MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova escrita preliminar - 29.05.94
1a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos
Os crimes omissivos admitem tentativa? Justifique objetivamente a resposta.
2a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos
TÍCIO e MÉVIO tentavam subtrair o relógio de CAIO, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, quando foram por este repelidos a socos e pontapés. Em meio à luta que se instalou, TÍCIO fez um disparo contra a vítima, atingindo, entretanto, por erro na execução, o próprio comparsa, que teve morte instantânea. Em seguida, foi dominado e preso por CAIO, não conseguindo, assim, realizar a almejada subtração.
Quais as conseqüências jurídico-penais da conduta de TÍCIO? Justifique objetivamente a resposta, indicando os dispositivos legais pertinentes.
3a. questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos
Face à previsível procura de ingressos para determinado Festival de Música Popular, CAIO adquiriu-os em grande quantidade, nos primeiros momentos em que foram colocados à venda. No dia seguinte, veio a ser preso em flagrante quando os vendia, por preço superior ao estabelecido, nas imediações de extensa fila formada em frente a um dos postos de venda.
Promotor de Justiça, recebendo os autos do inquérito, como se posicionaria? Resposta objetivamente justificada.
4a. questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos
Funcionário público da Prefeitura de Natividade, porque teve sua honra atacada "propter officium" em Editorial publicado no "JORNAL DE NATIVIDADE", de circulação restrita, com sede e administração naquela cidade, representou ao Promotor de Justiça da Comarca contra o Diretor do referido órgão noticioso, com fulcro nos artigos 21, 28 e 40, inciso I, letra "b", todos da Lei de Imprensa.
O Promotor de Justiça da Comarca, todavia, declinou de suas atribuições, providenciando a remessa da Representação à 2. Promotoria de Justiça da Comerca de Campos, local onde ocorrera a impressão do jornal, lastreando o seu entendimento no artigo 42, da Lei n. 5.250/67.
Se Promotor de Justiça de Campos, recebendo a representação, como se posicionaria? Resposta objetivamente justificada.
5a. questão: Direito Processual Penal : Valor - 5 pontos
A exigência legal contida no artigo 194 do Código de Processo Penal tem cabimento quando o acusado for emancipado? Resposta objetivamente justificada.
6a. questão: Direito Processual Penal : Valor - 5 pontos
PAULO, PLÍNIO e JOAQUIM ameaçam de morte JOÃO, no dia 05/01/93, na cidade do Rio de Janeiro. Na mesma data do fato, o ofendido toma conhecimento da ameaça assim como dos autores daquela infração penal, requerendo, porém, abertura de inquérito policial somente contra PAULO, por meio da competente representação, aos 06/02/93. O procedimento policial é concluído, nele ficando apurado, de forma inequívoca, que a ameaça de morte contra JOÃO fora, efetivamente, praticada por aquelas três pessoas. Os autos vão com vista ao Ministério Público, para o oferecimento da denúncia, aos 06/05/93.
Pergunta-se: como deve agir o Ministério Público? Resposta objetivamente justificada.
7a. questão: Direito Processual Penal : Valor - 5 pontos
JOSÉ, contando 19 anos de idade quando do evento criminoso, ocorrido aos 17/11/92, responde a ação penal por infração ao artigo 157 do Código Penal. O processo tem andamento normal, culminando com a condenação do réu pela prática daquele crime. Ao tomar ciência pessoal da sentença, em 15/10/93, JOSÉ afirma que não deseja apelar. O defensor-curador do acusado, no entanto, quando cientificado da sentença, aos 16/10/93, apela, tempestivamente, contra a sentença condenatória.
Podia fazê-lo? Resposta objetivamente justificada.
8a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos
O que se entende por sonegação de bens e quando ocorre? A ação de sonegados pode ser ajuizada contra os herdeiros do sonegador? Sim ou não, por quê? Qual o prazo prescricional para propositura da ação declaratória de sonegação?
9a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos
Estabeleça o candidato a diferença jurídica entre substituição testamentária vulgar e fideicomissária? Resposta objetivamente justificada.
10a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos
Pode o co-herdeiro ceder o seu direito na herança, sem o consentimento dos demais, à vista do que dispõe o art. 1.139 do Código Civil? Resposta objetivamente justificada.
11a. questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos
Tem o Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra ato judicial? Resposta objetivamente justificada.
12a. questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos
Na hipótese do art. 37, § 6. da Constituição Federal, poderá o Estado utilizar-se do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil, quando demandado por particulares? Resposta objetivamente justificada.
13a. questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos
Indique o candidato quais as espécies de títulos cambiários e cambiariformes, no sistema jurídico brasileiro, destacando, dentre eles, quais os passíveis de protesto por falta de aceite e também os por inadimplência de pagamento, fazendo-o com objetiva explicitação das razões de um e do outro.
14a. questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos
Marido e mulher, consorciados pelo regime da comunhão universal de bens, constituídos cada um em firma individual, por obrigações contraídas em seus atos de comércio, responde o patrimônio do casal? Resposta objetivamente justificada.
15a. questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos
O Presidente da República, por decreto, determinou o congelamento geral de todos os preços. A Associação Nacional dos Supermercados negou-se expressamente a cumprir as normas do congelamento de preços, com o argumento da inconstitucionalidade do decreto. Pergunta-se: a) qual a ação prevista no sistema constitucional vigente para que o Poder Público obtenha o reconhecimento da constitucionalidade daquele ato do Presidente da República? b) a quem cabe propor a referida ação e a quem compete apreciá-la e julgá-la?
16a. questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos
O Capítulo VI do Título III da Constituição Federal, que trata da intervenção da União nos Estados, não prevê a possibilidade de a União intervir nas pessoas jurídicas federais, tais como as autarquias e as empresas públicas.
Responda, justificadamente: a) a União pode intervir nessas pessoas jurídicas federais? b) em caso afirmativo, explique a ausência de previsão constitucional. c) poderia a União intervir nos Estados sem previsão constitucional?
17a. questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos
Pode o Estado-membro criar legitimamente empresa pública que se destine a servir, por meio de restaurante, comida típica regional? Resposta objetivamente justificada.
18a. questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos
A prestação de serviço por pessoa física com base na Lei n. 8.666, de 21.06.93, está submetida à disciplina do art. 37, IX, da Constituição da República? Resposta objetivamente justificada.
19a. questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos
O Membro do Ministério Público, afastado de suas funções, em razão de férias ou de licença, pode oficiar nos autos de processos que tenha recebido, com vista, antes do afastamento? Resposta objetivamente justificada.
20a. questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos
Em Ação Civil Pública proposta por associação legitimada, decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença que julgou o pedido procedente, a autora deixou de promover a execução do título judicial. Os autos foram remetidos ao representante do Ministério Público.
Pergunta-se: o Promotor de Justiça está obrigado a promover a execução da sentença? Resposta objetivamente justificada.
B O A S O R T E !