PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

VIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA PRELIMINAR - 11.12.88

1ª questão:

PAULO, no dia 17 de outubro de 1988, procurou SÉRGIO, seu irmão, solicitando a sua opinião a respeito de um plano que pretendia levar a efeito, na tarde daquele dia, objetivando matar BRÁULIO, em razão de desavença acerca do tráfico de entorpecentes.

Imediatamente, SÉRGIO, aprovando a idéia, ofereceu sugestões a PAULO quanto à execução da empreitada, afirmando, inclusive, que contaria com o seu apoio, eis que, após o fato, poderia homiziar-se, por alguns dias, em imóvel de sua propriedade, localizada na zona rural desta cidade.

Tal como idealizado, o plano delituoso foi perpetrado, sendo, em consequência, instaurado inquérito policial, restando PAULO indiciado no art. 121, § 2°, II e SÉRGIO no art. 348, caput, ambos do Código Penal.

PERGUNTA-SE: Está correta a capitulação atribuída pela autoridade policial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

2ª questão:

ROBERTO, casado com MARIA, porém separado de fato, vive há cinco anos, em concubinato com REGINA, que, embora solteira, possui uma filha de 15 anos de idade, virgem, de nome SOLANGE, cujo pai é desconhecido.

Ocorre que, nos dois últimos meses, ROBERTO, uma vez por semana, vinha ministrando a SOLANGE excessivas doses de tranquilizantes, a pretexto de tratá-la de bronquite asmática, o que acarretava para a jovem períodos de sono profundo, disso se valendo ROBERTO para afagar-lhe os seios.

Frente a tal hipótese, pergunta-se: juridicamente, qual a capitulação penal a ser atribuída aos fatos praticados por ROBERTO? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

3ª questão:

OTÁVIO, empresário, entregou a SEBASTIÃO, seu motorista particular, um cheque apenas assinado, ordenando-lhe que retirasse o seu veículo da oficina, mediante o pagamento do respectivo conserto, devendo, para tanto, preencher os demais dados do referido título de crédito, desde que o valor não ultrapassasse Cz$ 200.000,00, por ser este o seu saldo no banco.

Comparecendo à oficina, SEBASTIÃO, após certificar-se de que a despesa importava em Cz$ 150.000,00, dirigiu-se ao proprietário do estabelecimento e, alegando já estar encerrado o expediente bancário, indagou-lhe da possibilidade de dar em pagamento um cheque no valor de Cz$ 250.000,00, recebendo, em devolução, a importância de Cz$ 100.000,00.

Aceita a proposta, SEBASTIÃO complementou o cheque, efetuou o pagamento e recebeu a diferença, dela se apoderando, sendo certo que, levado a desconto, o citado título veio a ser devolvido por insuficiência de fundos em poder do banco sacado.

Ante o episódio descrito, apreciar, juridicamente, as condutas de OTÁVIO e SEBASTIÃO, capitulando as infrações penais porventura existentes. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

4ª questão:

SEBASTIÃO, proprietário de um açougue, aperfeiçoou método pelo qual auferia, continuadamente, vantagem ilícita em prejuízo alheio. Sob o prato da balança de seu estabelecimento comercial, colocava um peso que a induzia a acusar quantidade maior do que a que era efetivamente adquirida.

Preso em flagrante, apurou-se, pericialmente, a fraude. Há tipicidade nos fatos? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

5ª questão:

"A", "B", "C" e "D" são indiciados pela prática de determinada infração penal. Concluído o inquérito, vai ele a Juízo, onde o Promotor em exercício denuncia "A" e "B", deixando de fazê-lo quanto aos dois outros indiciados. Antes dos interrogatórios, todavia. outro Promotor entra em exercício e, examinando ao autos, decide aditar a denúncia, para nela incluir "C" e "D".

PERGUNTA-SE: Essa atitude é correta? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

6ª questão:

O Juiz pode manter preso o réu primário e de bons antecedentes, quando de sua pronúncia? Esclareça a resposta, levando em linha de conta, tanto a prisão em flagrante, quanto a preventiva do réu pronunciado. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

7ª questão:

Condenado o réu, pelo Tribunal de Júri, a 19 (dezenove) anos de reclusão, recorreu o Promotor de Justiça pleiteando o aumento da pena, recurso provido pela instância superior, elevando a pena a 21 (vinte e um) anos de reclusão.

