DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DA BANCA DE DIREITO PÚBLICO
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público)
Data: 01.04.89 Ponto sorteado n° 03
1ª questão:
A quem compete, no plano estadual, arqüir a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, qual o órgão competente para apreciar a argüição, sobretudo em decorrência de ato omissivo? RESPOSTA JUSTIFICADA.
2ª questão:
Determinada norma legal estabeleceu que ela deveria ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias. Fluído o prazo e inerte o Executivo, poderá esta lei ser aplicada independentemente de providência judiciária? RESPOSTA JUSTIFICADA.
3ª questão:
Discorra sobre a "Teoria do risco administrativo".
4ª questão:
Funcionário público é submetido a processo administrativo e condenado sofre pena de demissão a bem do serviço público. O subseqüente processo penal absolve-o, sendo fundamento da sentença penal a insuficiência de provas. Como irá repercutir a decisão penal absolutória na esfera administrativa? RESPOSTA JUSTIFICADA.
5ª questão:
O Procurador-Geral de Justiça designou um Promotor de Justiça para acompanhar certo inquérito policial e funcionar, até final, em qualquer ação penal que com base nele viesse a ser proposta. Oferecida a denúncia, um dos réus impetrou habeas corpus colimando o trancamento da ação penal, sob o fundamento de que a designação feita seria ilegal, por afastar o Promotor do Juízo junto ao qual tem curso a ação penal, violando assim o princípio do Promotor natural. Dê o seu parecer sobre esta questão.
6ª questão:
Entre Promotores de Justiça designados para funcionar junto aos Juízos das 5ª e 6ª Zona Eleitorais da Comarca da Capital instalou-se conflito negativo de atribuições. Cada um deles entendeu que ao outro competia o oferecimento de denúncia por certo crime eleitoral. A quem incumbe conhecer e decidir este conflito? RESPOSTA JUSTIFICADA.
B O A S O R T E !
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
prova escrita especializada da banca de direito civil
(direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial)
Data: 04.03.89 Ponto sorteado n° 02
1ª questão:
O Governo do Estado, por decreto expropriatório regular, declarou de utilidade pública para fins desapropriatórios, a favor e por conta da empresa MRX ARMAMENTOS S/A., uma área de terras de 800 hectares, localizada no Município de Petrópolis, neste Estado.
O processo expropriatório foi instaurado contra diversos titulares das áreas atingidas pela potestade estatal, exaurindo-se, após longa tramitação, nos recuados de 1950, com fixação e depósito indenizatório a quantos participaram, por citação válida, do respectivo procedimento.
Imissão de posse em 08.03.1947.
JOÃO e MARIA, titulares de uma área de 2.000 m², integrante daquela área desapropriada, não foram citados e nada receberam, mas a imissão de posse abrangeu a sua propriedade por inteiro.
Ajuizaram ação anulatória dos atos processuais perpetrados à sua revelia e, após longa porfia, tiveram seu direito reconhecido, declarada nula, de pleno direito, quanto a eles, a sentença que decretou a adjudicação do imóvel objeto da ação de desapropriação movida contra eles e outros, por falta de citação inicial.
Esta situação está consolidada pela coisa julgada. Passados 19 anos da publicação do acórdão que anulou a sentença, ajuizaram e obtiveram citação da empresa MRX ARMAMENTOS S/A., numa ação ordinária de indenização, com base na chamada desapropriação indireta.
A acionada respondeu e , dentre outros argumentos de bloqueio, invocou a ocorrência do usucapião ordinário, alegando o registro da carta de sentença que lhe foi passada., oriunda da primitiva ação desapropriatória, e com tal alegação pretendeu erigir aquele instrumento jurídico à categoria de justo título.
Os autos foram com vistas ao Ministério Público.
Sobre a invocada prescrição aquisitiva, como se posicionaria? RESPOSTA JUSTIFICADA.
