MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD0 DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
XXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1ª Questão: Direito Penal:Valor – 5 pontos
Do acórdão da Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de 14 de dezembro de 1997, que, negando provimento a sua apelação da sentença da Vara Criminal de Sobradinho, publicada em 30 de agosto de 1997, manteve a condenação a oito meses de reclusão, com sursis por dois anos, e a dez dias-multa, no valor unitário mínimo, por furto qualificado pelo concurso de agentes, na sua forma tentada, interpôs SOLARIS recurso especial, perseguindo o reconhecimento da caracterização do furto privilegiado.
A sentença, que transitou em julgado para o Ministério Público o para a co-ré POLONESE, também primária, condenada nas mesmas penas impostas a SOLARIS, com sursis por dois anos, não mereceu execução, subindo os autos do processo, sem mais, aos graus recursais.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, suscitou a questão da extinção da punibilidade do crime, estando o recurso especial incluído na pauta para a sessão de julgamento do dia 4 de novembro de 1999.
Há prescrição?
Resposta objetivamente justificada.
2ª Questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos
É possível falar-se em tentativa de crime preterdoloso?
Resposta objetivamente justificara
3ª Questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos
ANTONIO contrata, mediante paga, a JOSÉ, notório pistoleiro, para matar seu inimigo CARLOS. JOSÉ, em cumprimento ao mandato, aguarda a passagem de CARLOS, em local ermo, protegido por uma árvore. Todavia, ao passar pelo local CARLOS percebe o vulto de JOSÉ e, julgando encontrar-se ante a iminência de ser roubado, efetua três disparos que causam a morte de JOSÉ.
Na qualidade de Promotor de Justiça, emita concisa e justificada análise penal sobre as condutas de ANTONIO e CARLOS.
Resposta objetivamente justificada.
4ª Questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos
Qual a natureza jurídica do disposto no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997?
Resposta objetivamente justificada.
5ª Questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos
Pedro e João foram denunciados por crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129 § 1º, I, do Código Penal). Pedro teria dado o golpe de faca na vítima e João teria emprestado o instrumento para este fim. Com a denúncia, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo a ambos os réus. Pedro não aceitou a proposta e, ao final foi absolvido por legítima defesa. João aceitou a proposta de suspensão que foi homologada pelo juiz. Constatando o juiz que João descumpriu uma das condições da referida suspensão do processo, foi aberta vista ao Ministério Público. Como deve se pronunciar o Promotor de Justiça?
Resposta objetivamente justificada.
6ª questão : Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos
Constatando que determinado crime teria se consumado em outra Comarca, pode o juiz declarar-se incompetente no inquérito que lhe foi distribuído? Fundamente a resposta.
Resposta objetivamente justificada.
7ª questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos
No Direito Processual Penal Pátrio existe o instituto da substituição processual? Como distingui-lo da sucessão processual?
8ª questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos
Explique a responsabilidade contratual da pessoa jurídica.
Resposta objetivamente justificada.
9ª questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos
Em uma obrigação indivisível no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), se um dos devedores vem a falecer, poderá o credor exigir de um dos seus herdeiros a dívida inteira?
Resposta objetivamente justificada.
10ª questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos
Quais as diferenças entre pátrio poder e tutela?
Resposta objetivamente justificada.
11ª questão: Direito Processual Civil: Valor – 5 pontos
O Ministério Público tem legitimidade para propor execução fundada em titulo extrajudicial?
Resposta objetivamente justificada.
12ª questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos
Encontrando-se a causa principal pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, onde processar-se-á o pedido de alimentos provisionais?
13ª questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos
Declarada a falência de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, promoveu o Síndico a arrecadação do nome da Falida e de sua marca comercial. A Falida insurge-se contra o ato do Síndico, solicitando ao juiz que exclua tais bens da falência. Os autos são remetidos ao Ministério Público. Opine a respeito.
Resposta objetivamente justificada.
14ª questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos
O contrato de abertura de crédito em conta corrente assinado por duas testemunhas é título hábil a instruir requerimento de falência? E a nota promissória a ele vinculada?
Resposta objetivamente justificada.
15ª questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei que dispõe sobre a ação direta de inconstitucionalidade. O referido projeto contém dispositivo do seguinte teor:
"Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal,.por maioria de dois terços de seus membros, decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. "
Comente a regra proposta à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial que prevalece atualmente acerca do tema.
Resposta objetivamente justificada.
16ª questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos
Emenda Constitucional autoriza a instituição de tributo, dispensando a observância do princípio da anterioridade, É legitima tal Emenda? Pode um emenda constitucional ser declarada inconstitucional?
Resposta objetivamente justificada.
17ª questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos
Diferencie desapropriação direta de indireta, conceituando os institutos e elencando seus pressupostos.
Resposta objetivamente justificada.
17ª questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos
Funcionários públicos estaduais de determinada carreira administrativa tiveram seus vencimentos reduzidos, a partir de 01.06.1994, por ato do titular da Secretaria competente. Por entenderem que houve violação de direito líquido e certo, todos os funcionários impetraram mandado de segurança no dia 27,09.1994, com pedido de liminar buscando a anulação do ato inquinado de ilegal e a recomposição de seus estipêndios. A liminar não foi deferida, mas a decisão final concedeu a segurança e transitou em julgado. Pergunta-se .
a) a liminar poderia ter sido deferida?
b) os efeitos pecuniários decorrentes da ordem mandamental são contados a partir de quando: da data do ato impugnado (01.06.1994), da data da impetração do mandamus (27.09.1994), da data da sentença ou da data do seu trânsito em julgado?
Resposta objetivamente justificada.
19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos
O Ministério Público está legitimado à defesa de interesses individuais? Resposta objetivamente justificada.
20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos
O Colégio de Procuradores de Justiça tem alguma função de órgão de execução do Ministério Público?
Resposta objetivamente justificada.
BOA SORTE!