MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL

DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA PRELIMINAR – 22.10.2000

 

1ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos

NELSON pede a LIBÓRIO, um ferreiro seu amigo, que lhe empreste uma chave mixa pois irá praticar um furto numa residência desabitada. LIBÓRIO, ciente da finalidade de NELSON, cede a chave que, entretanto, quebra ao ser introduzida na fechadura. NELSON, ante ao insucesso, resolve arrombar uma das janelas da residência e por ela penetra na casa, subtraindo duas televisões e um computador.

Na qualidade de Promotor de Justiça emita concisa e justitificada análise penal sobre as condutas de NELSON e LIBÓRIO.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

2ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos

JOÃO, sabendo que CARLOS praticava furtos noturnos nas residências do seu bairro deixa, de forma provocativa e convidativamente a porta da sua casa aberta, para surpreender o ladrão. CARLOS, incitado pela facilidade, entra na casa de JOÃO e, antes que JOÃO reagisse, CARLOS atira contra ele, vindo, no entanto, a matar o seu filho ANTONIO, que dormia na sala.

Na qualidade de Promotor de Justiça emita concisa e justificada análise penal sobre as condutas de JOÃO e CARLOS.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

3ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos

CLÓVIS, ao sair de uma agência do Banco do Brasil em Petrópolis, onde recebera seu salário, é rendido, sob ameaça de arma de fogo, por JONAS e MARCEL, que exigem que lhes entregue o dinheiro e o obrigam a entrar no seu carro, no qual se dirigem para bairro distante, onde JONAS, que dirigia o veículo, estaciona em uma rua erma e, após determinarem que CLÓVIS desça do automóvel e sente no chão, MARCEL efetua cinco disparos de arma de fogo contra a vítima, matando-a, com o fim de garantir a impunidade pelo crime anteriormente praticado.

Na qualidade de Promotor de Justiça emita concisa e justificada análise penal sobre as condutas de JONAS e MARCEL.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

4ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos

ANTÔNIO, fiscal de ICMS, após examinar os livros da loja de móveis Conforto Total Ltda. e constatar a falta de recolhimento de imposto devido, solicitou a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do sócio-gerente daquele estabelecimento comercial, para deixar de lançar o respectivo auto de infração, dando como regulares os livros examinados.

Na qualidade de Promotor de Justiça emita concisa e justificada análise penal sobre a conduta de ANTONIO.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

5ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos

É cabível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo quando se tratar de crime continuado?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

6ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos

Em ação penal privada o querelante requereu ao juiz a condenação do querelado, sustentando que a existência do crime e a autoria restaram provadas. Como realmente estavam, o Ministério Público também sustentou a pertinência da condenação do querelado, que, entretanto, foi absolvido. Ao tomar ciência da sentença, o Promotor de Justiça verificou que o querelante, intimado da decisão, dela não recorrera e o seu prazo, para tanto, já havia decorrido. Poderá o Promotor de Justiça apelar, pleiteando a reforma da sentença para ser o querelado condenado?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

7ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos

Admite-se em nosso ordenamento jurídico a renúncia ao direito de representação?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

8ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos

Estabeleça a diferença entre as seguintes figuras afins dos direitos subjetivos: faculdades jurídicas, poderes jurídicos e direitos potestativos.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

9ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos

JOÃO, através de contrato escrito, emprestou para PEDRO cem mil reais, que deveriam ser pagos no dia 30 de abril de 2000. Na data do vencimento, PAULO, amigo de longos anos de PEDRO, procura JOÃO para efetuar o pagamento. Diante da recusa de JOÃO em receber o pagamento da quantia devida, PAULO pretende efetuar o pagamento por consignação.

Pergunta-se:

    1. pode PAULO usar da ação de consignação em pagamento para compelir o credor a receber a quantia devida?

    2. quais os efeitos jurídicos do pagamento efetuado por PAULO, caso JOÃO tivesse concordado em aceitá-lo?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

10ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos

Na tutela testamentária, a nomeação feita por um dos legitimados do art. 407 do Código Civil pode ser rejeitada pelo juiz?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

11ª questão: Direito Processual Civil : Valor – 5 pontos

Nos embargos à execução de sentença, pode o devedor alegar excesso de execução, sob o fundamento de que o valor apurado em sentença de liquidação por artigos, irrecorrida, exorbita das condenações impostas pela sentença no processo de conhecimento?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

12ª questão: Direito Processual Civil: Valor – 5 pontos

A intervenção do Ministério Público, com fulcro no art. 82, I, do Código de Processo Civil, deve subordinar-se aos interesses dos incapazes?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

13ª questão: Direito Comercial: Valor – 5 pontos

Duplicatas, vencidas, protestadas e não pagas, representativas de prestações de contrato de leasing, constituem títulos executivos extrajudiciais idôneos a embasar pedido de falência?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

14ª questão: Direito Comercial: Valor – 5 pontos

Qual a classificação dos debenturistas no quadro geral de credores da falência?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

15ª questão: Direito Constitucional: Valor – 5 pontos

Buscando corresponder aos anseios de parte da população, o Presidente de determinado Tribunal Superior, embasando-se no art. 61, caput, da CR/88, encaminhou projeto de lei à Câmara dos Deputados visando tornar lícita a conduta tipificada no artigo 16 da Lei 6.368/76.

O projeto foi aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, sendo ao final sancionado pelo Presidente da República. No entanto, dois dias após a publicação da Lei, foi a mesma revogada por outra, a qual conferiu efeito repristinatório ao art. 16 da Lei 6.368/76.

Dias após o ocorrido, Gaio, que já respondia a processo criminal pela prática do crime tipificado no art. 16 da Lei 6.368/76, peticiona ao Juízo Criminal requerendo a declaração de extinção de sua punibilidade fundando-se na abolitio criminis.

À luz do sistema constitucional pátrio, opine a respeito.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

16ª questão: Direito Constitucional: Valor – 5 pontos

Atingido por violentas enchentes e premido pela necessidade de reconstruir diversas partes do seu território, certo Município, mediante lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito, instituiu adicional sobre o IPTU, de aplicação vinculada às obras de reconstrução, a ser cobrado durante dois anos e restituído nos dez anos seguintes, com juros e correção monetária. Manifeste-se, sucinta e justificadamente, sobre a validade de tal instituição.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

17ª questão: Direito Administrativo: Valor – 5 pontos

Promotor de Justiça estaciona seu carro em parqueamento oferecido pelo Ministério Público aos Membros do Parquet em atividade no Forum da Capital. Ao retornar, descobre que seu veículo foi danificado por pessoa não identificada. Em razão deste fato ingressou em juízo com ação visando o ressarcimento do prejuízo sofrido. Responderia o Estado civilmente pelo dano?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

18ª questão: Direito Administrativo: Valor – 5 pontos

Pode o Estado do Rio de Janeiro expropiar bem imóvel cujo senhorio direto é o Município do Rio de Janeiro? Se entender possível, como seria adimplida a indenização? Caso contrário, justifique a impossibilidade da desapropriação aventada.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor – 5 pontos

Perlustrando o ordenamento jurídico vigente, é possível afirmar que existe controle externo sobre as atividades do Ministério Público?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor – 5 pontos

Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante Encontro Nacional, cometeu crime de ação penal pública incondicionada na cidade de São Paulo. Qual órgão do Parquet detém atribuição para formar a opinio delicti ? A respectiva ação penal deverá ser oferecida perante que órgão judicial?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

 

 

BOA SORTE !