XVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova escrita especializada da
Banca de Direito Civil - Data: 15.07.95
(Direito Civil, Direito Processual
Civil e Direito Comercial)
Ponto sorteado nº 7
1ª questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos
Caio, interdito, proprietário de um apartamento e de uma grande casa, requereu por seu pai e curador autorização judicial para venda da casa à empresa imobiliária que apresentara boa proposta de compra, tendo em vista não só o preço oferecido, mas também os altos custos de manutenção do referido imóvel. Esclareceu o requerente que o produto da venda seria aplicado em caderneta de poupança cujo rendimento seria empregado na conservação do apartamento, utilizado como residência, e no custeio de despesas pessoais. Opine. JUSTIFIQUE INTEGRALMENTE A RESPOSTA.
2ª questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos
Marcos e Marcelo herdaram de seu pai extensa área de terras. Ao promoverem o reparo e colocação de cercas na propriedade, constataram que parte dela havia sido cortada por estrada de rodagem estadual. Marcos e Marcelo moveram ação contra o órgão responsável pela construção da estrada, pedindo indenização não só pela área que passou a constituir o leito da estrada, como também pela parte que restou apartada da propriedade em razão do traçado da rodovia e que, por tal motivo, tornou-se imprestável aos fins econômicos da propriedade. O órgão estadual contestou, alegando não terem Marcos e Marcelo direito a qualquer indenização, visto que o formal de partilha, que apresentaram como prova de sua propriedade, não estava registrado no Cartório do Registro de Imóveis, não cabendo, por outro lado, indenização senão pela área ocupada pela estrada. Opine. JUSTIFIQUE INTEGRALMENTE A RESPOSTA.
3ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 60 pontos
Disserte sobre a tutela antecipada, destacando particularmente o conceito, a natureza e os pressupostos de concessão do instituto.
4ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 40 pontos
Encerrada execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, com a satisfação do crédito exeqüendo pela entrega de dinheiro, pode proveitosamente pretender o executado, que não ofereceu embargos à execução, reaver a importância recebida pelo exeqüente, mediante alegação e prova de ser nulo o ato em que se baseou a execução? JUSTIFIQUE INTEGRALMENTE A RESPOSTA.
(continua)
5ª questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos
Em processo de falência
a) a restituição, em dinheiro, referente a bens vendidos ao falido nos quinze dias anteriores ao requerimento de falência, se faz antes do pagamento dos encargos da massa?
b) a restituição, nas mesmas condições, é realizada antes do pagamento de créditos salariais?
c) a restituição, também nas mesmas condições, é realizada antes do pagamento de indenizações trabalhistas cujo valor foi fixado por decisão judicial transitada em julgado?
JUSTIFIQUE INTEGRALMENTE A RESPOSTA.
6ª questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos
Marido e mulher, casados pelo regime da comunhão universal de bens, são titulares de conta conjunta em um estabelecimento bancário. Emitido um cheque pelo marido, sem suficiente provisão de fundos, pode o credor ajuizar execução contra a mulher alegando sua responsabilidade solidária?
JUSTIFIQUE INTEGRALMENTE A RESPOSTA.
B O A S O R T E !
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
Procuradoria-Geral de Justiça
XVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova escrita especializada da
Banca de Direito Penal - Data: 14.07.95
(Direito Penal e Direito Processual
Penal)
Ponto sorteado nº 10
1ª questão: Direito Penal - Valor: 30 pontos
Disserte sobre os fundamentos da responsabilidade penal nos chamados crimes negligentes.
