MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

XVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova escrita especializada da Banca de Direito Civil

(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial)

 

 

Data: 06.08.94 Ponto sorteado n° 2

1ª questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos

REFORMAS LTDA. adquiriu de URBE LTDA. - esta revendedora de veículos usados, em janeiro de 1989, uma camioneta marca "Ford", modelo 1987, com quitação do preço e recebimento conseqüente da respectiva documentação quanto à propriedade do carro, o "nada consta" da repartição competente de trânsito deste Estado, inclusive, ali processando o subseqüente registro.

Nos anos seguintes de 1990-1992 processaram-se as renovações do licenciamento.

Em dezembro de 1993, REFORMAS LTDA. teve o carro apreendido por mandado policial da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, vez que era o mesmo objeto de furto em novembro de 1988, ocorrido na cidade de São Paulo, assim da titularidade de terceiro.

Restou comprovado que, após o furto, teve o veículo adulterado o número do chassis e a falsificação documental ocorreu junto à repartição de trânsito do Estado de São Paulo, com efetiva participação de um dos seus funcionários, o que possibilitou sua negociação.

REFORMAS LTDA., à luz dos fatos narrados e documentação exibida, ajuizou ação de usucapião alegando justeza do título aquisitivo, lapso temporal e boa-fé, acentuando que o proprietário, que teve o carro subtraído, tinha ação indenizatória contra o Estado de São Paulo pelo mau funcionamento de seus serviços.

Citações operadas, do proprietário por via editalícia por desconhecido seu paradeiro, in albis de contestação. Na assentada de instrução e julgamento, após atuação da Curadoria Especial objetando a pretensão sob argumento de impossibilidade jurídica do pedido, por originar de res furtiva, assim causa ilícita, prestou depoimento o representante da sociedade vendedora URBE LTDA., exibindo a documentação da operação, com todos os requisitos de liciedade, inclusive os lançamentos em sua escrituração contábil.

Nas alegações finais, reduzidas a termo, sustentou a Autora que estavam presentes os requisitos para usucapir, patente a prescrição extintiva do direito do antigo proprietário do veículo. O Curador Especial reiterou sua contestação, acentuando que admitir o pedido seria a legalização de fraude à lei, e não havia de se falar em prescrição extintiva porque o Réu ignorava o destino do carro, assim impedido estava de agir judicialmente, senão como o fez, em sede policial, logo não correndo contra o mesmo o tempo prescricional.

SE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA NO FEITO, COMO OPINARIA O CANDIDATO?

 

 

2ª questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos

CRESO recebeu, por legado, um imóvel com os gravames de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícias, conforme verba testamentária de seu obituado pai, executada e com título levado à inserção no Registro Imobiliário, sendo ele solteiro e sem herdeiros necessários.

Por promessa de compra e venda quitada de 1° de fevereiro de 1970, vendeu o imóvel para TRENTO, com imissão de posse imediata, estabelecendo cláusula em que se obrigava a ultimar, no prazo de um ano, a liberação do gravame, sob pena de resolução da transação com restituição do preço em dobro.

Como CRESO tenha desaparecido, sem paradeiro detectado, intentou TRENTO ação de usucapião com objetivo de ter legalizado o domínio da coisa, alegando ocorrência da prescrição aquisitiva ordinária ou extraordinária por preenchimento dos requisitos legais.

O processo teve curso normal, sem contestação, atuando a Curadoria Especial pela revelia do demandado, sem interesse manifestado pelas Fazendas Públicas.

Foram os autos com vista ao Ministério Público.

EMITA O CANDIDATO SEU PARECER, FUNDAMENTADAMENTE, APRECIANDO TODOS OS ASPECTOS JURÍDICOS DO PROBLEMA.

 

 

3ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 50 pontos

J.J.M. propôs Ação de Responsabilidade Civil em face de A.F., menor com 18 anos de idade e de seu pai, R.F. Relatou, na inicial que o 1° Suplicado, no dia 04.04.94, por imprudência, lhe causara graves lesões corporais, atropelando-o, quando se encontrava na calçada que fica em frente ao prédio da Prefeitura Municipal da comarca (Nilópolis).