2ª questão:
JOÃO, MANOEL e PEDRO, juntamente com suas respectivas esposas, co-proprietários de uma propriedade rural, objetivando fazer cessar o condomínio existente, firmaram escritura pública de divisão amigável, definindo as glebas que a cada um tocou pela divisão operada.
Na divisão, o critério para compensação de valores pela localização das áreas foi o de atribuir menor porção de terras àquelas áreas de melhor localização. As áreas foram atribuídas a cada um por sorteio.
Restou para JOÃO gleba melhor localizada, com área superficial de 20 hectares. Levada a escritura ao Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, o oficial suscitou dúvida. alegando que o módulo rural mínimo para a região é de 25 hectares, negando-se por tal razão, ao registro postulado.
O processo de dúvida foi com vista ao Ministério Público. Posicione-se. RESPOSTA JUSTIFICADA.
3ª questão:
Na pendência de ação de anulação de débito fiscal, poderá ser apreciado o mérito dos embargos do devedor oferecidos à execução do mesmo débito promovida pela Fazenda Pública?
RESPOSTA JUSTIFICADA.
4ª questão:
A ajuizou, em face de B, ação de reivindicação de imóvel. A inicial foi distribuída a uma das Varas Cíveis da Comarca, em 5 no novembro, obtendo despacho liminar positivo em 7 de novembro. Citado, em 12 de dezembro, depois de dificultar ao máximo a diligência, o réu ofereceu contestação. A citação foi registrada em 13 de dezembro no Registro Geral de Imóveis. O pedido reivindicatório foi julgado procedente por sentença que veio a ser confirmada por acórdão que transitou em julgado. Devolvidos os autos ao juízo de origem, A requereu a imediata expedição de mandado de imissão na posse, sob a alegação de que a eficácia da sentença na referida ação dispensa a instauração de procedimento de execução para entrega de coisa certa. Ocorre, porém, que B já havia vendido a C o imóvel, em cuja posse imitira o adquirente, nos termos de escritura pública de 21 de novembro, registrada no Registro Geral de Imóveis em 15 de dezembro.
Pergunta-se:
1) é de acolher-se a pretensão de A no sentido de se cumprir o julgado mediante a simples expedição de mandado de imissão na posse?
2) o imóvel adquirido por C está sujeito à execução?
RESPOSTAS JUSTIFICADAS.
5ª questão:
ODETTE REUTEMANN e seu filhos detêm 100% do capital social da empresa TCA - Empreendimentos e Participações Ltda., sociedade civil, a qual, por sua vez, detém 51% do capital, com direito a voto, da TCA - AIRWAYS S/A, 52,5% do capital da TCA - EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS INTERNACIONAIS S/A e 67% do capital da TCA - ARRENDAMENTO DE AERONAVES S/A. As duas últimas empresas, vencendo uma concorrência internacional, formaram uma "joint venture" com a IRAQKYAN AIRLINES CO., na proporção de 55 % para o grupo brasileiro e o restante para o árabe, com o objetivo de explorar a ponte aérea Bagdad/Bahrein, durante o prazo de 5 anos.
Identifique e conceitue os seguintes elementos societários contidos no enunciado:
a) - o acionista controlador do grupo;
b) - a empresa "holding";
c) - a "trading company";
d) - a "joint venture".
6ª questão:
"ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO da empresa TCA AIRWAYS S/A. Aos 20 dias do mês de dezembro de 1988, às 14 horas, na sede social, reuniram-se os integrantes do Conselho de Administração da empresa, com a presença da totalidade de seus membros, os quais passaram a decidir: 1. Majorar o limite do capital autorizado da empresa para Cz$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzados); 2. Fixar a remuneração da Diretoria em Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados) por mês, para cada diretor; 3. Aceitar a renúncia da Presidente do Conselho, Odette Reutemann e eleger, para seu lugar, o Dr. Marco Aurélio Borba, que acumularia, também, o cargo de Diretor-Presidente, todos devidamente qualificados e individualizados, conforme documentos anexos. Nada mais havendo a tratar, da reunião foi lavrada a presente ata, que vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 20.12.88. a) Odette Reutemann; a) Helena Reutemann; a) Affonso Reutemann. Visto: Pedro Paulo Pontes, Contador, C.R.C. - RJ 23.515."
