PROCURADORIA-GERAL DE JUSITIÇA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
II CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Data: 17-12-78 Ponto sorteado n° 10
1° Quesito:
A delegação de competência legislativa é admitida no vigente direito constitucional brasileiro.(Fundamente a resposta).
2° Quesito:
Que infrações político-administrativas pode praticar o Prefeito Municipal, a que sanção elas o sujeita e qual o procedimento a observar para a imposição da sanção?
3° Quesito:
Concessões e permissões de serviço público. Traços distintivos dessas espécies.
4° Quesito:
Lei ordinária estadual estabeleceu normas a serem observadas no regime de exploração, por empresas permissionárias de transporte coletivo de passageiros, de âmbito intermunicipal, sob permissão e fiscalização permanente do órgão competente do governo Estadual. Dispôs dita lei, em seu art. 31, o seguinte:
Ärt. 31 - Os órgãos dos poderes públicos dos Municípios ao regularem o serviço de transporte coletivo de passageiros, em seu território, observarão as normas da presente lei, sem prejuízo das disposições complementares que adotarem em conformidade com o peculiar interesse local."
Responda fundamentadamente se a disposição contida no artigo de lei transcrito é inconstitucional.
5° Quesito:
Em que hipótese (ou hipóteses) compete ao Curador de Ausentes, Órfãos e Interditos, no processo de inventário, requerer a nomeação de curador especial ao incapaz? Fundamente a resposta.
6° Quesito:
A que órgão jurisdicional compete processar e julgar membro do Ministério Público que comete: a) homicídio doloso? b) homicídio culposo? Fundamente a resposta.
B O A S O R T E !
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
II CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA DE DIREITO CIVIL, COMERCIAL e PROCESSUAL CIVIL
Data: 10-12-78 Ponto sorteado n° 11
1° Quesito:
TÍCIO, menor, representado por sua mãe, e esta, por si, intentam ação de alimentos contra CAIO, pai de TÍCIO e marido da litisconsorte ativa. Na sentença de 1° grau, a mulher ficara completamente vencida; TÍCIO, todavia, conseguiu a metade do que pedira. CAIO, inconformado, apelou no 15° dia, pleiteando a exoneração total de prestar alimentos ao filho, que não recorreu. QUESTÃO: Pode a mulher valer-se do recurso adesivo, na apelação de CAIO, condenado ao pagamento de uma pensão alimentícia? O M.P. deve atuar nesta causa? Como parte? Como Custos Legis? ( Explique a resposta).
2° Quesito:
Indique os processos ou procedimentos adequados para as seguintes causas:
1) Ação Possessória de reintegração de coisa móvel, quando intentada dentro de ano e dia do esbulho;
2) Cobrança judicial de despesas de condomínio, realizadas pelo locador contra o locatário;
3) Ação Possessória que verse sobre imóvel quando a ofensa à posse é de mais de ano e dia;
4) Possessória de reintegração de semovente, quando o esbulho é de mais de ano e dia.
3° Quesito:
Antes de ser homologada a concordata, e já em processamento esta, a concordatária deixou de cumprir o julgado que a condenou em pedido de restituição, oferecendo bens à penhora.
É possível, na hipótese, a conversão da concordata em falência? (Resposta fundamentada).
4° Quesito:
Se o marido presta fiança sem o consentimento da mulher, incide a garantia em hipótese de invalidade? (Resposta fundamentada)
5° Quesito:
A, no estado de solteiro, ao tempo em que vivia maritalmente com B, que dele então se achava grávida (fato de seu conhecimento) , fez testamento, dispondo de seu patrimônio em favor de sua irmã C. Em uma das disposições, ressalvou o testador que se, por qualquer circunstância, ao tempo de sua morte, não pudesse dispor da totalidade de seus bens, a liberalidade seria reduzida à sua parte disponível, ficando a outra metade gravada com as cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade. Ao falecer A, já havia nascido D, a filha da união do testador com B. Essa filha, representada por B, propôs ação de anulação do testamento, com base no artigo 1.750 do Código Civil.
Emitir parecer pelo M.P.
B O A S O R T E !
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
II CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Data: 03-12-78 Ponto sorteado n° 06
1° Quesito:
a) Quais as causas de exclusão da antijuridicidade contempladas em nossa Lei Penal?
b) Quais as principais características de cada uma delas e quais os principais critérios para distingui-las umas das outras?
c) Que se entende por crime militar? Como distingui-lo dos crimes comuns?
2° Quesito:
Caio e Aurélia, pessoas pobres e residentes em uma favela, são pais de 4 filhos todos menores, com idades entre 6 e 12 anos. Por notícia de vizinhos a autoridade policial tomou conhecimento de que um desses menores, com oito(8) anos de idade, vinha sendo deixado acorrentado, no interior do barraco em que reside a família, durante as horas do dia em que os pais se ausentavam, para trabalhar. Indo ao local, os agentes da autoridade verificam a exatidão da notícia, encontrando o menor acorrentado. Instaurado o inquérito, no curso dele se verifica ainda que: a) O menor sofreu lesões, de natureza leve, em consequência do esforço empreendido para libertar-se das correntes; b) o menor é portador de anomalia psíquica, e já havia, por diversas vezes, provocado incidentes na ausência dos pais, inclusive colocando em risco sua própria integridade física; c) os pais estavam tentando tratá-lo dessa anomalia, na medida de suas possibilidades, inclusive pleiteando sua internação através dos órgãos da previdência social, até então sem sucesso; d) os outros filhos do casal recebiam tratamento normal.
Concluído o inquérito, foi o mesmo encaminhado ao Promotor de Justiça da Comarca. Nessa qualidade de Promotor, ofereça a peça procedimental que entender cabível, fundamentando-a, e analise o fato, sob os seus aspectos jurídico-penais, em apartado.
3° Quesito:
É possível a admissão da figura processual do assistente de acusação no processo das contravenções?
fundamente a resposta.
4° Quesito:
Nos processos sujeitos ao rito sumário cogitado no art. 539 do Código de Processo Penal, o juiz que preside a audiência de instrução e julgamento fica vinculado ao feito para o fim de proferir sentença?
Justifique a resposta.
B O A S O R T E !