MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova Escrita Preliminar - 18.01.98
1a. questão:Direito Penal: Valor - 5 pontos
RUFINO contraiu casamento com FRANCISCA em Ipueiras, Município do interior do Ceará no ano de 1985 quando tinham ambos 18 anos de idade. O casal separou-se de fato logo a seguir quando o varão decidiu tentar a sorte no Rio de Janeiro. Na nova cidade RUFINO conheceu ANA, de 20 anos, a quem confessou seu estado civil de casado e sua decisão de alegar falsamente a condição de solteiro perante o cartório do Registro Civil no Rio de Janeiro de modo a que pudessem contrair núpcias, o que efetivamente ocorreu em janeiro de 1987. FRANCISCA somente voltou a ter contato com RUFINO em janeiro de 1996 quando empreendeu viagem ao Rio de Janeiro e tomou conhecimento do novo casamento, fato que noticiou à autoridade policial. Há conduta penalmente relevante a ser imputada a RUFINO e/ou Ana? Há prescrição a ser considerada na hipótese? Resposta objetivamente justificada.
2a. questão:Direito Penal: Valor - 5 pontos
Qual a natureza jurídica da exculpante do estrito cumprimento do dever legal? Como se diferencia da obediência hierárquica? Formule exemplo de uma e outra situação. Resposta objetivamente justificada.
3a. questão:Direito Penal: Valor - 5 pontos
JOSÉ recebe em sua conta corrente, por evidente equívoco do depositante, a quantia de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) que se destinava a um homônimo. Mesmo depois de ter sido alertado pelo Banco do depósito indevido e ciente de que o dinheiro não lhe pertencia, saca e utiliza R$30.000,00 (trinta mil reais). Chamado a repor o dinheiro nega-se a atender ao apelo da instituição bancária e, só após a instauração de inquérito policial e sua remessa ao Ministério Público, três meses após o fato, é que efetivamente providencia a devolução do numerário. Há conduta penalmente relevante a ser examinada? Em caso afirmativo examine o tipo penal adequado a tal conduta. A devolução do dinheiro que só ocorre à vista da iminente denúncia produz algum efeito? Resposta objetivamente justificada.
4a. questão:Direito Penal: Valor - 5 pontos
Há conduta penalmente relevante do dono de estabelecimento comercial que serve bebida alcoólica a menor de 18 anos? Qual a norma aplicável? Resposta objetivamente justificada.
5a. questão:Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos
O diploma processual penal pátrio adota, sem exceções, o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional? Resposta objetivamente justificada.
6a. questão:Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos
SIGMUNDO, apenado - com cinco anos de reclusão - pelo cometimento da infração penal cunhada no artigo 157 do Código Penal, resta inconformado, vindo, em sede recursal, sob o argumento de ser o juiz prolator absolutamente incompetente, a pleitear a "anulação" do processo desde o seu nascedouro. Provido o recurso, idêntica proposta acusatória é levada a efeito, vindo o magistrado, então, a acatá-la, editando-se novo decreto condenatório pela prática do roubo. Pergunta-se: Nesta nova decisão, estará o julgador vinculado ao máximo da pena imposta na primeira sentença? Resposta objetivamente justificada.
7a. questão:Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos
A transação penal implica em mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública? Resposta objetivamente justificada.
8a. questão:Direito Civil: Valor - 5 pontos
PEDRO, com 18 anos de idade, celebrou um contrato de locação de imóvel de sua propriedade, sem a assistência de seus pais, mas com o conhecimento do locatário sobre sua idade. Assim que souberam de tal negócio jurídico, os pais de PEDRO ingressaram em juízo com pedido de anulação do mesmo. Advindo, antes do julgamento do processo, lei nova fixando a maioridade em 18 anos, pergunta-se: A) o contrato poderá ser validamente ratificado por PEDRO? B) considerada inválida a ratificação, ou não vindo PEDRO a ratificar o contrato, o pedido de anulação merecerá procedência na vigência da lei nova? Resposta objetivamente justificada.
9a. questão:Direito Civil: Valor - 5 pontos
JOÃO, que era solteiro, casou-se com MARIA em janeiro de 1993, pelo regime da comunhão parcial de bens. Encontrando-se o casal em processo de separação judicial, instalou-se controvérsia a respeito de um imóvel rural de 50 (cinqüenta) hectares do qual JOÃO era possuidor desde 1980, tendo obtido, por sentença transitada em julgado na constância do casamento, a procedência de pedido de usucapião formulado em janeiro de 1994. MARIA postula a meação deste imóvel, enquanto JOÃO afirma que o mesmo integra seu patrimônio particular. Pergunta-se: Qual das partes tem razão? Resposta objetivamente justificada.
