DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova escrita especializada da Banca de Direito Público
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público)
Data: 11.07.1993 Ponto sorteado n° 2
1 ª questão: Direito Constitucional - Valor: 50 pontos
A Câmara de Vereadores de certo Município fluminense, em setembro de 1989, ainda na vigência da Constituição Estadual de 1975, derrubou o veto total do Prefeito e promulgou lei de iniciativa de um dos seus Pares, instituindo novo plano de classificação de cargos dos servidores do Poder Executivo local. Recusando-se o Prefeito a dar cumprimento àquela lei, servidores interessados, no mês de novembro imediato, ajuizaram ação contra a Autoridade municipal para exigir-lhe o cumprimento, a que respondeu a Prefeitura argüindo inconstitucionalidade do diploma, já que o art. 191, n° II, da Constituição vigente à época da edição da lei reservava ao Prefeito a iniciativa de leis que criassem cargos, funções e empregos públicos. Redargüiram os autores da ação que, já estando revogada aquela Carta, não mais se podia invocar contra as leis em vigor; e que, existindo, no atual sistema constitucional, a possibilidade de suspensão judicial liminar da lei impugnada, não podia a Autoridade se negar a cumpri-la, senão sob permissivo jurisdicional para tanto.
Dê parecer a respeito.
2ª questão: Direito Constitucional - Valor: 50 pontos
Discorra, sucintamente, sobre os limites da autonomia estadual.
3ª questão: Direito Administrativo - Valor: 50 pontos
Município tem necessidade de adquirir imóvel para abrigar uma das suas secretárias.
Frente às regras do procedimento licitatório, como deverá atuar a Administração Pública nas situações a seguir exemplificadas?
a) na cidade um só prédio se apresenta em condições de instalar a secretaria em questão;
b) na cidade existem cinco edifícios que atendem aos interesses da Administração, neles podendo, em igualdade de condições, ser instalada a secretaria de governo;
c) a municipalidade não tem preferências, desconhecendo a existência, na cidade, de imóvel que sirva para alojar a secretaria.
Resposta fundamentada.
4ª questão: Direito Administrativo - Valor : 50 pontos
Conceitue, distinguindo, poder discricionário e desvio de poder, estabelecendo os limites do controle judiciário nas espécies.
5ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 50 pontos
Negando-se o Promotor de Justiça a atuar em feito cível, por não reconhecer a existência de interesse que legitime a sua intervenção, e entendendo o juiz que as razões da recusa não procedem, a quem incumbe decidir se é ou não o caso de participação do Ministério Público?
Resposta justificada.
6ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 50 pontos
Pode o Ministério Público instaurar inquérito civil para apurar enriquecimento ilícito de servidores ímprobos, quando o proveito indevido não tiver saído diretamente dos cofres públicos?
Resposta justificada.
B O A S O R T E!
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova escrita especializada da Banca de Direito Civil
(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial)
Data: 10.07.1993 Ponto sorteado n° 5
1ª questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos
Estabeleça o candidato as diferenças conceituais dos denominados alimentos provisionais, provisórios, indenizatórios, judiciais e os deixados, indicando os meios de obtê-los ou sua causa jurídica.
2ª questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos
Em janeiro de 1970, para atender um núcleo populacional em expansão, edificou o Município uma escola pública sobre um terreno de domínio ignorado.
Dois anos decorridos, conhecida a identidade do respectivo proprietário do imóvel, residente em outra cidade, temeroso de ação judicial recuperativa do imóvel, o Prefeito baixou decreto declarando o terreno como de utilidade pública para fins de desapropriação, porém, ante o silêncio do titular do mesmo, deixou de ajuizar a competente ação.
Em 1991 faleceu o proprietário, aforando seu Espólio ação de indenização contra o Município em dezembro desse mesmo ano, quando se deu a citação do Prefeito.
Respondendo a ação o município suscitou as preliminares de prescrição extintiva (art. 1°, do Decreto Federal n° 20.910, de 6.01.32) ou prescrição aquisitiva (art. 550, do Código Civil). Sustentou, ainda o descabimento de juros compensatórios, se vencidas as preliminares, porque o apossamento ocorreu sobre imóvel não utilizado, incidindo apenas juros moratórios.
Emita o candidato seu parecer.
3ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 50 pontos
Em ação popular proposta para anular desapropriação acoimada de lesiva ao patrimônio coletivo, chamado a intervir o órgão do Ministério Público apontou a ilegitimidade para a causa do autor - que não fora argüida na contestação - e opinou no mérito pela improcedência do pedido, parecendo-lhe ter sido ela efetuada em proveito da sociedade.