A ata supra, por conter vícios formais e materiais, teve seu arquivamento indeferido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Aponte os vícios, justificando-os à luz do direito vigente.
B O A S O R T E !
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA DA BANCA DE DIREITO PENAL
Data: 28.01.89 Ponto sorteado n° 05
1ª questão: DIREITO PENAL COMUM - Valor: 50 pontos
Perante o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca da Capital, SÉRGIO, contando 32 anos de idade, foi acusado de haver praticado, em 10 de julho de 1980, um crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa (art. 155, § 4°, III, do Código Penal), tendo sido recebida a denúncia aos 18 de julho de 1983.
Após a audição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, o Promotor de Justiça, por entender provados, em continuidade delitiva, dois outros crimes de furto, requereu, em 22 de julho de 1985, o aditamento da denúncia, que foi recebido aos 23 de julho de 1985, ficando SÉRGIO, a partir daí, incurso no art. 155, § 4 °, III, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.
Finda a instrução criminal e apresentadas as alegações finais pelas partes, foram os autos conclusos ao Juiz, que, em 28 de novembro de 1988, proferiu sentença condenando SÉRGIO pelo cometimento de furto continuado (art. 155, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão (pena-base de 2 anos, acrescida de 4 meses em decorrência da continuação), e multa de Cz$ 3.000,00, equivalente a 30 dias-multa, à razão de Cz$ 100,00 o dia-multa, decisão essa publicada aos 29 de novembro de 1988.
Verificando-se, para a acusação, o trânsito em julgado da sentença, dela apelou a defesa, tempestivamente, sustentando a ocorrência de prescrição.
Diante de tais fatos, questiona-se:
a) o aditamento da denúncia, bem como o seu recebimento, produzem conseqüências jurídicas no que respeita à interrupção do curso da prescrição?
b) o aumento da pena, decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva, deve ser computado para efeito de contagem do prazo prescricional?
c) em conclusão, ante a hipótese formulada, deverá ou não, por força de prescrição, ser declarada extinta a punibilidade de SÉRGIO, seja em relação à pena privativa de liberdade, seja no tocante à multa?
RESPOSTAS JUSTIFICADAS.
2ª questão: DIREITO PENAL COMUM - Valor: 50 pontos
ZÓZIMO XAVIER, Delegado de Polícia da Capital do Estado de Sergipe, vindo passar suas férias nesta cidade do Rio de Janeiro, no dia 08 de janeiro de 1989, cerca das 8 h e 20 min, na AV. das Américas, quando se encaminhava à praia da Barra da Tijuca, em companhia de seus familiares, foi instado a parar seu automóvel, em virtude de blitz levada a efeito pela Polícia Civil deste Estado.
Na oportunidade, foi-lhe solicitada a identificação, mediante apresentação de seus documentos pessoais, bem como os relativos ao veículo. Alegando pressa, ZÓZIMO declinou sua qualidade de Delegado de Polícia de Sergipe, recusando-se, a seguir, a apresentar a documentação que lhe fora solicitada pelos detetives JORGE OLIVEIRA, PAULO SILVA e JOÃO DA COSTA, a pretexto de que tais policiais deveriam estar preocupados com a prisão de marginais e não com a mera abordagem de pessoas de bem, em plena via pública.
Diante de tais circunstâncias, os referidos policiais civis, suspeitando daquele inusitado comportamento, ordenaram a imediata apresentação dos documentos, ocasião em que ZÓZIMO, indignado, passou a ofender, indistintamente, os três agentes da autoridade, chamando-os de "policiais safados, corruptos e incompetentes".