2ª questão: Direito Penal - Valor: 25 pontos
Raimundo, servente de pedreiro, após exaustivo dia de trabalho, encontra Valdo, seu antigo desafeto, na subida do morro. Este, aos gritos, lhe dá um ultimatum: deverá abandonar a favela com sua família, no dia seguinte. Acrescenta, às gargalhadas, que a casa de Raimundo já fora por ele próprio, Valdo, incendiada naquela tarde. Encolerizado, após constatar a destruição total de seu barraco, e de todos os seus pertences, Raimundo leva mulher e filhos para a casa de vizinhos e sai à procura de Valdo. Avistando-o nas proximidades do bar, esgueira-se entre o casario, e salta a sua frente, rasgando-lhe o ventre com a peixeira, sobrevindo, quase de imediato, a morte. Pronunciado, recorre, postulando a supressão das qualificadoras reconhecidas e a desclassificação do crime para o tipo privilegiado. A pretensão recursal deve prosperar?
RESPOSTA INTEGRALMENTE JUSTIFICADA.
3ª questão: Direito Penal - Valor: 25 pontos
Hilton e seu irmão Cleilton resolveram cortar de seu quintal um enorme pinheiro que obstava futura construção. Para tanto, providenciaram pesada serra, que ambos passaram a manejar desajeitadamente. Em determinado momento, a árvore tombou, vindo a cair sobre o terreno vizinho, e atingindo gravemente a Jair, criança que ali brincava. Assustados, Hilton e Cleilton apressaram-se a deixar o local, no automóvel de seu pai Antonio, a quem relataram, resumidamente, o ocorrido. Este, então, após constatar a gravidade dos ferimentos do menor, decidiu também afastar-se de casa para evitar o constrangimento da situação. Quando, finalmente, a mãe de Jair veio a socorrê-lo já não havia mais condições de salvação para a criança.
Os fatos são penalmente relevantes?
RESPOSTA INTEGRALMENTE JUSTIFICADA.
(continua)
4ª questão: Direito Penal - Valor: 20 pontos
Numa quinta-feira da Semana Santa, Sílvio, Delegado de Polícia, contrariando a insistência de Sara, advogada que queria se avistar com seu cliente Valdir, cuja prisão temporária terminaria no dia seguinte, dirige-lhe impropérios e a adverte de que não poderá mais entrar na Delegacia enquanto ele lá estiver. Logo após ter Sara deixado a Delegacia, indignada, afirmando que tomaria providências, Sílvio, em represália, dá ordem a seus subordinados para que só libertem Valdir na segunda-feira. Durante a noite de sábado, há tentativa de fuga na Delegacia. Alves, detetive da carceragem, a título de castigo exemplar para os outros presos, surra Valdir, causando-lhe fratura da clavícula. Através de comunicação da Ordem dos Advogados do Brasil, chegam os fatos ao conhecimento do Ministério Público. Como Promotor de Justiça, qual a adequação típica que daria às condutas narradas?
RESPOSTA INTEGRALMENTE JUSTIFICADA.
5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos
José é processado e condenado a 06 (seis) anos de reclusão pelo I Tribunal do Júri da Comarca da Capital (Rio de Janeiro) por violação do artigo 121 do Código Penal. Apela, com fundamento no artigo 593, III, "d" do Código de Processo Penal, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde, na 3ª Câmara Criminal, seu recurso vem a ser desprovido por unanimidade de votos. A decisão transita em julgado. Posteriormente, o condenado, por seu defensor constituído, requer, perante a Seção Criminal do mesmo Tribunal, revisão criminal, juntando, então, novas e evidentes provas de sua inocência.
Pergunta-se:
Como deve proceder o Tribunal desde que entenda procedente o pedido revisional?
RESPOSTA INTEGRALMENTE JUSTIFICADA.
6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos
I. Qual o valor da chamada "confissão policial" para o processo penal?
II. Estabelecer a distinção entre documento e instrumento, formulando exemplo.
III. O indício serve para provar o fato criminoso?
RESPOSTA INTEGRALMENTE JUSTIFICADA.
B O A S O R T E !