No despacho saneador, o juiz não conheceu da alegação de ilegitimatio, porque vedada a sua provocação ao órgão do Ministério Público pela lei da ação popular, por não ter sido argüida na contestação e não lhe parecendo carecterizada para conhecer, de ofício, a matéria aventada.
De tal saneamento, retidamente, agravou o representante do parquet, tendo o juiz, ao receber o recurso, aludido à proibição da sua atividade recursal em desfavor do autor da ação.
Proferida sentença de mérito, procedendo o pedido inicial, apelou o órgão do Ministério Público, para ser reformado o decisum e desacolhida a pretensão, com arrimo nos arts. 82, III, e 499, do CPC, e art. 22 da lei da ação popular.
Comentar a atuação do órgão do Ministério Público, com ênfase para as questões da argüição da inexistência de requisito básico para a obtenção da tutela jurisdicional e do direito de recorrer contra despachos e sentenças favoráveis ao autor da ação popular.
4ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 50 pontos
Entendendo que a prova produzida, documental e testemunhal, demonstrara a causa possessionis e o preenchimento dos requisitos necessários do usucapião, autorizando a declaração do domínio, foi julgada procedente a ação pelo juízo competente da Comarca de Duque de Caxias.
Inconformados, apelaram o réu, pessoa em nome da qual estava transcrito o imóvel usucapiendo, e a Curadoria Especial, nomeada em razão da citação ficta dos interessados incertos ou desconhecidos, esta com argüição de nulidade do processo a partir, inclusive, da audiência preliminar de justificação de posse, por inobservância do estatuído no ordenamento processual, porque para ela não foram citados os seus representados, ambos os recursos, no mérito, almejando a improcedência do pedido inicial.
Formular justificando parecer, exclusivamente sobre o recurso apresentado pela Curadoria Especial, no aspecto da legitimação recursal, do instituto da substituição processual relacionada à hipótese e da alegada nulidade parcial do processo.
5ª questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos
O Banco ALFA, titular de um contrato de financiamento com cláusula de juros de 3% ao mês, habilitou-se na concordata preventiva da sociedade BETA.
O pedido de concordata foi manifestado em 1.3.90, mas o seu deferimento somente veio a ocorrer em 30.06.90, em razão de entraves cartorários.
A concordatária, com o apoio do Comissário, impugnou os cálculos da Contadoria, invocando o art. 175, da Lei de Falências e sustentando que ao contrário do que se processara, os juros contratuais incidiriam apenas até à data do ajuizamento do pedido de concordata, anotado na distribuição, e a partir de então os juros moratórios não poderiam ser superiores a 1% ao mês, enquanto se processasse a concordata.
O Banco credor replicou, sustentando a aplicação do art. 163, da Lei de Falências.
Como se posiciona o candidato nessa controvérsia?
6ª questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos
A sociedade comercial ALFA teve sua falência decretada a requerimento de um único credor, detentor de um título cambial vencido, protestado e não honrado, sendo o referido credor nomeado Síndico.
Instaurado o processo de arrecadação, constatou-se que a falida não possuía bens de espécie alguma, conforme relatório que o Síndico encaminhou ao Juízo.
Os autos foram com vista ao Ministério Público.
Afastados aspectos residuais de eventual falência fraudulenta, opine o candidato exclusivamente sobre a solução a ser adotada em face do mencionado relatório.
B O A S O R T E !
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova escrita especializada da Banca de Direito Penal
(Direito Penal Comum, Direito Penal Especial e Direito Processual Penal)
Data: 9.07.1993 Ponto sorteado n° 3
1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos
Pronunciado como incurso na sanção do artigo 121 do Código Penal, combinado com o artigo 14, inciso II, do mesmo diploma legal, SEMPRÔNIO, em sendo reconhecido o excesso na legítima defesa, resultante de erro evitável quanto aos limites normativos da excludente, foi condenado à pena mínima correspondente à tentativa de homicídio culposo.
A decisão não foi impugnada pelo réu, mas dela apelou o MINISTÉRIO PÚBLICO, quanto à pena.
Merece provimento o recurso?
RESPOSTA INTEGRALMENTE JUSTIFICADA.