Em razão disso, foi-lhe dada voz de prisão, não acatada por ZÓZIMO, que se opôs à execução daquele ato, agarrando-se ao volante de seu veículo. Retirado à força, ZÓZIMO persistiu em não atender à voz de prisão, debatendo-se e segurando-se na porta de seu carro, o que, entretanto, não impediu que fosse ele colocado no interior da viatura policial, sendo conduzido à delegacia da circunscrição, onde foi lavrado auto de prisão em flagrante, dando-o como incurso nos arts. 329, 330 e 331(três vezes cada delito), na forma do art. 69, todos do Código Penal.
Remetidos os autos ao Juízo de Direito da 27ª Vara Criminal desta Comarca, competente por força de distribuição, deles foi dada vista ao Ministério Público, aos 23 de janeiro corrente.
Na qualidade de Promotor de Justiça, redija, se cabível, a peça vestibular da ação penal, justificando, em apartado, as razões de seu convencimento em relação à capitulação penal; em caso contrário, redija promoção, fundamentando o seu posicionamento
ATENÇÃO: NÃO ASSINAR A(S) PEÇA(S) PROCESSUAL(AIS).
3ª questão: DIREITO PENAL ESPECIAL - Valor: 50 pontos
JÚLIO, capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, irritou-se porque JOÃO, menor de 13 anos de idade, lhe riscara o automóvel, que se encontrava estacionado em via pública. Dias após, nas imediações do local do evento, JÚLIO prende JOÃO e o conduz, em seguida, ao Batalhão da Polícia Militar, localizado na Rua Barão de Mesquita, nesta cidade, mantendo-o ali preso por três dias, como punição. Sucede que a ocorrência chegou ao conhecimento de seus superiores, que determinaram a instauração de inquérito policial-militar, no curso do qual ficaram provadas a existência do fato e sua autoria.
Remetido o inquérito à Auditoria da Justiça Militar, foi aberta vista ao Ministério Público.
Como Promotor de Justiça, classifique o fato e indique o posicionamento a ser adotado. Resposta fundamentada.
4ª questão: DIREITO PENAL ESPECIAL - Valor: 50 pontos
No último pleito eleitoral, JONAS, anteriormente à sua indicação pela convenção de seu partido, como candidato a vereador, resolveu deflagrar a própria campanha eleitoral, afixando sobre o teto de seu carro um cartaz com os dizeres: "vote em Jonas para vereador". Por esse fato, foi instaurado inquérito policial, requisitado pelo Promotor de Justiça em exercício perante a 1ª Zona Eleitoral da Comarca da Capital deste Estado, com competência para assuntos referentes à propaganda eleitoral em toda a cidade do Rio de Janeiro, onde circulava o referido veículo.
Concluídas as investigações policiais, que demonstraram a autoria e a materialidade do fato, o inquérito foi encaminhado a Juízo, e, em seguida, ao Promotor com atribuições para a matéria.
Há tipicidade na conduta de JONAS? Resposta justificada.
5ª questão: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Valor: 60 pontos
DISSERTAÇÃO: O princípio da correlação entre acusação e sentença penal.
6ª questão: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Valor: 40 pontos
Crie, sucintamente, uma hipotética situação de divergência entre órgãos de execução do Ministério Público acerca de suas atribuições, e suscite, fundamentadamente, o cabível conflito.
B O A S O R T E !
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA PRELIMINAR - 11.12.88
1ª questão:
PAULO, no dia 17 de outubro de 1988, procurou SÉRGIO, seu irmão, solicitando a sua opinião a respeito de um plano que pretendia levar a efeito, na tarde daquele dia, objetivando matar BRÁULIO, em razão de desavença acerca do tráfico de entorpecentes.
Imediatamente, SÉRGIO, aprovando a idéia, ofereceu sugestões a PAULO quanto à execução da empreitada, afirmando, inclusive, que contaria com o seu apoio, eis que, após o fato, poderia homiziar-se, por alguns dias, em imóvel de sua propriedade, localizada na zona rural desta cidade.
Tal como idealizado, o plano delituoso foi perpetrado, sendo, em consequência, instaurado inquérito policial, restando PAULO indiciado no art. 121, § 2°, II e SÉRGIO no art. 348, caput, ambos do Código Penal.
