MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Prova escrita preliminar - 28.05.95
1ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos
O emprego da offendicula tem significação penal? Resposta objetivamente justificada.
2ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos
Oto, síndico de elegante condomínio da Barra da Tijuca, ajudou seu vizinho William a dar fuga a Roberto, filho deste último, a quem a Polícia viera buscar, em cumprimento de mandado de prisão por condenação por crime de estupro. Para tanto, cedeu seu carro e retardou a ação policial para dar tempo a William de deixar o local, com Roberto escondido no porta-malas do automóvel. Pode Oto valer-se da escusa absolutória prevista na lei penal para a espécie? Resposta objetivamente justificada.
3ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos
Caio e Núncio foram condenados, pela prática de crimes falimentares a um ano de reclusão, em concurso material com o delito de estelionato, tipificado no art. 171, § 2° , VI do Código Penal, pelo qual foram apenados, igualmente, com um ano de reclusão, e dez dias-multa. A denúncia foi recebida em 28/3/93. Os cheques foram emitidos em 18/8/85. A sentença que encerrou a falência transitou em julgado em 3/4/91. A sentença condenatória é de 14/11/94. Não houve recurso da acusação. Caio e Núncio recorreram, alegando, como preliminar, a extinção da punibilidade dos crimes pela prescrição, invocando o disposto no art. 110, §§ 1° e 2° do Código Penal e no art. 199 da Lei falimentar.
Como órgão do Ministério Público você concordaria? Resposta objetivamente justificada.
4ª questão: Direito Penal - Valor: 5 pontos
Saulo perdeu todos os seus documentos, incluindo cartões de crédito, carteira de identidade e talonários de cheque. Dias depois, numa loja de roupas masculinas, Prisco foi preso em flagrante, ao pretender dar em pagamento das compras efetuadas, um dos cheques de Saulo com a assinatura falsificada. Na ocasião, exibira a carteira de identidade, habilmente adulterada com a inserção de sua fotografia, intentando reforçar a credibilidade do título.
Qual a adequação típica para a conduta de Prisco? Há concurso de crimes? Resposta objetivamente justificada.
5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos
Qual o conceito de "nova prova" capaz de ensejar o desarquivamento do inquérito policial? Resposta objetivamente justificada.
6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos
É válida a apelação da defesa técnica interposta contra a vontade do réu? Resposta objetivamente justificada.
7ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 5 pontos
O juiz da pronúncia pode, quando daquela decisão processual, nela fazer incluir qualificadora não contida na denúncia? Resposta objetivamente justificada.
8ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos
Um escritor faleceu ab intestato, deixando duas obras literárias que não chegaram a ser objeto de qualquer forma ou processo de comunicação ao público. Poderão os bisnetos desse escritor, seus únicos herdeiros, impedir a publicação dessas obras? Resposta objetivamente justificada.
9ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos
José e Maria casaram-se, adotando o regime da separação absoluta de bens em 1984. Não houve filhos dessa união. José faleceu em 1994, sem deixar ascendentes. Aberto o inventário, nele habilitou-se Pedro, filho do autor da herança, fruto de relação extraconjugal, por ele reconhecido mediante escritura pública três meses antes da morte. Quem receberá a herança de José? Resposta objetivamente justificada.
10ª questão: Direito Civil - Valor: 5 pontos
Paulo, homem solteiro e sem filhos, doou à Cláudia, mulher divorciada e sua companheira de muitos anos, um apartamento, com cláusula de reversão, tendo sido registrada a doação no Registro de Imóveis competente. Dois anos depois, Cláudia vendeu o apartamento a Pedro. O comprador registrou a aquisição no Cartório Imobiliário competente. Um ano após Cláudia faleceu. Paulo pode reivindicar o imóvel? Resposta objetivamente justificada.
11ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos
Aponte, quanto ao modo de argüição e quanto aos efeitos, as distinções existentes entre incompetência absoluta e incompetência relativa. Resposta objetivamente justificada.
12ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 5 pontos
Instaurado processo por dois servidores públicos, que, alegando encontrar-se em situações funcionais semelhantes, pretendem a obtenção de vantagem pecuniária da mesma espécie, a reforma, pelo tribunal, da sentença, que havia julgado improcedentes os pedidos, aproveitará a ambos os litisconsortes, se apenas um deles tiver recorrido? Resposta objetivamente justificada.