10a. questão:Direito Civil: Valor - 5 pontos
CAIO, faleceu no estado civil de divorciado, sem descendentes e ascendentes, com dois irmãos maiores. Deixou testamento público, sem vícios formais, pelo qual atribuiu o apartamento em que residia nesta cidade à sobrinha ROSA, o imóvel situado em Petrópolis ao sobrinho TICIO e o automóvel à afilhada CLÁUDIA, nada mais dispondo a respeito de seu patrimônio. No curso do inventário de seus bens, TICIO, que tem um filho menor, renunciou ao imóvel de Petrópolis, através de termo nos autos. Tanto os dois irmãos do de cuius quanto o filho de TICIO e ainda ROSA e CLÁUDIA alegam ter direito ao imóvel atribuído a TICIO. Pergunta-se: Quem deverá recolher o aludido bem? Resposta objetivamente justificada.
11a. questão:Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos
Conceitue questões preliminares e questões prejudiciais, confrontando-as e fornecendo exemplos das duas figuras processuais. Resposta objetivamente justificada.
12a. questão:Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos
Em um processo de execução, a executada, devidamente intimada pelo Diário Oficial, impetrou mandado de segurança contra o ato do juiz que determinou o oferecimento de bens à penhora, em 24 horas. Foi esta a medida adequada? Resposta objetivamente justificada.
13a. questão:Direito Comercial: Valor - 5 pontos
A sociedade anônima X contratou com uma outra pessoa jurídica, Y, a compra de uma máquina fabricada por esta e destinada a instalação em seu parque fabril. O contrato estipulou que o pagamento seria feito em 06 parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se cada uma no primeiro dia dos 6 meses subsequentes à venda efetuada e que a falta de pagamento de 2 prestações consecutivas acarretaria a resolução, de pleno direito, do contrato, independente de notificação ou interpelação judicial ou extra-judicial. Vencidas e não pagas a 3ª e a 4ª prestações, no dia imediato ao vencimento desta a fabricante, Y, ajuizou uma ação ordinária de resolução de contrato, postulando sua reintegração na posse da máquina. Responda se procede o pedido de Y. Resposta objetivamente justificada.
14a. questão:Direito Comercial: Valor - 5 pontos
A vendeu vários bens móveis a B, com a garantia de alienação fiduciária e, concomitantemente, emitiu uma nota promissória em favor de B, devidamente avalizada por C, no valor integral da operação, devendo o preço ser pago numa só parcela. Vencida esta e não paga, A intentou a ação apropriada, obtendo a apreensão de parte dos bens alienados fiduciariamente e ajuizou ação de depósito em relação aos restantes, parte dos quais não foi encontrada, o que motivou a prisão de B. Em seguida, A propôs ação contra o avalista, C, postulando a cobrança do saldo devedor apurado. Responda, se C é responsável pelo saldo devedor, abstraindo-se de qualquer consideração sobre a existência ou o quantum do saldo devedor, tomando como pressuposto que ambos são indiscutíveis. Resposta objetivamente justificada.
15a. questão:Direito Constitucional: Valor - 5 pontos
Em face do sistema constitucional brasileiro, a Lei nº. 8.625/93 é uma lei nacional ou federal? Resposta objetivamente justificada.
16a. questão:Direito Constitucional: Valor - 5 pontos
Admite-se a argüição, sob o aspecto formal, de inconstitucionalidade de espécie normativa editada por processo diverso do determinado por norma constitucional superveniente? Resposta objetivamente justificada.
17a. questão:Direito Administrativo: Valor - 5 pontos
O binômio motivo do ato administrativo/ato administrativo se insere na teoria do fato jurídico? Resposta objetivamente justificada.
18a. questão:Direito Administrativo: Valor - 5 pontos
O ato administrativo de polícia restritivo pode ser validamente editado com fundamento exclusivamente em disposição regulamentar? Resposta objetivamente justificada.
19a. questão:Princípios Institucionais do Ministério Público:Valor - 5 pontos
O Promotor de Justiça designado para integrar a Equipe de Proteção ao Meio-Ambiente e ao Patrimônio Cultural ajuizou, perante o Juízo da Primeira Vara da Comarca de Valença, Ação Civil Pública a fim de cessar atividade garimpeira que poluía o Rio Preto, localizado naquela cidade. O Juiz, entendendo que houve violação ao princípio do Promotor Natural, indeferiu a petição inicial, já que a ação não foi proposta pelo órgão de execução com atribuição cível naquela Comarca. Pergunta-se: Há de ser mantida a decisão do Juízo monocrático na hipótese de eventual recurso da Equipe acima referida? Resposta objetivamente justificada.
20a. questão:Princípios Institucionais do Ministério Público:Valor - 5 pontos
Pode um Promotor de Justiça ser nomeado para compor uma Junta Eleitoral? Resposta objetivamente justificada.