Citados, na audiência de instrução e julgamento, A.F., assistido por sua mãe, e R.F. apresentaram defesa escrita, sendo que o último argüiu duas preliminares, quais sejam: 1) não cabimento do procedimento escolhido; 2) ilegitimidade passiva ad causam. Quanto à primeira, afirmou que o procedimento sumaríssimo só é cabível quando se trata de dano causado em "acidente de veículo", ou seja, dano material, conforme texto expresso da lei. A sua ilegitimidade estava caracterizada nos seguintes fatos: a) seu filho A.F. era absolutamente capaz, por isso que em 02.02.94, por ato exclusivo seu, o emancipara, conforme comprovava com o documento juntado; b) mas ainda que assim não fosse, era total a sua irresponsabilidade sobre os atos de seu filho, porque a guarda do mesmo fora, judicialmente, deferida à sua ex-mulher, quando da separação consensual do casal; devendo ser notado que, inutilmente, tentou alterar tal guarda, para assumir pessoalmente a vigilância que seu filho necessitava, sendo certo que, face a imaturidade do mesmo, lhe negara o pedido de possuir auto próprio, bem como o empréstimo de seu veículo, embora não fosse obedecido, já tendo ressarcido terceiro por danos causados por A.F., em 01.02.94. No mérito, ambos os Réus requereram a improcedência da ação, por culpa exclusiva da vítima.

Requerida a apresentação de memoriais, foi deferido o pedido e os mesmos apresentados.

Formule a promoção do Ministério Público, abordando somente as preliminares levantadas.

 

 

4ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 50 pontos

M.T. requereu, ao Juiz da Vara de Família de Teresópolis, a alienação judicial do único imóvel partilhado na sua separação consensual, na proporção de 50% para cada um dos cônjuges, esclarecendo que o ex-casal não tinha filhos. Em preliminar, sustentou a competência do Juízo, posto que, neste, havia sido homologada a aludida partilha, pouco importando, portanto, que o imóvel estivesse localizado em Friburgo. Por fim, requereu a intimação do Ministério Público, cuja intervenção era obrigatória, por se tratar de matéria concernente ao casamento e de procedimento de jurisdição voluntária.

Aprecie todas as questões processuais que envolvem o pedido supra.

 

 

5ª questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos

MAURÍCIO e ALEX, com igual número de cotas, constituiram a sociedade PRELÚDIO LTDA. Este último, que era solteiro com um filho menor, CARLOS, de apenas 10 anos de idade, veio a falecer, decorrendo daí o pedido de extinção da sociedade.

Propondo continuar com a sociedade, foi o pedido contestado por MAURÍCIO, que pretendia adquirir as cotas do sócio falecido para sua mulher, com quem era consorciado pelo regime da comunhão de bens, mediante pagamento pelos valores do último balanço, realizado dois meses antes da morte de ALEX, e por ambos assinado.

Replicando, a representação do menor insurgiu-se contra a pretensão exibida, afirmando a impossibilidade jurídica da mesma, porquanto o menor impúbere não poderia permanecer na sociedade e nem isso lhe interessava, bem como que marido e mulher não podem ser únicos sócios de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

OPINE O CANDIDATO SOBRE A QUESTÃO PROPOSTA.

 

 

6ª questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos

LUNA PARTICIPAÇÕES LTDA., mediante regular oferta pública e autorização referendada pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, adquiriu o controle acionário de CARMO MINERADORA S/A., companhia aberta.

Acionistas minoritários, titulares de ações preferenciais, ingressaram em Juízo pretendendo ver reconhecido o direito ao recebimento do preço oferecido no edital de oferta, sob fundamento de que não lhes fora assegurado tratamento eqüitativo, o que teria desrespeitado o princípio consagrado no artigo 255 e § 1°, da Lei n° 6.404/76.

Sem cogitar da intervenção do Ministério Público na causa, MANIFESTE-SE O CANDIDATO, FUNDAMENTADAMENTE, ACERCA DOS ASPECTOS ESSENCIAIS DA QUESTÃO PROPOSTA.

 

 

 

OBSERVAÇÃO: As peças processuais produzidas não deverão ser assinadas, sob pena de identificação da prova e conseqüente eliminação do candidato.

 

 

 

BOA SORTE !

 

 

/mtrm.