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procuradoria-Geral de Justiça
XVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova escrita especializada da
Banca de Direito Público - Data: 16.07.95
(Direito Constitucional, Direito
Administrativo
e Princípios Institucionais do Ministério
Público)
Ponto sorteado nº 4
1ª questão: Direito Constitucional - Valor: 50 pontos
Trace paralelo entre o controle concentrado da constitucionalidade das leis e a ação declaratória de constitucionalidade.
2ª questão: Direito Constitucional - Valor: 50 pontos
Lei municipal, ao regular o horário de funcionamento do comércio, acudindo ao interesse local, revelado pela Associação Comercial, clubes de serviço e entidades de representação profissional, estabeleceu horário para o funcionamento dos Bancos.
Pergunta-se:
1. O Município tem competência para assim dispor?
2. Que remédios jurídicos de previsão constitucional se prestam ao questionamento da validade e dos efeitos dessa lei?
3ª questão: Direito Administrativo - Valor: 60 pontos
José da Silva impetrou mandado de segurança em 20.03.95 contra ato do Exmo. Governador do Estado que o demitiu do cargo de Agente Administrativo em 10.12.94. Requereu a concessão de liminar pois o prejuízo que teria com seu afastamento do cargo seria enorme, haja vista que sua família ficaria em situação de dificuldade, já que teria perdido sua única fonte de renda. Pleiteou, ao final, sua reintegração no cargo de que fora demitido, na medida em que não se lhe assegurou ampla defesa na órbita administrativa, uma vez que restaram indeferidas, no processo administrativo disciplinar, sua representação por advogado e a oitiva de testemunhas sob o crivo do contraditório. Requereu, ao ultimar a petição inicial, a condenação da autoridade impetrada, na qualidade de pessoa física autora do ato ilegal, em custas e honorários advocatícios.
Pergunta-se:
a) É cabível mandado de segurança contra ato disciplinar?
b) É cabível a liminar de reintegração no cargo?
c) O mandado de segurança foi ajuizado no prazo legal? Indique e justifique qual a natureza deste prazo.
d) Qual o recurso ou a medida cabível contra decisão que concede a liminar? E contra a que denega?
e) Como se compõe o pólo passivo no mandado de segurança? Indique se a condenação pleiteada pelo impetrante é cabível no mandado de segurança.
(continua)
4ª questão: Direito Administrativo - Valor: 40 pontos
Que entende por cláusulas exorbitantes? Qual a sua natureza jurídica? Ofereça dois exemplos. Comente-os.
5ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 40 pontos
João Luiz, Promotor de Justiça, exerceu, durante o mês de abril, em substituição ao Promotor Titular, a Curadoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família. No dia 30 de abril - que caiu numa quinta-feira - foi aberta vista ao Ministério Público de um processo extremamente complexo para opinamento final. João Luiz entendeu que não lhe cabia opinar na hipótese, até porque, no dia 1º de maio, feriado nacional, iniciava-se o seu período de férias. Reassumindo a Curadoria, o Promotor Titular discordou da posição de seu antecessor e suscitou dúvida de atribuição. Formule parecer dirimindo a hipótese.
6ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 60 pontos
a) Qual a natureza jurídica do compromisso de ajustamento de conduta previsto na lei que disciplina a ação civil pública?
b) O compromisso de ajustamento de conduta celebrado no curso do inquérito civil deve ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público para que seja válido?
c) Atuando como fiscal da lei (custos legis) e antes da prolação da sentença, pode o órgão do Ministério Público, no curso de uma ação civil pública, que tem por objeto a defesa de direitos individuais homogêneos, celebrar compromisso de ajustamento de conduta mediante concessões mútuas com a parte ré?
B O A S O R T E !
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA
CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova escrita preliminar - 28.05.95
1ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos
O emprego da offendicula tem significação penal? Resposta objetivamente justificada.
2ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos
Oto, síndico de elegante condomínio da Barra da Tijuca, ajudou seu vizinho William a dar fuga a Roberto, filho deste último, a quem a Polícia viera buscar, em cumprimento de mandado de prisão por condenação por crime de estupro. Para tanto, cedeu seu carro e retardou a ação policial para dar tempo a William de deixar o local, com Roberto escondido no porta-malas do automóvel. Pode Oto valer-se da escusa absolutória prevista na lei penal para a espécie? Resposta objetivamente justificada.
3ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos
Caio e Núncio foram condenados, pela prática de crimes falimentares a um ano de reclusão, em concurso material com o delito de estelionato, tipificado no art. 171, § 2° , VI do Código Penal, pelo qual foram apenados, igualmente, com um ano de reclusão, e dez dias-multa. A denúncia foi recebida em 28/3/93. Os cheques foram emitidos em 18/8/85. A sentença que encerrou a falência transitou em julgado em 3/4/91. A sentença condenatória é de 14/11/94. Não houve recurso da acusação. Caio e Núncio recorreram, alegando, como preliminar, a extinção da punibilidade dos crimes pela prescrição, invocando o disposto no art. 110, §§ 1° e 2° do Código Penal e no art. 199 da Lei falimentar.
Como órgão do Ministério Público você concordaria? Resposta objetivamente justificada.
4ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos
Saulo perdeu todos os seus documentos, incluindo cartões de crédito, carteira de identidade e talonários de cheque. Dias depois, numa loja de roupas masculinas, Prisco foi preso em flagrante, ao pretender dar em pagamento das compras efetuadas, um dos cheques de Saulo com a assinatura falsificada. Na ocasião, exibira a carteira de identidade, habilmente adulterada com a inserção de sua fotografia, intentando reforçar a credibilidade do título.
Qual a adequação típica para a conduta de Prisco? Há concurso de crimes? Resposta objetivamente justificada.
5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos
Qual o conceito de "nova prova" capaz de ensejar o desarquivamento do inquérito policial? Resposta objetivamente justificada.
6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos
É válida a apelação da defesa técnica interposta contra a vontade do réu? Resposta objetivamente justificada.
7ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos
O juiz da pronúncia pode, quando daquela decisão processual, nela fazer incluir qualificadora não contida na denúncia? Resposta objetivamente justificada.
8ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos
Um escritor faleceu ab intestato, deixando duas obras literárias que não chegaram a ser objeto de qualquer forma ou processo de comunicação ao público. Poderão os bisnetos desse escritor, seus únicos herdeiros, impedir a publicação dessas obras? Resposta objetivamente justificada.
(continua)
9ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos
José e Maria casaram-se, adotando o regime da separação absoluta de bens em 1984. Não houve filhos dessa união. José faleceu em 1994, sem deixar ascendentes. Aberto o inventário, nele habilitou-se Pedro, filho do autor da herança, fruto de relação extraconjugal, por ele reconhecido mediante escritura pública três meses antes da morte. Quem receberá a herança de José? Resposta objetivamente justificada.
10ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos
Paulo, homem solteiro e sem filhos, doou à Cláudia, mulher divorciada e sua companheira de muitos anos, um apartamento, com cláusula de reversão, tendo sido registrada a doação no Registro de Imóveis competente. Dois anos depois, Cláudia vendeu o apartamento a Pedro. O comprador registrou a aquisição no Cartório Imobiliário competente. Um ano após Cláudia faleceu. Paulo pode reivindicar o imóvel? Resposta objetivamente justificada.
11ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos
Aponte, quanto ao modo de argüição e quanto aos efeitos, as distinções existentes entre incompetência absoluta e incompetência relativa. Resposta objetivamente justificada.
12ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos
Instaurado processo por dois servidores públicos, que, alegando encontrar-se em situações funcionais semelhantes, pretendem a obtenção de vantagem pecuniária da mesma espécie, a reforma, pelo tribunal, da sentença, que havia julgado improcedentes os pedidos, aproveitará a ambos os litisconsortes, se apenas um deles tiver recorrido? Resposta objetivamente justificada.
