PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
XIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA PRELIMINAR: 18.04.1993
1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos
A norma penal em branco se ajusta ao princípio da reserva legal?
RESPOSTA INTEGRAL E OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
2 ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 5 pontos
TÍCIA, maior, que fora vítima de atentado violento ao pudor, perpetrado com violência real, interrompeu ela mesma, na sua própria residência, a gravidez resultante do crime contra a liberdade sexual, causando a destruição do produto da concepção, para o que se valeu de meios mecânicos obstétricos diretos e de informações, que, para o abortamento, lhe foram fornecidos pelo médico CAIO.
A gestante, em consequência dos meios empregados na provocação do aborto, sofreu lesão corporal de natureza grave.
Houve impetração de habeas corpus, visando ao trancamento do inquérito policial, à falta de crime a punir.
Procede a postulação?
RESPOSTA INTEGRAL E OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
3ª questão: Direito Penal Especial - Valor - 5 pontos
Policial militar em situação de atividade entra arbitrariamente em casa alheia, contra a vontade expressa do morador, vindo a ser indiciado no artigo 3°, letra b, da Lei n° 4.898/65, pela autoridade policial do Município de Rio Claro, onde ocorreram os fatos.
Comente a tipificação e indique o procedimento a ser adotado pelo Promotor de Justiça da Comarca, ao receber os autos de inquérito.
4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 5 pontos
A natureza jurídica do inquérito judicial, para apuração de crime falimentar, é a mesma do inquérito policial?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos
É cabível a impetração de habeas corpus no objetivo de fazer cessar coação ilegal emanada de ato de particular?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos
Que parte da sentença penal faz coisa julgada?
Formule exemplo.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
7ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos
As irregularidades ocorridas na fase do inquérito policial podem causar a nulidade do processo ou a absolvição do réu?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
8ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos
"A" adquiriu de "B", por instrumento particular, com quitação do preço, os direitos adquiridos de uma área objeto de herança do cedente, herdeiro único. Entrou na posse do imóvel, nele edificando. Passados mais de vinte anos, porque "B" tenha desaparecido, querendo instrumentar-se definitivamente, "A" requereu ação publiciana extraordinária, invocando o artigo 550 do Código Civil. Procedeu-se justificação prévia da posse. Terceiros chamados editaliciamente, também "B" e os confrontantes, não responderam a estes não ofertaram objeção. As Fazendas Públicas posicionaram-se negativamente sobre qualquer interesse. "A" pediu julgamento e os autos foram com vista ao Ministério Público.
OPINE OBJETIVA E JUSTIFICADAMENTE.
9ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos
Em face dos nossos direitos de família e sucessório, qual a diferença entre "afinidade" e "parentesco", situando-os, um e outro, direitos e vedações.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
10ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos
Estabeleça a diferença ontológica entre "herança jacente" e "herança vacante", indicando como se processa a transmissão de bens de uma e de outra.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
11ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos
Ximena propôs ação de alimentos em face de Cornelius, de quem se encontra separada judicialmente, fundando-a na Lei n° 5.478/68, embora tenha renunciado aos alimentos, por cláusula expressa do acordo de separação. A contestação veio forte no argumento de não ser aplicável ao caso o princípio da irrenunciabilidade tratado no Código Civil e a alegar incabível a pretendida ação especial de alimentos.
Pergunta-se, para respostas objetivamente justificadas:
a) é retratável a renúncia a alimentos decorrentes de relação matrimonial?
b) a ação tendente a pleitear tais alimentos comporta o rito especial adotado?
c) a eventual ação submete-se às regras de prescrição?
12ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos
Por não ter sido nomeada para o cargo de curador permanente, a esposa do incapaz, que vinha exercendo a curadoria provisória, recorreu da sentença de interdição, recurso que foi recebido no duplo efeito pelo juiz, razão pela qual foi ela mantida no exercício do munus.
Pergunta-se, para respostas objetivamente justificadas:
a) qual a natureza jurídica da sentença de interdição?
b) qual o recurso cabível?
c) em que efeito, ou efeitos, deve ser recebido o recurso contra tal sentença?
d) qual a eficácia da sentença?
13ª questão: Direito Comercial - Valor: 5 pontos
Os benefícios legais da concordata preventiva alcançam o avalista da concordatária?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
14ª questão: Direito Comercial - Valor: 5 pontos
A instituição financeira "X" firmou contrato de câmbio com a companhia exportadora "A", tendo-lhe adiantado a quantia de US$ 50.000,00. Posteriormente, no entanto, foi decretada a falência de "A", e o respectivo termo legal alcançou a data em que "X" lhe fizera o adiantamento.
Tomando conhecimento da falência, "X" requereu a restituição do adiantamento, acrescido de correção monetária e juros. O síndico impugnou o pedido, sustentando que não seria caso de crédito, e que não seriam devidos a correção monetária e os juros pleiteados. Opine, como Promotor de Justiça, objetiva e justificadamente.
15ª questão: Direito Constitucional - Valor: 5 pontos
Quais os modos de arguição de inconstitucionalidade de decreto regulamentar que, alterando norma da lei regulamentada, entra em conflito com Constituição Estadual?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
16ª questão: Direito Constitucional - Valor: 5 pontos
Que se entende por norma constitucional programática?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
17ª questão: Direito Administrativo - Valor: 5 pontos
Qual a natureza jurídica da desapropriação indireta?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
18ª questão: Direito Administrativo - Valor: 5 pontos
Cabe pleito indenizatório, em face do poder público, pelos danos resultantes da administração da vacina obrigatória, em consequência da necessidade de prevenir epidemia?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 5 pontos
O arquivamento de inquérito policial, nos casos de atribuição, originária do Procurador-Geral de Justiça, deve ser submetido ao Poder Judiciário? A decisão de arquivamento, em tais casos, é passível de revisão?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 5 pontos
Pelo exercício irregular da função pública, decorrente de erro grosseiro, pode o membro do Ministério Público ser responsabilizado civilmente, se resultar dano a terceiro?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
B O A S O R T E !