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

XVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova escrita especializada da Banca de Direito Penal

(Direito Penal Comum, Direito Penal Especial e Direito Processual Penal)

 

Data: 05.08.94 Ponto sorteado n° 4

 

 

1ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos

No dia 11.05.93, o médico Caio, na presença dos enfermeiros Tício e Mévio, examinando o paciente Lívio, constatou que este se achava acometido de moléstia contagiosa cuja notificação se fazia compulsória, por força de regulamento federal de natureza temporária, destinado a vigorar pelo prazo de 120 dias contados da data de sua publicação, que ocorreu em 10.04.93.

Visando, contudo, preservar o paciente de inevitável vexame, Caio decidiu não notificar as autoridades sanitárias, tendo sido estimulado em tal deliberação por Tício.

Instaurado inquérito policial para apurar o fato, foram o médico e os enfermeiros inquiridos pela autoridade, tendo o primeiro alegado que, se efetuasse a comunicação, teria praticado o crime previsto no art. 154 do Código Penal (Violação de Segredo Profissional), invocando, ainda, em seu favor, a ocorrência da abolitio criminis, por ter cessado a vigência do regulamento federal que impunha a notificação daquela enfermidade. Tício e Mévio, por sua vez, afirmaram que só prestariam declarações em juízo.

Recebendo os autos do inquérito policial, firme a sua opinio delicti, como Promotor de Justiça, a respeito das condutas praticadas por Caio, Tício e Mévio, indicando os dispositivos legais pertinentes.

Justifique a resposta, não se fazendo necessária a elaboração de peça técnica.

 

 

2ª questão: Direito Penal Comum - Valor: 50 pontos

Teça breves considerações sobre a teoria da actio libera in causa, indicando as hipóteses de sua aplicação no Direito Penal brasileiro.

 

 

3ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos

É possível a tentativa no crime falimentar?

Resposta fundamentada.

 

 

4ª questão: Direito Penal Especial - Valor: 50 pontos

Pela apropriação de valores de terceiros, dos quais tinha a posse, em razão do exercício da gerência de determinada administradora de seguros, BENTO SILVA foi indiciado, em inquérito regular, como incurso nas penas do artigo 168, parágrafo 1., inciso III, do Código Penal, remetidos os respectivos autos à 2. Central de Inquéritos, em Niterói, onde ocorreram os fatos.

Comente a tipificação e indique o procedimento que deverá ser adotado pelo Promotor de Justiça.

 

 

 

5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos

Pode o Tribunal, apreciando recurso da defesa contra decisão do Júri, nos casos de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2., I a V do Código Penal), embora mantendo o veredicto condenatório, excluir, somente, as qualificadoras reconhecidas sob o fundamento de que elas contrariaram manifestamente a prova dos autos? Fundamente a resposta.

 

 

 

 

6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos

A apresentação de alegações finais pelas partes é obrigatória no procedimento comum da competência do juiz singular (artigos 394 a 405 e 498 a 502 do Código de Processo Penal)? Fundamente a resposta.

 

 

OBSERVAÇÃO: As peças processuais produzidas não deverão ser assinadas, sob pena de identificação da prova e conseqüente eliminação do candidato.

 

BOA SORTE !


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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

XVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Prova escrita especializada da Banca de Direito Público

(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público)

 

Data: 07.08.94 Ponto sorteado n° 5

 

 

1ª questão: Direito Constitucional - Valor: 50 pontos

Disserte sobre o que se entende por direitos políticos negativos, na ordem constitucional vigente, indicando e comentando os dispositivos legais em que se inserem.

 

 

2ª questão: Direito Constitucional - Valor: 50 pontos

Defina e diferencie o plebiscito e o referendo, como formas de soberania popular.

 

 

3ª questão: Direito Administrativo - Valor: 50 pontos

Distinga limitação administrativa à propriedade de servidão administrativa, de ambas formulando exemplos que elucidem a distinção.

 

 

4ª questão: Direito Administrativo - Valor: 50 pontos

Qual a natureza jurídica da lei mencionada no § 4° do art. 182 da Constituição da República? Qual o fundamento da desapropriação de que trata o inciso III do mesmo parágrafo? Qual o significado da expressão "valor real da indenização", que figura no inciso em alusão? Qual o prazo de caducidade do decreto expropriatório que venha a ser editado com base na norma em tela? Respostas justificadas.

