MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PENAL

(Direito Penal e Direito Processual Penal)

DIREITO PENAL

Data: 13.02.00 Ponto sorteado: n° 01

1ª Questão: Direito Penal – Valor: 30 pontos.

a)Há dispositivos no Código Penal que permitem a interpretação analógica?

b) Ante o ordenamento jurídico o Direito Penal é subsidiário ou não?

c) Quais as decorrências do princípio da legalidade.

RESPOSTA JUSTIFICADA.

  2ª Questão: Direito Penal – Valor: 40 pontos.

JORGE, agente penitenciário, em revide à punição que lhe foi aplicada por seu chefe, resolve matá-lo. Com tal finalidade, coloca veneno na refeição que a ele seria servida. Ocorre, no entanto, que, ausentando-se do refeitório, disso se aproveitam três presos para subtraírem a refeição e consumi-la, do que decorre a morte dos três.

Na qualidade de Promotor de Justiça, emita análise penal sobre a conduta de JORGE.

RESPOSTA JUSTIFICADA.

 3ª Questão: Direito Penal – Valor: 30 pontos.

CARLOS, quando dirigia seu automóvel, foi abordado por patrulha policial que, ao pedir-lhe que apresentasse os documentos, verificou que, embora estivesse ele dirigindo de modo normal, não possuía carteira de habilitação para condução de veículos. Lavrado o termo circunstanciado, foi o procedimento encaminhado ao Juizado Especial Criminal.

Como deve agir o Promotor de Justiça ao receber os autos?

RESPOSTA JUSTIFICADA.

 Boa Sorte!

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Data: 13.02.00 Ponto sorteado: n° 01

1ª Questão: Direito Processual Penal – Valor: 50 pontos

PEDRO, primário e portador de bons antecedentes, é condenado a cinco anos de reclusão em regime semi-aberto. PEDRO tinha sido preso preventivamente por conveniência da instauração criminal. Tendo PEDRO, tempestivamente, apelado de sua condenação, poderia o juiz soltá-lo? Em caso negativo por quê? Em caso positivo, que decisão lhe concederia a liberdade?

RESPOSTA TEÓRICA E SISTEMATICAMENTE JUSTIFICADA.

 2ª Questão: Direito Processual Penal – Valor: 50 pontos

Disserte sobre o Habeas Corpus dentro do enfoque da teoria do direito da ação. Natureza jurídica, condições para o seu exercício, natureza do processo, mérito, coisa julgada, etc. (a Banca deseja do candidato aprofundamento teórico e sistemático do tema proposto).

Boa Sorte!

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO CIVIL

(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial)

DIREITO CIVIL

Data: 20.02.2000 Ponto sorteado: n° 09

1ª Questão: Direito Civil – Valor: 50 pontos

JOÃO, motorista da Viação Velocidade Máxima S. A., parou o ônibus que conduzia em um ponto da estrada, para descida de passageiros, quando foi atingido por disparo de arma de fogo, vindo a falecer em seguida. Ficou apurado no inquérito policial que o disparo fora efetuado por um homem que estava parado nas proximidades do ponto de ônibus e que tomou rumo ignorado após o fato. MARIA, companheira de JOÃO, ajuizou, por si e representando seu filho menor JOÃO JÚNIOR, ação de responsabilidade civil contra a Viação Velocidade Máxima S. A., que contestou suscitando a ilegitimidade de MARIA, por não ser esposa da vítima, embora comprovada a união estável, e alegando, ainda, tratar-se exclusivamente de acidente do trabalho.

Opine sobre a pretensão de MARIA e de JOÃO JÚNIOR.

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

2ª Questão: Direito Civil – Valor: 50 pontos

JOÃO, maior de 28 anos de idade, solteiro, desapareceu de seu domicílio, localizado na cidade de Recife, sem dar notícias, não deixando representante ou procurador, para administrar-lhe os bens. Em face disso, foi declarada sua ausência por sentença judicial, em 15 de setembro de 1990, e nomeado curador seu genitor PEDRO.

Transitou em julgado, em 20 de outubro de 1993, a sentença que mandou abrir a sucessão provisória.

Em 1994, JOÃO, na cidade do Rio de Janeiro, celebra, por escritura pública, contrato de compra e venda com ANTONIO, tendo por objeto imóvel de sua propriedade localizado na cidade de Recife.

Indaga-se: o referido contrato é válido?

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

 Boa Sorte!

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Data: 20.02.00 Ponto sorteado: n° 09

1ª Questão: Direito Processual Civil – Valor: 70 pontos

Ação visando a proteger a criança e o adolescente contra ato da direção do Colégio ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL, situado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que retém documentos escolares, sob o pretexto de falta de pagamento do percentual relativo ao aumento das mensalidades, impedindo a transferência e o exercício do direito à educação dos alunos daquele Colégio.

I) Identifique, justificando objetivamente, indicando os dispositivos legais pertinentes:

a) O Juízo competente para conhecê-la (5 pontos);

b) O Órgão do Ministério Público com atribuição para promovê-la (5 pontos);

c) A natureza dos interesses em jogo (5 pontos);

d) O Órgão do Judiciário competente para o eventual recurso (5 pontos).

II) Redija a peça adequada para iniciá-la ( petição inicial) - (50 pontos).

 2ª Questão: Direito Processual Civil – Valor: 30 pontos

No curso de um procedimento comum ordinário, o réu, ao contestar, suscitou questão prejudicial, e promoveu, na forma do artigo 325 do Código de Processo Civil, ação declaratória incidental. A referida questão prejudicial diz respeito à matéria de inconstitucionalidade de lei estadual frente à Constituição Federal. É cabível tal ação declaratória neste caso? Indique os fundamentos jurídicos, citando todos os dispositivos legais pertinentes.

