura de certo Município, é ofendido por Pedro,

num clube local, dizendo Pedro que seria Paulo homossexual, de conduta escandalosa. Paulo oferece tempestiva representação ao Promotor de Justiça da Comarca, fundamentando-a no art. 145, § único c/c o art. 141, II, ambos do Código Penal, requerendo a instauração de ação penal pública contra Pedro. Como deve o órgão do Ministério Público oficiar? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

8ª questão:

 

Pedro concedeu emancipação a José, de 18 anos completos, reconhecendo no filho discernimento para os atos da vida civil. A escritura pública, regularmente lavrada, foi inscrita no registro civil. Dois meses depois Pedro requereu judicialmente e revogação da emancipação. Autos com vista ao Ministério Público. OPINE,. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

9ª questão:

 

Pode o fideicomisso ser instituído por ato inter-vivos? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

10ª questão:

 

A incapacidade mental antes da interdição é causa de nulidade do ato jurídico? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

11ª questão:

 

Se uma entidade de classe impetra mandado de segurança coletivo em defesa de interesses de seus membros, e o processo vem a extinguir-se por sentença trânsita em julgado, que reputa deficientemente provados os fatos expostos na petição inicial, é legítima a posterior propositura de ação, de rito comum, por qualquer dos membros da entidade, para pedir o reconhecimento de direito que alegue ter e fora englobado no pedido formulado naquele feito? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

12ª questão:

 

Caio, menor púbere, assistido por seu pai, propôs ação em face de Tício, imputando-lhe a autoria de ato de que resultaram danos em veículo de sua propriedade, guardando na garagem do prédio habitado por ambos, e pedindo a condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos. Tício, citado, ofereceu contestação, alegando não ter sido ele o autor do ato, e denunciou a lide a Marco, que, na sua versão, fora quem causara os danos e deveria, consequentemente, ser condenado a reembolsá-lo do que viesse eventualmente a pagar a Caio.

Pergunta-se: a) é admissível a denunciação da lide? b) se o juiz determinar a citação do denunciado e, ao final, diante das provas constantes dos autos, ficar cabalmente demostrada a procedência das alegações de Tício, em que sentido deve pronunciar-se o Ministério Público? RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS.

 

13ª questão:

 

A sociedade de economia mista federal OLEOBRÁS S/A firmou contrato de importação de óleo diesel com a IRAQKYAN OIL INC., sendo os preços contratados com o uso da cláusula FOB. Vindo a fatura internacional para liberação do câmbio, autorizou a Diretoria da OLEOBRÁS o pagamento à empresa iraquiana de FRETES, SEGUROS, ARMAZENAGEM NO CAIS DE ORIGEM E DESPESAS DE EMBARQUE. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO impugnou o pagamento de algumas das despesas adicionais. O processo foi concluso ao representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para opinar sobre a legalidade do pagamento.

Pergunta-se: Podem as despesas ser impugnadas? Por que? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

14ª questão:

 

Em determinada sociedade inclui-se em seu ato constitutivo a possibilidade de emissão de partes beneficiárias, dispondo a cláusula respectiva da seguinte forma:

"A sociedade poderá emitir partes beneficiárias, com direito de remuneração sobre o lucro excedente, depois de excluídas as reservas obrigatórias, em 2 classes, A e B, conferindo às últimas direito de voto nas Assembléias Gerais."

A Junta Comercial impugnou o registro do estatuto, alegando ilegalidade na cláusula referida. Por que? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

15ª questão:

 

Que é "mandado de injunção", quais os requisitos para sua impetração e qual a eficácia da decisão? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

 

16ª questão:

 

Haverá diferença entre "estado de defesa" e "estado de sítio", esclarecendo, na hipótese afirmativa, quais seus fundamentos, duração, abrangência e competência? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

17ª questão:

 

A assertiva que o Brasil adotou o sistema de contencioso administrativo por admitir Tribunais administrativos é verdadeira ou falsa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

18ª questão:

Faça a distinção entre os recursos administrativos denominados de representação e reclamação, identificando quais as pessoas que em tese têm legitimação recursal. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

19ª questão:

 

Decretada a insolvência civil de alguém, contra ele é proposta ação de despejo por infração contratual.

Indaga-se: é obrigatória a intervenção do Ministério Público nesta ação RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. .

 

20ª questão:

 

Diante das modificações introduzidas pela nova ordem constitucional, pode um membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro alistar-se em partido político com a finalidade de candidatar-se a um cargo eletivo estadual? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

B O A S O R T E !