 

 

5ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 50 pontos

Discorra sobre a intervenção do Ministério Público na Ação Civil Pública, Ação Popular e no Mandado de Segurança, tecendo breves considerações sobre as semelhanças e diferenças de atuação do Parquet em cada caso.

 

 

6ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 50 pontos

Tício, trabalhador maior e regularmente representado por advogado, ingressou com ação acidentária em face do INSS, que ao final foi julgada procedente. Na fase de liquidação da sentença, o valor fixado para a indenização foi impugnado pelo Ministério Público, que entendeu incorreto o critério de cálculo adotado, favorecendo, indevidamente, o segurado em detrimento da autarquia ré. Não obstante tal manifestação, o cálculo foi homologado judicialmente com a anuência das partes litigantes. Da sentença apelou o órgão do Ministério Público, pugnando pela diminuição do valor da indenização. Comente a providência adotada pelo Promotor de Justiça.

 

 

OBSERVAÇÃO: As peças processuais produzidas não deverão ser assinadas, sob pena de identificação da prova e conseqüente eliminação do candidato.

 

BOA SORTE !


 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

XVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Prova escrita preliminar - 29.05.94

  

 

1a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

Os crimes omissivos admitem tentativa? Justifique objetivamente a resposta.

 

 

2a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos

TÍCIO e MÉVIO tentavam subtrair o relógio de CAIO, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, quando foram por este repelidos a socos e pontapés. Em meio à luta que se instalou, TÍCIO fez um disparo contra a vítima, atingindo, entretanto, por erro na execução, o próprio comparsa, que teve morte instantânea. Em seguida, foi dominado e preso por CAIO, não conseguindo, assim, realizar a almejada subtração.

Quais as conseqüências jurídico-penais da conduta de TÍCIO? Justifique objetivamente a resposta, indicando os dispositivos legais pertinentes.

 

 

3a. questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos

Face à previsível procura de ingressos para determinado Festival de Música Popular, CAIO adquiriu-os em grande quantidade, nos primeiros momentos em que foram colocados à venda. No dia seguinte, veio a ser preso em flagrante quando os vendia, por preço superior ao estabelecido, nas imediações de extensa fila formada em frente a um dos postos de venda.

Promotor de Justiça, recebendo os autos do inquérito, como se posicionaria? Resposta objetivamente justificada.

 

 

4a. questão: Direito Penal Especial: Valor - 5 pontos

Funcionário público da Prefeitura de Natividade, porque teve sua honra atacada "propter officium" em Editorial publicado no "JORNAL DE NATIVIDADE", de circulação restrita, com sede e administração naquela cidade, representou ao Promotor de Justiça da Comarca contra o Diretor do referido órgão noticioso, com fulcro nos artigos 21, 28 e 40, inciso I, letra "b", todos da Lei de Imprensa.

O Promotor de Justiça da Comarca, todavia, declinou de suas atribuições, providenciando a remessa da Representação à 2. Promotoria de Justiça da Comerca de Campos, local onde ocorrera a impressão do jornal, lastreando o seu entendimento no artigo 42, da Lei n. 5.250/67.

Se Promotor de Justiça de Campos, recebendo a representação, como se posicionaria? Resposta objetivamente justificada.

 

 

5a. questão: Direito Processual Penal : Valor - 5 pontos

A exigência legal contida no artigo 194 do Código de Processo Penal tem cabimento quando o acusado for emancipado? Resposta objetivamente justificada.

 

 

6a. questão: Direito Processual Penal : Valor - 5 pontos

PAULO, PLÍNIO e JOAQUIM ameaçam de morte JOÃO, no dia 05/01/93, na cidade do Rio de Janeiro. Na mesma data do fato, o ofendido toma conhecimento da ameaça assim como dos autores daquela infração penal, requerendo, porém, abertura de inquérito policial somente contra PAULO, por meio da competente representação, aos 06/02/93. O procedimento policial é concluído, nele ficando apurado, de forma inequívoca, que a ameaça de morte contra JOÃO fora, efetivamente, praticada por aquelas três pessoas. Os autos vão com vista ao Ministério Público, para o oferecimento da denúncia, aos 06/05/93.