2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos
Condenado por rapto violento e lesões corporais leves, em cúmulo material, apela MÉVIO, visando à exclusão da pena relativa ao ilícito tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, por impunível autonomamente, eis que os ferimentos sofridos pela vítima, de um lado, foram o resultado doloso da violência-meio do rapto e, de outro, carecem de significação para as formas qualificadas previstas no artigo 223 do Código Penal.
Procede a impugnação?
RESPOSTA INTEGRALMENTE JUSTIFICADA.
3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos
O Promotor de Justiça de Maricá recebe, para ciência, uma sentença na qual o Juiz condena os réus por infração do artigo 12 da Lei Antitóxico. Os réus foram presos em flagrante naquela Comarca em razão de crime de tráfico internacional de drogas. Decidiu o Juiz, ainda, que tendo em vista o preceito constitucional insculpido no art. 5° , LVI, da Constituição Federal que, de forma clara e indiscutível, afirma que todos são inocentes até o trânsito em julgado da sentença condenatória, derrogando, assim, o art. 35 da mencionada Lei, pesarosamente, mas cumprindo o texto legal, concedia aos réus o direito de iniciarem o cumprimento das penas pelos regimes semi-aberto e aberto, possibilitando aos mesmos o direito de apelarem em liberdade. A Defesa já apresentou recurso, alegando a incompetência do Juízo de Maricá por se tratar de tráfico internacional de drogas, valendo notar que o fato se deu em 1° de setembro de 1991.
COMENTE, JUSTIFICADAMENTE, A HIPÓTESE.
4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos
Coexistindo a prática de crime de responsabilidade e infração político-administrativa, por parte do Prefeito Municipal, quais as consequências (processuais) para o processo e para o respectivo julgamento, à luz da legislação vigente?
RESPOSTA FUNDAMENTADA.
5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos
ANTONIO é condenado por violação ao art. 157 do Código Penal às penas de 06 anos de reclusão e 20 dias-multa no valor unitário mínimo. Preso após a condenação, já que ficara revel, é interrogado, optando pelo silêncio. A defesa, que nada argüira no curso do processo, apela, tempestivamente, suscitando duas nulidades:
a) que, embora citado pessoalmente ( o que, efetivamente, se deu), o réu não foi conduzido à presença do Juiz para ser interrogado, sendo, pois, nula a decretação da revelia:
b) que as penas da segunda condenação (06 anos de reclusão e 20 dias-multa no valor unitário mínimo), pois a primeira sentença condenatória fora anulada por vício de citação no processo, excederam as da primeira decisão condenatória, fixadas estas em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, à razão unitária mínima.
Pergunta-se: as preliminares de nulidade estão a merecer acolhimento?
FUNDAMENTE A RESPOSTA.
6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos
Indique a natureza jurídica:
a) da pronúncia;
b) da impronúncia;
c) da despronúncia;
d) da absolvição sumária ou liminar a que alude o art. 411 do Código de Processo Penal.
Demonstre os efeitos práticos, para o processo, de cada uma daquelas manifestações jurisdicionais.
FUNDAMENTE A RESPOSTA.
B O A S O R T E !
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA PRELIMINAR: 18.04.1993
1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos
A norma penal em branco se ajusta ao princípio da reserva legal?
RESPOSTA INTEGRAL E OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
2 ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos
TÍCIA, maior, que fora vítima de atentado violento ao pudor, perpetrado com violência real, interrompeu ela mesma, na sua própria residência, a gravidez resultante do crime contra a liberdade sexual, causando a destruição do produto da concepção, para o que se valeu de meios mecânicos obstétricos diretos e de informações, que, para o abortamento, lhe foram fornecidos pelo médico CAIO.
A gestante, em consequência dos meios empregados na provocação do aborto, sofreu lesão corporal de natureza grave.
Houve impetração de habeas corpus, visando ao trancamento do inquérito policial, à falta de crime a punir.
Procede a postulação?
RESPOSTA INTEGRAL E OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
3ª questão: Direito Penal Especial - Valor - 5 pontos
Policial militar em situação de atividade entra arbitrariamente em casa alheia, contra a vontade expressa do morador, vindo a ser indiciado no artigo 3°, letra b, da Lei n° 4.898/65, pela autoridade policial do Município de Rio Claro, onde ocorreram os fatos.
Comente a tipificação e indique o procedimento a ser adotado pelo Promotor de Justiça da Comarca, ao receber os autos de inquérito.
4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos
A natureza jurídica do inquérito judicial, para apuração de crime falimentar, é a mesma do inquérito policial?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos
É cabível a impetração de habeas corpus no objetivo de fazer cessar coação ilegal emanada de ato de particular?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos
Que parte da sentença penal faz coisa julgada?