13ª questão: Direito Comercial - Valor: 5 pontos
Tício, titular de ações representativas de 25% do capital social da Companhia X, quer propor ação contra os diretores da referida companhia, pedindo seja indenizado pelos prejuízos decorrentes de atos praticados pelo diretor-financeiro, no exercício de suas funções (aplicou recursos da companhia a juros substancialmente inferiores aos do mercado, recebendo a diferença em sua conta pessoal).
Alega Tício que faz jus a uma indenização equivalente a 25% do prejuízo causado pelo diretor-financeiro - pois possui uma participação de 25% no patrimônio da companhia - e que os diretores respondem solidariamente pela boa gestão da companhia, razão pela qual também são responsáveis pelo ato fraudulento praticado pelo diretor-financeiro, do qual, aliás, tinham obrigação de ter ciência, tomando em tempo as providências necessárias.
Esclarece Tício que os demais acionistas e os administradores da Companhia X, alertados para o fato, declararam que nenhuma providência tomariam em relação ao assunto. Por essa razão, Tício resolveu reagir isoladamente contra a fraude.
Nota: Pressupondo que o ato fraudulento foi efetivamente praticado, tal como relatado por Tício, o candidato deverá indicar precisamente como se poderá promover a reparação do dano causado pelo ato em questão, caso discorde da solução preconizada por Tício. Resposta objetivamente justificada.
14ª questão: Direito Comercial - Valor: 5 pontos
Em 2.1.90, Caio adquiriu mercadorias em uma loja comercial, emitindo um cheque nominativo em favor do vendedor, pagável na mesma praça, avalizado por Tício. O vendedor, por esquecimento, deixou de apresentar o cheque ao estabelecimento sacado, apercebendo-se da omissão somente em 10.1.92.
O vendedor tem alguma ação para cobrar a quantia consignada no cheque? Em caso afirmativo:
a) qual a ação cabível, indicando o respectivo fundamento e a prova, ou provas, se necessárias, que o Autor deveria produzir no curso da ação?
b) contra quem poderia ser proposta a ação?
Em caso de resposta negativa, parcial ou totalmente, a qualquer das questões anteriores, fundamentá-la.
15ª questão: Direito Constitucional - Valor: 5 pontos
Pronunciada uma sentença condenatória contra Município, como se procede à execução do crédito? Resposta objetivamente justificada.
16ª questão: Direito Constitucional - Valor: 5 pontos
Enuncie e conceitue duas funções típicas e duas funções atípicas do Poder Legislativo nos três níveis governamentais do Brasil. Resposta objetivamente justificada.
17ª questão: Direito Administrativo - Valor: 5
pontos
Em tema de Mandado de Segurança, o que entende por direito líquido e certo? Qual a sua natureza jurídica?
Qual a conseqüência processual face à constatação de sua inexistência na postulação exordial?
Resposta objetivamente justificada.
18ª questão: Direito Administrativo - Valor: 5 pontos
Estabeleça a distinção entre revogação e anulação do ato administrativo.
O ato administrativo é passível de revogação ou anulação pelo Poder Judiciário?
Quais os efeitos da revogação e da anulação do ato administrativo?
Resposta objetivamente justificada.
19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 5 pontos
O órgão do Ministério Público, no exercício da Curadoria de Ausentes, Órfãos e Interditos, ofereceu, no prazo legal, recurso de apelação visando a reforma de sentença que julgou procedente pedido de cobrança formulado em ação própria por autor menor de idade, sob o fundamento de que ela seria injusta. O advogado do autor, em contra-razões, sustenta a ilegitimidade do Ministério Público para recorrer contra os interesses do menor. Formule parecer objetivo, analisando o cabimento do recurso.
20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 5 pontos
Pode o Promotor de Justiça designado, na forma do artigo 28 do Código de Processo Penal, pelo Procurador-Geral de Justiça, requerer o arquivamento do inquérito policial? Resposta objetivamente justificada.
B O A S O R T E !