Pergunta-se: como deve agir o Ministério Público? Resposta objetivamente justificada.

 

 

7a. questão: Direito Processual Penal : Valor - 5 pontos

JOSÉ, contando 19 anos de idade quando do evento criminoso, ocorrido aos 17/11/92, responde a ação penal por infração ao artigo 157 do Código Penal. O processo tem andamento normal, culminando com a condenação do réu pela prática daquele crime. Ao tomar ciência pessoal da sentença, em 15/10/93, JOSÉ afirma que não deseja apelar. O defensor-curador do acusado, no entanto, quando cientificado da sentença, aos 16/10/93, apela, tempestivamente, contra a sentença condenatória.

Podia fazê-lo? Resposta objetivamente justificada.

 

 

8a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos

O que se entende por sonegação de bens e quando ocorre? A ação de sonegados pode ser ajuizada contra os herdeiros do sonegador? Sim ou não, por quê? Qual o prazo prescricional para propositura da ação declaratória de sonegação?

 

 

9a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos

Estabeleça o candidato a diferença jurídica entre substituição testamentária vulgar e fideicomissária? Resposta objetivamente justificada.

 

 

10a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos

Pode o co-herdeiro ceder o seu direito na herança, sem o consentimento dos demais, à vista do que dispõe o art. 1.139 do Código Civil? Resposta objetivamente justificada.

 

 

11a. questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos

Tem o Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra ato judicial? Resposta objetivamente justificada.

 

 

12a. questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos

Na hipótese do art. 37, § 6. da Constituição Federal, poderá o Estado utilizar-se do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil, quando demandado por particulares? Resposta objetivamente justificada.

 

 

13a. questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos

Indique o candidato quais as espécies de títulos cambiários e cambiariformes, no sistema jurídico brasileiro, destacando, dentre eles, quais os passíveis de protesto por falta de aceite e também os por inadimplência de pagamento, fazendo-o com objetiva explicitação das razões de um e do outro.

 

 

 

14a. questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos

Marido e mulher, consorciados pelo regime da comunhão universal de bens, constituídos cada um em firma individual, por obrigações contraídas em seus atos de comércio, responde o patrimônio do casal? Resposta objetivamente justificada.

 

  

 

15a. questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos

O Presidente da República, por decreto, determinou o congelamento geral de todos os preços. A Associação Nacional dos Supermercados negou-se expressamente a cumprir as normas do congelamento de preços, com o argumento da inconstitucionalidade do decreto. Pergunta-se: a) qual a ação prevista no sistema constitucional vigente para que o Poder Público obtenha o reconhecimento da constitucionalidade daquele ato do Presidente da República? b) a quem cabe propor a referida ação e a quem compete apreciá-la e julgá-la?

 

 

 

16a. questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos

O Capítulo VI do Título III da Constituição Federal, que trata da intervenção da União nos Estados, não prevê a possibilidade de a União intervir nas pessoas jurídicas federais, tais como as autarquias e as empresas públicas.

Responda, justificadamente: a) a União pode intervir nessas pessoas jurídicas federais? b) em caso afirmativo, explique a ausência de previsão constitucional. c) poderia a União intervir nos Estados sem previsão constitucional?

 

 

 

17a. questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos

Pode o Estado-membro criar legitimamente empresa pública que se destine a servir, por meio de restaurante, comida típica regional? Resposta objetivamente justificada.

 

 

18a. questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos

A prestação de serviço por pessoa física com base na Lei n. 8.666, de 21.06.93, está submetida à disciplina do art. 37, IX, da Constituição da República? Resposta objetivamente justificada.

 

 

19a. questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos

O Membro do Ministério Público, afastado de suas funções, em razão de férias ou de licença, pode oficiar nos autos de processos que tenha recebido, com vista, antes do afastamento? Resposta objetivamente justificada.

 

 

20a. questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos

Em Ação Civil Pública proposta por associação legitimada, decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença que julgou o pedido procedente, a autora deixou de promover a execução do título judicial. Os autos foram remetidos ao representante do Ministério Público.

Pergunta-se: o Promotor de Justiça está obrigado a promover a execução da sentença? Resposta objetivamente justificada.

 

 

B O A S O R T E !