PERGUNTA-SE: Está correta a capitulação atribuída pela autoridade policial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
2ª questão:
ROBERTO, casado com MARIA, porém separado de fato, vive há cinco anos, em concubinato com REGINA, que, embora solteira, possui uma filha de 15 anos de idade, virgem, de nome SOLANGE, cujo pai é desconhecido.
Ocorre que, nos dois últimos meses, ROBERTO, uma vez por semana, vinha ministrando a SOLANGE excessivas doses de tranquilizantes, a pretexto de tratá-la de bronquite asmática, o que acarretava para a jovem períodos de sono profundo, disso se valendo ROBERTO para afagar-lhe os seios.
Frente a tal hipótese, pergunta-se: juridicamente, qual a capitulação penal a ser atribuída aos fatos praticados por ROBERTO? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
3ª questão:
OTÁVIO, empresário, entregou a SEBASTIÃO, seu motorista particular, um cheque apenas assinado, ordenando-lhe que retirasse o seu veículo da oficina, mediante o pagamento do respectivo conserto, devendo, para tanto, preencher os demais dados do referido título de crédito, desde que o valor não ultrapassasse Cz$ 200.000,00, por ser este o seu saldo no banco.
Comparecendo à oficina, SEBASTIÃO, após certificar-se de que a despesa importava em Cz$ 150.000,00, dirigiu-se ao proprietário do estabelecimento e, alegando já estar encerrado o expediente bancário, indagou-lhe da possibilidade de dar em pagamento um cheque no valor de Cz$ 250.000,00, recebendo, em devolução, a importância de Cz$ 100.000,00.
Aceita a proposta, SEBASTIÃO complementou o cheque, efetuou o pagamento e recebeu a diferença, dela se apoderando, sendo certo que, levado a desconto, o citado título veio a ser devolvido por insuficiência de fundos em poder do banco sacado.
Ante o episódio descrito, apreciar, juridicamente, as condutas de OTÁVIO e SEBASTIÃO, capitulando as infrações penais porventura existentes. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
4ª questão:
SEBASTIÃO, proprietário de um açougue, aperfeiçoou método pelo qual auferia, continuadamente, vantagem ilícita em prejuízo alheio. Sob o prato da balança de seu estabelecimento comercial, colocava um peso que a induzia a acusar quantidade maior do que a que era efetivamente adquirida.
Preso em flagrante, apurou-se, pericialmente, a fraude. Há tipicidade nos fatos? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
5ª questão:
"A", "B", "C" e "D" são indiciados pela prática de determinada infração penal. Concluído o inquérito, vai ele a Juízo, onde o Promotor em exercício denuncia "A" e "B", deixando de fazê-lo quanto aos dois outros indiciados. Antes dos interrogatórios, todavia. outro Promotor entra em exercício e, examinando ao autos, decide aditar a denúncia, para nela incluir "C" e "D".
PERGUNTA-SE: Essa atitude é correta? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
6ª questão:
O Juiz pode manter preso o réu primário e de bons antecedentes, quando de sua pronúncia? Esclareça a resposta, levando em linha de conta, tanto a prisão em flagrante, quanto a preventiva do réu pronunciado. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
7ª questão:
Condenado o réu, pelo Tribunal de Júri, a 19 (dezenove) anos de reclusão, recorreu o Promotor de Justiça pleiteando o aumento da pena, recurso provido pela instância superior, elevando a pena a 21 (vinte e um) anos de reclusão.
INDAGA-SE: Poderia a defesa postular protesto por novo júri? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
8ª questão:
JOÃO, português, com 65 anos de idade, por escritura antenupcial estipulou doação de imóvel a MARIA, brasileira, com 35 anos de idade, com quem contraiu matrimônio em seguida, na forma da lei,
Sobreveio ação ordinária objetivando a anulação da doação.
Autos com vista ao Ministério Público, opine objetiva e justificadamente sobre o mérito.