INDAGA-SE: Poderia a defesa postular protesto por novo júri? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

8ª questão:

JOÃO, português, com 65 anos de idade, por escritura antenupcial estipulou doação de imóvel a MARIA, brasileira, com 35 anos de idade, com quem contraiu matrimônio em seguida, na forma da lei,

Sobreveio ação ordinária objetivando a anulação da doação.

Autos com vista ao Ministério Público, opine objetiva e justificadamente sobre o mérito.

9ª questão:

CARLOS e SANDRA, casados desde maio de 1979 quando contavam ambos com 23 anos de idade completos, sem filhos, recolheram JOSÉ no dia 25 de dezembro de 1986, com 6 anos de idade, em situação irregular, tendo-o desde aquela data sob sua guarda de fato, tratando-o como filho perante a sociedade. SANDRA faleceu em 10.10.1988, e CARLOS, no estado de viúvo, requereu adoção plena de JOSÉ.

Com vista ao Ministério Público, opine objetiva e justificadamente sobre o pedido.

10ª questão:

VICENTE, juntando ceritidão de seu casamento com CÉLIA celebrado em 20.05.1985, e provando com declarações firmadas por 3 (três) testemunhas indôneas estar separado de fato da mulher desde 19.06.1986, ajuizou em 10.10.1988 ação de divórcio. Juntou, também, cópia de sentença homologatória de acordo alimentar firmado pelo casal sem filhos, datada de 20.09.1986 e prova do seu cumprimento. A mulher, citada regularmente, alegou a impossibilidade da decretação do divórcio por falta do decurso do lapso de cinco anos exigido pela lei do divórcio e, ainda, por ter a separação ocorrido posteriormente a 28.06.1977, juntando farta jurisprudência no sentido da sua objeção.

Autos com vista ao Ministério Público, opine objetiva e justificadamente sobre o mérito.

11ª questão:

Qual a noção de direito líquido e certo para efeito de impetração do Mandato de Segurança? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

12ª questão:

Reconhecendo o Juiz, expressamente, ao declarar saneado o processo, a presença das condições da ação, em decisão contra a qual não houve recurso, poderá ele, na sentença, reapreciar a matéria se a decisão (irrecorrida) que declarou saneado o processo não contiver pronunciamento explícito de seu prolator sobre as condições da ação? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

13ª questão:

Num contrato social de constituição de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, entre outras avenças, estipulou-se:

"Cláusula Nona -" Na hipótese de falecimento de qualquer dos sócios, sucedê-lo-ão na sociedade seus herdeiros, que assumirão, na proporção de seu quinhão na herança, as quotas do falecido sócio."

Falecendo "A", ab intestato e sem vínculos matrimoniais, que era sócio da sociedade referida, deixou como seu único herdeiro "B", maior de 18 e menor de 21 anos.

PERGUNTA-SE: a) Quem reivindicará em nome de "B" o exercício do direito de sucessão na sociedade, e como o fará? b) Que consequência civil advirá a "B", concretizada sua admissão na sociedade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

14ª questão:

Em determinado processo de falência, aprontado o quadro geral de credores, do qual teve vista o representante do Ministério Público, constatou ele, de plano, a existência de atos dos falidos caracterizadores de prática de crimes falimentares. Pode o representante do PARQUET, desde logo, oferecer denúncia? Por que? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

15ª questão:

Indique quais os modos ou meios de controle judicial, legislativo ou administrativo da constitucionalidade das leis e atos normativos.

16ª questão:

A Constituição Federal vigente erradicou de seu texto o decreto-lei, subordinando todas as deliberações normativas ao Congresso Nacional. Se, acaso, o Poder Executivo carecer, com urgência, de providência administrativa, qual o recurso utilizável e em que condições vigerá? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

17ª questão:

Pode o funcionário público, pelo mesmo fato, responder civil, penal e administrativamente, sem que estes tipos acumulados de sanções infrinjam a regra do "non bis in idem"? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

18ª questão:

Que se entende por funcionário público de fato? Que outra denominação tem? Qual a validade dos atos praticados por tais funcionários? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

19ª questão:

Em causa na qual sua intervenção se deu como custos legis, pode o Ministério Público interpor recurso adesivo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

20ª questão:

Tem o Ministério Público legitimação para ação civil pública de indenização por danos causados a bem de considerável valor paisagístico, cujo tombamento, todavia, está sendo ainda objeto de exame? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

 

B O A S O R T E !