Formule exemplo.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
7ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos
As irregularidades ocorridas na fase do inquérito policial podem causar a nulidade do processo ou a absolvição do réu?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
8ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos
"A" adquiriu de "B", por instrumento particular, com quitação do preço, os direitos adquiridos de uma área objeto de herança do cedente, herdeiro único. Entrou na posse do imóvel, nele edificando. Passados mais de vinte anos, porque "B" tenha desaparecido, querendo instrumentar-se definitivamente, "A" requereu ação publiciana extraordinária, invocando o artigo 550 do Código Civil. Procedeu-se justificação prévia da posse. Terceiros chamados editaliciamente, também "B" e os confrontantes, não responderam a estes não ofertaram objeção. As Fazendas Públicas posicionaram-se negativamente sobre qualquer interesse. "A" pediu julgamento e os autos foram com vista ao Ministério Público.
OPINE OBJETIVA E JUSTIFICADAMENTE.
9ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos
Em face dos nossos direitos de família e sucessório, qual a diferença entre "afinidade" e "parentesco", situando-os, um e outro, direitos e vedações.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
10ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos
Estabeleça a diferença ontológica entre "herança jacente" e "herança vacante", indicando como se processa a transmissão de bens de uma e de outra.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
11ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos
Ximena propôs ação de alimentos em face de Cornelius, de quem se encontra separada judicialmente, fundando-a na Lei n° 5.478/68, embora tenha renunciado aos alimentos, por cláusula expressa do acordo de separação. A contestação veio forte no argumento de não ser aplicável ao caso o princípio da irrenunciabilidade tratado no Código Civil e a alegar incabível a pretendida ação especial de alimentos.
Pergunta-se, para respostas objetivamente justificadas:
a) é retratável a renúncia a alimentos decorrentes de relação matrimonial?
b) a ação tendente a pleitear tais alimentos comporta o rito especial adotado?
c) a eventual ação submete-se às regras de prescrição?
12ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos
Por não ter sido nomeada para o cargo de curador permanente, a esposa do incapaz, que vinha exercendo a curadoria provisória, recorreu da sentença de interdição, recurso que foi recebido no duplo efeito pelo juiz, razão pela qual foi ela mantida no exercício do munus.
Pergunta-se, para respostas objetivamente justificadas:
a) qual a natureza jurídica da sentença de interdição?
b) qual o recurso cabível?
c) em que efeito, ou efeitos, deve ser recebido o recurso contra tal sentença?
d) qual a eficácia da sentença?
13ª questão: Direito Comercial - Valor: 5 pontos
Os benefícios legais da concordata preventiva alcançam o avalista da concordatária?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
14ª questão: Direito Comercial - Valor: 5 pontos
A instituição financeira "X" firmou contrato de câmbio com a companhia exportadora "A", tendo-lhe adiantado a quantia de US$ 50.000,00. Posteriormente, no entanto, foi decretada a falência de "A", e o respectivo termo legal alcançou a data em que "X" lhe fizera o adiantamento.
Tomando conhecimento da falência, "X" requereu a restituição do adiantamento, acrescido de correção monetária e juros. O síndico impugnou o pedido, sustentando que não seria caso de crédito, e que não seriam devidos a correção monetária e os juros pleiteados. Opine, como Promotor de Justiça, objetiva e justificadamente.
15ª questão: Direito Constitucional - Valor: 5 pontos
Quais os modos de arguição de inconstitucionalidade de decreto regulamentar que, alterando norma da lei regulamentada, entra em conflito com Constituição Estadual?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
16ª questão: Direito Constitucional - Valor: 5 pontos
Que se entende por norma constitucional programática?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
17ª questão: Direito Administrativo - Valor: 5 pontos
Qual a natureza jurídica da desapropriação indireta?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
18ª questão: Direito Administrativo - Valor: 5 pontos
Cabe pleito indenizatório, em face do poder público, pelos danos resultantes da administração da vacina obrigatória, em consequência da necessidade de prevenir epidemia?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 5 pontos
O arquivamento de inquérito policial, nos casos de atribuição, originária do Procurador-Geral de Justiça, deve ser submetido ao Poder Judiciário? A decisão de arquivamento, em tais casos, é passível de revisão?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 5 pontos
Pelo exercício irregular da função pública, decorrente de erro grosseiro, pode o membro do Ministério Público ser responsabilizado civilmente, se resultar dano a terceiro?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
B O A S O R T E !