9ª questão:
CARLOS e SANDRA, casados desde maio de 1979 quando contavam ambos com 23 anos de idade completos, sem filhos, recolheram JOSÉ no dia 25 de dezembro de 1986, com 6 anos de idade, em situação irregular, tendo-o desde aquela data sob sua guarda de fato, tratando-o como filho perante a sociedade. SANDRA faleceu em 10.10.1988, e CARLOS, no estado de viúvo, requereu adoção plena de JOSÉ.
Com vista ao Ministério Público, opine objetiva e justificadamente sobre o pedido.
10ª questão:
VICENTE, juntando ceritidão de seu casamento com CÉLIA celebrado em 20.05.1985, e provando com declarações firmadas por 3 (três) testemunhas indôneas estar separado de fato da mulher desde 19.06.1986, ajuizou em 10.10.1988 ação de divórcio. Juntou, também, cópia de sentença homologatória de acordo alimentar firmado pelo casal sem filhos, datada de 20.09.1986 e prova do seu cumprimento. A mulher, citada regularmente, alegou a impossibilidade da decretação do divórcio por falta do decurso do lapso de cinco anos exigido pela lei do divórcio e, ainda, por ter a separação ocorrido posteriormente a 28.06.1977, juntando farta jurisprudência no sentido da sua objeção.
Autos com vista ao Ministério Público, opine objetiva e justificadamente sobre o mérito.
11ª questão:
Qual a noção de direito líquido e certo para efeito de impetração do Mandato de Segurança? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
12ª questão:
Reconhecendo o Juiz, expressamente, ao declarar saneado o processo, a presença das condições da ação, em decisão contra a qual não houve recurso, poderá ele, na sentença, reapreciar a matéria se a decisão (irrecorrida) que declarou saneado o processo não contiver pronunciamento explícito de seu prolator sobre as condições da ação? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
13ª questão:
Num contrato social de constituição de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, entre outras avenças, estipulou-se:
"Cláusula Nona -" Na hipótese de falecimento de qualquer dos sócios, sucedê-lo-ão na sociedade seus herdeiros, que assumirão, na proporção de seu quinhão na herança, as quotas do falecido sócio."
Falecendo "A", ab intestato e sem vínculos matrimoniais, que era sócio da sociedade referida, deixou como seu único herdeiro "B", maior de 18 e menor de 21 anos.
PERGUNTA-SE: a) Quem reivindicará em nome de "B" o exercício do direito de sucessão na sociedade, e como o fará? b) Que consequência civil advirá a "B", concretizada sua admissão na sociedade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
14ª questão:
Em determinado processo de falência, aprontado o quadro geral de credores, do qual teve vista o representante do Ministério Público, constatou ele, de plano, a existência de atos dos falidos caracterizadores de prática de crimes falimentares. Pode o representante do PARQUET, desde logo, oferecer denúncia? Por que? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
15ª questão:
Indique quais os modos ou meios de controle judicial, legislativo ou administrativo da constitucionalidade das leis e atos normativos.
16ª questão:
A Constituição Federal vigente erradicou de seu texto o decreto-lei, subordinando todas as deliberações normativas ao Congresso Nacional. Se, acaso, o Poder Executivo carecer, com urgência, de providência administrativa, qual o recurso utilizável e em que condições vigerá? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
17ª questão:
Pode o funcionário público, pelo mesmo fato, responder civil, penal e administrativamente, sem que estes tipos acumulados de sanções infrinjam a regra do "non bis in idem"? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
18ª questão:
Que se entende por funcionário público de fato? Que outra denominação tem? Qual a validade dos atos praticados por tais funcionários? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
19ª questão:
Em causa na qual sua intervenção se deu como custos legis, pode o Ministério Público interpor recurso adesivo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
20ª questão:
Tem o Ministério Público legitimação para ação civil pública de indenização por danos causados a bem de considerável valor paisagístico, cujo tombamento, todavia, está sendo ainda objeto de exame? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
B O A S O R T E !