Boa Sorte!

  

DIREITO COMERCIAL

Data: 20.02.00 Ponto sorteado: n° 09

1ª Questão: Direito Comercial – Valor: 50 pontos

Deferido o processamento de concordata preventiva da sociedade comercial F, veio esta, após a entrega do relatório pelo Comissário, a manifestar desistência do pedido.

Instado a se pronunciar, põe-se o Comissário de acordo com a Concordatária, não se opondo à homologação de desistência da concordata sob o argumento de inexistir norma legal proibitiva.

Os autos são remetidos ao Ministério Público.

Opine a respeito, dispensada a forma de parecer.

2ª Questão: Direito Comercial – Valor: 50 pontos

A sociedade BOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, constituída por JOSÉ, sócio-gerente com 98 % das quotas, e por sua esposa MARIA, detentora de 2%, teve deferido pedido de autofalência pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca da Capital.

Publicada a decisão, vários credores habilitaram, com sentença favorável, os respectivos créditos, dentre eles a sociedade CALÇADOS S/A, cujo título foi representado por uma duplicata de venda mercantil.

Com o processo falimentar em andamento, ainda sem organização do quadro geral de credores, CALÇADOS S/A propõe, perante a 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, ação de cobrança em face de JOSÉ.

Alegou comprovadamente que este, na condição de sócio-gerente de BOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, emitiu um cheque a seu favor para pagamento de dívida decorrente de outro negócio celebrado entre as empresas, cheque esse devolvido pelo banco, duas vezes, por insuficiência de fundos. Não obstante tenha o Réu emitido o cheque em nome de BOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, agiu aquele, segundo o Autor, de forma ilícita, cabendo a sua condenação no pagamento do valor do título acrescido de juros e correção monetária.

Citado, JOSÉ apresenta contestação, sustentando não se tratar de dívida sua, e sim da sociedade, que deve ser levada para o processo falimentar, descabendo qualquer discussão em sede diversa. Pede a improcedência do pedido.

Com a manifestação do Autor em réplica e não havendo provas a serem produzidas, opine o candidato a respeito, independentemente de intervenção, ou não, do Ministério Público no processo, dispensada a forma de parecer.

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Boa Sorte!

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO

(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público)

DIREITO CONSTITUCIONAL

Data: 27.02.2000 Ponto sorteado: n° 05

1ª Questão: Direito Constitucional – Valor: 60 pontos

Foi apresentada, em uma das Casas do Congresso Nacional, proposta de Emenda Constitucional alterando, no art. 5° da Constituição, o teor da alínea "a" do inciso XLVII, para passar a viger com a seguinte redação:

"XLVII - não haverá pena:

a) de morte, salvo em caso de crime hediondo, como tal definido em lei e em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX"

Logo no início de sua tramitação, foram ajuizados contra a proposta:

a) Ação Direta de Inconstitucionalidade, por partido político com representação no Congresso Nacional;

b) Mandado de Segurança, por Deputado Federal, alegando direito líquido e certo à não discussão e votação da matéria.

Dê a sua opinião acerca de cada uma dessas ações.

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

2ª Questão: Direito Constitucional – Valor: 40 pontos

Diante de lei municipal que invade competência do Estado, determina o Governador o estudo das seguintes providências:

a) o não cumprimento da lei municipal pela Administração estadual, independentemente de qualquer medida judicial;

b) a deflagração do controle de constitucionalidade por via principal;

c) a decretação imediata de intervenção estadual no Município.

Opine, objetivamente, sobre cada uma delas.

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Boa Sorte!

DIREITO ADMINISTRATIVO

Data: 27.02.2000 Ponto sorteado: n° 05

1ª Questão: Direito Administrativo – Valor: 50 pontos

Dentre os elementos caracterizadores dos atos administrativos, quais, a seu ver, são imprescindíveis para a perfeita administração pública, exemplificando os irrevogáveis e esclarecendo como se extinguem os revogáveis?

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

2ª Questão: Direito Administrativo – Valor: 50 pontos

Determinada Secretaria de Estado necessita renovar sua frota de veículos. Como já possui veículos usados, pretende dá-los como parte do pagamento dos automóveis zero quilômetro. Pergunta-se: É possível proceder à licitação com tal finalidade e na forma pretendida pela Administração diante da legislação vigente?

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Boa Sorte!

 

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Data: 27.02.2000 Ponto sorteado: n° 05

1ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 30 pontos

Em face do art. 128 da Constituição Federal, pode-se falar na existência de um Ministério Público Eleitoral?

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

2ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 30 pontos

Uma ambulância do Estado, dirigida por seu funcionário público, colidiu com um automóvel particular, que se encontrava regularmente estacionado na Av. Marechal Câmara, no centro desta cidade. O proprietário do automóvel acionou o Estado, pedindo perdas e danos. Encerrada a instrução, sem que no feito, até então, tivesse atuado o Ministério Público, o Juiz faz remeter os autos ao Curador da Fazenda Pública da Capital. Manifeste-se na qualidade de integrante dessa Curadoria (não assinar).

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

3ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 40 pontos

Com base em inquérito civil, o membro do Ministério Público estava com uma petição inicial de ação civil pública prestes a ser ajuizada, em defesa do meio ambiente, quando foi surpreendido pelo ajuizamento de ação popular, com a mesma causa de pedir. Pergunta-se, nesse caso: a) o ajuizamento da ação popular prejudica o da ação civil pública? b) em caso de resposta positiva, o que ocorre com o inquérito civil? c) em caso de resposta negativa, poderá o mesmo membro do Ministério Público ser interveniente na ação popular e autor na ação civil pública?

RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Boa Sorte!