PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
I CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Data: 3.10.76 Ponto sorteado n° 07
1° Quesito:
A Câmara Criminal, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de ofício (artigo 7° , da Lei, 1.521, de 26-12-51). O Juiz, atendendo ao pronunciamento do Promotor, havia ordenado o arquivamento do inquérito policial. Determinou, ainda, aquele órgão de segunda instância, a instauração da respectiva ação penal pois os fatos apurados no inquérito tipificavam crime contra a saúde pública. O Promotor está obrigado a denunciar em decorrência da deteminação contida no acórdão? Resposta fundamentada.
2° Quesito:
Que entende por infidelidade partidária e que sanção legal para puní-la no sistema do direito político brasileiro?
3° Quesito:
Em que se distinguem o sistema proporcional e sistema majoritário de sufrágio eleitoral?
4° Quesito:
Que se entende por regime estatutário na relação de serviço público?
5° Quesito?
A sociedade comercial "A", regularmente constituída e em funcionamento com o negócio de indústria e comércio de madeiras, mediante alvará de licença em ordem, teve seu alvará de licença cassado e sua atividade embargada pela autoridade administrativa em virtude de estar poluíndo a zona residencial em que se situava, com a expedição, por janelas e portas, de grande quantidade de pó de madeira, que invadia os domicílios da vizinhança. A sociedade havia sido antes, por duas vezes, intimada a fazer cessar a poluição ambiental que provocava. Assim embargada em sua atividade, a sociedade impetrou Mandato de Segurança, argüindo: a) que havia sido violado seu direito constitucional de exercer uma atividade empresarial lícita (art. 153, § 23 C.F.); b) que o ato administrativo era manifestamente abusivo, de vez que só por mandado judicial poderia seu estabelecimento ser fechado, nunca pela autoridade administrativa, no exercício arbitrário das próprias razões, com o auxílio, inclusive, da força policial. Após as informações de praxe, foram os autos ao órgão do Ministério Público, para seu pronunciamento. Emita, à vista dos dados fornecidos o pronunciamento do Ministério Público (Atenção: Não assinar o parecer).
B O A S O R T E !
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
I CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA DE DIREITO CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL
Data: 26-09-76 Ponto sorteado n° 10
1° Quesito:
A Sociedade X emitiu duplicatas, em decorrência de um contrato de fornecimento de mercadorias estabelecido com a sociedade Y. Venceram-se as duplicatas no mês de novembro de 1971. É possível, ainda, a X, cobrar o valor das duplicatas? Resposta fundamentada.
2° Quesito:
Em que hipóteses não se pode opor a exceção do contrato não cumprido? Resposta fundamentada.
3° Quesito:
Ao falecer em 1970, A deixou três filhos: B, filho natural, nascido de pais solteiros e reconhecido quando o pai já era casado com outra mulher; C, filho legítimo; e D, adulterino a patre, nascido de mãe solteira, na constância do casamento do pai, que já se encontrava separado de fato de sua mulher legítima. Depois do desquite, em 2-3-1943, A reconheceu D. Como fazer a divisão da herança de A entre seus filhos? Resposta fundamentada.
4° Quesito:
Que espécie de ato pratica o juiz quando julga o cálculo do imposto causa mortis (C.P.C., art. 1013, § 2°): trata-se de sentença, de decisão interlocutória, ou de despacho? Qual o recurso cabível contra esse ato? (Justifique a resposta).
5° Quesito:
Qual a figura prevista no art. 54 do C.P.C.? Temos, ali afinal, um caso de assistência ou de litisconsórcio? (Crítica objetiva ao texto).
B O A S O R T E !
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
I CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Data: 19-09-76 Ponto sorteado n° 10
1° Quesito:
A prova testemunhal isolada vale, por si só, como corpo de delito indireto? Fundamente a resposta.
2° Quesito:
Cabe ação privada subsidiária da pública no caso de arquivamento do inquérito policial ou de qualquer outra peça de informação? Justifique a resposta.
3° Quesito:
Praticando Mévio, arbitrariamente, contra Tício, vias de fato, o que fez no exercício da função pública, realizou, em todos os seus elementos, o crime tipificado no art. 322 do Código Penal. Daí a denúncia oferecida, no Juízo da 18ª Vara Criminal da Capital, dando-se como incurso nas sanções do art. 322 citado e na da contravenção definida no art. 21 da lei específica, em cúmulo material. Sentenciado o feito, resultou ao réu a pena de seis meses de detenção, além da acessória de perda da função pública. Relativamente à contravenção, ficou o Juízo com a sua absorção pelo crime. Apelam MP e réu; a) o primeiro, visando a acumulação material da pena relativa a contravenções; b) o segundo, a exclusiva aplicação da pena de multa, em face, como alega, da revogação do art. 322 do Código Penal, pela Lei n° 4.898, de 09.12.65, através da letra "ï" do seu art. 3°. Dê parecer fundamentado sobre ambos os recursos.
4° Quesito:
a) Qual o momento consumativo do crime de roubo, nas suas diversas espécies?
b) qual a natureza jurídica do tipo definido no art. 158 do Código Penal? Especifique os seus elementos.
B O A S O R T E !