13ª questão: Direito Comercial - Valor: 5 pontos
Tício, titular de ações representativas de 25% do capital social da Companhia X, quer propor ação contra os diretores da referida companhia, pedindo seja indenizado pelos prejuízos decorrentes de atos praticados pelo diretor-financeiro, no exercício de suas funções (aplicou recursos da companhia a juros substancialmente inferiores aos do mercado, recebendo a diferença em sua conta pessoal).
Alega Tício que faz jus a uma indenização equivalente a 25% do prejuízo causado pelo diretor-financeiro - pois possui uma participação de 25% no patrimônio da companhia - e que os diretores respondem solidariamente pela boa gestão da companhia, razão pela qual também são responsáveis pelo ato fraudulento praticado pelo diretor-financeiro, do qual, aliás, tinham obrigação de ter ciência, tomando em tempo as providências necessárias.
Esclarece Tício que os demais acionistas e os administradores da Companhia X, alertados para o fato, declararam que nenhuma providência tomariam em relação ao assunto. Por essa razão, Tício resolveu reagir isoladamente contra a fraude.
Nota: Pressupondo que o ato fraudulento foi efetivamente praticado, tal como relatado por Tício, o candidato deverá indicar precisamente como se poderá promover a reparação do dano causado pelo ato em questão, caso discorde da solução preconizada por Tício. Resposta objetivamente justificada.
14ª questão: Direito Comercial - Valor: 5 pontos
Em 2.1.90, Caio adquiriu mercadorias em uma loja comercial, emitindo um cheque nominativo em favor do vendedor, pagável na mesma praça, avalizado por Tício. O vendedor, por esquecimento, deixou de apresentar o cheque ao estabelecimento sacado, apercebendo-se da omissão somente em 10.1.92.
O vendedor tem alguma ação para cobrar a quantia consignada no cheque? Em caso afirmativo:
a) qual a ação cabível, indicando o respectivo fundamento e a prova, ou provas, se necessárias, que o Autor deveria produzir no curso da ação?
b) contra quem poderia ser proposta a ação?
Em caso de resposta negativa, parcial ou totalmente, a qualquer das questões anteriores, fundamentá-la.
15ª questão: Direito Constitucional - Valor: 5 pontos
Pronunciada uma sentença condenatória contra Município, como se procede à execução do crédito? Resposta objetivamente justificada.
(continua)
16ª questão: Direito Constitucional - Valor: 5 pontos
Enuncie e conceitue duas funções típicas e duas funções atípicas do Poder Legislativo nos três níveis governamentais do Brasil. Resposta objetivamente justificada.
17ª questão: Direito Administrativo
- Valor: 5 pontos
Em tema de Mandado de Segurança, o que entende por direito líquido e certo? Qual a sua natureza jurídica?
Qual a conseqüência processual face à constatação de sua inexistência na postulação exordial?
Resposta objetivamente justificada.
18ª questão: Direito Administrativo - Valor: 5 pontos
Estabeleça a distinção entre revogação e anulação do ato administrativo.
O ato administrativo é passível de revogação ou anulação pelo Poder Judiciário?
Quais os efeitos da revogação e da anulação do ato administrativo?
Resposta objetivamente justificada.
19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 5 pontos
O órgão do Ministério Público, no exercício da Curadoria de Ausentes, Órfãos e Interditos, ofereceu, no prazo legal, recurso de apelação visando a reforma de sentença que julgou procedente pedido de cobrança formulado em ação própria por autor menor de idade, sob o fundamento de que ela seria injusta. O advogado do autor, em contra-razões, sustenta a ilegitimidade do Ministério Público para recorrer contra os interesses do menor. Formule parecer objetivo, analisando o cabimento do recurso.
20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 5 pontos
Pode o Promotor de Justiça designado, na forma do artigo 28 do Código de Processo Penal, pelo Procurador-Geral de Justiça, requerer o arquivamento do inquérito policial? Resposta objetivamente justificada.
B O A S O R T E !